Aberratio Ictus
📖 O que é Aberratio Ictus? Significado e conceito
Aberratio ictus (erro na execução ou desvio do golpe) ocorre quando o agente, por erro na execução, atinge pessoa diversa da pretendida. Diferencia-se do error in persona (erro sobre a pessoa) pois aqui o agente identifica corretamente a vítima pretendida, mas por imperícia ou caso fortuito atinge outra pessoa.
O Código Penal brasileiro trata o tema no art. 73, determinando que o agente responde como se tivesse atingido a pessoa pretendida, sem considerar as condições pessoais da vítima efetiva. Se além da vítima diversa, o agente também atingir a pretendida, aplica-se concurso formal de crimes.
A aberratio ictus pode resultar de fatores como erro de pontaria, desvio do projétil, movimento inesperado da vítima ou interferência de terceiros. Em todos os casos, o dolo é transferido para a vítima efetivamente atingida, aplicando-se a teoria da equivalência.
📋 Requisitos
- Identificação correta da vítima pretendida
- Erro na execução do ato
- Atingimento de pessoa diversa
- Relação de causalidade entre conduta e resultado
- Dolo dirigido à vítima pretendida
- Resultado típico na vítima efetiva
📝 Procedimento
- Análise da intenção original do agente
- Verificação do erro na execução
- Identificação da vítima efetivamente atingida
- Aplicação da teoria da equivalência
- Imputação como se fosse a vítima pretendida
- Verificação de concurso formal se ambas atingidas
- Desconsideração das condições pessoais da vítima real
- Dosimetria conforme vítima virtual
💡 Exemplos
- Atirador que erra o alvo e atinge transeunte
- Golpe desviado que atinge pessoa próxima
- Projétil que atravessa e mata terceiro
- Tentativa contra um que resulta em lesão de outro
- Erro de pontaria em crime passional
- Concurso formal por aberratio ictus com resultado duplo
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal