Favor Rei
📖 O que é Favor Rei? Significado e conceito
Favor rei (em favor do réu) é o princípio que orienta a interpretação de normas penais e processuais penais sempre em benefício do acusado. Decorre da presunção de inocência e manifesta-se em diversas regras, como o in dubio pro reo e a irretroatividade da lei penal mais gravosa.
No âmbito penal, o favor rei determina que na dúvida sobre a interpretação de tipos penais, adote-se a mais favorável ao réu. No processual penal, orienta a valoração probatória (absolvição na dúvida), o recurso (proibição de reformatio in pejus) e a execução penal (progressão, livramento).
O princípio fundamenta institutos como a revisão criminal (cabível apenas em favor do condenado), a impossibilidade de reformatio in pejus, a retroatividade da lei mais benéfica e a analogia apenas em bonam partem. Representa a humanização do direito penal e a proteção do indivíduo contra o poder punitivo estatal.
📋 Requisitos
- Norma penal ou processual penal
- Dúvida interpretativa ou probatória
- Possibilidade de interpretações diversas
- Impacto na situação do acusado
- Ausência de norma expressa em contrário
- Aplicação em todo o processo penal
📝 Procedimento
- Identificação da dúvida interpretativa
- Análise das interpretações possíveis
- Verificação do impacto para o réu
- Adoção da interpretação mais favorável
- Fundamentação da escolha
- Aplicação do princípio na decisão
- Extensão a todos os aspectos do processo
- Manutenção na execução penal
💡 Exemplos
- Absolvição por dúvida sobre autoria
- Aplicação de lei nova mais benéfica
- Interpretação restritiva de tipo penal
- Vedação de analogia in malam partem
- Progressão de regime na dúvida
- Livramento condicional quando cabível
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal