Citra Petita
📖 O que é Citra Petita? Significado e conceito
Citra petita (ou infra petita) designa a decisão judicial que deixa de apreciar pedido formulado pela parte, julgando menos do que foi requerido. A expressão latina significa 'aquém do pedido' e configura omissão judicial que viola o dever de completude da prestação jurisdicional e o princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
O artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que não se considera fundamentada a decisão que deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A omissão quanto a pedido expressamente formulado constitui vício sanável por embargos de declaração.
Diferentemente dos vícios ultra e extra petita, a sentença citra petita não é nula, mas incompleta. O juiz deve complementar a decisão para apreciar o pedido omitido. Se os embargos de declaração forem rejeitados indevidamente, cabe apelação para suprir a omissão ou, após o trânsito em julgado, ação rescisória por violação a norma jurídica.
📋 Requisitos
- Pedido expressamente formulado na inicial
- Omissão da sentença quanto ao pedido
- Ausência de julgamento de mérito sobre a questão
- Dever de pronunciamento judicial sobre o pedido
- Prejuízo decorrente da omissão
📝 Procedimento
- Identificação de pedido não apreciado
- Interposição de embargos de declaração
- Suprimento da omissão pelo juiz
- Caso não suprida, interposição de apelação
- Julgamento pelo tribunal do pedido omitido
💡 Exemplos
- Omissão sobre pedido de danos morais cumulado com materiais
- Falta de apreciação de pedido sucessivo
- Ausência de julgamento de pedido alternativo
- Omissão sobre pedido de honorários advocatícios
- Falta de apreciação de juros e correção monetária
- Ausência de julgamento sobre um dos réus
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal