O abuso de poder midiatico configura-se pela utilizacao de meios de comunicacao de massa para manipular a opiniao publica, influenciar indevidamente processos eleitorais ou violar direitos fundamentais mediante divulgacao sistematica de informacoes falsas, tendenciosas ou obtidas ilicitamente. Trata-se de fenomeno contemporaneo que ganhou relevancia com a concentracao dos meios de comunicacao e a expansao das redes sociais digitais. A Constituicao Federal de 1988 estabelece no artigo 220, paragrafo 5o, que os meios de comunicacao social nao podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopolio ou oligopolio, vedacao que visa impedir concentracao excessiva de poder midiatico. O abuso midiatico distingue-se do abuso de meios de comunicacao por enfatizar a dimensao de poder politico e social exercido pelos conglomerados de midia. A Lei das Eleicoes (Lei 9.504/97) tipifica como crime eleitoral diversas condutas caracterizadoras de abuso de poder midiatico, como a veiculacao de propaganda eleitoral irregular ou a divulgacao de fatos inveridicos com potencial de influenciar o resultado do pleito. A jurisprudencia eleitoral reconhece que o abuso de poder midiatico pode fundamentar cassacao de registro ou diploma de candidato beneficiado. O fenomeno das fake news e da desinformacao em massa representa nova modalidade de abuso de poder midiatico que desafia a regulacao juridica.
Abuso de Poder Midiático
O que é Abuso de Poder Midiático? Significado e Definição
Requisitos
- Utilizacao sistematica de meios de comunicacao de massa ou redes sociais para divulgacao de conteudo abusivo
- Desequilibrio na cobertura jornalistica com evidente favorecimento a determinado agente politico ou grupo economico
- Divulgacao massiva de informacoes falsas, manipuladas ou descontextualizadas com intuito de influenciar opiniao publica
- Potencial de dano a democracia, ao processo eleitoral ou a direitos fundamentais de individuos ou grupos
Procedimento
- Identificacao da conduta caracterizadora de abuso de poder midiatico por meio de monitoramento de midia
- Representacao ao Ministerio Publico Eleitoral ou a Justica Eleitoral em caso de abuso durante processo eleitoral
- Instauracao de investigacao judicial eleitoral ou acao de impugnacao de mandato eletivo se houver beneficiario
- Aplicacao de sancoes como multa, perda do mandato eletivo, inelegibilidade ou responsabilizacao civil e penal dos responsaveis
Exemplos de Abuso de Poder Midiático
- Conglomerado de midia que promove sistematicamente candidato durante eleicao sem declarar apoio comete abuso de poder midiatico
- Rede social que permite disseminacao massiva de desinformacao sobre urnas eletronicas pratica abuso de poder midiatico
- Emissora de televisao que edita maliciosamente entrevista para prejudicar candidato comete abuso de poder midiatico passivel de cassacao do beneficiario
Base Legal de Abuso de Poder Midiático na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Legislação Eleitoral
Jurisprudência sobre Abuso de Poder Midiático
Consulte decisões atualizadas sobre Abuso de Poder Midiático nos tribunais superiores: