Inelegibilidade
📖 O que é Inelegibilidade? Significado e conceito
Inelegibilidades são impedimentos ao exercício do direito de ser votado, previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades), alterada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Visam proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.
As inelegibilidades podem ser constitucionais (inalistáveis, analfabetos, alguns casos de reeleição) ou legais (condenações, rejeição de contas, etc.). A Lei da Ficha Limpa introduziu a inelegibilidade por condenação criminal por órgão colegiado, mesmo sem trânsito em julgado.
O prazo de inelegibilidade varia conforme a causa: 8 anos para condenações criminais por órgão colegiado, 8 anos após cumprimento da pena em outros casos. A arguição de inelegibilidade deve ser feita em ação própria (AIJE ou AIRC) perante a Justiça Eleitoral.
📋 Requisitos
- Enquadramento em hipótese constitucional ou legal de inelegibilidade
- Para condenação: decisão de órgão colegiado (Lei da Ficha Limpa)
- Para rejeição de contas: decisão irrecorrível do órgão competente
- Prazo de 8 anos contados conforme cada hipótese legal
- Registro próprio impugnado ou não em AIRC
- Ausência de suspensão judicial da inelegibilidade
📝 Procedimento
- 1. Verificar se candidato incorre em hipótese de inelegibilidade
- 2. Ajuizar Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)
- 3. Apresentar provas da causa de inelegibilidade
- 4. Candidato pode apresentar defesa e provas em contrário
- 5. Julgamento pelo juízo eleitoral ou TRE conforme caso
- 6. Recursos cabíveis aos tribunais superiores
💡 Exemplos
- Condenação por improbidade com suspensão de direitos políticos gera inelegibilidade por 8 anos
- Presidente da República pode se reeleger uma vez, sendo inelegível para terceiro mandato consecutivo
- Cônjuge de prefeito é inelegível no mesmo município, salvo se titular de mandato
- Analfabeto é inelegível por previsão constitucional expressa
- Condenação criminal por corrupção por TRF gera inelegibilidade mesmo pendente recurso
- Quem teve contas rejeitadas por irregularidade insanável é inelegível por 8 anos
📚 Base legal
- Constituição Federal
- Lei de Inelegibilidades