Contas de Campanha
📖 O que é Contas de Campanha? Significado e conceito
Toda campanha eleitoral movimenta dinheiro — doações de pessoas físicas, recursos do Fundo Partidário, recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (o "fundo eleitoral"), entre outras fontes — e esse dinheiro precisa ser gasto dentro de regras específicas, com limites de valor e registro detalhado de cada centavo. A prestação de contas de campanha é o mecanismo pelo qual a Justiça Eleitoral fiscaliza essa movimentação, buscando garantir transparência e evitar abuso de poder econômico nas eleições.
A forma de prestar contas varia conforme o tipo de candidatura: nas eleições majoritárias (para cargos como presidente, governador, prefeito, senador), a prestação é feita pelo próprio candidato, com apresentação de extratos bancários e relação dos cheques recebidos; nas eleições proporcionais (deputados e vereadores), também é o próprio candidato quem presta contas, seguindo modelo padronizado. Candidatos com movimentação financeira pequena (até um valor definido em lei, atualizado periodicamente) podem usar um sistema simplificado de prestação de contas.
Analisadas as contas, a Justiça Eleitoral decide de quatro formas possíveis: aprovação (quando tudo está regular), aprovação com ressalvas (quando há falhas que não comprometem a regularidade geral — por exemplo, erros formais pequenos ou valores pouco expressivos), desaprovação (quando as falhas comprometem a regularidade das contas) ou não prestação (quando o candidato ou partido simplesmente não apresenta as contas, mesmo depois de notificado). A decisão sobre as contas dos candidatos eleitos precisa ser publicada até três dias antes da diplomação — o ato formal que confirma a eleição.
A prestação de contas de campanha é diferente da prestação de contas anual dos partidos políticos (que trata da movimentação financeira do partido ao longo de todo o ano, eleitoral ou não), embora as duas guardem relação — por exemplo, valores transferidos por partidos a candidatos aparecem espelhados nas duas prestações de contas.
📋 Requisitos
- Existência de movimentação financeira na campanha (recebimento de doações, uso de recursos de fundo partidário ou fundo eleitoral, gastos com propaganda, pessoal, deslocamento etc.)
- Apresentação da prestação de contas dentro do prazo fixado pela Justiça Eleitoral, no modelo aplicável (completo ou simplificado, conforme o volume de recursos movimentados)
- Comprovação da origem e do destino dos recursos, com identificação de doadores, fornecedores e prestadores de serviço
📝 Procedimento
- Ao longo da campanha, o candidato (ou o comitê financeiro) registra as receitas e despesas, com divulgação periódica na internet, conforme exigido em lei
- Encerrada a campanha, é apresentada a prestação de contas final à Justiça Eleitoral, dentro do prazo estabelecido
- A unidade técnica da Justiça Eleitoral analisa as contas e emite parecer, apontando eventuais irregularidades
- A Justiça Eleitoral julga as contas: aprovação, aprovação com ressalvas, desaprovação ou não prestação
- Cabe recurso da decisão, no prazo de 3 dias a partir da publicação, e eventualmente recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses legais
💡 Exemplos
- O TRE-DF desaprovou prestação de contas de candidato a Deputado Distrital por omissão de despesas, recursos de origem não identificada e irregularidades no uso de verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (TRE-DF).
- Em outro processo, o TRE-DF aprovou com ressalvas as contas de candidato a Deputado Federal após identificar falhas formais irrelevantes na identificação de doadores, determinando recolhimento ao erário de valor de percentual reduzido (TRE-DF).
- O TRE-DF analisou prestação de contas de partido político relativa a exercício financeiro anual, identificando despesas irregulares com recursos do Fundo Partidário e determinando devolução de valores ao Tesouro Nacional (TRE-DF).
📚 Base legal
- Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 28 — regras de apresentação da prestação de contas, conforme o tipo de eleição (majoritária ou proporcional), incluindo o sistema simplificado para movimentação financeira até o limite fixado em lei — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 9.504/1997, art. 29 — regras sobre a atuação dos comitês financeiros no recebimento e consolidação das prestações de contas — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 9.504/1997, art. 30 — a Justiça Eleitoral verifica a regularidade das contas de campanha e decide pela aprovação, aprovação com ressalvas, desaprovação ou não prestação — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º — a apresentação de contas de campanha é uma das condições para a expedição da certidão de quitação eleitoral — fonte: tabela `leis`