Sobra de Campanha
📖 O que é Sobra de Campanha? Significado e conceito
Durante a campanha, o candidato arrecada recursos (doações, dinheiro próprio, verbas do fundo partidário e do fundo eleitoral) e os utiliza para pagar despesas como material de campanha, publicidade, transporte e outros gastos autorizados. Quando a campanha termina e sobra dinheiro que não foi gasto, esse valor não pertence ao candidato: ele precisa ser declarado na prestação de contas e, depois de julgados todos os recursos, transferido ao partido político.
O destino exato depende do cargo disputado. Para candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, a sobra vai para o órgão diretivo municipal do partido na cidade da eleição. Para candidatos a governador, vice-governador, senador, deputado federal, estadual ou distrital, a sobra vai para o órgão diretivo regional do partido no respectivo estado (ou no Distrito Federal). Já para candidatos a presidente e vice-presidente, a sobra vai para o órgão diretivo nacional do partido. Em cada caso, é o órgão partidário que recebe a sobra quem fica responsável por identificar, usar, contabilizar e prestar contas desse valor à Justiça Eleitoral.
Não recolher a sobra de campanha ao partido, ou deixar de declará-la corretamente, é uma das irregularidades mais comuns encontradas na análise das prestações de contas eleitorais, e pode levar à reprovação das contas do candidato — especialmente quando envolve valores expressivos ou está combinada com outras falhas, como omissão de despesas ou uso irregular de verbas públicas de campanha.
Vale notar que a lei fala tanto em "sobra financeira" (dinheiro em caixa/conta) quanto em situações de bens ou valores não financeiros que também precisam ser transferidos ao partido — a falta dessa transferência, mesmo sem envolver dinheiro em espécie, também é tratada como irregularidade na prestação de contas.
📋 Requisitos
- Existência de saldo positivo entre o que foi arrecadado e o que foi efetivamente gasto na campanha
- Declaração da sobra na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral
- Transferência do valor ao órgão partidário competente (municipal, regional ou nacional, conforme o cargo disputado), após o julgamento de todos os recursos
📝 Procedimento
- Ao final da campanha, o candidato apura o saldo remanescente entre arrecadação e despesas
- A sobra é declarada na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, com identificação do candidato
- Depois de julgados todos os recursos relativos às contas, o valor é transferido ao órgão diretivo do partido correspondente ao cargo disputado
- O órgão partidário que recebe a sobra passa a ser o responsável exclusivo pela contabilização e prestação de contas desses recursos perante a Justiça Eleitoral
- Se a sobra não for declarada ou não for transferida, a irregularidade é apontada na análise das contas do candidato, podendo levar à desaprovação
💡 Exemplos
- O TRE-DF desaprovou prestação de contas de campanha das eleições de 2022 diante de irregularidade grave envolvendo, entre outros pontos, sobras de campanha não recolhidas ao partido (TRE-DF).
- O TRE-DF desaprovou contas de candidato não eleito ao cargo de deputado distrital em razão, entre outras falhas, de sobra não financeira sem a devida transferência ao partido (TRE-DF).
- O TRE-DF aprovou com ressalvas prestação de contas na qual constavam falhas formais irrelevantes relacionadas à transferência partidária, sem gravidade suficiente para desaprovação (TRE-DF).
📚 Base legal
- Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 31, caput — a sobra de recursos financeiros ao final da campanha deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados os recursos, transferida ao partido, conforme o cargo disputado — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 9.504/1997, art. 31, incisos I a III — define o destino da sobra: órgão diretivo municipal (prefeito/vice/vereador), regional (governador/vice/senador/deputado federal/estadual/distrital) ou nacional (presidente/vice) do partido — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 9.504/1997, art. 31, parágrafo único — as sobras de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo os valores ser declarados nas prestações de contas partidárias perante a Justiça Eleitoral, com identificação dos candidatos — fonte: tabela `leis`