Contas Desaprovadas
📖 O que é Contas Desaprovadas? Significado e conceito
Existem, na prática, dois tipos de "contas desaprovadas" relevantes para o Direito Eleitoral. O primeiro é a prestação de contas de campanha eleitoral: candidatos e partidos são obrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral sobre a arrecadação e os gastos da campanha, e essas contas podem ser aprovadas, aprovadas com ressalvas, ou desaprovadas (rejeitadas), conforme a gravidade das irregularidades encontradas. O segundo tipo é a rejeição de contas de gestão pública — quando alguém exerceu cargo ou função pública (como prefeito, vereador com função executiva, ou administrador de recursos públicos) e teve as contas dessa gestão rejeitadas por irregularidade insanável, pelo TCU, Tribunal de Contas estadual/municipal ou pela Câmara de Vereadores.
A rejeição de contas de gestão pública tem uma consequência jurídica importante: pode gerar inelegibilidade por 8 anos, mas não de forma automática. A lei exige que a irregularidade seja insanável (que não pode ser corrigida) e que configure ato doloso de improbidade administrativa — ou seja, não basta um erro contábil ou uma falha formal; é preciso dolo específico na conduta que gerou a irregularidade. Além disso, a decisão que rejeita as contas precisa ser irrecorrível no âmbito do próprio órgão de controle.
Já a desaprovação das contas de campanha eleitoral não gera, por si só, inelegibilidade automática — mas pode ter reflexos na quitação eleitoral do candidato e, em casos de irregularidades graves (como abuso de poder econômico ou fraude), pode embasar ações que questionem o mandato. Erros formais ou materiais irrelevantes, que não comprometam o resultado da prestação de contas, não geram a rejeição.
Na Justiça Eleitoral, é comum a discussão sobre se a rejeição de contas por outro órgão (como TCU ou Câmara Municipal) realmente configura ato doloso de improbidade — a jurisprudência do TSE (Súmula 41) exige a demonstração do dolo específico para caracterizar a causa de inelegibilidade, não bastando a mera irregularidade.
📋 Requisitos
- Existência de decisão do órgão de controle competente (Justiça Eleitoral, TCU, Tribunal/Câmara de Contas, ou Câmara Municipal) rejeitando as contas
- Para gerar inelegibilidade: a irregularidade precisa ser insanável e configurar ato doloso de improbidade administrativa
- A decisão de rejeição precisa ser irrecorrível (definitiva) no âmbito do órgão que a proferiu
- Para contas de campanha: a irregularidade precisa comprometer o resultado da prestação de contas (erros formais irrelevantes não bastam)
📝 Procedimento
- O candidato/partido (contas de campanha) ou o gestor público (contas de gestão) presta contas ao órgão competente
- O órgão de controle analisa a prestação de contas e pode aprovar, aprovar com ressalvas, ou desaprovar/rejeitar
- Em caso de rejeição de contas de gestão pública por irregularidade insanável com indício de dolo, a questão pode ser levada à Justiça Eleitoral em processo de registro de candidatura, para análise de eventual inelegibilidade
- A Justiça Eleitoral verifica se a irregularidade apontada configura, de fato, ato doloso de improbidade administrativa (não basta a rejeição em si)
- Se reconhecida a inelegibilidade, ela vale pelas eleições que ocorrerem nos 8 anos seguintes à decisão
💡 Exemplos
- O TRE-GO deferiu registro de candidatura ao reconhecer que a rejeição de contas pelo TCU, embora existente, não estava acompanhada de comprovação de ato doloso de improbidade administrativa, requisito exigido pela LC 64/90 (TRE-GO).
- O TRE-GO manteve indeferimento de causa de inelegibilidade por rejeição de contas de governo pela Câmara Municipal, por entender que as irregularidades apontadas, embora insanáveis, não configuravam dolo específico, aplicando a Súmula 41 do TSE (TRE-GO).
- O TRE-GO afastou inelegibilidade decorrente de rejeição de contas por abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa, por ausência de dolo específico comprovado (TRE-GO).
- O TRE-DF rejeitou embargos de declaração contra acórdão que manteve a desaprovação de contas de campanha do embargante, por não identificar omissão na decisão anterior (TRE-DF).
📚 Base legal
- Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, I, "g" — são inelegíveis os que tiverem contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível, para as eleições nos 8 anos seguintes — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 30, § 2º — erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o resultado, não acarretam a rejeição das contas — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), art. 37, § 5º — as prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior podem ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), art. 21 — a aplicação das sanções de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal/Conselho de Contas — fonte: tabela `leis`