Convalidação
📖 O que é Convalidação? Significado e conceito
A convalidação é o ato pelo qual se confirma negócio jurídico anulável, sanando o vício e tornando-o definitivamente válido. Só é possível para negócios anuláveis, jamais para nulos, pois a nulidade absoluta não se convalida pelo tempo nem por confirmação.
O Código Civil permite a confirmação expressa (declaração que contenha a substância do negócio e a vontade de mantê-lo) ou tácita (cumprimento voluntário pelo devedor da obrigação anulável, ciente do vício e de seu direito de anular). A confirmação tem eficácia retroativa, convalidando o negócio desde sua celebração.
O poder de confirmar pertence apenas a quem poderia alegar a anulabilidade. O relativamente incapaz pode confirmar o ato após cessar a incapacidade. Quem sofreu erro, dolo ou coação pode confirmar após cessar o vício. A confirmação é irretratável: uma vez realizada, extingue o direito de anular. A decadência do prazo anulatório também opera convalidação implícita.
📋 Requisitos
- Negócio jurídico anulável
- Vício passível de confirmação
- Legitimidade do confirmante
- Ciência do vício
- Vontade de manter o negócio
📝 Procedimento
- Identificar o negócio anulável
- Cessar a causa do vício
- Manifestar confirmação expressa ou tácita
- Convalidar o negócio retroativamente
- Extinguir direito de anular
💡 Exemplos
- Confirmação de contrato após maioridade
- Cumprimento voluntário após cessar coação
- Ratificação expressa de negócio viciado por erro
- Pagamento espontâneo ciente do vício
- Decadência do prazo anulatório
📚 Base legal
- Lei de Processo Administrativo
- Teoria dos Atos Administrativos