Desaprovação de Contas

Depois que um candidato ou um partido apresenta sua prestação de contas, a Justiça Eleitoral tem quatro caminhos possíveis de decisão: aprovação (contas regulares), aprovação com ressalvas (falhas que não comprometem a regularidade geral), desaprovação (falhas que comprometem a regularidade) ou não prestação (quando as contas simplesmente não foram apresentadas, mesmo após notificação). A desaprovação é, portanto, o grau mais grave entre as decisões possíveis quando as contas efetivamente foram apresentadas.

O que diferencia uma simples ressalva de uma desaprovação é a materialidade e a natureza do problema encontrado. Erros formais e materiais corrigidos — uma nota fiscal com data trocada, uma divergência de centavos — não autorizam a rejeição das contas. Já problemas como omissão de despesas relevantes, recursos de origem não identificada em valor expressivo, dívida de campanha sem qualquer comprovação, ou aplicação irregular de verba pública (como o Fundo Partidário ou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha) tendem a levar à desaprovação. A análise passa por uma unidade técnica da Justiça Eleitoral e por manifestação do Ministério Público Eleitoral antes do julgamento final.

As consequências da desaprovação variam conforme o contexto. No caso de contas de campanha, normalmente há determinação de devolução dos valores considerados irregulares ao Tesouro Nacional ou ao próprio partido, conforme a origem do recurso mal aplicado. É importante não confundir a desaprovação de contas eleitorais/partidárias com a rejeição de contas de exercício de cargo ou função pública (como as de um prefeito na gestão municipal) — essa última hipótese sim pode gerar inelegibilidade, por decisão irrecorrível do órgão competente, nos termos da Lei de Inelegibilidades. A simples desaprovação de contas de campanha ou de contas partidárias anuais, por si só, não torna ninguém inelegível.