Doações Estimáveis
📖 O que é Doações Estimáveis? Significado e conceito
Nem toda doação de campanha é feita diretamente em dinheiro. Muitas vezes, o apoiador de um candidato oferece algo que tem valor econômico, mas não é literalmente uma transferência de reais: pode ceder o uso de um imóvel ou veículo próprio, disponibilizar mão de obra, ou prestar um serviço profissional (como assessoria, produção de material gráfico, transporte) sem cobrar por isso. Como esse tipo de contribuição também representa uma vantagem econômica para a campanha, a lei eleitoral exige que ela seja registrada como doação, atribuindo-se um valor estimado em dinheiro correspondente ao benefício recebido — daí o nome "doação estimável em dinheiro".
Assim como as doações em espécie, as doações estimáveis também precisam respeitar limites legais. Pessoas físicas só podem doar (em dinheiro ou estimável) até um percentual de sua renda bruta do ano anterior à eleição, e a doação estimável decorrente do uso de bens móveis ou imóveis próprios do doador, ou da prestação de serviços próprios, tem um teto específico por doador, previsto em lei. Em regra, esse tipo de doação precisa ser formalizado com recibo assinado pelo doador, para que fique documentada na prestação de contas do candidato ou partido.
Há situações específicas em que a lei dispensa a comprovação formal dessas doações na prestação de contas — por exemplo, quando envolve o uso compartilhado de sedes ou materiais de propaganda entre candidatos ou partidos, hipótese em que a doação estimável entre eles não precisa ser individualmente comprovada, dentro dos limites e condições estabelecidos.
Divergências ou omissões no registro de doações estimáveis costumam aparecer com frequência nas análises de prestação de contas feitas pela Justiça Eleitoral, podendo levar à aprovação com ressalvas (quando a irregularidade é considerada formal e não compromete a análise das contas como um todo) ou, em casos mais graves, à desaprovação.
📋 Requisitos
- A contribuição precisa ter valor econômico estimável (uso de bem móvel/imóvel ou prestação de serviço próprio do doador), mesmo sem transferência direta de dinheiro
- Observância do limite legal de doação por pessoa física, calculado sobre o percentual dos rendimentos brutos do ano anterior à eleição
- Doações estimáveis decorrentes de uso de bens próprios ou serviços próprios do doador têm teto específico por doador previsto em lei
- Em regra, formalização por recibo assinado pelo doador, salvo hipóteses de dispensa expressamente previstas em lei (como uso compartilhado de sedes e materiais entre candidatos/partidos)
📝 Procedimento
- O doador oferece o bem ou serviço à campanha, e as partes estimam o valor econômico correspondente
- O candidato, comitê ou partido registra essa doação estimável em sua contabilidade de campanha, com o respectivo recibo assinado pelo doador (salvo hipótese de dispensa)
- Ao final do período eleitoral, essa doação é incluída na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral
- A Justiça Eleitoral analisa se a doação foi corretamente registrada e se respeitou os limites e requisitos legais
- Divergências ou omissões podem gerar ressalvas na aprovação das contas ou, dependendo da gravidade, sua desaprovação
💡 Exemplos
- O TRE-DF aprovou com ressalvas prestação de contas de partido político referente às Eleições 2024 diante de divergência em doações estimáveis em dinheiro e ausência de registro de conta bancária sem movimentação financeira (TRE-DF).
- O TRE-DF analisou irregularidades na escrituração de doações recebidas por candidata a deputada distrital, incluindo omissão de receitas e divergências em confronto com notas fiscais eletrônicas (TRE-DF).
📚 Base legal
- Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 23, caput — pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto na lei — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º — as doações e contribuições ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 2º — as doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido devem ser feitas mediante recibo assinado pelo doador, exceto na hipótese do § 6º do art. 28 — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º — o limite do § 1º não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas ao uso de bens móveis ou imóveis do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 por doador — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 9.504/1997, art. 28, § 6º, inciso II — ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas as doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos decorrentes do uso comum de sedes ou materiais de propaganda — fonte: tabela `leis`