Petição de Herança
📖 O que é Petição de Herança? Significado e conceito
Petição de herança é ação judicial pela qual o herdeiro, cuja qualidade foi preterida ou desconhecida, reivindica seu quinhão hereditário de quem injustamente possua a herança ou parte dela. Visa reconhecer a qualidade hereditária do autor e recuperar os bens que lhe pertencem por direito sucessório. Pode ser proposta contra quem possua a herança a título de herdeiro aparente, mesmo que de boa-fé. A ação tem natureza mista, combinando elementos de declaração da qualidade de herdeiro e de reivindicação dos bens. O prazo prescricional é de dez anos contados da abertura da sucessão. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, respondendo pelos frutos apenas desde a citação. Os terceiros de boa-fé que adquiriram bens do herdeiro aparente são protegidos pela teoria da aparência, não sendo afetados pela sentença.
📋 Requisitos
- Qualidade de herdeiro preterido ou desconhecido
- Posse da herança por quem não tem direito ou tem direito inferior
- Prova da condição hereditária do autor
- Observância do prazo prescricional de dez anos
📝 Procedimento
- Propositura da ação contra o possuidor da herança
- Demonstração da qualidade de herdeiro
- Citação do réu para contestação
- Produção de provas sobre a filiação ou parentesco
- Sentença reconhecendo a qualidade de herdeiro
- Restituição dos bens ou quinhão devido
💡 Exemplos
- Filho descoberto após partilha que busca seu quinhão
- Herdeiro preterido no inventário por desconhecimento
- Neto que reivindica quinhão de avô após reconhecimento tardio
- Irmão omitido na sucessão que busca inclusão
📚 Base legal
- Código Civil
- Código de Processo Civil