Tribunal de Contas
📖 O que é Tribunal de Contas? Significado e conceito
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções.
O TCU é composto por 9 Ministros, nomeados entre brasileiros com mais de 35 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, e mais de 10 anos de exercício profissional. Um terço é escolhido pelo Presidente; dois terços pelo Congresso.
As competências do TCU incluem: apreciar as contas do Presidente da República, julgar as contas dos administradores públicos, apreciar a legalidade de atos de admissão de pessoal, realizar inspeções e auditorias, fiscalizar aplicação de recursos repassados a Estados e Municípios, aplicar sanções e representar ao Congresso sobre irregularidades.
📋 Requisitos
- Composição de 9 Ministros com requisitos específicos
- Vinculação ao Poder Legislativo como órgão auxiliar
- Competência de controle externo
- Jurisdição administrativa de contas
- Autonomia funcional e administrativa
📝 Procedimento
- Análise de prestações de contas
- Auditorias e inspeções
- Tomada de contas especial
- Julgamento das contas dos gestores
- Aplicação de sanções (multa, inabilitação)
- Representação ao Congresso sobre irregularidades
💡 Exemplos
- Parecer prévio sobre contas do Presidente
- Julgamento de contas de prefeito por contrato irregular
- Auditoria em programa federal
- Multa a gestor por dano ao erário
- Sustação de contrato administrativo irregular
- TCE estadual julgando contas municipais
📚 Base legal
- Constituição Federal, Arts. 70-75
- Lei Orgânica do TCU