O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções.
O TCU é composto por 9 Ministros, nomeados entre brasileiros com mais de 35 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, e mais de 10 anos de exercício profissional. Um terço é escolhido pelo Presidente; dois terços pelo Congresso.
As competências do TCU incluem: apreciar as contas do Presidente da República, julgar as contas dos administradores públicos, apreciar a legalidade de atos de admissão de pessoal, realizar inspeções e auditorias, fiscalizar aplicação de recursos repassados a Estados e Municípios, aplicar sanções e representar ao Congresso sobre irregularidades.