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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Abono de Férias: TST decide que violação da coisa julgada deve ser clara, sem exigir interpretação do título

📌 Em resumo

O TST decidiu que, em um processo de execução, a alegação de que a decisão final (coisa julgada) foi desrespeitada só vale se a divergência for muito clara. Se for preciso interpretar o que foi decidido anteriormente para concluir que houve desrespeito, a violação da coisa julgada não é reconhecida. Isso foi aplicado a um caso de cálculo de abono de férias, onde a empresa alegava que os valores estavam errados.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura afronta à coisa julgada a alegação que demanda interpretação do título executivo para se concluir pela divergência entre as decisões

Temas

Coisa JulgadaFase ExecutivaInterpretação do Título Executivo

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Art. 5 — Constituição Federal

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

📖 Resumo técnico

Em fase executiva, não se configura afronta à coisa julgada quando a alegação de violação exige interpretação do título executivo, conforme analogia da OJ 123 da SBDI-2 do TST. A decisão reforça que a divergência deve ser clara para caracterizar a violação, não sendo reconhecida a transcendência do recurso.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE EXECUTIVA. ABONO DE FÉRIAS. AFRONTA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDBI-2. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte superior possui o entendimento de que a violação à coisa julgada só se caracteriza quando há divergência clara entre as decisões, o que não acontece quando a sentença requer interpretação para se concluir pela lesão ao dispositivo, ou seja, o reconhecimento da afronta à coisa julgada não pode ensejar a interpretação do título executivo, conforme a analogia da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, não se há falar em afronta direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/ocs/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE EXECUTIVA. ABONO DE FÉRIAS. AFRONTA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDBI-2. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte superior possui o entendimento de que a violação à coisa julgada só se caracteriza quando há divergência clara entre as decisões, o que não acontece quando a sentença requer interpretação para se concluir pela lesão ao dispositivo, ou seja, o reconhecimento da afronta à coisa julgada não pode ensejar a interpretação do título executivo, conforme a analogia da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, não se há falar em afronta direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AGRAVADA [NOME] . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Executado em razão do Recurso de Revista denegado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Foram apresentadas razões de contrariedade. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO FASE EXECUTIVA. ABONO DE FÉRIAS. AFRONTA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDBI-2. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista sob os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI, 93, IX, da Constituição Federal. A parte recorrente não se conforma com a decisão do Colegiado que determinou a retificação dos cálculos de liquidação no que tange ao abono pecuniário de férias. Sustenta que a dobra de férias deve corresponder ao valor já pago no contrato. Consta do acórdão: "(...) Os arts. 142 e 143 da CLT dispõem: (...) Da interpretação literal dos citados dispositivos legais, tem-se que as férias devem ser calculadas sobre a remuneração que seria devida na data de sua concessão (art. 142), de modo que na conversão de parte delas em pecúnia, pelo valor que lhe seria devido pelos dias correspondentes (art. 143), evidente que também devem compor a sua base de cálculo as parcelas de natureza salarial que fizeram parte da remuneração das férias pagas. O fato de se tratar de verba indenizatória, não autoriza a exclusão das parcelas que devem compor a base de cálculo do abono pecuniário. Note-se que o título executivo não faz nenhuma ressalva quanto às parcelas que devem compor a base de cálculo da parcela em discussão, pois foram deferidos dez dias de férias acrescidos de 1/3 (em dobro). Logo, não há falar em afronta à coisa julgada, porquanto a natureza indenizatória conferida pelo título executivo é apenas para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, fiscais e reflexos no FGTS. Por essas razões, dou provimento ao agravo de petição para determinar a retificação dos cálculos no que diz respeito ao abono pecuniário de férias, observando-se as parcelas de caráter remuneratório, pagas e deferidas na presente ação, que devem compor a mesma base de cálculo das férias, mantidas as deduções autorizadas no título executivo." A jurisprudência do TST é no sentido de que somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o prescrito na liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para a aferição dos valores efetivamente devidos, como se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 da Corte Superior. No presente caso, portanto, verifica-se a impossibilidade do reconhecimento de afronta direta e literal dos preceitos constitucionais invocados, porque indispensável a interpretação da decisão exequenda para a verificação da ocorrência, ou não, da violação pretendida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O despacho denegatório considerou não constatada ofensa a dispositivo constitucional, que, se houvesse, seria meramente reflexa. Em Agravo de Instrumento, a Executada sustenta que seu Recurso de Revista merece processamento, uma vez que “ foi devidamente indicada, de forma explícita e fundamentada, violação direta aos dispositivos da Constituição Federal, na forma da Súmula nº 266 do TST ” Na Revista, entende que o acórdão colegiado que reformou a decisão em relação à dobra de férias contraria o entendimento de que a dobra de férias deve corresponder ao valor já pago no contrato. Aponta violação ao art. 5º, incs. II, XXXVI e LV, da Constituição da República. Ao exame. O Regional, ao apreciar o Agravo de Petição, assim decidiu: DOBRA DAS FÉRIAS A exequente pretende a retificação do cálculo no tocante à indenização pela conversão compulsória de 10 dias anuais de férias em pecúnia. Defende que a base de cálculo da parcela deve contemplar todas as parcelas de natureza salarial, o que não foi observado pelo perito. O pedido formulado na petição inicial foi deferido nos seguintes termos (fls. 173-74 - ID. 47ac1e9): De acordo com o disposto no art. 143 da CLT, é faculdade do empregado, não do empregador, a conversão de 1/3 do período das férias em abono pecuniário. Não tendo sido comprovado que a reclamante optou pela conversão de parte do período de férias em abono pecuniário, aplicável ao caso a sanção prevista no art. 137 da CLT. Julgo procedente o pedido de pagamento de dez dias de férias acrescidos de 1/3, em dobro, dos períodos aquisitivos 2014 /2015, 2015/2016 e 2016/2017, observando-se a prescrição quinquenal reconhecida, bem como o artigo 149 da CLT. Autorizo a dedução dos valores discriminados no demonstrativo de pagamento como abono de férias e 1/3 de abono de férias. O pedido possui natureza indenizatória, razão pela qual não gera reflexos no FGTS, tal qual pleiteado pela autora. Os arts. 142 e 143 da CLT dispõem: Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. § 2º Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. § 3º Quando o salário for pago por porcentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. § 4º A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na CTPS. § 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. § 6º Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (grifei) Da interpretação literal dos citados dispositivos legais, tem-se que as férias devem ser calculadas sobre a remuneração que seria devida na data de sua concessão (art. 142), de modo que na conversão de parte delas em pecúnia, pelo valor que lhe seria devido pelos dias correspondentes (art. 143), evidente que também devem compor a sua base de cálculo as parcelas de natureza salarial que fizeram parte da remuneração das férias pagas. O fato de se tratar de verba indenizatória, não autoriza a exclusão das parcelas que devem compor a base de cálculo do abono pecuniário. Note-se que o título executivo não faz nenhuma ressalva quanto às parcelas que devem compor a base de cálculo da parcela em discussão, pois foram deferidos dez dias de férias acrescidos de 1/3 (em dobro). Logo, não há falar em afronta à coisa julgada, porquanto a natureza indenizatória conferida pelo título executivo é apenas para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, fiscais e reflexos no FGTS. Por essas razões, dou provimento ao agravo de petição para determinar a retificação dos cálculos no que diz respeito ao abono pecuniário de férias, observando-se as parcelas de caráter remuneratório, pagas e deferidas na presente ação, que devem compor a mesma base de cálculo das férias, mantidas as deduções autorizadas no título executivo. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. O Regional deu provimento ao Agravo de Petição do Exequente para determinar a retificação dos cálculos no que diz respeito ao abono pecuniário de férias, consignando que: Da interpretação literal dos citados dispositivos legais, tem-se que as férias devem ser calculadas sobre a remuneração que seria devida na data de sua concessão (art. 142), de modo que na conversão de parte delas em pecúnia , pelo valor que lhe seria devido pelos dias correspondentes (art. 143), evidente que também devem compor a sua base de cálculo as parcelas de natureza salarial que fizeram parte da remuneração das férias pagas. Entendeu, ainda, que: O fato de se tratar de verba indenizatória, não autoriza a exclusão das parcelas que devem compor a base de cálculo do abono pecuniário”, e que: “ título executivo não faz nenhuma ressalva quanto às parcelas que devem compor a base de cálculo da parcela em discussão, pois foram deferidos dez dias de férias acrescidos de 1/3 (em dobro). Concluiu, assim, não haver “ afronta à coisa julgada, porquanto a natureza indenizatória conferida pelo título executivo é apenas para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, fiscais e reflexos no FGTS ” Não obstante a alegação do Executado no sentido de que “ A dobra de férias deve corresponder ao valor já pago no contrato, nos termos do Julgado ” esta Corte superior possui o entendimento de que a violação à coisa julgada só se caracteriza quando há divergência clara entre as decisões, o que não acontece quando a sentença requer interpretação para se concluir pela lesão ao dispositivo, ou seja, o reconhecimento da afronta à coisa julgada não pode ensejar a interpretação do título executivo, conforme a analogia da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, verbis : AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso concreto , verificando-se o teor da decisão exequenda, conclui-se, conforme afirmado pela Corte a quo , que não se vislumbra a dissonância patente entre a sentença exequenda e aquela proferida na fase de execução. Com efeito, tendo a sentença exequenda fundamentado que “ pedido relativo ao abono de férias tem natureza indenizatória, razão pela qual não gera reflexos no FGTS, tal qual pleiteado pela autora ” o Regional, então, esclareceu que “ não há falar em afronta à coisa julgada, porquanto a natureza indenizatória conferida pelo título executivo é apenas para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, fiscais e reflexos no FGTS ” Ademais, também não há clara e óbvia violação à coisa julgada quando se mostre necessária a consulta de documentos além do que consta no acórdão regional. Nesse sentido: RR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 8/11/2024. Nesse contexto, não se há falar em afronta direta e literal do art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SBDI-2. Assim, diante do aludido óbice processual, não há como se reconhecer a transcendência da causa em quaisquer de seus indicadores.

Ante o exposto, não reconheço a transcendência da causa e nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, quanto ao tema “bono de férias” não reconhecer a transcendência da causa e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A violação à coisa julgada só se caracteriza quando há divergência clara entre as decisões, não quando a sentença requer interpretação para se concluir pela lesão.
  • O reconhecimento da afronta à coisa julgada não pode ensejar a interpretação do título executivo, conforme a analogia da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST.
  • As férias e o abono pecuniário devem ter a mesma base de cálculo, incluindo parcelas de natureza salarial, a menos que o título executivo faça ressalva.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que a dobra de férias deveria corresponder ao valor já pago no contrato foi rejeitada.
  • O argumento da empresa de que houve afronta direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a violação da coisa julgada em fase de execução só ocorre quando há uma divergência clara entre as decisões, não sendo reconhecida se for preciso interpretar o título executivo para chegar a essa conclusão.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão que determinava a retificação dos cálculos de liquidação referentes ao abono pecuniário de férias de um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior, porque a suposta afronta à coisa julgada exigiria interpretação do título executivo, o que não configura uma violação direta e literal, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, que trata da necessidade de divergência clara para caracterizar a violação da coisa julgada, e o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, que garante a coisa julgada.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a violação da coisa julgada só se caracteriza quando a divergência é inequívoca, e não quando a análise da suposta violação exige uma interpretação do que foi decidido anteriormente.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que recorreu, pois seu agravo de instrumento foi desprovido e a retificação dos cálculos de abono de férias foi mantida.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em processos de execução, para alegar que uma decisão anterior (coisa julgada) foi desrespeitada, a diferença entre o que foi decidido e o que está sendo executado precisa ser muito óbvia, sem a necessidade de uma análise profunda ou interpretação do que foi determinado inicialmente.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O título executivo (a decisão judicial que determinou o pagamento) e os cálculos de liquidação do abono de férias foram os documentos centrais para a discussão sobre a alegada violação da coisa julgada.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto se refere a um Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, que é uma fase avançada de recurso no TST. Geralmente, após essa etapa, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a viabilidade de novos recursos depende das especificidades do caso e da legislação aplicável.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e orientar sobre os próximos passos ou a melhor forma de proceder em situações semelhantes.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.