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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Acordo Coletivo Pode Limitar Adicional de Periculosidade para Eletricitários, Decide TST

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo coletivo que limita o cálculo do adicional de periculosidade para eletricitários apenas sobre o salário-base. Essa decisão se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a negociação coletiva em direitos que não são garantidos diretamente pela Constituição. Assim, a empresa não precisará pagar a diferença do adicional calculado sobre outras verbas salariais.

⚖️ Tese Jurídica

É válida a norma coletiva que limita a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário-base de eletricitários, conforme a tese de repercussão geral Tema 1.046 do STF, que privilegia a autonomia negocial coletiva em direitos não constitucionalmente assegurados

Temas

Dispositivos

art. 7º, XXVI, da CFSúmula 126 do TSTTema 1.046 da Tabela de Repercussão GeralARE 1121633 do STF

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

A decisão reconheceu a validade de norma coletiva que limita a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário-base para eletricitários, aplicando a tese de repercussão geral Tema 1.046 do STF. Dessa forma, o recurso de revista foi provido para afastar as diferenças do adicional calculadas sobre todas as verbas salariais, prevalecendo o acordado coletivamente. Quanto às diferenças salariais, o agravo foi negado por óbice processual (Súmula 126 TST).

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/LF/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE.

I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE.

I. No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. A regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível.

II. No caso vertente, o Tribunal Regional deferiu o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, pela adição à base de cálculo da totalidade das verbas de natureza salarial, embora haja cláusula coletiva que restringe a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário-base.

III. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu origem ao Tema 1.046. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) .

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 11003-58.2017.5.03.0062 , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) CEMIG e é Agravado(s) e Recorrido(s) [AUTOR] . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço .

2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. A decisão unipessoal agravada está assim fundamentada: A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: [...] Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de cálculo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. [...] No que toca à base de cálculo do adicional de periculosidade, ao reverso do alegado pela recorrente, a d. Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 191, II e III do C. TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Outrossim, o entendimento adotado no acórdão recorrido, em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade (impossibilidade de sua negociação por CCT), está de acordo com a Súmula 191, do C. TST, e a sua iterativa jurisprudência, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: [...], o que atrai a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Inexiste, ainda, afronta ao art. 5º, XXXVI, da CR, não havendo que se limitar o deferimento das parcelas ao período posterior a 31.05.2011, em razão do cancelamento do item II da Súmula 364 do TST, dada a natureza dos verbetes sumulares. Com efeito, a pretendida aplicação do princípio da irretroatividade (inciso XXXVI do art. 5º da CR) à mencionada Súmula do C. TST não se justifica, uma vez que o entendimento jurisprudencial sumulado pelos Tribunais não é lei - seja no sentido formal ou material -, mas fruto de iterativa jurisprudência, formada por via do exame de situações anteriores semelhantes e com base na interpretação de legislação já existente. Ressalto, ademais, que o cancelamento parcial referido foi resultado de adequação da jurisprudência à norma legal. [...] É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do E. STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do C. TST e deste E. TRT, órgãos não previstos na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput , da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem , registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...]. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: [...] Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. (fls. 1680/1685 – Visualização Todos PDF). No agravo interno, a parte reclamada sustenta a validade da norma coletiva que limita o cálculo do adicional de periculosidade sobre o salário-base. Aponta violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição da República, 193, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, haja vista que a questão jurídica envolve a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, matéria tratada no precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 e na tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. O recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Consta do acórdão regional: Incontroverso que a reclamada pagava o adicional de periculosidade sobre o salário-base do reclamante, com espeque nas normas coletivas (por amostragem, cláusula 19ª, ACT 2011/2012, Id 2630522 - p. 6). Todavia, o reclamante foi contratado em 03/03/1986 (Id), sob a égide da Lei nº 7.369/85, segundo a qual todas as parcelas recebidas habitualmente compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade. E matérias afetas à saúde e segurança do trabalhador revestem-se de indisponibilidade absoluta, não podendo serem flexibilizadas, ainda que por negociação coletiva. Nesse sentido os itens II e III da Súmula 191 do TST: [...] O item II da Resolução 364 do TST foi cancelado em maio de 2011, por força da Resolução 174/2011, sacramentando a proibição de ajuste coletivo para pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior à previsão legal. Não há falar em limitação da condenação ao período posterior. Interpretações sedimentadas em súmulas dos tribunais não se sujeitam ao princípio da irretroatividade, exclusiva de atos normativos. Pelo mesmo princípio da irretroatividade das leis, não cabe limitação das diferenças até a entrada em vigor da Lei 12.740/12, que restringiu a base de cálculo do adicional ao salário-base. A alteração legislativa não atinge as relações então em curso, porquanto já adquirido o direito à base de cálculo nos termos da Lei anterior, e apenas se aplica aos contratos celebrados após o início de sua vigência (item III da Súmula nº 191 do TST).

Diante do exposto, defiro o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade, pela adição à base de cálculo da totalidade das verbas de natureza salarial (artigo 457, § 1º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017), por todo período não prescrito, nos termos do art. 1º da Lei 7.369/85 e da Súmula 191 do TST. (fls. 1554/1555 – Visualização Todos PDF). No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível. A validade dos acordos e convenções coletivas independe do registro expresso de vantagens compensatórias por parte do empregador. Acerca da controvérsia, vale trazer excerto do voto do Ministro Alexandre de Moraes no ARE-1121633, segundo o qual, “ havendo negociação coletiva, presume-se a contrapartida do empregador, uma vez que a avença foi formalizada com partes equivalentes (sindicato dos empregados e empregador). Pressupõe-se, assim, a existência de concessões e renúncias por ambos os lados, de forma que se torna desnecessária a análise do quantitativo de normas favoráveis ao empregado ” (p. 28). No caso vertente , o Tribunal Regional declarou a invalidade da cláusula convencional em que se restringiu a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários ao salário-base. Para essa hipótese, de trabalho em condições perigosas, a Constituição da República, em seu o art. 7º, XXIII, traz apenas a previsão do pagamento de um adicional de remuneração, sem definir a sua base de cálculo. Nesse cenário, a partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu origem ao Tema 1.046, no qual o STF consignou expressamente que a questão concernente às horas in itinere constitui direito disponível, sendo, pois, passível de limitação ou afastamento por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046 da tabela de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários não é matéria afeta a direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, podendo ser objeto de negociação coletiva. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista dos reclamantes. (RRAg-10238-79.2015.5.03.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF.

I. Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

II. No caso destes autos, discute-se a validade da cláusula coletiva que restringiu a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários ao salário-base. Para essa hipótese, de trabalho em condições perigosas, a Constituição da República, por meio do art. 7º, XXIII, prevê apenas o pagamento de um adicional de remuneração, sem definir a sua base de cálculo. Nesse passo, a partir das diretrizes expendidas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva.

III. Assim, ao considerar válida a referida norma coletiva, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046).

IV. Recurso de revista de que não se conhece, no exercício do juízo de retratação (RR-10207-25.2015.5.03.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO ELETRICITÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional considerou válidas as normas coletivas que preveem a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário base do empregado eletricitário.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

3. No caso presente, observado o posicionamento firmado na Primeira Turma desta Corte, com ressalva de entendimento pessoal deste Ministro Relator, constata-se ser válida a norma coletiva que fixa o salário base do empregado como base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito.

4. Nessa medida, a Corte de origem adotou compreensão consentânea com a tese jurídica firmada pelo STF. Recurso de revista não conhecido (RR-1112-82.2011.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024). Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, passando de imediato ao seu exame. 2.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. No agravo interno, a parte reclamada sustenta que o empregado não preencheu os requisitos previstos nas normas internas para fazer jus aos reajustes salariais decorrentes de progressões horizontais. Afirma que a concessão das progressões não é automática, sendo necessária a liberação de recursos financeiros específicos para essa finalidade. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. No caso dos autos , consta no acórdão regional que “ à exceção dos anos 2013/2014, em todos os demais (2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013) o reclamante preencheu os critérios objetivos para a progressão ” (fl. 1558). Sobre a liberação de recursos para a concessão das progressões, o Tribunal Regional assentou que empregadora não comprovou que esse pressuposto não foi preenchido. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência . Transcendência não analisada . Nego provimento ao agravo interno, no aspecto. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. Pelas razões já expostas no exame do agravo interno, dou provimento ao agravo de instrumento, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 1.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. Em face das razões consignadas no exame do agravo interno, conheço do recurso de revista quanto ao tema, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República.

2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. Em decorrência do reconhecimento da ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dou provimento ao recurso de revista para declarar a validade da cláusula coletiva em exame e, em consequência, restabelecer a sentença na parte em que se julgou improcedente o pedido referente às diferenças de adicional de periculosidade. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, a.1) quanto ao tema “diferenças salariais – progressões horizontais”, negar-lhe provimento; a.2) quanto ao tema “adicional de periculosidade – eletricitários – base de cálculo – limitação por norma coletiva – validade”, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista ; (c) reconhecer que o tema “adicional de periculosidade – eletricitários – base de cálculo – limitação por norma coletiva – validade” oferece transcendência , conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República , e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a validade da cláusula coletiva em exame e, em consequência, restabelecer a sentença na parte em que se julgou improcedente o pedido referente às diferenças de adicional de periculosidade. Custas processuais inalteradas. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É válida a norma coletiva que limita a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário-base de eletricitários, conforme a tese de repercussão geral Tema 1.046 do STF.
  • A regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional decidiu em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral).

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão validou uma norma coletiva que limita a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário-base para trabalhadores eletricitários, afastando o pagamento de diferenças calculadas sobre outras verbas salariais.

Quem entrou no processo?

Uma empresa e um trabalhador eletricitário.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da empresa, reconhecendo a validade da norma coletiva que limitava a base de cálculo do adicional de periculosidade, com base na tese de repercussão geral Tema 1.046 do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que trata da validade de normas coletivas que limitam direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, e o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a prevalência da autonomia da negociação coletiva, conforme o Tema 1.046 do STF, que permite que acordos coletivos restrinjam direitos trabalhistas não garantidos diretamente pela Constituição.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa, que recorreu para que a norma coletiva fosse respeitada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de eletricitários com acordos coletivos semelhantes, a base de cálculo do adicional de periculosidade pode ser limitada ao salário-base, conforme o que foi negociado, desde que o direito não seja constitucionalmente assegurado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A existência de uma cláusula em norma coletiva que restringia a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário-base foi crucial para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos neste caso específico, mas, em geral, decisões do TST podem, em algumas situações, ser objeto de recurso ao STF, dependendo da matéria.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar a existência de acordos coletivos e entender as implicações jurídicas específicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.