Acordo Coletivo pode retirar Horas de Percurso? TST diz que sim, seguindo o STF
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos ou convenções coletivas podem sim suprimir ou limitar o pagamento das horas de percurso (horas in itinere). Essa decisão se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que valoriza a autonomia da negociação coletiva entre empresas e trabalhadores, desde que não afete direitos considerados absolutamente essenciais.
⚖️ Tese Jurídica
É constitucional a supressão ou prefixação de horas in itinere por meio de acordos ou convenções coletivas, conforme o Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF, que prestigia a autonomia da negociação coletiva e a adequação setorial negociada
📖 Resumo técnico
O TST, aplicando o Tema 1.046 do STF, validou normas coletivas que suprimiam ou prefixavam horas in itinere. A decisão reforça a constitucionalidade da negociação coletiva para limitar direitos trabalhistas, desde que não atinja direitos absolutamente indisponíveis.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA NÃO RENOVADA. Não se examina matéria não renovada na minuta de agravo de instrumento, em atenção aos princípios da delimitação/devolutividade recursal e do instituto da preclusão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . NORMAS COLETIVAS. SUPRESSÃO E PREFIXAÇÃO DO PAGAMENTO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Tendo em vista a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, e por antever possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Diante de possível afronta ao art. 39 da Lei 8.177/91, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . NORMAS COLETIVAS. SUPRESSÃO E PREFIXAÇÃO DO PAGAMENTO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. .
1. Controverte-se nos autos a exigibilidade das horas in itinere em relação a trabalhador cujo contrato de trabalho vigorou entre 02/02/2012 a 02/05/2014.
2. O col. TRT considerou inválidos os instrumentos coletivos - ACT 2011/2012 e ACT 2012/2013, porque suprimiram o direito às horas in itinere . Também invalidou o ACT 2013/2015, na medida em que prefixou o pagamento de apenas 20 minutos diários, inferior à metade do tempo de percurso.
3. Em decisão proferida no Tema nº 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" .
4. Na oportunidade, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva.
5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR.
6. No presente caso, o TRT, ao invalidar as normas coletivas, decidiu em descompasso com a decisão da Suprema Corte, de observância obrigatória. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS.
1. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que aplicou o IPCA-E como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI' s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC' s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade.
3 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).
4. No presente caso, fora fixado apenas o IPCA-E como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF.
5. Acresça-se que a Lei 14.905, de 1º/07/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por má-aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91 e parcialmente provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/GP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA NÃO RENOVADA. Não se examina matéria não renovada na minuta de agravo de instrumento, em atenção aos princípios da delimitação/devolutividade recursal e do instituto da preclusão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . NORMAS COLETIVAS. SUPRESSÃO E PREFIXAÇÃO DO PAGAMENTO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Tendo em vista a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, e por antever possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Diante de possível afronta ao art. 39 da Lei 8.177/91, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . NORMAS COLETIVAS. SUPRESSÃO E PREFIXAÇÃO DO PAGAMENTO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. .
1. Controverte-se nos autos a exigibilidade das horas in itinere em relação a trabalhador cujo contrato de trabalho vigorou entre 02/02/2012 a 02/05/2014.
2. O col. TRT considerou inválidos os instrumentos coletivos - ACT 2011/2012 e ACT 2012/2013, porque suprimiram o direito às horas in itinere . Também invalidou o ACT 2013/2015, na medida em que prefixou o pagamento de apenas 20 minutos diários, inferior à metade do tempo de percurso.
3. Em decisão proferida no Tema nº 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" .
4. Na oportunidade, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva.
5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR.
6. No presente caso, o TRT, ao invalidar as normas coletivas, decidiu em descompasso com a decisão da Suprema Corte, de observância obrigatória. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS.
1. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que aplicou o IPCA-E como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI' s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC' s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade.
3 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).
4. No presente caso, fora fixado apenas o IPCA-E como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF.
5. Acresça-se que a Lei 14.905, de 1º/07/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por má-aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91 e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 25197-93.2014.5.24.0091 , em que é Recorrente(s) BIOSEV S.A. e é Recorrido(s) [NOME] . Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ré em face da decisão da Presidência do TRT, que negou seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, na forma regimental.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2–MÉRITO A Presidência do TRT negou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/07/2016 - ID 72da3da - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 20/07/2016 - ID bf27cec - Pág. 1-15, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID cd7ce77 - Pág. 1-3 e c246095. Satisfeito o preparo (ID 58ebeaa - Pág. 10, 1103428, 3b04ebe e 27ac5ab). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, § 2º, 458, § 2º, e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega que, em que pese o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei a ensejar o pagamento das horas in itinere, os períodos de deslocamento foram integralmente remunerados. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, tendo em vista que foi observada a teoria do conglobamento. Aduz, ainda, que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba, sendo certo que em parte dos trajetos há transporte público intermunicipal. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória da verba; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, porquanto no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 1de6890 - Pág. 2-3): "2.1 - HORAS IN ITINERE Pugna a reclamada pela exclusão do pagamento das horas de percurso e reflexos, tendo em vista o pactuado pelas partes em acordo coletivo de trabalho. Alega também que a insuficiência de transporte público e a incompatibilidade de horários não geram o direito. Sem razão. O art. 58, § 2°, da CLT traz como requisito para o deferimento das horas de percurso, além do fornecimento de condução pelo empregador, a localização de difícil acesso ou a ausência de transporte público. O fornecimento de transporte pela reclamada é fato incontroverso nos autos, assim como a localização da recorrente em área rural, decorrendo disso a presunção de difícil acesso (presunção esta não desconstituída por prova em contrário). Quanto ao transporte público, não ficou comprovada a sua existência, salientando que o transporte intermunicipal não atende aos requisitos da lei por ser diferente tanto no acesso como no custo (Súmula 13 deste Regional). Nesse passo, correta a sentença que considerou presentes os requisitos insertos no art. 58, § 2º, da CLT. Quanto aos acordos coletivos, os instrumentos 2011/2012 e 2012/2013, aplicáveis ao autor (Súmula 19 desta Corte), não são válidos no tocante às horas in itinere, pois suprimem, integralmente, referida parcela, o que não pode ser aceito, ainda que negociados outros direitos aos empregados, por se tratar de norma de ordem pública e cogente, relacionada à medicina e segurança no trabalho, insuscetível de supressão. Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Colendo TST e da 1ª Turma deste Tribunal, estando cancelada a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal. Também não há como atribuir validade à negociação coletiva 2013/2015, que fixou o tempo de 20 minutos diários, diante do evidente descompasso existente entre esse tempo e o tempo real gasto pelo obreiro (1h20m no período de entressafra e 3 horas na safra - informação do preposto - ID 6948f26 - Pág. 1), por ser inferior à metade dele. Neste sentido o entendimento do C. TST e desta Corte Regional, retratado na Súmula 10. Diante disso, escorreita a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas in itinere e reflexos, nos termos do que dispõe o artigo 58, § 2º, da CLT." Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. Por outro lado, no que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, inviável, do mesmo modo, o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo. Tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do Colendo TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto , ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. [nº do processo suprimido], este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula nº 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Além disso, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. [nº do processo suprimido] culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: " A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 10 e 13 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT; Súmula 333/TST). Por fim, quanto aos pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação aos artigos 7º, inciso XXII, 200, inciso VIII, e 225 da CF. - violação aos artigos 90, 162, 163 e 166 da CLT. - violação às NRs 6, 15 e 31 do MTE. Alega que capacita e habilita todos os seus funcionários, sem exceção quanto ao cargo exercido, visando à prevenção de acidentes do trabalho e à conservação da sua saúde física e mental. Aduz, ainda, que a fiscalização e a substituição permanente dos EPI's usados pela parte recorrida são suficientes para descaracterizar o trabalho insalubre. Consta do v. acórdão (ID 1de6890 - Pág. 3-4): "2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em face da condenação ao adicional de insalubridade, insurge-se a reclamada alegando o correto fornecimento de equipamentos de proteção. Sem razão. O perito nomeado pelo juízo constatou a exposição do obreiro a agentes químicos prejudiciais, sem a proteção eficaz e adequada, conforme anexo 13 da NR 15 do MTE. Elucidou que Conforme aduzido acima, os trabalhos com solda elétrica e limpeza de peças com óleo diesel eram realizados pelo Reclamante de forma intermitente, porém diários, ademais, na condição de mecânico o manuseio de óleos minerais e graxas se fazia de forma contínua e rotineira, porquanto se trata de labor sob condições dotadas de contato com agentes químicos insalubres, onde havia a necessidade de se adotar medidas protetivas, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) dotados de Certificação de Aprovação (CA) com presunção de eficácia e adequados a tais funções. Medidas estas que se mostraram deficientes e insuficientes para elidir os riscos de tais exposições, nestes termos, fica comprovada a existência de labor em condições insalubres correlacionados aos Agentes Químicos (ID e3aacff - Pág. 15). O laudo é elucidativo e preciso. Descreveu, com precisão e clareza, a metodologia e os procedimentos utilizados e avaliou as reais condições em que se desenvolvia o labor do reclamante. Diante disso e não existindo nos autos qualquer elemento que desmereça o referido laudo e infirmem as conclusões do , escorreita a decisão que deferiu ao expert autor o adicional em questão e reflexos. Nego provimento." Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a Portaria (NRs 6, 15 e 31 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Também não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. Inviável, ainda, o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que, consoante lançado no laudo técnico, não desqualificado por outros elementos de prova, as medidas protetivas levadas a efeito pela empresa recorrente foram deficientes e insuficientes para eliminar a nocividade dos agentes insalubres. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e também inviabiliza o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST. - violação aos artigos 2º, 92, 97, 102, inciso I, alínea "a", e 114 da CF. - violação ao artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Requer a aplicação do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991, com supedâneo na OJ 300 da SDI-1 do Colendo TST. Alega que a decisão do TST que declara a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização de crédito trabalhista, determinando a aplicação do IPCA-E, inclusive de forma retroativa, não transitou em julgado, de modo que aplicar o entendimento do TST, de imediato e de forma retroativa, desprestigia a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e o princípio da boa-fé objetiva. Sustenta que as decisões proferidas pelo STF analisam tão-somente previsões legais voltadas aos entes públicos, inexistindo qualquer pronunciamento em relação aos entes privados e aos particulares e, portanto, não podem ser levadas a efeito na seara trabalhista. Aduz que o TST, ao adotar o IPCA-E como índice, afronta os artigos 2º, 92 e 114 da Constituição Federal. Consta do v. acórdão (ID 1de6890 - Pág. 4-5): " 2.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna a reclamada pela reforma do decisum que determinou a aplicação do IPCA na correção monetária das verbas deferidas na presente reclamação trabalhista. Analiso. Como é sabido e amplamente divulgado pelos institutos de pesquisa, a Taxa Referencial - TR (índice de correção da caderneta de poupança) não tem sido suficiente para a preservação do valor real do crédito ante as eventuais perdas inflacionárias. Registro, a título de exemplo, que o índice acumulado da TR em 2014 apresentou-se no percentual de 0,8592, enquanto o IPCA-E alcançou 6,46% no mesmo ano. Neste contexto, o C. STF decidiu que os créditos judiciais devem ser adequadamente atualizados, com o fito de que haja a correta recomposição do poder aquisitivo do credor, por isso declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, que previa a atualização dos precatórios mediante o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por iguais razões, o C. TST, ao julgar a ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015), declarou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD' do do art. 39 da Lei 8.177/91, e decidiu que os créditos trabalhistas caput devem ser atualizados com o mesmo índice adotado pelo C. STF na correção dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da União (Ação Cautelar 3764), qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). E conforme recente decisão deste Tribunal no Incidente de Inconstitucionalidade n. [nº do processo suprimido] (julgado em 4.2.2016), na decisão da RCL 22.012, o STF limitou-se a cassar a referida decisão do TST (por entender que a Corte Trabalhista teria usurpado da competência do STF para decidir controvérsia com fundamento na CF), mas não se pronunciou acerca da constitucionalidade ou não do uso da TR para correção dos débitos trabalhistas. Em razão disso acertada a decisão de origem que determinou a aplicação do IPCA. Nego provimento." O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. [nº do processo suprimido], culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991.
1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.
2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, § 6º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, a Ré busca a reforma do despacho agravado apenas em relação aos temas “oras in itinere –norma coletiva (prefixação de pagamento e base de cálculo) “oras in itinere. existência de transporte público intermunicipal”e índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Não renovou a insurgência em relação ao adicional de insalubridade , motivo pelo qual não será examinado. Aplicação dos princípios da delimitação/devolutividade recursal e do instituto da preclusão. Ao exame. 2.1 - HORAS IN ITINERE . NORMAS COLETIVAS. SUPRESSÃO E PREFIXAÇÃO DO PAGAMENTO Reputo atendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não obstante a transcrição integral do capítulo do v. acórdão regional, visto que a Suprema Corte tem cassado decisões deste Tribunal Superior, a fim de determinar "nova análise à luz dos precedentes do STF de observância obrigatória". O entendimento é de que "o formalismo do art. 896, § 1º da CLT deve ser afastado, tendo o TST o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal" e que "o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral, de modo a se afastar o entendimento assentado por aquele tribunal com fundamento nos arts. 896, § 1º-A, I e 896-A, da CLT". Como exemplo, cito o seguinte precedente:
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por ausência do requisito da transcendência (art. 896-A, caput, da CLT), ante a ausência, no recurso interposto pela parte, de transcrição de trecho do acórdão do TRT da 3ª Região em que se teria apreciado a matéria concernente à responsabilidade subsidiária do poder público, em afronta a entendimento firmado em decisão vinculante do STF. Desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao que foi firmado no Tema nº 246 da repercussão geral. Dever da corte de origem de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada pelo STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente, cassando-se a decisão reclamada na parte em que se assenta a responsabilidade subsidiária do poder público pela condenação imposta à empresa prestadora de serviços.
1. Em processos que debatam temática resolvida pela sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada pelo STF.
2. O princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral, de modo a se afastar o entendimento assentado por aquele tribunal com fundamento nos arts. 896, § 1º-A, I; e 896-A ,da CLT .
3. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente, cassando-se a decisão reclamada na parte em que se assenta a responsabilidade subsidiária do poder público pela condenação imposta à empresa prestadora de serviços.(Rcl 39493 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 02-09-2021 PUBLIC 03-09-2021) Diante dos termos das decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, prossigo no exame do recurso. Controverte-se nos autos a exigibilidade das horas in itinere em relação a trabalhador cujo contrato de trabalho vigorou entre 02/02/2012 a 02/05/2014 (págs. 7/8). O col. TRT considerou inválidos os instrumentos coletivos - ACT 2011/2012 e ACT 2012/2013, porque suprimiram o direito às horas in itinere . Também invalidou o ACT 2013/2015, porque prefixou o pagamento de apenas 20 minutos diários, muito inferior à metade do tempo de percurso. Nas razões recursais, a empresa sustenta, em síntese, que deve ser prestigiado o pactuado entre empregados e empregadores mediante convenções e acordos coletivos de trabalho, no que tange a fixação das horas in itinere , sob pena de haver violação ao disposto nos artigo 7º, XXVI, e 8º III, da CR. Tendo em vista a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, e por antever possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, dou processamento do recurso de revista. Dou provimento. 2.2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS Reputo atendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme fundamentos mencionados anteriormente. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que determinou a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas Nas razões recursais, a empresa sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do IPCA-E. Aponta violação dos artigos 39 da Lei 8.177/91, 2º, 92, 97, 102, I e 114 da CR. Tendo em vista o teor da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, reconheço a transcendência da causa. E, por antever provável má-aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91, dou processamento ao recurso de revista. DOU PROVIMENTO. II –RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intrínsecos. 1.1 - HORAS IN ITINERE . NORMAS COLETIVAS. SUPRESSÃO E PREFIXAÇÃO DE PAGAMENTO Atendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Consta do v. acórdão regional: Quanto aos acordos coletivos, os instrumentos 2011/2012 e 2012/2013, aplicáveis ao autor (Súmula 19 desta Corte), não são válidos no tocante às horas in itinere, pois suprimem, integralmente, referida parcela, o que não pode ser aceito, ainda que negociados outros direitos aos empregados, por se tratar de norma de ordem pública e cogente, relacionada à medicina e segurança no trabalho, insuscetível de supressão. Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Colendo TST e da 1ª Turma deste Tribunal, estando cancelada a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal. Também não há como atribuir validade à negociação coletiva 2013/2015, que fixou o tempo de 20 minutos diários, diante do evidente descompasso existente entre esse tempo e o tempo real gasto pelo obreiro (1h20m no período de entressafra e 3 horas na safra - informação do preposto - ID 6948f26 - Pág. 1), por ser inferior à metade dele. Neste sentido o entendimento do C. TST e desta Corte Regional, retratado na Súmula 10. Nas razões recursais, a empresa sustenta, em síntese, que deve ser prestigiado o pactuado entre empregados e empregadores mediante convenções e acordos coletivos de trabalho, no que tange a fixação das horas in itinere , sob pena de haver violação ao disposto nos artigo 7º, XXVI, e 8º III, da CR. Controverte-se nos autos a exigibilidade das horas in itinere em relação a trabalhador cujo contrato de trabalho vigorou entre 02/02/2012 a 02/05/2014 (págs. 7/8). O col. TRT considerou inválidos os instrumentos coletivos “011/2012 e 2012/2013” porque suprimiram o direito às horas in itinere , bem como a negociação coletiva “013/2015” porque prefixou o pagamento de 20 minutos diários, inferior à metade do tempo de percurso. Em decisão proferida no Tema nº 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Na oportunidade, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere , explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. No presente caso, o TRT invalidou as normas coletivas que suprimiram (ACT 2011/2012 e ACT 2012/2013) e prefixaram o pagamento de horas in itinere (ACT 2013/2015), essa última por não ter sido observada a proporcionalidade de 50% em relação ao tempo efetivamente despendido pelo trabalhador no percurso "de casa para o trabalho e vice-versa", direito que não se caracteriza como de indisponibilidade absoluta. Por estar a decisão regional em descompasso com a decisão da Suprema Corte, de observância obrigatória, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da CR. 1.2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS Atendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim constou do v. acórdão regional: Como é sabido e amplamente divulgado pelos institutos de pesquisa, a Taxa Referencial - TR (índice de correção da caderneta de poupança) não tem sido suficiente para a preservação do valor real do crédito ante as eventuais perdas inflacionárias. Registro, a título de exemplo, que o índice acumulado da TR em 2014 apresentou-se no percentual de 0,8592, enquanto o IPCA-E alcançou 6,46% no mesmo ano. (...) Em razão disso acertada a decisão de origem que determinou a aplicação do IPCA. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que determinou a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas Nas razões recursais, a empresa sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do IPCA-E. Aponta violação dos artigos 39 da Lei 8.177/91, 2º, 92, 97, 102, I e 114 da CR. Esta Corte Superior do Trabalho, observando a deliberação do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (acórdão publicado em 30/6/2017), vinha aplicando modulação dos efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 25/3/2015. Ocorre que, em decisão tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) deve ser aplicado a partir de junho de 2009 em diante. Entendimento que, ao sentir deste relator, deveria ser estendido às empresas privadas. Dessa forma, considerava-se que, de junho de 2009 em diante, o índice aplicável para fins de atualização dos créditos trabalhistas era o IPCA-E. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que instituiu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho –NAMATRA, por meio das ADI’ 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’ 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, " no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação , a incidência da taxa SELIC ( art. 406 do Código Civil )". Nesse sentido, cito o trecho da ementa da referida decisão:
5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral ( art. 406 do Código Civil ), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).
6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Nesse aspecto, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Dessa forma, tem-se que o novo parâmetro deve ser observado por ocasião da elaboração dos cálculos e liquidação da sentença, para fins de adequação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, diante da delimitação imposta a esta Corte Superior, que está adstrita à matéria objeto do recurso em grau extraordinário (índice de correção monetária), incabível a determinação ex officio de aplicação de juros legais na fase pré-judicial. Por outro lado, não há, a priori, impedimento de observância de tal aspecto pelo juízo da execução, visto que claramente não foi objeto de decisão anterior, pois sequer se discutia a incidência de juros de mora antes do ajuizamento da ação. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária ), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Nos termos da modulação da referida decisão do STF, " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto "à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", a decisão do Regional deve ser reformada, por estar em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Impõe-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil e em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) O art. 5º da referida lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da lei se deu em 1º/07/2024, e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/08/2024, os novos parâmetros estabelecidos no art. 406 do Código Civil deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por má-aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91. 2 –MÉRITO 2.1. HORAS IN ITINERE . NORMAS COLETIVAS. SUPRESSÃO E PREFIXAÇÃO DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da CR, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das horas in itinere . 2.2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Conhecido o recurso de revista, por má-aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91, dou-lhe provimento parcial a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: i) conhecer e prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista em relação aos temas “oras in itinere” e “ndice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas” ii) conhecer do recurso de revista no tema “oras in itinere . normas coletivas. supressão e prefixação de pagamento por norma coletiva” por violação do art. 7º, XXVI, da CR, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das horas in itinere; iii) conhecer do recurso de revista, quanto ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, por má-aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 30 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, conforme o Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF.
- A Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação a salário e jornada de trabalho, prestigiando a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Tribunal Regional do Trabalho considerou inválidos os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere, decisão que foi reformada pelo TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão validou acordos coletivos que suprimiram ou prefixaram o pagamento de horas de percurso (horas in itinere), aplicando o entendimento do STF sobre a autonomia da negociação coletiva.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador que buscava o pagamento de horas in itinere e a empresa que se baseava em acordos coletivos para não pagá-las integralmente.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da empresa, reformando a decisão anterior, porque entendeu que os acordos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, conforme a tese do Tema 1.046 do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, e o Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivos que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que não atinjam direitos absolutamente indisponíveis, conforme a tese do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa, que teve os acordos coletivos validados, e contrária ao trabalhador, que buscava o pagamento integral das horas in itinere.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de horas in itinere, a validade de acordos ou convenções coletivas que as suprimam ou limitem é reconhecida, o que pode impactar o direito ao recebimento dessas horas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Os instrumentos coletivos (Acordos Coletivos de Trabalho - ACTs) que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere foram os documentos centrais para a discussão do caso.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
A decisão do TST, baseada em entendimento do STF, geralmente encerra a discussão sobre a matéria, mas a possibilidade de recurso sempre depende das particularidades do caso e das instâncias judiciais envolvidas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar a aplicabilidade da decisão e orientar sobre os melhores passos a serem seguidos.
