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ProvidoTST·5ª Turma·

Acordo Coletivo pode suprimir horas de trajeto e fixar 8h em turnos, mesmo com extras, decide TST

Processo nº · Rel. Douglas Alencar Rodrigues

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos coletivos podem retirar o direito às horas de trajeto (horas in itinere) e estabelecer jornadas de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, mesmo com horas extras habituais. Essa decisão se baseia no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a negociação coletiva prevalece em direitos que não são considerados absolutamente indisponíveis.

⚖️ Tese Jurídica

É constitucional a supressão de horas in itinere e a pactuação de jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento por norma coletiva, mesmo com horas extras habituais, pois configuram direitos disponíveis e prevalece a negociação coletiva nos termos do Tema 1.046 do STF

Temas

Dispositivos

Lei 13.015/2014Tema 1.046 do STFARE 1.121.633 do STFRE 1.476.596/MG do STFart. 7º, XIV da CFart. 7º, XXVI da CFart. 282, § 2º do CPC/2015

📖 Resumo técnico

O STF, no Tema 1.046 (ARE 1.121.633), firmou tese sobre a constitucionalidade de normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que não sejam absolutamente indisponíveis. A supressão de horas in itinere e a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento por norma coletiva, mesmo com horas extras habituais, são consideradas válidas, prevalecendo o negociado sobre o legislado.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/JC I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

1. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Verificado possível equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se sua reforma. Agravo provido.

2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596/MG. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. Verificado possível equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se sua reforma. Agravo provido.

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

1. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596/MG. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal, quanto aos temas em epígrafe, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 282 DO CPC/2015. Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC/2015.

2. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA.

1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade da cláusula coletiva em que suprimido o pagamento das horas in itinere .

2. O Tribunal Regional, ratificando a sentença, manteve a invalidade das normas coletivas em que afastado o pagamento das horas in itinere .

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/1996), como na hipótese, em que se questiona a pactuação das horas in itinere .

4. Nesse cenário, a supressão das horas in itinere , quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

3. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596/MG. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633.

1. Discute-se nos presentes autos a validade da norma coletiva em que instituído o regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada de 8 horas diárias.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu com clareza quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em reclamações trabalhistas (CLT, art. 831, par. único, e 846) e/ou perante Comissões de Conciliação Prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H), como na hipótese, em que se questiona a jornada para os turnos ininterruptos de revezamento.

3. A instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada em turnos de 8 horas diárias, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional constatou a habitual prestação de horas extras além do módulo diário estabelecido em normas coletivas, concluindo pela invalidade dos referidos instrumentos. Consignou que, constatada a “ extrapolação da jornada para além de oito horas diárias, com prestação habitual de horas extras, como nos autos, fica afastada a aplicação dos instrumentos normativos, pelo que é devido, como extraordinário, o labor efetivamente prestado a partir da 6ª hora diária, por todo o período contratual (...). ” 4. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras além do módulo diário estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva.

5. Nesse cenário, ao afastar a aplicação das normas coletivas, o Tribunal Regional proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF no julgamento recurso extraordinário (ARE 1121633) e à jurisprudência iterativa e atual desta Corte. Violação do artigo 7º, XIV, da CF configurada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 11053-45.2016.5.03.0054 , em que é Recorrente VITO TRANSPORTES LTDA. e é Recorrido [AUTOR] . A Reclamada interpõe agravo em face da decisão mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta (Certidão à fl. 563). Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

VOTO I. AGRAVO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO Eis os termos da decisão agravada: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É constitucional a supressão de horas in itinere por norma coletiva, pois se trata de direito disponível e prevalece o negociado sobre o legislado, conforme o Tema 1.046 do STF.
  • É válida a pactuação de jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento por norma coletiva, mesmo com horas extras habituais, pois configura direito disponível e se alinha à tese do Tema 1.046 do STF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional, ratificando a sentença, manteve a invalidade das normas coletivas em que afastado o pagamento das horas in itinere.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão validou a supressão de horas de trajeto (horas in itinere) e a pactuação de jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva, mesmo com a prestação habitual de horas extras.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador e uma empresa, com o trabalhador buscando o reconhecimento de direitos que haviam sido afastados por norma coletiva.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da validade das normas coletivas, reformando decisões anteriores. O motivo principal foi a aplicação da tese do Tema 1.046 do STF, que reconhece a constitucionalidade de acordos coletivos que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que não sejam absolutamente indisponíveis.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal, que tratam da jornada de trabalho e do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, e a tese do Tema 1.046 do STF (ARE 1.121.633).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a prevalência da negociação coletiva sobre a lei em direitos considerados disponíveis, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa, que defendia a validade das cláusulas da norma coletiva que suprimiam as horas in itinere e estabeleciam a jornada de oito horas em turnos ininterruptos.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que acordos ou convenções coletivas podem ter força para alterar ou afastar certos direitos trabalhistas, como as horas de trajeto e a jornada em turnos, desde que esses direitos não sejam considerados absolutamente indisponíveis.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas em casos assim, as normas coletivas (acordos ou convenções) são os documentos centrais para a análise da validade das cláusulas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, podendo haver recursos extraordinários ao STF em casos específicos de violação constitucional.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar a aplicabilidade da tese e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.