Acordo de PLR é anulado pelo TST por falta de sindicato e comissão de empregados escolhida pela empresa
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é inválido quando o sindicato não participa das negociações. Além disso, a comissão de empregados que negociou o acordo não foi eleita corretamente, pois os membros foram escolhidos pela própria empresa. A decisão também condenou a empresa por dano moral coletivo devido à conduta antissindical.
⚖️ Tese Jurídica
É nulo o acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) firmado por comissão de empregados sem a participação do sindicato nas negociações e sem a observância dos requisitos de eleição da comissão previstos em lei
📖 Resumo técnico
Foi mantida a nulidade de acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) firmado por comissão de empregados, pois não houve participação do sindicato nas negociações e a comissão não foi legitimamente eleita. A decisão reforça a necessidade de observância do art. 2º da Lei 10.101/2000 para a validade de tais acordos.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 –PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em relação à alegação de que não foi analisado se o sindicato foi convidado a participar da negociação coletiva desde o início, conforme alegado pela empresa na contestação, o acórdão menciona que não há comprovação de que o sindicato se recusou a negociar, sendo que prova revela, na verdade, a total preterição do sindicato na negociação coletiva e que não foi cumprida sequer a primeira etapa do art. 617 da CLT. O acórdão também afirma que os autos não contam com qualquer ata de reunião entre a empresa e o sindicato, tendo sido realizadas apenas reuniões entre a comissão de empregados supostamente legitimada para tanto e a empresa e o sindicato foi convidado apenas para a posterior apuração das metas. No que diz respeito à alegação de que o acórdão regional não analisou a identidade entre os acordos de PMR de 2014 e 2015 e de que não teria havido prejuízo aos trabalhadores, o acórdão regional, ao verificar, preliminarmente, a preterição do sindicato na negociação e a má-fé da empresa, entendeu desnecessário analisar a similaridade entre os acordos de anos anteriores ou a alegação de que os trabalhadores não foram prejudicados, porque o acordo não atendeu aos requisitos legais. Ressalte-se que a similaridade dos acordos de 2014 e 2015, ainda que fosse comprovada, não invalida a decisão do Tribunal Regional, porque a questão principal é a participação do sindicato na negociação coletiva, garantindo a defesa dos direitos dos trabalhadores. A ausência dessa participação configura a ilegalidade do acordo, independente de outros fatores. Também não se verifica omissão sobre a alegação da empresa de que o acordo firmado com a comissão de empregados não seria um acordo coletivo de trabalho, mas sim um acordo regido pela Lei 10.101/2000, porque o Tribunal Regional verificou que os requisitos da Lei 10.101/2000, que regulamenta o acordo para pagamento de PLR, não foram atendidos. Observa-se que a fundamentação quanto à necessidade de participação do sindicato nos acordos coletivos de trabalho é utilizada como reforço de argumento e não como fundamento do acórdão, uma vez que o foco permanece na falta de participação sindical no acordo de PLR e nas consequentes violações de direito. Nesse contexto, não caracterizada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - NULIDADE DO ACORDO DE PLR FIRMADO POR COMISSÃO DE EMPREGADOS SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu que a comissão de representantes dos empregados não foi legitimamente eleita, porque, além de os empregados terem sido escolhidos pelo empregador e não pelos empregados, não houve a participação de um representante do sindicato. Pelo contrário, a Corte Regional atestou que o sindicato não foi convidado a participar das negociações. Nesse contexto, partindo-se das premissas fáticas descritas no acórdão, não há como conferir validade ao acordo de participação nos lucros e resultados, pois não foi observada a regra de convocação para eleição de comissão de empregados, conforme previsto no art. 2.º da Lei n.º 10.101/2000. A jurisprudência desta Corte Superior, em hipóteses de ilegitimidade da comissão de negociação, tem reconhecido a nulidade dos acordos firmados. Cita-se jurisprudência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO –VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por entender que a conduta da empresa ao deixar de convidar o sindicato para participar das negociações relativas às condições para implementação da PLR no ano de 2015, importou em conduta antissindical. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada no sentido de que o fato de não convidar o sindicato para participar das negociações sobre a PLR, não importou em conduta antissindical, ou, ainda, de que houve confissão pelo sindicato de que foi convidado a participar da fase final da implementação do acordo de PLR, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, o Tribunal Regional fixou a indenização por danos morais com função pedagógico punitiva, sem que isso signifique a adoção do instituto norte-americano do "punitive damages", tendo em vista que, na presente hipótese, analisadas as circunstâncias do caso, tais como, o porte da empresa, a quantidade de empregados que foram lesados, e a gravidade da conduta ilícita praticada, conclui-se que a indenização por danos morais coletivos fixada, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, registre-se que a revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada em instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória, o que não é a hipótese dos autos. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 4 - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a Súmula 422 do TST é inaplicável ao recurso ordinário. O recurso ordinário é regido pelo art. 1.013 do CPC, que consagra, em seu § 1.º, o entendimento de que a apelação devolve ao Tribunal a matéria impugnada e, portanto, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional registrado que o autor apresentou os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença, não há de se falar em ausência de fundamentação. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 5 –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O acórdão recorrido, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, está em consonância com a Súmula 219, III, do TST, que estabelece a observância do art. 85, § 2.º, do CPC, o qual autoriza a fixação do percentual de honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 6 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO COM A MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. II –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 –NULIDADE DO ACORDO DE PMR 2015 –EFEITOS. O Tribunal Regional entendeu que, embora nulo o acordo de PMR do ano 2015, a reclamada obstou a válida negociação coletiva para estabelecimento das metas, objetivos e resultados e não pode se beneficiar da própria torpeza, motivo pelo qual determinou o pagamento do valor integral da PLR, correspondente ao cumprimento da integralidade das metas, objetivos e resultados previstos no programa de 2015 (100%). Todavia, tendo sido anulado o acordo PMR 2015, não como há convalidar, de forma parcial, as suas disposições, motivo pelo qual não há que se falar em aproveitamento de valores informados pela empresa reclamada para fins de pagamento da PMR em percentual de 100%. Esta Corte, em hipóteses em que ocorreu a anulação de acordos de PLR, tem determinado a aplicação dos acordos dos anos anteriores. Cita-se jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. 2 –MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO COM A MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O fato de as alegações recursais da reclamada não terem sido acolhidas não tem o condão, por si só, de qualificá-la como litigante de má-fé. Assim, não se observando inequívoca deslealdade processual caracterizadora de má-fé, bem como o intuito protelatório na interposição de embargos de declaração, caracterizada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA / LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 –PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em relação à alegação de que não foi analisado se o sindicato foi convidado a participar da negociação coletiva desde o início, conforme alegado pela empresa na contestação, o acórdão menciona que não há comprovação de que o sindicato se recusou a negociar, sendo que prova revela, na verdade, a total preterição do sindicato na negociação coletiva e que não foi cumprida sequer a primeira etapa do art. 617 da CLT. O acórdão também afirma que os autos não contam com qualquer ata de reunião entre a empresa e o sindicato, tendo sido realizadas apenas reuniões entre a comissão de empregados supostamente legitimada para tanto e a empresa e o sindicato foi convidado apenas para a posterior apuração das metas. No que diz respeito à alegação de que o acórdão regional não analisou a identidade entre os acordos de PMR de 2014 e 2015 e de que não teria havido prejuízo aos trabalhadores, o acórdão regional, ao verificar, preliminarmente, a preterição do sindicato na negociação e a má-fé da empresa, entendeu desnecessário analisar a similaridade entre os acordos de anos anteriores ou a alegação de que os trabalhadores não foram prejudicados, porque o acordo não atendeu aos requisitos legais. Ressalte-se que a similaridade dos acordos de 2014 e 2015, ainda que fosse comprovada, não invalida a decisão do Tribunal Regional, porque a questão principal é a participação do sindicato na negociação coletiva, garantindo a defesa dos direitos dos trabalhadores. A ausência dessa participação configura a ilegalidade do acordo, independente de outros fatores. Também não se verifica omissão sobre a alegação da empresa de que o acordo firmado com a comissão de empregados não seria um acordo coletivo de trabalho, mas sim um acordo regido pela Lei 10.101/2000, porque o Tribunal Regional verificou que os requisitos da Lei 10.101/2000, que regulamenta o acordo para pagamento de PLR, não foram atendidos. Observa-se que a fundamentação quanto à necessidade de participação do sindicato nos acordos coletivos de trabalho é utilizada como reforço de argumento e não como fundamento do acórdão, uma vez que o foco permanece na falta de participação sindical no acordo de PLR e nas consequentes violações de direito. Nesse contexto, não caracterizada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - NULIDADE DO ACORDO DE PLR FIRMADO POR COMISSÃO DE EMPREGADOS SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu que a comissão de representantes dos empregados não foi legitimamente eleita, porque, além de os empregados terem sido escolhidos pelo empregador e não pelos empregados, não houve a participação de um representante do sindicato. Pelo contrário, a Corte Regional atestou que o sindicato não foi convidado a participar das negociações. Nesse contexto, partindo-se das premissas fáticas descritas no acórdão, não há como conferir validade ao acordo de participação nos lucros e resultados, pois não foi observada a regra de convocação para eleição de comissão de empregados, conforme previsto no art. 2.º da Lei n.º 10.101/2000. A jurisprudência desta Corte Superior, em hipóteses de ilegitimidade da comissão de negociação, tem reconhecido a nulidade dos acordos firmados. Cita-se jurisprudência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO –VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por entender que a conduta da empresa ao deixar de convidar o sindicato para participar das negociações relativas às condições para implementação da PLR no ano de 2015, importou em conduta antissindical. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada no sentido de que o fato de não convidar o sindicato para participar das negociações sobre a PLR, não importou em conduta antissindical, ou, ainda, de que houve confissão pelo sindicato de que foi convidado a participar da fase final da implementação do acordo de PLR, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, o Tribunal Regional fixou a indenização por danos morais com função pedagógico punitiva, sem que isso signifique a adoção do instituto norte-americano do "punitive damages", tendo em vista que, na presente hipótese, analisadas as circunstâncias do caso, tais como, o porte da empresa, a quantidade de empregados que foram lesados, e a gravidade da conduta ilícita praticada, conclui-se que a indenização por danos morais coletivos fixada, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, registre-se que a revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada em instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória, o que não é a hipótese dos autos. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 4 - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a Súmula 422 do TST é inaplicável ao recurso ordinário. O recurso ordinário é regido pelo art. 1.013 do CPC, que consagra, em seu § 1.º, o entendimento de que a apelação devolve ao Tribunal a matéria impugnada e, portanto, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional registrado que o autor apresentou os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença, não há de se falar em ausência de fundamentação. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 5 –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O acórdão recorrido, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, está em consonância com a Súmula 219, III, do TST, que estabelece a observância do art. 85, § 2.º, do CPC, o qual autoriza a fixação do percentual de honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 6 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO COM A MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. II –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 –NULIDADE DO ACORDO DE PMR 2015 –EFEITOS. O Tribunal Regional entendeu que, embora nulo o acordo de PMR do ano 2015, a reclamada obstou a válida negociação coletiva para estabelecimento das metas, objetivos e resultados e não pode se beneficiar da própria torpeza, motivo pelo qual determinou o pagamento do valor integral da PLR, correspondente ao cumprimento da integralidade das metas, objetivos e resultados previstos no programa de 2015 (100%). Todavia, tendo sido anulado o acordo PMR 2015, não como há convalidar, de forma parcial, as suas disposições, motivo pelo qual não há que se falar em aproveitamento de valores informados pela empresa reclamada para fins de pagamento da PMR em percentual de 100%. Esta Corte, em hipóteses em que ocorreu a anulação de acordos de PLR, tem determinado a aplicação dos acordos dos anos anteriores. Cita-se jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. 2 –MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO COM A MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O fato de as alegações recursais da reclamada não terem sido acolhidas não tem o condão, por si só, de qualificá-la como litigante de má-fé. Assim, não se observando inequívoca deslealdade processual caracterizadora de má-fé, bem como o intuito protelatório na interposição de embargos de declaração, caracterizada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 11165-61.2016.5.15.0092 , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. e é Agravado(s) e Recorrido(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE CAMPINAS - SITAC . O Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região deu seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto aos temas. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar também quanto aos temas não admitidos. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 –CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 –PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamada argui a nulidade do julgado ao fundamento de que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre os seguintes questionamentos: (i) o Tribunal Regional do Trabalho conheceu do recurso ordinário sem que o sindicato autor tivesse apresentado fundamentos e razões para a reforma da sentença, violando o art. 1.010, II, do CPC e a Súmula 422, III, do TST; (ii) a Turma Julgadora incorreu em negativa de vigência ao art. art. 2.º, §1.º, da Lei 10.101/2000 ao determinar a condenação ao pagamento dos valores de participação nos lucros e resultados, sem que as metas previstas no programa tenham sido alcançadas; (iii) ao dispor que houve afronta o art. 617 da CLT, o acórdão negou vigência à Lei 10.101/2000, art. 2º, I, que estabelece a possibilidade de implementação de participação nos lucros ou resultados mediante negociação entre empresa e comissão paritária, sendo que o instrumento daí resultante não é um Acordo Coletivo de Trabalho, regido nos moldes da CLT, mas sim um Acordo, regido nos termos da Lei especial (10.101/2000); (iv) a decisão judicial determinou que um acordo nulo produzisse efeitos, violando os arts. 166, IV, e 169 do Código Civil, ao declarar que a participação do sindicato na negociação da PMR 2015 era indispensável para sua validade e, simultaneamente, determinar o pagamento dos valores remanescentes da PMR 2015; (v) o acórdão desconsiderou a confissão da entidade sindical na inicial e os fatos incontroversos da contestação, violando os arts. 389 do CPC e 818 da CLT, ao declarar que a reclamada cometeu conduta antissindical; (vi) o acórdão deixou de se manifestar sobre teses relacionadas à identidade dos acordos de PMR 2014 e 2015 e à inexistência de prejuízo aos trabalhadores; (vii) a condenação a danos morais coletivos de caráter punitivo contraria o art. 944 do Código Civil, que prevê o caráter compensatório da responsabilidade civil, bem como os arts. 5º, II e XXXIX, da Constituição Federal. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489 do CPC. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. A Corte de origem decidiu: Trata-se de Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria sob a alegação de que a empresa ré o preteriu das negociações sobre a participação das metas e resultados de 2015. Asseverou que a empresa formou e indicou unilateralmente comissão de trabalhadores e "convidou o Sindicato a participar das reuniões somente no final e para mostrar os resultados atingidos". Alegou que "recusou-se a assinar o Acordo Coletivo de Trabalho da PLR de 2015" em razão da "forma pelo qual a reclamada fez e conduziu todo o processo da PLR". Sustentou que a ré pagou aos seus empregados o valor máximo de R$ 1.080,00, como se os trabalhadores tivessem atingido 60% das metas unilateralmente propostas. Afirmou que o Sindicato e os trabalhadores sequer conhecem, "as metas e os objetivos a serem atingidos". Requereu a condenação da ré "ao pagamento de 100% da PLR proposta por ela mesma e não 60% como foi feito, sendo devido o pagamento da diferença de 40% a todos os trabalhadores que estavam trabalhando em dezembro de 2015" e, proporcionalmente, aos trabalhadores dispensados no curso do mesmo ano. Postulou também a condenação da ré à apresentação da "relação de todos os trabalhadores com nome, data de admissão, e demissão, que trabalharam ou que estão em contrato em vigor desde 01/01/2015 a 31/12/2015 (...) as GEFIP e RAIS dos anos de 2015". A reclamada sustentou, em defesa, a validade do acordo firmado com comissão de empregados. Asseverou que as diferenças entre os Acordos de 2014 e de 2015 "são pouquíssimas, o que não autorizava a entidade sindical a recusar-se a participar da negociação". Enumerou as metas e resultados apurados em auditoria e alegou que "nenhum momento os objetivos foram impostos, mas sim fruto de negociação entre a empresa e a comissão de empregados que foi eleita para tal finalidade, sendo que as variações daí decorrentes são/ fruto desta negociação". Asseverou que "os empregados do Módulo 2 da PMR2015 não devem estar abrangidos pela presente ação na medida em que seus objetivos eram diferentes dos demais e foram integralmente alcançados, estando abrangidos pela ação somente os empregados do setor produtivo e centro de distribuição, os quais não atingiram 100% dos objetivos previstos no programa"; que "a diferença entre o piso mínimo estabelecido no programa e percentual atingido pelos empregados foi pequeno (0,8), mas suficiente para que a meta não fosse alcançada"; que "os empregados da tiveram um resultado de do valor estabelecido, Produção 67,7% acrescido de 20% do valor relativo à assiduidade aos empregados elegíveis, e os empregados do Centro de Distribuição tiveram um resultado de 80% do valor estabelecido" e que "os trabalhadores eram sistematicamente informados acerca do cumprimento de suas metas, as quais eram de seu pleno conhecimento". Alegou também que o Sindicato "foi convidado a tomar parte da negociação para o estabelecimento do Programa de 2015 (PMR 2015) desde o início das atividades da Comissão, como ocorre em todos os anos, o que será comprovado em momento oportuno. Contudo, diferentemente dos anos anteriores, o Sindicato não tomou parte no início das discussões, o que em nenhum momento prejudicou os trabalhadores que estavam representados pela Comissão, na forma da Lei nº 10.101/2000". Requereu o indeferimento dos pedidos. Sucessivamente, postulou que "se houver a declaração de nulidade do Acordo de participação nos resultados de 2015 realizado entre a empresa e a Comissão de Empregados, o Sindicato Autor", a aplicação da norma coletiva de trabalho trazida aos autos pela própria entidade sindical". O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: "No mérito, tenho que é legítima a realização de acordo coletivo versando sobre a participação nos lucros ou resultados, mediante comissão paritária escolhida por empregados e empregadores, com a participação do sindicato (artigo 2º, I, da Lei 10.101/00). Neste ponto, a documentação juntada com a defesa (e não infirmada por qualquer outro elemento de prova dos autos) mostrou a regularidade da formação das comissões citadas e da negociação coletiva entabulada a partir de então. Não houve prova de vício de consentimento, de forma, ou de qualquer outra ordem. Quanto à participação do sindicato, a ré efetivamente não comprovou ter convidado o sindicato para o acompanhamento da negociação coletiva. Porém, neste específico, o sindicato confessou, na própria petição inicial, que houve convite da empresa para as reuniões da negociação coletiva, o que supre a exigência da legislação já citada. Reitero que, nem mesmo após toda a documentação juntada com a defesa, o sindicato não conseguiu demonstrar a existência de qualquer vício ou ilegalidade no acordo atacado na inicial, o que ratifica e encerra a conclusão de absoluta improcedência dos itens "a" e "b" do pedido. Como não houve de reconhecimento de ato ilícito do empregador, não há o que se cogitar em responsabilidade civil diante de danos morais coletivos. Pedido que fica também julgado improcedente." Irresignado, insurge-se o autor. Tem razão. Por primeiro reitera-se que, conforme fundamentação supra, os sindicatos são a expressão máxima da sociedade civil organizada, ao lado dos partidos políticos. Sua função natural e primordial é buscar a melhoria das condições sociais de seus representados e sua razão de existência correlaciona-se com os objetivos mais nobres da República Federativa do Brasil (artigos 3º, 7º, caput, e 8º da Constituição Federal - especialmente). Já tive oportunidade de escrever: "É atribuição natural - e constitucional - dos sindicatos a defesa dos membros da categoria. Defender os direitos dos trabalhadores é a própria razão que justifica a existência dos sindicatos; é a sua razão de ser. Num País com baixos níveis de instrução escolar, e que não tem assegurada a garantia no emprego, há que se considerar reflexão utópica imaginar que os trabalhadores defenderão em juízo os seus direitos, pelo menos quando ainda estiverem empregados.9 " (CÉSAR, [NOME]. "A tutela coletiva dos direitos fundamentais dos trabalhadores". São Paulo: LTR, 2013, p.
99) Os sindicatos, por meio da negociação coletiva, exercem a autonomia privada coletiva, que é o poder concedido aos trabalhadores, por meio da negociação coletiva, autodeterminar os seus interesses, ou seja, é a prerrogativa atribuída exclusivamente ao Sindicato, na forma do artigo 8º, incisos III e VI, da Constituição da República. Isso porque os Sindicatos têm melhores condições de obter êxito na defesa dos interesses e direitos da categoria. A Convenção n. 154, da Organização Internacional do Trabalho - OIT - Fomento à Negociação Coletiva, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 22, de 12.5.92, preceitua: "Art. 2º - Para efeito da presente Convenção, a expressão 'negociação coletiva' compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores, e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com fim de: a) fixar as condições de trabalho e emprego; b) regular as relações entre empregadores e trabalhadores; c) regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez. Por seu turno, a Convenção n. 98 - OIT - Direito de Sindicalização e de Negociação coletiva, igualmente aprovada no Brasil, Decreto Legislativo n. 49, de 27.8.52, preceitua: Art. 4º - Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego. Luzidio, portanto, que o arcabouço jurídico, nacional e internacional, reforça a importância dos Sindicatos e a obrigatoriedade da sua participação nas negociações coletivas. Dessa forma, procura impedir que os empregados sejam coagidos ou constrangidos a aceitarem condições que atendam o interesse exclusivo dos empregadores. Não por outra razão, é princípio do direito coletivo do trabalho a obrigatoriedade da Interveniência Sindical na Normatização Coletiva, ou seja, a validade da negociação coletiva está submetida à necessária intervenção sindical profissional, que é o ser coletivo institucionalizado para representar os obreiros, pelo menos em tese, em pé de igualdade com o patronato. Justamente por isso, é que se fala na função política da negociação coletiva, vez que democratiza as relações sociais, promovendo o diálogo entre as partes, fixando as normas que vão regular suas relações. Em caso de inércia ou recusa por parte do sindicato em negociar, os trabalhadores devem se mobilizar e, se for o caso, destituir a diretoria, por estar descumprindo sua principal função, que é a negocial, mas, jamais, o sindicato deverá ser deixado em segundo plano. Ressalte-se que os Sindicatos não são os "donos da vontade da classe trabalhadora", porém, são os seus legítimos representantes, e toda negociação deve ser iniciada respeitando esse princípio. Em razão disso, não apenas os associados têm legitimidade para votar nas assembleias, mas todos os integrantes da categoria, vez que serão atingidos pelo conteúdo das normas. Caso o Sindicato recuse a representação dos interesses dos trabalhadores ou os empregados discordarem da atuação do Sindicato na condução das negociações coletivas de trabalho, devem manifestar a sua vontade na assembleia para impor aos dirigentes a vontade da maioria. E, eventualmente, utilizarem do procedimento previsto no artigo 617, CLT. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL NA DATA-BASE SUBSEQUENTE. ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE OS EMPREGADOS E A EMPRESA SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 325 da SBDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL NA DATA-BASE SUBSEQUENTE. ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE OS EMPREGADOS E A EMPRESA SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. AUTONOMIA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SINDICATO PELOS EMPREGADOS. O exercício da autonomia coletiva da vontade da categoria profissional é prerrogativa atribuída, com exclusividade, ao sindicato, na forma do artigo 8º, inciso VI, da Constituição da República. Se os empregados discordam da atuação do sindicato na condução da política regente das relações coletivas de trabalho, devem manifestar a sua vontade na assembleia e dela retirar a indicação no sentido de impor aos dirigentes a vontade da maioria, mas se esta, no mesmo sistema de apuração, delibera em sentido contrário, aqueles que se mostrarem descontentes devem respeitá-la, como é natural no processo democrático. No caso dos autos, consoante o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, verifica-se que foi celebrado, sem a participação do sindicato profissional, o acordo coletivo firmado entre os empregados e a empresa para a compensação de aumento concedido em 2008, após a definição do índice de reajuste na data-base daquele ano, com o reajuste a ser estabelecido na data-base subsequente. Nesse contexto, a decisão que reconheceu a validade de tal ajuste contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 325 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 874-34.2010.5.04.0701 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 06/05/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) Assim, o art. 8º, incisos III e VI, da Constituição da República, ao declarar a participação obrigatória do sindicato na negociação coletiva de trabalho, revela natureza de preceito de observância inafastável. A própria CLT já trazia a exigência de participação do sindicato na celebração de convenção e de acordo coletivo de trabalho, conforme dispõem os arts. 611, caput e § 1º, e 613. Ainda no mesmo sentido é a disposição constante do Artigo 513, alínea "b". O artigo 617, caput e § 1º, da CLT estabelece que a negociação direta somente seria possível se esgotadas todas as formas legais constantes do caput e do § 1º do referido artigo, in verbis : "Art. 617 - Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado êsse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará assembleia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos termos do art. 612." Prevalece no C. TST entendimento de que o artigo 617, CLT, foi recepcionado pela CR88. Contudo, o não comparecimento do Sindicato às negociações não implica concordância tácita. É imprescindível que, antes de passar à negociação direta, sejam esgotadas todas as formas de negociação previstas no referido dispositivo legal. Apenas a efetiva recusa na negociação coletiva ensejaria as etapas seguintes do aludido artigo e a validade de eventual ajuste direto com os empregados. Neste sentido: (...) No caso dos autos, não há comprovação de que o sindicato se recusou a negociar. A prova revela, na verdade, a total preterição do sindicato na negociação coletiva. Não se cumpriu sequer a primeira etapa do art. 617 da CLT. Os autos não contam com qualquer ata de reunião entre a empresa e o sindicato. Foram realizadas apenas reuniões entre a comissão de empregados supostamente legitimada para tanto e a empresa e o sindicato foi convidado apenas para a posterior apuração das metas . Tal como empreendido, o entendimento direto com a "comissão" de empregados, que desprezou a participação do Sindicato, dispensa a averiguação das etapas seguintes, quais sejam: 1) comunicar a Federação (parágrafo primeiro); 2) constatar a higidez da comissão dos trabalhadores constituída e a ausência de vício na manifestação de vontade; 3) consultar todos os empregados diretamente interessados (parágrafo segundo). Com mais razão, desnecessária a análise da validade material das metas, objetivos e resultados impostos. Não cabe discutir se o acordo era benéfico aos trabalhadores, como alega a ré . Os documentos constantes dos autos revelam que a comissão para negociação do Acordo sobre o "Programa de Metas e Resultados" foi formada por indicação da própria empresa. O resultado da deliberação foi evidentemente conduzido pela empregadora, em suas próprias dependências, sem ao menos convidar o Sindicato da categoria a participar dos debates . Acrescente-se que a ré teve o cuidado de deixar claro, no PMR de 2015, que os empregados participantes da comissão não contavam com garantia de emprego (cláusula 6.3, "a"; Id 2e9a1ad - Pág. 3)! Neste contexto, o procedimento da empresa demonstra acintoso desrespeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores de serem representados pelo Sindicato da sua categoria, com condições de negociar em igualdade de forças com a empresa. A empresa impôs suas condições diretamente, sem a necessidade sequer de endosso do Sindicato. O reconhecimento da validade do acordo entabulado entre a empresa e a comissão de empregados equivaleria a desprestigiar, por completo, os Sindicatos, retirando totalmente a eficácia da Constituição da República que impõe essa atribuição aos entes sindicais, conforme expressamente consignado no artigo 8º, inciso III, ou seja, o importante papel de defensores dos interesses da categoria (judicial e administrativo). A Constituição Da República confere ao Sindicato a obrigatoriedade de sua presença nos acordos coletivos precisamente para que fatos como os aqui narrados não aconteçam . O empregador simplesmente ignorou a existência de uma entidade que representa toda a categoria e passou a "negociar" com uma comissão de empregados "eleita" em condições desconhecidas, sem qualquer legitimidade . A conduta configura flagrante má-fé, à qual o ordenamento jurídico vigente não dá guarida, sendo aplicável o art. 129 do Código Civil, que dispõe: Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. Ainda do Código Civil, devem ser lembrados os seguintes dispositivos: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, fica claro a empresa não observou o princípio da boa fé , segundo o qual as partes devem agir com honestidade e lealdade - tanto na fase da celebração, quanto na execução e pós-encerramento. A lealdade e a transparência devem ser o alicerce do contrato. Ademais, também houve abuso do direito , caracterizado pelo exercício irregular de uma prerrogativa prevista em lei e, em virtude de seus efeitos deletérios na ordem jurídica e de sua causa transgressora de interesses sociais e estatais, deve ensejar a sua anulação, sem prejuízo das medidas cabíveis contra o agente violador da ordem jurídica . Logo, reputa-se verificada a condição cujo implemento foi maliciosamente obstado pela ré, qual seja: o integral alcance das metas, objetivos e resultados do "Programa de Metas e Resultados" de 2015. Consequentemente, os trabalhadores fazem jus ao recebimento de 100% do valor da participação nos lucros e resultados. Acrescente-se que não há falar na aplicação, apenas, da multa prevista na cláusula 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 (Id 4d80680 - Pág. 4), aplicável às empresas que não implantassem programa de PLR relativo ao exercício de 2015 até 31/08/2015, como sugere a recorrida. A ré obstou a válida negociação coletiva para estabelecimento das metas, objetivos e resultados e não pode se beneficiar da própria torpeza. Logo, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento do valor integral da PLR, correspondente ao cumprimento da integralidade das metas, objetivos e resultados previstos no programa de 2015 (100%). Autoriza-se a dedução dos valores quitados sob a mesma rubrica, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Fazem jus às diferenças todos os trabalhadores que estavam trabalhando em dezembro de 2015 e, proporcionalmente, os trabalhadores dispensados no curso daquele ano. Determino que a ré apresente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em favor dos empregados, por trabalhador prejudicado e pelo número de vezes que a obrigação for descumprida: a) relação dos empregados que trabalharam no período 01/01/2015 a 31/12/2015, com nome, data de admissão e de rescisão do contrato; b) GEFIP e RAIS dos anos de 2015 A apuração dos valores ocorrerá em regular liquidação da sentença. Em face das irregularidades cometidas pela parte ré, determino a expedição de ofício ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho, para as providências que entenderem cabíveis. Dano à moral Coletiva O Sindicato postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano à moral coletiva no importe de R$ 1.000,00 por trabalhador. Pois bem. Primeiramente, é importante distinguir a indenização por dano à moral individual da condenação por dano à moral coletiva. Diferentemente da indenização por dano à moral individual, em que as finalidades compensatórias e punitivas se fazem presentes, a condenação por dano à moral coletiva tem objetivo único: punir o ofensor, desestimulando a prática de novas condutas. Dificilmente se sustentaria um caráter compensatório para essa condenação, pois o art. 13 da Lei de Ação Civil Pública determina a reversão dos valores arrecadados para fundo específica que se destina à reconstituição do bem lesado. Por isso, tecnicamente, se deve falar em condenação, e não indenização (já que esse termo traz ínsita a ideia de compensação). Neste sentido, já tive oportunidade de assim escrever, em artigo intitulado "Condenação por dano à moral difusa como forma de prevenir e punir agressões ao meio ambiente do trabalho" (escrito em coautoria com [NOME]), ipsis literis : "Se se atentar para as características e peculiaridades da lesão verificada quando da ocorrência do dano ao patrimônio imaterial coletivo, bem como para os seus efeitos sociais, notar-se-á que a responsabilização do agente agressor traz, em sua essência, a finalidade punitiva como traço marcante, supremo e exclusivo. Com efeito, o fato de o interesse atingido ser de natureza imaterial, aliado à circunstância de a coletividade o titularizar, faz com que as possibilidades de seu real e integral dimensionamento sejam menos nítidas - para não dizer impossíveis -, tornando-se extremamente dificultoso precisar os parâmetros para eventual compensação do dano, ainda que ela ocorra de maneira indireta, como pretende [NOME]. Assim, favorece-se e torna-se mais pertinente o objetivo de sancionar o agente causador, desestimulando outras ofensas, à vista dos efeitos deletérios de sua conduta. Ademais, reconhecendo a finalidade exclusivamente punitiva da indenização, por uma questão de coerência, facilita-se o trabalho do magistrado quando da fixação de seu quantum. O mesmo se diga em relação aos órgãos públicos competentes para tomar os respectivos compromissos de ajustamento de condutas aos parâmetros legais. Nesses termos, não é exagero afirmar que a valoração da condenação decorrente de lesão ao patrimônio imaterial coletivo deve observar unicamente sua finalidade punitiva, de modo que, no que toca à eventual necessidade de compensação, reserva-se a possibilidade de tutela individual ou coletiva dos interesses individuais homogêneos acaso lesionados - sem que haja, obviamente, bis in idem." (in Meio ambiente do trabalho aplicado: homenagem aos 10 anos de CODEMAT. Coord. LIRA, Ronaldo José de. & JARDIM, Philippe Gomes. São Paulo: Ltr, 2013, p. 130)." No caso dos autos, a ré, conforme fundamentação supra, desrespeitou o direito fundamental dos trabalhadores de serem representados pelo Sindicato da sua categoria (art. 8º da CF/88), que teria melhores condições para negociar em igualdade de forças com a empresa, a qual impôs suas condições diretamente, sem a necessidade sequer de endosso do Sindicato. Evidente a lesão ao patrimônio imaterial coletivo. Quanto ao valor da indenização, reitero que aqui não se fala propriamente em compensação, pois a quantia não deve ser destinada às vítimas. A finalidade é preponderantemente punitiva/dissuasória. Neste contexto, decido fixar o valor da indenização em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pois o considero proporcional ao dano causado e, o que também é relevante, é adequado para coibir a repetição do ilícito, considerando o capital social da empresa (74d4043 - Pág. 2). Logo, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano à moral coletiva. No acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal Regional consignou: Os embargos declaratórios são destinados às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade da decisão, tal como dispõem o arts. 1.022 do novo CPC e 897-A da CLT. Trata-se de remédio processual destinado a assegurar a clareza das decisões judiciais, de modo a prestigiar o princípio da segurança jurídica e o da clareza de fundamentação, ambos imprescindíveis para a efetivação de um Estado Social e Democrático de Direito. Da análise do Acórdão de Id d7b6bf8 em confronto com os embargos de declaração de Id 24d279d, verifica-se que não há omissão, obscuridade ou contradição (art. 897 - A da CLT c.c. art. 1.026 do Novo CPC). O julgado se pronunciou expressamente e de forma clara quanto aos temas relacionados nos embargos de declaração. Ressalte-se, por oportuno, que, da análise do recurso ordinário, verifica-se que o autor apresentou os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença, atendendo ao, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, princípio da dialeticidade não sendo o caso de aplicação da Súmula 422 do C. TST, que, segundo entendimento pacífico do C. TST, sequer se aplica aos recursos ordinários, tendo em vista princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Acrescento que o suposto equívoco apontado pela embargante, caso existisse, não seria sanável por meio de embargos de declaração, eis que as situações apontadas - contradições entre o julgado e a jurisprudência, a Lei e a prova produzida nos autos - não se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC de 2015 (535 do CPC de 1973) e 897- A da CLT. O presente recurso revela, na realidade, o inconformismo da embargante com o mérito do V. Acórdão. Portanto, nos termos da fundamentação exposta, decido não acolher os embargos opostos pela ré e, porque protelatórios, condeno-a ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC/2015). Ressalte-se que a reiteração de embargos protelatórios implicará na elevação da multa aplicada para 10% sobre o valor atualizado da causa (Art. 1.026, § 3º, CPC) e na aplicação do parágrafo quarto do art. 1.026 do CPC. Considerando que estes embargos, além de manifestamente protelatórios, demonstram oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e início da execução da sentença, provocando incidente manifestamente infundado, resta configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, incisos IV, VI e VII, da CLT. Em relação à alegação de que não foi analisado se o sindicato foi convidado a participar da negociação coletiva desde o início, conforme alegado pela empresa na contestação, o acórdão menciona que "não há comprovação de que o sindicato se recusou a negociar. A prova revela, na verdade, a total preterição do sindicato na negociação coletiva. Não se cumpriu sequer a primeira etapa do art. 617 da CLT." O acórdão também afirma que "os autos não contam com qualquer ata de reunião entre a empresa e o sindicato. Foram realizadas apenas reuniões entre a comissão de empregados supostamente legitimada para tanto e a empresa e o sindicato foi convidado apenas para a posterior apuração das metas". Porém, a petição inicial do sindicato alega que a empresa "convidou o sindicato a participar das reuniões somente no final e para mostrar os resultados atingidos," sugerindo a existência de um convite, ainda que tardio. Verifica-se que no que diz respeito à alegação de que o acórdão regional não analisou a identidade entre os acordos de PMR de 2014 e 2015 e de que não teria havido prejuízo aos trabalhadores, o acórdão regional, ao verificar preliminarmente, a preterição do sindicato na negociação e a má-fé da empresa, entendeu desnecessário analisar a similaridade entre os acordos de nãos anteriores ou a alegação de que os trabalhadores não foram prejudicados, porque o acordo não atendeu aos requisitos legais. Ressalte-se que a similaridade dos acordos de 2014 e 2015, ainda que fosse comprovada, não invalida a decisão do Tribunal Regional, porque a questão principal é a participação do sindicato na negociação coletiva, garantindo a defesa dos direitos dos trabalhadores. A ausência dessa participação configura a ilegalidade do acordo, independente de outros fatores. Também não se verifica a alegada omissão sobre a alegação da empresa de que o acordo firmado com a comissão de empregados não seria um acordo coletivo de trabalho, mas sim um acordo regido pela Lei 10.101/2000, porque o Tribunal Regional verificou que os requisitos da Lei 10.101/2000, que regulamenta o acordo para pagamento de PLR, não foram atendidos. Observa-se que a fundamentação quanto a necessidade de participação do sindicato nos acordos coletivos de trabalho é utilizada como reforço de argumento e não como fundamento do acórdão, uma vez que o foco permanece na falta de participação sindical no acordo de PLR e nas consequentes violações de direito. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não sendo possível vislumbrar a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse contexto, não caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - NULIDADE DO ACORDO DE PLR FIRMADO POR COMISSÃO DE EMPREGADOS SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO A reclamada sustenta que o próprio sindicato autor confessou em sua inicial que foi convidado a participar das reuniões finais e para a apuração dos resultados atingidos. Assevera, que, ainda que se admita a tese autoral de que o Sindicato teria sido convidado somente ao final e também para a apuração dos resultados atingidos, este poderia ter impedido as negociações caso entendesse abusivas, mas preferiu se recusar a participar para ajuizar ação trabalhista alegando conduta antissindical –a qual jamais existiu. No caso, conquanto o sindicato autor não tenha subscrito o acordo previsto à luz da Lei 10.101/2000 (não havendo que se falar em instrumento normativo como equivocadamente interpretou o Regional “ quo”, ficou incontroversa sua participação nas negociações, mesmo que tenha ocorrido ao final. Alega que, quando assume ter participado nos anos anteriores, o sindicato autor coloca em dúvida o fato de ter ou não sido convidado, desde o início, para as negociações da PMR 2015, até porque não houve impugnação quanto à tese da defesa de que as condições dos anos anteriores eram exatamente as mesmas do ano de 2015, não se atentar para esse fato é negar vigência ao princípio da boa-fé consubstanciado no art. 422 do código civil e também ao artigo 389 do CPC. Aponta violação dos arts. artigo 2º, incisos I e II, da Lei 10.101/200, artigo 818 da CLT, e artigos 373, I, 389 do CPC. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou consignado no acórdão recorrido: [removido] Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2/6/2017.) "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. COMISSÃO DE EMPREGADOS. REPRESENTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 126 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA N.º 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A egr. Turma considerou que, diante da nulidade dos acordos firmados em 1999 e 2001, deve ser reconhecida a aplicabilidade, no presente caso, do acordo regularmente entabulado em 1998 e nos anos subsequentes, uma vez que ‘ participação de representante de sindicato na comissão em comento não tem o condão de validar as modificações efetuadas no acordo outrora firmado, tendo em vista que as partes pactuantes optaram por instituir a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados mediante a instituição de comissão paritária e, não, por meio de norma coletiva, não sendo o sindicato, portanto, parte subscrevente do acordo, e, sim, a comissão’ Concluiu que o TRT de origem, ao admitir a aplicação do acordo firmado em 1999, não obstante a ilegitimidade de representação da comissão que o subscreveu, violou o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 10.101/2000. Nesse contexto, não se verifica a apontada contrariedade à Súmula n.º 126 desta Corte, pois a Turma não reexaminou a prova dos autos, mas sim, procedeu a reenquadramento jurídico diverso daquele adotado pela instância de origem, pois, a partir do quadro fático registrado, concluiu pela inaplicabilidade dos acordos firmados em 1999 e 2001 em razão da ilegitimidade de representação da comissão que os subscreveu. Os arestos colacionados carecem da necessária especificidade, à luz da Súmula n.º 296, I, desta Corte; ora porque aplicam o óbice da Súmula n.º 126 do TST; ora porque se limitam a adotar tese acerca da necessidade de observância do pactuado em norma coletiva, sem analisar as mesmas peculiaridades do caso concreto. Os demais paradigmas indicados ao confronto de teses não atendem o disposto no artigo 894, § 2.º, da CLT, uma vez que a própria Turma prolatora, em julgados mais recentes, já se posicionou em sentido convergente com a decisão embargada. Correta a aplicação dos referidos óbices, mantém-se o decidido. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo: Ag-E-ED-RR - 209040-07.2006.5.01.0342, Data de Julgamento: 25/5/2017, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 2/6/2017.) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ILEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE EMPREGADOS EXTINTA APÓS O PRIMEIRO ACORDO PARA NEGOCIAR A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas ‘’e ‘’do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo regimental conhecido e não provido." (Processo: AgR-AIRR - 287100-94.2006.5.01.0341, Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016.) "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE
DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE DA COMISSÃO DE EMPREGADOS EXTINTA, PARA PACTUAR A PLR DOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. Em análise à hipótese versada nos autos, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que há ilegitimidade da comissão de empregados extinta logo após a pactuação do primeiro acordo, para negociar acerca da PLR dos períodos subsequentes. Precedentes. No caso em análise, contudo, há de se sobrepor o elemento de distinção, consistente no fato de que, consideradas nulas as pactuações posteriores, por ausência de representatividade da Comissão de empregados, a solução da questão não está em indeferir a parcela pleiteada pela parte, mas sim em se restaurar a previsão anterior. Do contrário, promover-se-ia verdadeiro enriquecimento ilícito da ré, que albergaria ganhos ao pactuar com Comissão patente e sabidamente ilegítima, o que não se compatibiliza com os princípios da proibição do enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil) e da boa-fé objetiva (artigo 422 do mesmo Diploma), os quais regem todos os negócios jurídicos firmados, e não apenas as relações contratuais, e se aplicam ao Direito do Trabalho, por força do disposto no artigo 769 da CLT. Ademais, seria reconhecida a validade de ato praticado com o objetivo cristalino de fraudar a legislação trabalhista, em confronto com o que positivado no artigo 9.º da CLT. Incide, no particular, o princípio da vedação do comportamento contraditório, mais conhecido pela expressão em latim venire contra factum proprium , o qual repele a atitude de alguém que venha a contradizer comportamento anterior, após haver gerado em outra pessoa uma determinada expectativa. Tal vedação encontra-se fundamentada na boa-fé objetiva e na tutela da confiança, ao impedir que sejam violadas legítimas expectativas despertadas em outrem, com a inesperada mudança de comportamento. Trata-se de vetusta regra inserida no Código Civil, atualmente sob a égide do artigo 129, que autoriza o reconhecimento dos efeitos quando a condição não se verifica por ato da parte a quem desfavorecer. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 75400-08.2006.5.01.0341 Data de Julgamento: 11/10/2016, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016.) "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NULIDADE DAS ALTERAÇÕES DO ACORDO. ILEGITIMIDADE DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS EMPREGADOS. INVALIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A CESSAÇÃO DO MANDATO. A controvérsia dos autos consiste em saber se a comissão representativa dos empregados possuía legitimidade para participar das negociações que culminaram com os acordos firmados em 28/12/1999 e 26/12/2001, que se referiam à PLR - Participação nos Lucros e Resultados da CSN. No caso concreto, a comissão foi inicialmente constituída para negociação do acordo da PLR de 1998, estando expressamente registrado no edital de convocação que os referidos mandatos deveriam ser extintos após celebração do acordo, conforme expressamente consignado no acórdão. Configurada, pois, a ilegitimidade da comissão pela cessação do mandato de seus representantes, nos termos do art. 682, IV, do Código Civil de 2002. Ademais, também o ato que manteve a mesma comissão para negociação das posteriores alterações da PLR foi feito em desconformidade com o previamente estipulado, retirando dos empregados o poder de eleger os representantes de seus direitos, fato que, por si só, importa manifesto vício de consentimento, infringindo as disposições do art. 468 da CLT. Corroborando o exposto, esta Corte manifesta-se no sentido de serem inválidos os acordos firmados para modificar a PLR após a expiração do mandato dos membros integrantes da comissão representativa dos empregados. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento." (Processo: RR - 118540-89.2006.5.01.0342 Data de Julgamento: 5/10/2016, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/10/2016.) AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. COMISSÃO DE EMPREGADOS. REPRESENTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Egrégia Turma considerou que, diante da nulidade dos acordos firmados em 1999 e 2001, deve ser reconhecida a aplicabilidade, no presente caso, do acordo regularmente entabulado em 1998 e nos anos subsequentes, uma vez que "a participação de representante de sindicato na comissão em comento não tem o condão de validar as modificações efetuadas no acordo outrora firmado, tendo em vista que as partes pactuantes optaram por instituir a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados mediante a instituição de comissão paritária e, não, por meio de norma coletiva, não sendo o sindicato, portanto, parte subscrevente do acordo, e, sim, a comissão". Concluiu que o TRT de origem, ao admitir a aplicação do acordo firmado em 1999, não obstante a ilegitimidade de representação da comissão que o subscreveu, violou o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Nesse contexto, não se verifica a apontada contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte, pois a Turma não reexaminou a prova dos autos, mas sim, procedeu a reenquadramento jurídico diverso daquele adotado pela instância de origem, pois, a partir do quadro fático registrado, concluiu pela inaplicabilidade dos acordos firmados em 1999 e 2001 em razão da ilegitimidade de representação da comissão que os subscreveu. Os arestos colacionados carecem da necessária especificidade, à luz da Súmula nº 296, I, desta Corte; ora porque aplicam o óbice da Súmula nº 126 do TST; ora porque se limitam a adotar tese acerca da necessidade de observância do pactuado em norma coletiva, sem analisar as mesmas peculiaridades do caso concreto. Os demais paradigmas indicados ao confronto de teses não atendem o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, uma vez que a própria Turma prolatora, em julgados mais recentes, já se posicionou em sentido convergente com a decisão embargada. Correta a aplicação dos referidos óbices, mantém-se o decidido. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-E-ED-RR - 209040-07.2006.5.01.0342, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 25/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ILEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE EMPREGADOS EXTINTA APÓS O PRIMEIRO ACORDO PARA NEGOCIAR A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas „‟e „‟do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo regimental conhecido e não provido. (Processo: AgR-AIRR - 287100-94.2006.5.01.0341, Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016.) O acórdão corretamente se baseia no artigo 8º da Constituição, que garante a participação sindical em negociações coletivas. A Lei 10.101/2000 complementa, mas não substitui essa garantia constitucional. A finalidade da lei de PLR é facilitar a negociação, não suprimir a necessidade de participação sindical. O fato de a negociação ter ocorrido com uma comissão de empregados, sem a participação do sindicato, viola a Constituição Federal, mesmo que o acordo seja feito à luz da Lei 10.101/2000.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO –VALOR ARBITRADO A reclamada argumenta que o fundamento de que deveria ser condenada pela suposta conduta antissindical também não se sustenta porque (i) a entidade sindical confessa em sua inicial que participou das negociações dos anos anteriores e que (ii) participou das últimas reuniões e também da apuração das metas. Alega que não houve qualquer comprovação por parte da entidade sindical no sentido de que o acordo de 2015 era substancialmente diferente do acordo de 2014, tendo a recorrente alegado e comprovado o fato nos autos, o que se tornou incontroverso diante da ausência de manifestação do sindicato. Argumenta que não há direito à estabilidade por parte dos membros da comissão paritária para implementação de acordo de PLR, por absoluta inexistência de previsão legal e que o fato de a empresa fazer constar tal condição no acordo se dá repetidamente ao longo dos anos anteriores, como forma de esclarecer aos empregados que a legislação não prevê essa condição. Assim, entende que não há que se cogitar que tal fato revele qualquer desrespeito aos trabalhadores, já que a não há obrigação de prever direito à estabilidade quando este não estiver previsto em lei. Aponta violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. Sustenta que, ao determinar a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de caráter punitivo (“unitive damages” em virtude da declaração de pretensa conduta antissindical, a decisão negou vigência ao art. 944 do Código Civil, que dispõe acerca do caráter compensatório da responsabilidade civil pelo ordenamento brasileiro, acarretando a negativa de vigência ao art. 5.º, II e XXXIX, ambos da Constituição Federal. De forma sucessiva, caso seja mantido o entendimento de que é devida a indenização, que seja o quantum fixado reduzido, diante da inocorrência de conduta por parte da empresa que evidenciasse prática de conduta antissindical de natureza grave, já que o próprio sindicato confessa sua participação nas últimas reuniões e na apuração das metas, sendo que não houve qualquer insurgência da entidade sindical no aspecto. Ao exame. Ficou registrado no acórdão recorrido: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido] Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2/6/2017.) Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista da reclamada por violação do art. 2.º, § 1.º, da Lei 10.101/2000. 1.2 –CUMULAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada alega que a decisão merece reparos, uma vez que o artigo 1.026, §2º do CPC não prevê a aplicação de outra penalidade que não seja a multa no percentual de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Argumenta que, como já evidenciado nesta peça no item imediatamente anterior, inexistiu qualquer intenção, por parte da Recorrente, de (i) procrastinar o andamento do feito (oposição de resistência injustificada ao andamento do processo), (ii) impossibilitar a extração de carta de sentença para execução provisória e (iii) provocação de incidente manifestamente infundado, que assegura-se a classificação da conduta como de litigante de má-fé. Afirma que manejou recurso cabível, de forma tempestiva e fundamentada, no exercício regular de seu direito de defesa, na medida em que os fundamentos deduzidos em sua contestação não foram enfrentados pelo acórdão e poderiam inviabilizar o enfrentamento das questões por parte do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta que, embora a decisão indique que os embargos de declaração não teriam sido providos, o Tribunal Regional complementou a prestação jurisdicional, prestando esclarecimentos no tocante à alegação de que o recurso da entidade sindical não deveria ter sido conhecido de ofício pela Corte por ferir o princípio da dialeticidade, o que demonstra que não se trata, no caso, de embargos de declaração com intuito protelatório. Sustenta que há entendimento firmado no âmbito do TST no sentido de não ser possível aplicação cumulada da penalidade devida pela interposição de embargos de declaração considerados protelatórios, com a multa por litigância de má-fé, uma vez que há norma específica para os casos em que se constata a oposição de embargos de declaração protelatórios, a qual autoriza a aplicação da penalidade de até 2% sobre o valor da causa e, no caso de reiteração, de até 10% (§3º do art.1026 do CPC. Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Tribunal Regional decidiu: “ presente recurso revela, na realidade, o inconformismo da embargante com o mérito do V. Acórdão. Portanto, nos termos da fundamentação exposta, decido não acolher os embargos opostos pela ré e, porque protelatórios, condeno-a ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC/2015). Ressalte-se que a reiteração de embargos protelatórios implicará na elevação da multa aplicada para 10% sobre o valor atualizado da causa (Art. 1.026, § 3º, CPC) e na aplicação do parágrafo quarto do art. 1.026 do CPC. Considerando que estes embargos, além de manifestamente protelatórios, demonstram oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e início da execução da sentença, provocando incidente manifestamente infundado, resta configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, incisos IV, VI e VII, da CLT. Logo, condeno a embargante também ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, reversível ao sindicato autor, nos termos do art. 793-C da CLT. A multa por litigância de má-fé, consoante dispõe o art. 18, caput § 2º, do CPC/73 (art. 81 do CPC/15), pressupõe a demonstração cabal de dolo específico e de prejuízo efetivo causado à parte contrária. Devido à gravidade da medida, a condenação por litigância de má-fé não pode ocorrer por meros indícios ou quando a parte não logra êxito nos pleitos que submete ao Poder Judiciário. Necessário que não haja a menor dúvida de que o agente pretendeu utilizar-se do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo ao adversário processual. E mais, a penalidade prevista no art. 18 do CPC/73 (art. 81 do CPC/15) pressupõe a existência de um componente subjetivo, traduzido no deliberado intuito de praticar deslealdade processual, com o escopo de obter vantagem indevida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e da multa por litigância de má-fé, preconizada no artigo 81, também do CPC/2015. Na hipótese dos autos, o Regional negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, sob o fundamento de que inexistiam vícios a serem sanados no acórdão embargado e, por essa razão, considerou protelatório o recurso. Em decorrência desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e também a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC/2015, pela interposição de recurso manifestamente protelatório. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não serem acolhidas não enseja a qualificação das partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela interposição de embargos protelatórios já ter previsão no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, o reclamante apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação do artigo 80, inciso VII, do CPC/2015, em função da qual se depara com a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tanto quanto do artigo 81 do CPC/2015, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Desse modo, o Tribunal a quo, ao aplicar a multa por litigância de má-fé pela interposição de embargos de declaração protelatórios, quando há disciplinamento legal específico para essa hipótese, como o artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, acaba por vulnerar as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-20397-23.2014.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023).
3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES INDEVIDA E CONDUTAS NÃO TIPIFICADAS. SANÇÕES PROCESSUAIS QUE DEVEM SER AFASTADAS.
I. A parte reclamante insurge-se quanto à multa por interposição de embargos de declaração, considerados protelatórios pelo Tribunal regional, asseverando que não restou caracterizada a litigância de má fé.
II. O Tribunal Regional assinalou que o reclamante não apontou defeito no acórdão então embargado, mas apenas não se conformou com o resultado do julgamento, informou que pretendia recorrer e por isso prequestionava a decisão, apontando dispositivos legais e discorrendo sobre provas e teses defendidas em razões recursais, " sabatinando o Colegiado ", motivo pelo qual aplicou a litigância de má-fé e condenou o reclamante ao pagamento de multa de 1% e indenização equivalente a 20%, ambas sobre o valor da causa atualizado, com base no disposto no art. 18, caput e § 2°, do CPC.
III. A jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no sentido de que é incabível a aplicação das penalidades previstas no art. 18 do CPC/1973, multa e indenização por litigância de má-fé, quando a condenação consiste apenas no manejo de embargos de declaração considerados protelatórios, devendo ser aplicada a penalidade específica prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, entendimento que persiste mesmo após a vigência do CPC/2015 em relação aos arts. 80, 81 e 1026, § 2º, do novel diploma processual.
IV. Por outro lado, verifica-se que a parte reclamante, ao interpor os embargos de declaração, buscou o pronunciamento sobre a questão aventada em recurso ordinário acerca de o uso de EPI apenas minimizar os efeitos dos agentes agressivos, alegando a existência de comprovação cientifica de que o ruído penetra pela via óssea e causa danos ao indivíduo, mesmo que se utilize EPI' s, apontando nesse sentido Parecer Técnico exarado pela Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo que afirma exatamente tal premissa.
V. Assim, ainda que se reconheça que o v. acórdão recorrido não tenha sido absolutamente silente sobre a questão, pois se pronunciou no sentido de que " o critério de avaliação da insalubridade exige conhecimento específico na matéria periciada e não empírico, baseado em meras alegações desprovidas de conteúdo científico ", não se trata de alegação da parte então embargante absolutamente infundada, em face do trecho do parecer técnico oficial transcrito no recurso ordinário, cujo conteúdo é no sentido de que "... o ruído penetra não só pelo ouvido, mas também por via óssea, sendo assim, não é possível proteger completamente o trabalhador com tampões, plugues... pois não há como isolar o trabalhador, o que não permite caracterizar tais dispositivos como adequados ...".
VI. Desse modo, diante do fundamento do v. acórdão regional de que a avaliação da insalubridade exige conhecimento específico na matéria periciada e da afirmação do acordão recorrido de que o recurso ordinário estava baseado em "alegações desprovidas de conteúdo científico" , a interposição dos embargos de declaração apenas buscou defrontar e obter apreciação sobre o documento técnico de autoridade oficial na matéria, não se tratando de recurso com o intuito absoluto de retardar a entrega da prestação jurisdicional, pois o pronunciamento do v. acórdão foi sobre a perícia e não sobre o parecer técnico da Delegacia Regional do Trabalho, não se configurando, portanto, a litigância de má-fé e o recurso protelatório; logo, a decisão regional violou os arts. 5º, LIV, LV, da Constituição da República, 17, I a VIII, 18, § 2º e 535, parágrafo único, do CPC, e o recurso de revista deve ser provido para excluir da condenação as penalidades aplicadas ao autor em embargos de declaração.
VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-271-47.2012.5.15.0098, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CUMULADAS COM MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A multa do parágrafo único do art. 538 do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo, referente à oposição de embargos declaratórios com o intuito protelatório, não se confunde com a condenação decorrente de litigância de má-fé prevista no art. 18 do CPC de 1973. Na situação dos autos, trata-se de oposição de embargos declaratórios em que o Regional aplicou cumulativamente as multas previstas no caput do art. 18 e no parágrafo único do art. 538, ambos do CPC de 1973, bem como a indenização à parte contrária de 20% sobre o valor da causa, tendo como único fundamento a oposição de embargos declaratórios protelatórios. Portanto, o dispositivo aplicável seria o parágrafo único do art. 538 do CPC que prevê apenas a multa não excedente de 1% sobre o valor da causa a ser paga pelo embargante à embargada, não havendo falar na aplicação concomitante das penalidades previstas no art. 18, caput , do CPC de 1973, como entendeu a instância ordinária, sob pena de ofender o direito à ampla defesa da parte, assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1239-28.2012.5.15.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/06/2022). Com efeito, o fato de as alegações recursais da reclamada não terem sido acolhidas não tem o condão, por si só, de qualificá-la como litigante de má-fé. Assim, não se observando inequívoca deslealdade processual caracterizadora de má-fé, bem como o intuito protelatório na interposição de embargos de declaração, caracterizada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema. 2 –MÉRITO 2.1 - INVALIDADE DO ACORDO DE PMR 2015 –EFEITOS Conhecido o recurso por violação do art. 2.º, § 1.º, da Lei 10.101/2000, seu provimento é medida que se impõe. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista da reclamada para determinar o refazimento dos cálculos da PMR do ano de 2015, observando-se para tanto as mesmas regras e metas estabelecidas no acordo válido do ano de 2014, desde que mais favoráveis ao empregado, autorizando-se a dedução dos valores já recebidos. 2.2 - CUMULAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conhecido o recurso de revista pro violação do art. 5.º, LV, seu provimento é medida que se impõe. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para excluir da condenação as multas por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios e por litigância de má-fé. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada para admitir o recurso de revista quanto ao tema “umulação de multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios e multa por litigância de má-fé” por possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada quanto aos temas: a) “nvalidade do acordo de PMR 2015 –efeitos” por violação do art. 2.º, § 1.º, da Lei 10.101/2000, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o refazimento dos cálculos da PMR do ano de 2015, observando-se para tanto as mesmas regras e metas estabelecidas no acordo válido do ano de 2014, desde que mais favoráveis ao empregado, autorizando-se a dedução dos valores já recebidos; b) “umulação de multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios e multa por litigância de má-fé” por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as multas por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios e por litigância de má-fé. Brasília, 12 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O acordo de PLR é nulo porque o sindicato não participou das negociações e a comissão de empregados não foi legitimamente eleita.
- A empresa agiu de forma antissindical ao preterir o sindicato nas negociações do PLR, gerando dano moral coletivo.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que o sindicato foi convidado a participar da negociação desde o início não foi comprovada.
- A alegação da empresa de que não houve prejuízo aos trabalhadores ou que os acordos de anos anteriores eram similares não invalida a decisão, pois a questão principal é a falta de participação sindical.
- A alegação da empresa de que o acordo não seria um acordo coletivo de trabalho, mas sim regido pela Lei 10.101/2000, foi rejeitada porque os requisitos dessa lei não foram atendidos.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a nulidade de um acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e condenou a empresa por dano moral coletivo.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu uma empresa e um trabalhador, com a participação do sindicato.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu pela nulidade do acordo de PLR e pela condenação por dano moral coletivo porque o sindicato não participou das negociações e a comissão de empregados não foi eleita de forma legítima, violando a Lei 10.101/2000.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Lei nº 10.101/2000, especificamente o artigo 2º, que trata dos requisitos para a validade dos acordos de PLR. Também foi mencionada a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a ausência de participação do sindicato nas negociações do PLR e a ilegitimidade da comissão de empregados, que não foi eleita pelos trabalhadores, mas sim escolhida pela empresa.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador e ao sindicato, que buscavam a nulidade do acordo e a condenação da empresa.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que acordos de PLR devem seguir rigorosamente a lei, garantindo a participação do sindicato e a eleição legítima da comissão de empregados, sob pena de serem considerados nulos. Empresas que desrespeitam essas regras podem ser condenadas por danos morais coletivos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Foi importante a prova de que o sindicato não foi convidado a participar das negociações desde o início e a ausência de atas de reunião entre a empresa e o sindicato, demonstrando a preterição sindical.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões do TST em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista podem ter recursos limitados a questões específicas de direito, mas para o caso concreto, é preciso analisar o estágio processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias legais.
