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Não ProvidoTST·4ª Turma·

Acordo do Sindicato sem Autorização do Trabalhador: TST Garante Direitos Individuais em Ação Coletiva

Processo nº · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo em ações coletivas, o sindicato não pode fazer acordos que mexam nos direitos individuais de um trabalhador sem a autorização expressa dele. A atuação do sindicato é para representar, mas não para abrir mão de direitos sem o consentimento do beneficiário. Isso significa que o trabalhador tem que concordar com qualquer acordo que afete seus direitos materiais.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura poder do sindicato, em execução de sentença coletiva, celebrar acordo que disponha sobre direito material dos substituídos sem a expressa autorização destes

Temas

Legitimidade SindicalExecução de Sentença ColetivaAcordo JudicialDireitos Individuais Homogêneos

Dispositivos

📖 Resumo técnico

Em execução individual de sentença coletiva, o sindicato não pode celebrar acordo que disponha sobre direito material dos substituídos sem autorização expressa destes. A legitimidade extraordinária sindical é processual, não conferindo poderes para renunciar ou transacionar direitos materiais individuais sem anuência específica, pois isso implicaria disposição de direito alheio.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/fpl/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ACORDO CELEBRADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA DISPONDO SOBRE DIREITO MATERIAL DOS SUBSTITUÍDOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Como salientado na decisão agravada, o E. Supremo Tribunal Federal, no Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, em interpretação ao art. 8º, III, da CF/88, firmou a tese de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (destaquei). Todavia, tal legitimação ostenta natureza estritamente processual, de modo que o legitimado extraordinário não detém poderes para praticar atos de disposição do direito material do substituído sem a sua expressa concordância. Isso porque atos como renúncia ou transação, ao implicarem limitação ou restrição de direitos subjetivos do empregado, exigem poderes específicos para sua validade. Nessa linha, não poderia o sindicato celebrar ajuste sem a anuência expressa dos substituídos, uma vez que tal providência importa em disposição de direito material pertencente à parte Autora. Julgados. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A e é AGRAVADO [AUTOR][RÉ] . Trata-se de Agravo interposto à decisão que não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado.

É o relatório.

VOTO Por decisão monocrática, não conheci do Recurso de Revista do Reclamado. Esse, o teor da decisão: O Eg. TRT de origem deu provimento ao Agravo de Petição da Exequente. Entendeu que o acordo homologado pelo Sindicato não produz coisa julgada em relação à parte Exequente, pois ela não figura no rol apresentado pelo Executado e confirmado pelo Sindicato, sendo tal rol não taxativo para fins de delimitação dos substituídos contemplados pela sentença coletiva proferida na ACC-XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX. Considerou que a ausência de autorização da Exequente para transação impede que o acordo firmado pelo Sindicato a atinja. Reconheceu que a Exequente se enquadra nas funções e setores abrangidos pelo título judicial coletivo, conforme CTPS, ficha de registro, contracheques e folhas de ponto, e que, segundo o laudo pericial da Ação Coletiva, tais atividades estavam vinculadas à obrigatoriedade de troca de uniformes. Registrou que o Executado já reconheceu direitos de outros empregados que laboraram nas mesmas condições, firmando acordos em casos semelhantes. Concluiu que a Exequente preenche todos os requisitos para ser considerada beneficiária da sentença coletiva, podendo prosseguir com a execução individual. Eis o teor do acórdão regional: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO COLETIVA Eis a sentença agravada no particular (fls. 588/589, ID. 782e8f4): "Em relação a não ter composto a lista de substituídos que fizeram acordo, tal fato, por si só, não lhe afasta a legitimidade, uma vez que só há que se falar em limitação dos termos da sentença aos substituídos, nos casos em que, já na exordial, em fase de conhecimento, há apresentação dos substituídos a serem abrangidos, o que não ocorrera no caso em testilha. Da análise da Peça de ingresso da Ação Coletiva, ID. 7fa1c79, vê-se que não houve delimitação, posto que não apresentado rol de substituídos, pelo contrário, o sindicato fora claro no sentido de que pretendia que o alcance da ação abrangesse todos os trabalhadores que se subsumissem a situação exposta (horas extras por minutos residuais). Passo, então, ao outro fundamento - Autora não se ativava nos setores da periciados e, portanto, não é beneficiária do título executivo. Com razão. A sentença proferida na Ação Coletiva 0010064- 56.2015.5.18.0054 contemplou 'todos os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 e que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016 fazem jus, conforme o setor em que atuam e o sexo, aos minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no exame pericial de fls. 440, que em face da habitualidade integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13º salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso'. Além disso, a condição de substituído somente é alcançada pelo empregado com a satisfação de todos os requisitos previstos naquela sentença, inclusive, o exercício das atividades nos locais de trabalho específicos informados no laudo pericial, ou seja, setores de injetáveis, líquidos, acondicionamento, compressão, manipulação, cefalosprínicos e penicilínicos. No caso, em análise aos documentos colacionados pela reclamada, vemos que a autora trabalhou nos seguintes setores em período abarcado pela coisa julgada da ação coletiva: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ANALÍTICO, SETOR DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. Conforme se vê, os setores em que a Autora prestou seus serviços não foram abrangidos pela perícia e, portanto, a sentença genérica não a contempla.

Do exposto, acolho." A agravante alega que tanto é verdade que "se enquadra na condição de beneficiária da coisa julgada e aos direitos advindos da ação nº XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, que em outros cumprimentos individuais, com sentenças judicias já transitadas em julgado, outros colaboradores QUE ESTIVERAM NO MESMO SETOR DO AUTOR TIVERAM A SUA LEGITIMIDADE CONFIRMADA para requerer a execução individual da sentença coletiva". Sustenta que: "Os requisitos para dar legitimidade ao agravante para a propositura da presente ação estão presentes, haja vista que LABOROU PARA A RECLAMADA NO PERÍODO DE 13/02/2012 a 21/03/2017, TINHA CONTROLE DE JORNADA e ainda, REGISTRAVA O PONTO DEPOIS DA TROCA DE UNIFORME NO PRÉDIO DA MANIPULAÇÃO, local que foi objeto da perícia e constatou a violação do intervalo intrajornada e da existência de tempo de labor extra." Argumenta que "diversos colaboradores que tiveram seus direitos reconhecidos por acordos celebrados e sentenças judiciais passavam pelo mesmo procedimento e estavam no mesmo setor do agravante e a empresa reclamada, porque somente o autor carece de legitimidade para postular os direitos advindos da sentença coletiva se preenche todos os requisitos fixados como demonstrado acima?!" Articula que "se o setor da agravante não fosse beneficiado não teríamos vários direitos reconhecidos e mais, o nome da agravante nome [sic] não consta do rol dos substituídos indicados pela agravante e confirmado pelo Sindicato Autor nos autos XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX." Requer a reforma da sentença agravada para declarar "a legitimidade da autora [NOME] como beneficiário da coisa julgada advinda dos autos nº XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, estando apto a prosseguir com a execução de seus direitos de forma individual." O agravado, por sua vez, em contraminuta, refuta as razões recursais, defendendo, em suma, que a exequente não é beneficiária da ação coletiva, seja "POR NÃO CONSTAR DO ROL TAXATIVO DO ACORDO", seja "POR NÃO TER TRABALHADO EM UM DOS SETE SETORES DO PARQUE FABRIL PERICIADO". Analiso. Em 24/07/2018, foi proferida sentença nos autos da Ação Coletiva ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, DE MATERIAL DE PLÁSTICO E DO ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO em face de LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A, estipulando as seguintes obrigações: "condenar LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A a pagar aos substituídos processuais empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, DE MATERIAL DE PLÁSTICO E DO ALCOOL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO: minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme setor em que atuam e o sexo dos empregados, observado o exame pericial de fls.440 e uma hora de intervalo com acréscimo de 50% por dia laborado, que em face da habitualidade integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13º salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso, bem como para condenar a 1ª Requerida a pagar ao Engenheiro do Trabalho [RÉ] honorários periciais de R$2.650,00, devendo ser restituído ao Autor o valor adiantado nos autos, e a pagar honorários assistenciais de 15% do valor que resultar em liquidação de sentença devidos ao Sindicato Autor, conforme se apurar em liquidação de sentença em cálculos individualizados de cada substituído (empregados e ex-empregados que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016) a serem apresentados pela 1ª Requerida em 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de ser determinada a liquidação por perícia, arcando a mesma com os custos, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo." A sentença coletiva proferida nos autos da ACC-XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX encontra-se transitada em julgado. Referido sindicato ajuizou a ação de cumprimento de sentença de n. XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, amparado na sentença genérica (ACC-XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX). Nos autos do CumSen-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX foi celebrado acordo entre sindicato e executado, ocasião em que foi apresentado rol de substituídos para fins de homologação do acordo. Em matéria de legitimidade processual pelo sindicato, o STF, nos autos do RE 883642, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 823): (...) Com base na jurisprudência do STF e do TST é inegável que o sindicato detém legitimidade processual para ação de conhecimento e para ação executiva (Tema 823/STF). A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, embora o sindicato detenha legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CF, a substituição processual encontra limites. Não é o sindicato o titular do direito material e não pode, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material de que não é titular. Por elucidativo, cito julgados do Colendo TST, inclusive da SDI2 (destaquei): (...) Não houve afronta à tese vinculante firmada no RE 883642 (Tema 823/STF). A credora [RÉ] não consta no rol de substituídos indicados pelo executado e confirmado pelo sindicato autor, de modo que o acordo homologado nos autos do CumSen-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX não faz coisa julgada com relação a ela, nos moldes alegados pelo agravado em contraminuta. Destarte, não é taxativo o rol de substituídos apresentado por ocasião do acordo homologado judicialmente, nos autos do CumSen-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, para fins de delimitação dos contemplados por sentença coletiva, proferida nos autos da ACC-XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX. O pretenso credor (substituído) detém legitimidade ordinária, sob esse aspecto, para promover a competente ação individual executiva. Com base na jurisprudência do TST, entendo que o acordo firmado pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, nos autos do CumSen-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, não alcança a credora [NOME], pois ela não figura no rol de substituídos do acordo - rol esse não taxativo para fins de delimitação dos contemplados pela sentença de processo coletivo - e ela não concedeu autorização para transacionar direito material assegurado pela sentença genérica proferida nos autos da ACC-XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX. Quanto à condição de beneficiária da sentença coletiva, a exequente [AUTOR][AUTOR] exerceu a função de "ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FARMACOTÉCNICO"/"ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO METODOLÓGICO", esteve lotada no "DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ANALÍTICO" ("ADEQ DE PROD - DEP DESENVOLVE ANL")/"SETOR DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO", conforme CTPS, contracheques, ficha de registro de empregado (fl. 268, ID. d45bd53) e folhas de ponto, logo, figura dentre aqueles para os quais foi reconhecida a obrigatoriedade de troca de uniformes, consoante laudo pericial apresentado nos autos da ação coletiva. A perícia em questão se deu no parque fabril (ou área de produção/industrial) do reclamado, que era composto, ao tempo em que realizada, dos seguintes setores: "Injetáveis", "Líquidos", "Acondicionamento", "Compressão", "Manipulação", "Cefalosporínicos" e "Penicilínicos". Ressalto que o executado reconheceu os direitos de colegas de trabalho que laboraram na mesma época e local da exequente, firmando acordos, como nos autos do CumSen-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, em que a reclamante exerceu a função de "Analista de Desenvolvimento Metodológico", e nos autos do CumSen-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, em que a reclamante tinha a ocupação de "Técnico de Apoio em Pesquisa e Desenvolvimento", conforme cópia de decisão judicial juntada pela agravante (fl. 613, ID. efb1210). Portanto, a exequente [AUTOR] é beneficiária dos efeitos da sentença coletiva proferida nos autos da ACC-XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, uma vez que implementou todas as condições delimitadas no título judicial condenatório e prova pericial, podendo prosseguir com a presente execução individual. Dou provimento. (fls. 694/705–destaquei) Opostos Embargos de Declaração, a C. Corte Regional os rejeitou e aplicou multa por considerá-los protelatórios, aos seguintes fundamentos: O embargante alega que (fls. 752/753, ID. e77d8e8): "Em relação à arguição de ofensa à coisa julgada que limitou os beneficiários da sentença coletiva aos trabalhadores listados no rol integrativo do acordo homologado nos autos da ação coletiva da qual deriva o presente cumprimento individual de sentença, o r. Acórdão a despeito de reportar-se à limitação contida no acordo, não reproduziu os exatos termos da transação. Entretanto, a despeito de ter fundamentado a rejeição da arguição da coisa julgada por considerar que a legitimação assegurada ao Sindicato não lhe permite praticar atos de disposição do direito do substituído, a Embargante pretende levar a discussão em sede extraordinária, sendo essencial para tanto, que conste no corpo do Acórdão os exatos termos do acordo celebrado e regularmente homologado pelo Juízo em que tramitou o cumprimento de sentença da ação coletiva. Imprescindível a reprodução dos exatos termos do acordo homologado a fim de que se possa examinar o alcance da quitação outorgada, dado que o exame da prova se esgota na instância ordinária. Portanto, para garantia ao amplo direito de defesa da Embargante é que requer seja revelado o teor das cláusulas 4, 5 e 15 do acordo celebrado na ação coletiva e regularmente homologado, para que então seu teor possa ser apreciado: '4. As Partes reconhecem expressamente que os trabalhadores da Reclamada titulares de em razão da decisão proferida na ação no 0010064- 56.2015.5.18.0054 está restrita àqueles listado na planilha anexa (Anexo I), elaborada com a observância cumulativa dos seguintes critérios: (A) trabalhadores que, durante o período não abrangido pela prescrição, trabalharam nos seguintes setores da Reclamada: [RÉ], [RÉ], [RÉ] sentença e/ou execução da decisão proferida na ação no XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX.

5. Em síntese, os titulares de crédito são exclusivamente aqueles trabalhadores que foram mencionados pela I. Perita contadora em seu laudo (id. fe244da), excluídos os empregados que ajuizaram execução ou cumprimento de sentença individual após a data considerada pela I. Perita contadora quando da elaboração de sua relação de substituídos.' '15. Com a homologação do presente acordo, o Sindicato, por si e na qualidade de representante dos trabalhadores de sua categoria empregados da Reclamada, inclusive os substituídos, outorga à Reclamada, seus administradores atuais e antigos, bem como a quaisquer empresas do grupo, sucessoras, sucedidas, coligadas e controladas, ampla, geral e irrestrita quitação do objeto da inicial, para nada mais reclamarem em relação ao objeto da ação, a qualquer tempo ou titulo, perante qualquer juízo e tribunal.' Desse modo, diante da omissão, para o pleno exercício de seu legítimo direito de defesa, é essencial que o r. Acórdão revele o expresso teor das cláusulas 4, 5 e 15 do acordo celebrado na ação coletiva, inclusive fazendo constar que referido acordo foi homologado, sem ressalvas e com a chancela do Ministério Público do Trabalho." Pois bem. Os embargos declaratórios são mecanismos de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e constituem um remédio processual que visam unicamente sanar verdadeiras omissões, contradições ou obscuridades nos julgados, a teor do que determina o art. 1.022 do CPC, ou ainda remediar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A da CLT. In verbis: (...) Acresço que os embargos de declaração também são cabíveis, para fins de prequestionamento, entretanto, apenas quando não haja sido adotada tese explícita acerca da matéria invocada pela parte, a contrario sensu do que dispõe a súmula n. 297 do C. TST. Ademais, o acolhimento dos embargos declaratórios para tal fim está condicionado à existência de algum dos vícios relacionados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Acerca dos vícios que motivam o manejo dos embargos de declaração, impende esclarecer que a omissão ocorre somente na hipótese de o Tribunal deixar de se pronunciar acerca de algum ponto ou questão submetida à sua cognição que realmente tenha robustez para infirmar o raciocínio colegiado, não sendo omissão a ausência de rebate de teses formuladas, pela parte, ao longo do processo, já afastadas pelo entendimento expressado categoricamente na decisão. Ressalto que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, se os fundamentos expostos na decisão judicial possibilitam a solução da controvérsia e não podem ser por aqueles infirmados. No caso, como reconhecido pelo próprio embargante, o acórdão embargado está fundamentado quanto à rejeição da arguição de coisa julgada, "por considerar que a legitimação assegurada ao Sindicato não lhe permite praticar atos de disposição do direito do substituído" (fl. 752, ID. e77d8e8). A questão do acordo homologado nos autos da ação de cumprimento de sentença de n. XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, referente à ação coletiva de n. XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, foi analisada no acórdão embargado e não há necessidade de reprodução dos exatos termos de referida transação, como quer o embargante. Destarte, não existe omissão no julgado para justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, nos moldes do art. 897-A da CLT. O propósito da parte embargante, sob pretexto de omissão, é obter a reapreciação de fatos e provas por esta Eg. Turma e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses. No entanto, os embargos de declaração não são o meio adequado para alcançar esse objetivo. Destaco, por fim, que o TST, por meio da Súmula n. 297, item I, assentou que se diz prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. O que não significa dizer que o julgador tem de acolher exatamente a tese erigida pelas partes em suas razões de inconformismo. Rejeito. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Por se revelarem manifestamente protelatórios os presentes embargos de declaração, tendo finalidade desvirtuada (reexame de fatos e provas), como visto, condeno o embargante a pagar à embargada multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 443.616,46), atualizado, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelo executado e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa, por serem manifestamente protelatórios, nos termos da fundamentação supra. (fls. 760/764 –destaquei) Ao exame. OFENSA À COISA JULGADA E LEGITIMIDADE DO SINDICATO NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO O Recorrente alega que o acórdão regional, ao considerar a Recorrida beneficiária da sentença proferida em ação coletiva, afastou a validade da limitação imposta no acordo judicial homologado, que estabelecia um rol de beneficiários. Sustenta que o Sindicato, na condição de substituto processual, detém legitimidade para celebrar acordo limitando os beneficiários do título judicial, independentemente de autorização expressa dos substituídos, e que este acordo substituiu o título judicial original. Argumenta que a Recorrida não trabalhou nos setores especificados na sentença coletiva e, portanto, não seria beneficiária. Aponta violação aos arts. 8º, III, e 5º, XXXVI, da Constituição da República, bem como contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no Tema 823. Alega, ainda, que a imposição de multa por Embargos de Declaração protelatórios violou o art. 5º, LV, da Constituição da República, pois a oposição dos EDs era necessária para prequestionamento e exercício do direito de defesa. Cinge-se a presente controvérsia em definir se o sindicato, na condição de substituto processual, detém poderes para realizar atos de disposição de direitos dos substituídos, por meio de transação, independentemente de expressa anuência do titular do direito material correspondente. Consta do acórdão recorrido que, na fase de conhecimento, o Sindicato-Autor da Ação Civil Coletiva não apresentou rol de substituídos. A legitimação extraordinária dos sindicatos encontra-se prevista no art. 8º, III, da Constituição da República, nos seguintes termos: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. De acordo com entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, em interpretação ao art. 8º, III, da CF/88, "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (destaquei). No entanto, referida legitimação é de cunho eminentemente processual, portanto o legitimado extraordinário não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a anuência expressa do empregado, uma vez que tais atos (como a renúncia ou a transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados. Daí decorre que não poderia o ente sindical pactuar ajuste sem a anuência expressa dos substituídos, pois tal conduta implica disposição do direito material da parte Autora. No presente caso, o Sindicato transacionou com o Executado com o intuito de restringir o alcance da sentença proferida na Ação Coletiva ao rol apresentado na fase de cumprimento de sentença. A Exequente não constava do referido rol e o Reclamado não apresentou outorga de poderes específicos ao Sindicato para transacionar ou renunciar à condição de beneficiado da sentença em nome da Reclamante. Em hipóteses idênticas à presente, envolvendo o mesmo Executado, esta Eg. Corte tem reconhecido a invalidade da transação: (...) Assim, estando o acórdão regional em harmonia com esse entendimento, não verifico violação a dispositivo da Constituição, na forma do art. 896, § 2º, da CLT, razão pela qual afasto a transcendência da matéria e não conheço do Recurso de Revista do Reclamado. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Recorrente sustenta que a imposição de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa em razão de Embargos de Declaração considerados protelatórios viola o art. 5º, LV, da Constituição da República. Argumenta que a oposição do apelo integrativo era imprescindível para sanar omissão quanto aos exatos termos do acordo homologado, viabilizando o exercício do seu direito de defesa e o prequestionamento da matéria para a instância extraordinária. Não verificada hipótese de transcendência da controvérsia em qualquer de suas formas, não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do Recurso de Revista. (destaquei) O Agravante sustenta que a decisão monocrática comporta reforma pelo Colegiado, porquanto teria indevidamente conhecido e dado provimento ao Recurso de Revista para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente e extinguir a execução individual sem resolução do mérito. Argumenta que a controvérsia diz respeito à possibilidade de empregado não constante do rol de substituídos apresentado pelo sindicato na ação coletiva promover execução individual da sentença coletiva. Defende que a conclusão adotada na decisão singular, ao reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente sob o fundamento de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada, deve ser revista pela Turma, com o regular processamento do Recurso de Revista e afastamento da extinção da execução. Invoca os arts. 1.021 do CPC; 265 e 72, III, do Regimento Interno do TST; 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT; 5º, XXXVI, da Constituição da República; 485, VI, do CPC; e 118, X, do Regimento Interno do TST. Como salientado na decisão agravada, o E. Supremo Tribunal Federal, no Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, em interpretação ao art. 8º, III, da CF/88, firmou a tese de que " os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos " (destaquei). Todavia, tal legitimação ostenta natureza estritamente processual, de modo que o legitimado extraordinário não detém poderes para praticar atos de disposição do direito material do substituído sem a sua expressa concordância. Isso porque atos como renúncia ou transação, ao implicarem limitação ou restrição de direitos subjetivos do empregado, exigem poderes específicos para sua validade. Nessa linha, não poderia o sindicato celebrar ajuste sem a anuência expressa dos substituídos, uma vez que tal providência importa em disposição de direito material pertencente à parte Autora. No caso em exame, extrai-se dos autos que o Sindicato firmou transação com o Executado com o propósito de limitar os efeitos da sentença proferida na Ação Coletiva ao rol de substituídos apresentado na fase de cumprimento. A parte Exequente não integrava esse rol, tampouco houve demonstração de que o Reclamado tenha conferido ao Sindicato poderes específicos para transigir ou renunciar, em nome da Reclamante, à condição de beneficiária do título judicial. Em situações análogas, envolvendo o mesmo Executado, esta Eg. Corte tem proclamado a nulidade de transações dessa natureza: Recurso de Revista. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO CELEBRADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA DISPONDO SOBRE DIREITO MATERIAL DOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Das premissas delineadas no acórdão recorrido verifica-se que o cerne da presente controvérsia não diz respeito à legitimação do sindicato para atuar como substituto processual, mas, sim, aos limites dessa substituição, em especial quanto à possibilidade de o ente sindical poder celebrar acordo que reduza ou limite o direito material do substituído, e, conforme assentado pelo Tribunal de origem, o entendimento desta Corte Superior é o de que, apesar de as entidades sindicais deterem plena legitimação extraordinária para atuarem como substitutos processuais na defesa dos interesses da categoria profissional que representam, não podem elas, sem autorização expressa dos substituídos, realizar atos de disposição do direito material daqueles a quem substituem, sob pena de invalidade do ato celebrado sem essa condiçã o. Julgados da SDI-2 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/01/2026 –destaquei). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. 1- A legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação. 2- Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido. 3- No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na fase de execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome parte a autora da ação individual ora em exame. 4- O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais. 5- Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual. 6- Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido. (Ag-RR-11488-55.2023.5.18.0054, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025 - destaquei). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA .

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. ACORDO FIRMADO NA EXECUÇÃO NO QUAL SE RESTRINGE O ALCANCE DA SENTENÇA A UM DETERMINADO ROL DE EMPREGADOS . ÓBICE DO ART. 896, § 2º DA CLT.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na decisão agravada , detectou-se o obstáculo do art. 896, § 2º, da CLT, porque não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, o que aqui se confirma .

II. Importante salientar que o próprio acordo previu que: "5. Em síntese, os titulares de crédito são exclusivamente aqueles trabalhadores que foram mencionados pela I. Perita contadora em seu laudo (id. fe244da), excluídos os empregados que ajuizaram execução ou cumprimento de sentença individual após a data considerada pela I. Perita contadora quando da elaboração de sua relação de substituídos ' ". Assim, o acordo celebrado pelo Sindicato na Ação de Cumprimento teve por objeto apenas o direito dos substituídos que ainda não haviam postulado o cumprimento individual da sentença coletiva, remanescendo para os substituídos que já haviam ajuizado as suas respectivas execuções individuais o direito de prosseguir com aqueles feitos. III . No mais, embora esta Corte Superior tenha firmado o entendimento de que é inviável a execução de título condenatório , formado em ação coletiva , por integrantes da categoria que não constaram do rol de substituídos , sob pena de ofensa à coisa julgada ( E-ED-ED-RR-422100-07.2008.5.09.0654 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta , DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-XXXXXXX-XX.2006.X.XX.XXXX , Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 31/5/2013; E-ED-ED-RR-XXXXXXX-XX.2006.X.XX.XXXX , Relatora Ministra Rosa Maria Weber , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 3/6/2011), observa-se que a situação dos autos revela distinção com relação à tese supramencionada, uma vez que a sentença condenatória da ação coletiva mostrou-se genérica , tendo em vista que sua eficácia subjetiva não restou limitada a rol de substituídos. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RR-10795-71.2023.5.18.0054, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025 - destaquei).

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A legitimidade extraordinária do sindicato para defender direitos coletivos ou individuais tem natureza estritamente processual.
  • O sindicato não possui poderes para praticar atos de disposição do direito material do substituído sem sua expressa concordância.
  • Atos como renúncia ou transação de direitos subjetivos do empregado exigem poderes específicos para sua validade.
  • O trabalhador preenche os requisitos para ser considerado beneficiário da sentença coletiva, podendo prosseguir com a execução individual.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que o acordo homologado pelo sindicato deveria atingir o trabalhador, mesmo sem sua autorização, foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que um sindicato não pode celebrar um acordo que disponha sobre direitos materiais de um trabalhador em uma execução de sentença coletiva sem a autorização expressa desse trabalhador.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu uma empresa (agravante) e um trabalhador (agravado) que buscava a execução individual de uma sentença coletiva.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior. O motivo foi que a legitimidade do sindicato é processual, não lhe dando poderes para renunciar ou transacionar direitos materiais individuais sem a anuência específica do trabalhador.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada uma interpretação do artigo 8º, III, da Constituição Federal de 1988, conforme o Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a legitimidade do sindicato para representar a categoria é apenas para o processo, não para dispor dos direitos materiais dos trabalhadores sem a autorização expressa deles.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve seu direito de prosseguir com a execução individual, não sendo atingido pelo acordo feito pelo sindicato sem sua autorização.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que um acordo feito pelo sindicato em uma ação coletiva não pode prejudicar seus direitos individuais se você não tiver autorizado expressamente esse acordo.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foram importantes documentos como a CTPS, ficha de registro, contracheques e folhas de ponto do trabalhador, além do laudo pericial da Ação Coletiva, para comprovar que ele se enquadrava como beneficiário da sentença.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais restritas, dependendo da natureza da matéria e de eventuais questões constitucionais que possam ser levadas ao Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias para defendê-los, especialmente em execuções de sentenças coletivas.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.