Acordo trabalhista sem vínculo e com indenização: TST mantém cobrança de INSS sobre o valor total
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo em acordos judiciais trabalhistas onde não há reconhecimento de vínculo de emprego e o valor é chamado de indenização, a contribuição para o INSS é devida sobre o total. Essa decisão segue uma regra já estabelecida pelo próprio TST, que busca garantir o recolhimento previdenciário. Portanto, empresas e trabalhadores devem estar cientes dessa obrigação em acordos desse tipo.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total de acordos homologados em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego, mesmo que o montante seja rotulado como indenização civil, conforme Tema 310 do IRR do TST.
📖 O que diz a lei
A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais s…
A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o …
📖 Resumo técnico
Decidiu-se que em acordos judiciais trabalhistas sem reconhecimento de vínculo de emprego, a contribuição previdenciária incide sobre o valor total do acordo, mesmo que haja previsão de natureza indenizatória. Isso se deve à aplicação da tese vinculante do TST (Tema 310 da Tabela de IRR), que reafirma a OJ 398 da SBDI-1 do TST.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. A parte agravante não se insurge quanto ao que foi decidido em relação ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto ao assunto examinado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TESE VINCULANTE DO TEMA 310 DA TABELA DE IRR (REAFIRMAÇÃO DA TESE DA OJ 398 DA SBDI-1 DO TST). Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. O TRT entendeu ser devido o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o acordo homologado em juízo, nos seguintes termos: “Com relação à parcela de natureza indenizatória (R$ 120.000,00 a título de dano moral), diante da declaração de inexistência do vínculo de emprego entre as partes, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor total acordado” . Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017, em especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do TST no Tema 310 da Tabela de IRR : “Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social. (Reafirmação da OJ nº 398 da SBDI-1 do TST)” Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 6ª Turma GMKA/jrc AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. A parte agravante não se insurge quanto ao que foi decidido em relação ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto ao assunto examinado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TESE VINCULANTE DO TEMA 310 DA TABELA DE IRR (REAFIRMAÇÃO DA TESE DA OJ 398 DA SBDI-1 DO TST). Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. O TRT entendeu ser devido o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o acordo homologado em juízo, nos seguintes termos: “Com relação à parcela de natureza indenizatória (R$ 120.000,00 a título de dano moral), diante da declaração de inexistência do vínculo de emprego entre as partes, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor total acordado” . Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017, em especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do TST no Tema 310 da Tabela de IRR : “Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social. (Reafirmação da OJ nº 398 da SBDI-1 do TST)” Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que são AGRAVANTES PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. , ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME , ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. e PullmanturCruises Ship Management Ltd. e são AGRAVADOS [NOME] e UNIÃO FEDERAL (PGF) . Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária não se manifestou.
É o relatório .
VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.
2. MÉRITO A parte agravante não se insurge quanto ao que foi decidido em relação ao tema "preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto ao assunto examinado. Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR.
É o relatório.
1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: RECURSO DE: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2023 - Id 1774d42,0d564bb,d47a329,3e32a4c; recurso apresentado em 11/09/2023 - Id 8d48adc). Representação processual regular (Id 778524c). Preparo satisfeito (Id 4efb2af, 3220fdb, 2b18b3f e eccb831). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões):- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 368 da SBDI- I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. As Recorrentes alegam que as contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o valor do acordo, porque houve discriminação das parcelas correlatas, sendo todas de natureza indenizatória, e não reconhecimento de vínculo de emprego. Requerem a reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido:[removido] recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- É devido o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o acordo homologado em juízo, mesmo que haja previsão de natureza indenizatória e declaração de inexistência de vínculo de emprego.
- O acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do TST no Tema 310 da Tabela de IRR, que reafirma a OJ nº 398 da SBDI-1 do TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão reafirmou que a contribuição previdenciária é devida sobre o valor total de acordos homologados na Justiça do Trabalho, mesmo que não haja reconhecimento de vínculo de emprego e o valor seja rotulado como indenização civil.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu uma empresa (tomadora de serviços) e um prestador de serviços (trabalhador), além da União Federal (PGF) como parte interessada no recolhimento previdenciário.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior que determinava o recolhimento da contribuição previdenciária. A decisão se baseou na tese vinculante do Tema 310 da Tabela de IRR do TST, que reafirma a OJ 398 da SBDI-1 do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 310 da Tabela de IRR do TST (que reafirma a OJ 398 da SBDI-1 do TST) e o § 4º do art. 30 e o inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212/1991. O Tema 310 estabelece a incidência da contribuição previdenciária em acordos sem vínculo, e a Lei 8.212/91 trata das contribuições para a Previdência Social.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a existência de uma tese vinculante do TST (Tema 310 da Tabela de IRR) que já determina a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total de acordos sem reconhecimento de vínculo, mesmo que o valor seja de indenização civil.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa (agravante), que buscava afastar a cobrança da contribuição previdenciária.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em acordos judiciais trabalhistas onde não há reconhecimento de vínculo de emprego, mas há um pagamento, a contribuição previdenciária sobre o valor total é uma obrigação, mesmo que o valor seja chamado de indenização.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a decisão se baseou na natureza do acordo homologado em juízo e na aplicação da tese jurídica já estabelecida pelo TST.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico e da existência de questões constitucionais que permitam um recurso ao Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e buscar a melhor orientação jurídica.
