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Parcialmente ProvidoTST·8ª Turma·

Trabalhador com Justiça Gratuita não precisa pagar honorários advocatícios imediatamente, decide TST

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador beneficiário da justiça gratuita não precisa pagar os honorários advocatícios de imediato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5766, que declarou inconstitucional parte da lei que exigia o pagamento. Assim, a cobrança fica suspensa por dois anos, caso o trabalhador não tenha condições de arcar com a despesa.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, nos termos da ADI 5766 do STF, que declarou inconstitucional parte do § 4º do art. 791-A da CLT

📖 O que diz a lei

Art. 5 — Constituição Federal

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

📖 Resumo técnico

O TST negou diversos pedidos do reclamante, como prescrição, insalubridade, sobreaviso, horas extras e intervalo interjornadas de 35h, aplicando tese de não cumulatividade das sanções. Contudo, deu provimento ao recurso para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, conforme ADI 5766 do STF.

📜 Ementa Documento oficial

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL. ART. 896, “” DA CLT –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, “” DA CLT –SOBREAVISO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST E ART. 896, “”E “” DA CLT –INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL –PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. II –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –LEI Nº 13.467/2017 –INTERVALO INTERJORNADAS DE 35 HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão recursal esbarra na tese fixada por esta Corte Superior, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/07/2025, no sentido de que: “ A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando is in idem remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas ” Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No julgamento dos embargos de declaração da ADI n° 5.766, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, o Supremo Tribunal Federal explicitou que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , remanescendo a possibilidade de suspensão da exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. A decisão do Tribunal Regional que manteve a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais e determinou aplicação integral do disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, está em dissonância com o decidido pelo STF na ADI-5766. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/apm I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL. ART. 896, “” DA CLT –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, “” DA CLT –SOBREAVISO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST E ART. 896, “”E “” DA CLT –INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL –PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. II –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –LEI Nº 13.467/2017 –INTERVALO INTERJORNADAS DE 35 HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão recursal esbarra na tese fixada por esta Corte Superior, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/07/2025, no sentido de que: “ A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando is in idem remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas ” Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No julgamento dos embargos de declaração da ADI n° 5.766, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, o Supremo Tribunal Federal explicitou que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , remanescendo a possibilidade de suspensão da exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. A decisão do Tribunal Regional que manteve a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais e determinou aplicação integral do disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, está em dissonância com o decidido pelo STF na ADI-5766. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 673-23.2018.5.09.0022 , em que é Administrador Judicial [NOME], [NOME] , é Agravante(s) e Recorrente(s) [NOME] e é Agravado(s) e Recorrido(s) IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . O recurso de revista interposto pelo reclamante foi parcialmente recebido. O reclamante interpõe agravo de instrumento. Não foram apresentadas contrarrazões ou contraminuta.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 –CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 –MÉRITO 2.1 –PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, “” da CLT. O reclamante insurge-se contra a referida decisão e argumenta que “ é da extinção do último contrato que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação, devendo-se considerar o constrangimento a que está submetido o obreiro em postular seus direitos em período que estava subordinado ao mesmo empregador ” Acrescenta que “ a recontratação do empregado em prazo inferior a dois anos se apresenta como ato inequívoco do empregador de renúncia ao prazo prescricional, representando causa interruptiva da prescrição, resguardando, desta forma, os direitos do trabalhador ” Alega contrariedade à Súmula 156 do TST. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: “onsta da r. sentença (fl. 243 - Id. b9e7735): No presente caso, não há se falar em labor ininterrupto, tendo sido, de fato, ocorrido dois contratos diversos, com interregno de quase quatro meses entre eles. Portanto, tem-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo probatório, razão pela qual se indefere o pleito e os pedidos relacionados. Na mesma esteira de raciocínio, por corolário, imperioso o indeferimento da unicidade contratual, tendo em vista que não comprovado labor ininterrupto para o mesmo empregador. Por conseguinte, tem-se que o primeiro contrato encontra-se fulminado pela prescrição bienal. Insurge-se o autor, nos seguintes termos (fls. 276/278 - Id. ed52456): É de entendimento pacífico desta Justiça Especializada que, na hipótese de períodos descontínuos de trabalho, é da extinção do último contrato que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação, devendo-se considerar o constrangimento a que está submetido o obreiro em postular seus direitos em período que estava subordinado ao mesmo empregador. Desta forma, entende-se que a recontratação do empregado em prazo inferior a dois anos se apresenta como ato inequívoco do empregador de renúncia ao prazo prescricional, representando causa interruptiva da prescrição, resguardando, desta forma, os direitos do trabalhador. (...) Isto posto, requer se dignem [NOME] em REFORMAR o r. decisum a fim de: a) Afastar a prescrição bienal do primeiro contrato de trabalho; b) Sejam somados os períodos descontínuos de trabalho, na forma do artigo 453 da CLT, bem como seja observada a Súmula de Jurisprudência n.º 156 do C. TST, para efeitos de contagem prescricional a incidir a partir do encerramento do último contrato; Analiso. A unicidade contratual somente pode ser reconhecida se entre um contrato de trabalho e outro não houvesse interrupção na prestação de serviços, o que não ocorreu, já que sequer há alegação de labor entre os contratos de trabalho mencionados na petição inicial (fl. 04 - Id. 47d7bf2). Na situação sob análise, não há fundamento jurídico para deferir a unicidade de vínculo entre contratos distintos. O pouco tempo entre um e outro contrato não gera, por si só, a presunção de fraude. Neste sentido, decisão que menciona o cancelamento da Súmula n° 20 do TST: (...) Não existindo unicidade contratual, o prazo prescricional de cada contrato corre em separado . Assim, considerando que, com exceção do contrato de trabalho que perdurou de 04/08/2014 a 23/11/2016, houve o decurso do prazo de dois anos ao qual alude o artigo 7º, XXIX da CRFB/1988, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição bienal. No mesmo sentido o julgamento do RO 01373-2015-091-09-00-5, publicado em 05/05/2017, no qual atuei como Relator e teve como Revisora a Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, e também o julgamento do RO [nº do processo suprimido], publicado em 20/03/2018, no qual atuei como Relator e teve como Revisora a Exma. Desembargadora Fátima Teresinha Loro Ledra Machado Mantenho a r. sentença ”(g.n.). Registrado no acórdão regional a inexistência de unicidade contratual, não há falar em incidência da Súmula 156 do TST. Nesse sentido, citam-se julgados: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. (...) CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS. RESCRIÇÃO IENAL. SÚMULA Nº 56 O TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, na ocorrência de contratações regulares e distintas, sem a constatação de fraude a preceitos trabalhistas, o não reconhecimento da nicidade contratual orna inaplicável a Súmula nº 56 o TST, incidindo a rescrição ienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição, a partir da extinção de cada contrato havido e não da data da extinção do último contrato. Precedentes. Tendo em vista que o primeiro contrato celebrado entre as partes vigorou de 16/06/2008 a 12/11/2008 e o segundo de 06/04/2009 a 13/09/2011 e que a ação foi ajuizada em 15/ 0 2/2013, estão prescritas as pretensões relativas ao primeiro contrato. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-188-96.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/02/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NICIDADE CONTRATUAL. PRIMEIRO CONTRATO EXTINTO A PEDIDO DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nos 138 E 56 O TST. Trata-se de pedido de reconhecimento da nicidade contratual ara fins de afastar a rescrição a pretensão referente ao primeiro contrato de emprego. A Turma assentou que é incontroverso nos autos que a reclamante trabalhou para a reclamada entre 1º/11/95 a 15/3/2006, tendo esta primeira relação de trabalho findado por iniciativa da reclamante, que foi readmitida em 1º/8/2006, tendo perdurado o vínculo de emprego até 17/11/2008, quando foi dispensada sem justa causa. Acrescentou que, diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, trata-se de contratos de trabalho distintos, tendo em vista que o primeiro contrato findou por iniciativa da empregada, com pagamento de verbas rescisórias, não havendo alusão ou presunção de fraude e, ainda, durante o intervalo de quase cinco meses entre o primeiro e o segundo contratos, não existiu prestação de serviços pela reclamante em favor da reclamada. Concluiu, então, que não foi configurada a alegada nicidade contratual em como que não há cogitar da soma dos períodos descontínuos para efeitos da contagem do prazo prescricional. Por consectário, encontram-se fulminadas pela rescrição otal as pretensões da reclamante em relação ao primeiro contrato de trabalho. Esta Subseção, em 8/6/2017, no julgamento do recurso de embargos interposto nos autos do Processo nº E-ED-RR-776200-34.1994.5.09.0004, Redator designado para o acórdão Ministro Augusto César Leite de Carvalho, vencido este Relator, decidiu que o artigo 453 da CLT regula o cômputo de tempo de serviço para fins de indenização quando há recontratação e nada diz sobre ser considerada a nicidade contratual ara qualquer outro efeito, inclusive o de impedir a incidência da rescrição obre os contratos antigos, e que, por conseguinte, a Súmula nº 138 desta Corte, que o interpreta, não tem pertinência na fixação do termo inicial do prazo prescricional ou para afastar a rescrição ienal à luz do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Destaca-se que a jurisprudência desta Corte somente admite a aplicação do entendimento da Súmula nº 56 o Tribunal Superior do Trabalho nos casos em que for reconhecida a nicidade contratual ela fraude praticada pelo empregador na celebração de sucessivos contratos de emprego com o mesmo empregado em curto espaço de tempo. Desse modo, considerando que o primeiro contrato de emprego foi extinto a pedido da reclamante e não havendo qualquer registro de fraude, impossível o reconhecimento da nicidade contratual o caso dos autos, o que afasta a aplicação do entendimento da Súmula nº 56 esta Corte, razão pela qual o prazo prescricional começa a contar da rescisão de cada contrato. Logo, tendo sido extinto o primeiro contrato de emprego em 15/3/2006 e ajuizada esta demanda em 31/3/2011, revela-se prescrita a pretensão a ele correspondente. Agravo desprovido" (AgR-E-RR-320-67.2011.5.09.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019) Ausente a transcendência da causa. Nego provimento. 2.2 –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST. O reclamante insurge-se contra a referida decisão e argumenta que “ durante a contratualidade no exercício das suas atividades, (...) estava sujeito ao elevado ruído produzido pelas máquinas ali operadas, bem como havia uma grande quantidade de poeira (farelo de soja, dentre outros produtos), visto que (...) laborava na verificação da chegada de caminhões, avaliação de estoque e espaço físico dos armazéns, laborava também no cais do porto ” Defende que “ os EPIS eram entregues em quantidade e qualidade inferior ao necessário para elidir os agentes a que estava exposto ” Alega violação dos artigos 818 da CLT e 371, 373 e 479, do CPC. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: “onsta da r. sentença: "Dessa forma, entende o Juízo que o laudo foi conclusivo no sentido de NÃO haver agentes insalubres nas atividades desempenhadas pelo reclamante." (fls. 243/244 - Id. b9e7735). Insurge-se o autor, nos seguintes termos (fls. 278/279 - Id. ed52456): Consoante se verifica dos autos o recorrente estava exposto a agentes insalubres. Não bastasse tal exposição, o mesmo não estava corretamente protegido com os equipamentos de proteção necessários para elidir os danos. Os EPIS eram entregues em quantidade e qualidade inferior ao necessário para elidir os agentes a que estava exposto o obreiro. Há ainda que ressaltar que a prova pericial não é necessariamente a fonte exclusiva da formação de convicção, pelo que os demais elementos factuais e processuais também devem ser considerados pelo MM Juízo sentenciante (art. 436 do CPC). Assim, a reforma da r. sentença é medida que se impõe. Pelo que, requer se dignem [NOME] em REFORMAR a r. sentença, a fim de: a) Condenar a recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, médio ou mínimo (sucessivamente), devendo a porcentagem incidir sobre o conjunto remuneratório do autor, ou sucessivamente, sobre o seu salário base, sucessivamente, sobre Piso Salarial da categoria; sucessivamente, sobre Piso Mínimo Regional do estado do Paraná, observado o princípio da norma mais favorável; b) Condenar a recorrida ao pagamento dos reflexos gerados pelo deferimento do adicional, nas seguintes verbas pagas e devidas: DSR, das horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias com o terço, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%; Analiso. O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho e o grau de insalubridade, por demandarem conhecimento técnico alheio à área jurídica, somente podem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195, § 2º, da CLT). Sabe-se que o laudo pericial não consiste no único meio de prova do labor em condições insalubres, mas o Juízo só tem autorização para decidir de forma diversa à conclusão pericial quando se depara com outros elementos probantes e capazes, efetivamente, de desconstituir a prova técnica. No caso ora sob julgamento, o perito, após a visitação ao local de trabalho do autor, consignou o seguinte no laudo pericial (fls. 219/232 - Id. 1f9da3f - destaquei): De acordo com o que foi verificado in loco, corroborado pela empresa e pelo Reclamante, todos os trabalhadores fazem uso habitual dos Equipamentos de Proteção Individual. Os equipamentos de proteção individual utilizados pelo Reclamante eram os seguintes: (...) Uma vez que o total não superou a unidade, verifica-se que o labor do Autor se encontra abaixo do limite de tolerância. Assim, os limites de tolerância do Anexo 1 da NR-15 não foram ultrapassados e, portanto, fica descaracterizada a insalubridade da atividade da Reclamante quanto ao agente físico ruído continuo ou intermitente, no período acima informado. (...) Ruído de impacto é aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a 1 segundo, a intervalos superiores a 1 segundo. Como não foi detectado este tipo de ruído nos ambientes de trabalho do Reclamante durante a avaliação pericial, não foram realizadas medições do nível de pressão sonora para esta exposição de risco ocupacional. (...) Nas atividades realizadas pelo Reclamante não houve contato com poeiras minerais, que possuíssem limites de tolerância de acordo com este Anexo, sob condições nocivas à sua saúde. A Ré só labora com grãos em sua maioria soja ou farelo de soja, não havendo produto que pudesse dispersar poeiras minerais de acordo com este anexo. Assim, fica descaracterizada a insalubridade devido à exposição insalubre aos agentes do Anexo nº12 da NR-15. (...) De acordo com o levantamento realizado durante as diligências periciais, os limites de tolerância do Anexo 1 da NR-15 não foram ultrapassados e não foram observadas exposição à Poeiras Minerais portanto, existem características técnicas suficientes para qualificar a ATIVIDADE COMO SALUBRE em todo o período avaliado . É certo que o julgador não está adstrito à conclusão pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos probatórios (art. 479 do CPC de 2015). Contudo, a decisão contrária à conclusão pericial se justifica apenas se há outros elementos probatórios suficientes a concluir por sua incorreção, o que não ocorreu no caso dos autos. Respeitados os argumentos expendidos pelo autor, as provas constantes dos autos não são capazes de elidir a conclusão pericial, de que o autor não estava exposto a agentes insalubres acima dos limites de tolerância, e, além disso, de que houve o fornecimento dos EPI's adequados. Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença. Nada a reparar ” Ilesos os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, uma vez que o TRT decidiu a controvérsia com base na valoração da prova efetivamente produzida e não com fulcro na distribuição do ônus de probatório. Também não se verifica afronta aos artigos 371 e 479 do CPC, tendo em vista que o órgão julgador explicitou com clareza os fundamentos decisórios e os motivos pelos quais foram consideradas as conclusões extraídas do laudo pericial. Ausente a transcendência da causa. Nego provimento. 2.3 –SOBREAVISO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 296 do TST e art. 896, “”e “” da CLT. O reclamante insurge-se contra a referida decisão e argumenta que “ os controles de jornada apresentados pela agravada são, em sua maioria, imprestáveis como meio de prova, eis que britânicos ”e não apresentam os registros dos horários de sobreaviso. Alega violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade às Súmulas 338, III, e 428 do TST e reitera a alegação de divergência jurisprudencial. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: “onsta da r. sentença (fls. 244/249 - Id. b9e7735): Em audiência de instrução, a parte autora concordou com os cartões ponto no tocante à frequência e aos horários de entrada e saída, excetuando-se intrajornada e sobreaviso. (...) Frisa-se que da prova oral colhida restou comprovado que caso o reclamante laborasse fora do horário normal de trabalho deveria ser registrado nos cartões de ponto. De fato, no caso em tela, a liberdade de ir e vir do reclamante não restou prejudicada. Somente se o empregado permanece em sua residência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, é que há sobreaviso, pois sua liberdade está sendo controlada. Esse tem sido o entendimento do TST que na sua Orientação Jurisprudencial nº 49 da SDI passou a considerar que o fato do trabalhador portar BIP não caracteriza o sobreaviso. (...) Razão pela qual rejeito o pedido nesse particular. Insurge-se o autor, nos seguintes termos (fls. 279/284 - Id. ed52456): Com o devido acatamento, mas a r. sentença merece reparos. Sim, pois, depreende-se dos controles a existência de controles britânicos. (...) Logo, forçoso reconhecer que quanto a tais controles de frequência haverá de ser adotada a jornada descrita na inicial, eis que a recorrida não se desvencilhou de seu ônus probatório. Empós, igualmente há que se declarar a imprestabilidade dos controles quando dos acionamentos, eis que os mesmos não apontam as oportunidades em que o autor realizava sobreaviso. (...) Em que pese afirmar que os acionamentos eram anotados nos controles, em perfunctória analise aos referidos documentos não se verifica qualquer anotação além da jornada normal de trabalho, ou seja, não há qualquer anotação quanto aos labores nessas oportunidades de acionamentos. Com o devido respeito, mas os controles de ponto também são imprestáveis quanto a ausência de marcação dos horários de atendimento fora do expediente comum. (...) Não se pode confundir a limitação do direito de livre disposição do tempo alheio à jornada com os momentos em que a recorridas efetivamente acionou o obreiro. Essa última é consequência daquela, e independentemente de ser chamado para trabalhar, o autor estava de sobreaviso merecendo ser remunerado por isso, exatamente porque teve sua independência viciada, pois deveria ficar em casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. (...) Pelo que, requer se dignem [NOME] em REFORMAR a r. sentença a fim de a) DECLARAR a imprestabilidade dos cartões ponto, sendo que para apuração das extraordinárias há de se utilizar a jornada declinada na prefacial (item "3", letras "a" e "b"), ou então, e sucessivamente, que se declare a jornada contratual com base na prova oral produzida da forma que melhor vos aprouver (Princípios da Razoabilidade e Equidade); b) condenar as recorridas ao pagamento das de sobreaviso nos termos do que determina o artigo 244, §2º da CLT, bem como reflexos, tudo conforme subitem 3.6, 3.10 e 3.11 da inicial. Analiso. Inicialmente, registro que o autor reconheceu, em audiência, a validade dos controles de ponto com relação à frequência e aos horários de entrada e saída, excetuando-se somente o intervalo intrajornada e o tempo de sobreaviso (fl. 238 - Id. e841c69). No tocante ao sobreaviso, este Colegiado adota o entendimento consubstanciado na Súmula nº 428 do TST, cujo conteúdo é o seguinte: SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Nos termos da redação contida na Súmula nº 428, II, do TST, independentemente de o empregado estar obrigado a permanecer na sua residência, sem liberdade de livremente ir a qualquer outro lugar, o sobreaviso estará caracterizado caso o trabalhador porte equipamento telemático e esteja em regime de escala (ou plantão), ciente de que deverá permanecer no aguardo de eventual convocação para o trabalho, o que não é a hipótese "sub judice". Realizada audiência de instrução, o autor afirmou que não ia todo dia trabalhar de madrugada, e trabalhava fora do horário comercial de duas a três vezes por mês, por cerca de 01h30 cada vez, e pelo teor de seu depoimento é possível verificar que não estava submetido a uma escala de plantão. Afirmou que poderia fazer normalmente as suas atividades, mas que, caso fosse acionado pela ré, atendia o chamado, embora não saiba se seria punido caso não atendesse (PJe Mídias). A testemunha [NOME], ouvida a convite do autor, afirmou que, embora houvesse a realização de carga e descarga fora do horário normal, a ré convocava o autor para o trabalho, mas que se este não pudesse ir ao trabalho outro empregado poderia ir em seu lugar (Pje Mídias). A testemunha [NOME], ouvida a convite do autor, afirmou que, embora o autor algumas vezes tenha acompanhado o descarregamento fora do horário comercial, não havia necessidade de o autor permanecer em sobreaviso, e que se o autor não pudesse atender aos chamados seria convocado outro empregado (PJe Mídias). Assim, não havendo prova de que o autor estava submetido a regime de plantão ou equivalente, não há que se falar em pagamento de horas de sobreaviso . Além disso, não ficou comprovado que o labor realizado fora do horário comercial, conforme alegado pelo autor e pelas testemunhas, seja outro que não aquele já registrado nos controles de ponto, conforme se verifica, por exemplo, entre os dias 04/08/2014 a 09/08/2014, em que o autor trabalhou ao menos até às 19h00, chegando a trabalhar até às 20h00. Desse modo, considerando que não ficou comprovado que o autor permanecia em regime de sobreaviso ou que tenha laborado sem o registro nos controles de ponto, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Nada a reparar ”(g.n.). Os arestos de fls. 417 /420 são inservíveis para o cotejo de teses, uma vez que não tratam das mesmas premissas fáticas delineadas na decisão recorrida (Súmula 296, I, do TST). Ilesos os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, uma vez que o TRT decidiu a controvérsia com base na valoração da prova efetivamente produzida e não com fulcro na distribuição do ônus de probatório. Não se constata contrariedade ao item III da Súmula 338 do TST, pois o Regional destaca que: “ o autor reconheceu, em audiência, a validade dos controles de ponto com relação à frequência e aos horários de entrada e saída, excetuando-se somente o intervalo intrajornada e o tempo de sobreaviso ” Vale ressaltar, por fim, que o TRT, analisando soberanamente o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não há evidências de que o reclamante permanecia à disposição do empregador fora do expediente, em regime de plantão. Diante dessa premissa fática (Súmula 126 do TST), constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o disposto na Súmula 428, itens I e II, do TST. Ausente a transcendência da causa. Nego provimento. 2.4 –INTERVALO INTRAJORNADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 296 do TST e art. 896, “”e “” da CLT. O reclamante insurge-se contra a referida decisão e argumenta que “ o intervalo intrajornada violado deve ser quitado nos termos do que prevê a Súmula 437 do C. TST, inexistindo falar-se que a condenação deve ser limitada aos dias em que o autor usufruiu menos de 55 minutos ” Alega contrariedade às Súmulas 366 e 437 do TST e violação do art. 58, § 1º, da CLT e reitera a alegação de divergência jurisprudencial. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: “onsta da r. sentença (fls. 244/249 - Id. b9e7735): Quanto ao intervalo intrajornada, entende essa magistrada que a prova oral confirmou que eventualmente havia sua supressão, a qual se fixa, no limite do pedido, em 50 minutos ocorrendo uma vez na semana. (...) No que tange ao intervalo intrajornada, em que se reconheceu sua supressão parcial em uma vez na semana, fixando-se que usufruía o autor de 50 minutos, deverá implicar no pagamento, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por questão de razoabilidade. Insurge-se o autor, nos seguintes termos (fls. 284/286 - Id. ed52456): Logo, merece reforma o comando sentencial que determina apenas o pagamento parcial do período em que houve paralisação do intervalo intrajornada. (...) Isto posto, requer se dignem [NOME] em REFORMAR a r. sentença, a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento das horas extras decorrentes da violação dos intervalos intrajornadas (de forma integral - total - e não parcial), bem como seus devidos reflexos, devidamente acrescidos dos adicionais postulados, tudo conforme subitens "3.4, 3.10 e 3.11" da prefacial. (...) A MM Juíza primeira deferiu o pleito obreiro de condenação da recorrida ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Pelo que contrario sensu determinou que fossem observados para o computo e cálculo os mesmos parâmetros tecidos para as demais horas extras, o que acabou por incluir a regra de restritiva da Súmula 366 do C. TST (§1º do art. 58 da CLT). (...) Pelo que, requer se dignem [NOME] em REFORMAR a r. sentença, a fim de afastar a aplicação do §1º do art. 58 da CLT ou Súmula 366 do C. TST e, ato contínuo, condenar a recorrida ao pagamento das horas extras, e reflexos, 1h, decorrentes das violações dos intervalos intrajornadas de forma total (integral- e não parcial) nos termos da Súmula 437 do C. TST, tudo consoante subitens "3.4, 3.10 e 3.11" da prefacial. Analiso. Ao contrário do que alega o autor, o Juízo de origem não determinou a desconsideração dos minutos residuais previstos no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula nº 366 do TST com relação à horas extras do intervalo intrajornada, mas sim condenou a ré ao pagamento dos 10 minutos suprimidos uma vez por semana. Assim, o autor carece de interesse recursal no particular. Registre-se que o art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, traz conteúdo de direito material não aplicável ao caso, já que o contrato de trabalho do autor foi extinto em data anterior à entrada em vigor da chamada reforma trabalhista (11/11/2017). Nos termos do art. 71 da CLT, "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas". No presente caso, conforme decidido pelo Juízo de origem e o que não foi objeto de insurgência recursal, houve a concessão irregular do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, o que implica o pagamento total suprimido (uma hora) a título de hora extra, e não somente do tempo suprimido. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 437, cujo inciso I estabelece ser devido o pagamento de uma hora (01 h) de intervalo intrajornada, independentemente do tempo que foi suprimido: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Nesse mesmo sentido é a Súmula nº 19 deste E. TRT da 9ª Região: PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente. Importante consignar também que, diferentemente da anotação no início e término da jornada, em que há autorização legal para a desconsideração dos minutos residuais (art. 58, § 1º, da CLT), quando se trata de intervalo intrajornada, não se aplica o dispositivo legal retro mencionado, e, por conseguinte, a Súmula nº 366 do C. TST. Neste sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Regional, que transcrevo: INTERVALOS (INTRAJORNADA. NÃO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, § 1º, DA CLT E DA SÚMULA 366 DO TST. O art. 58, §1º, da CLT e a Súmula 366 do TST não são aplicáveis analogicamente aos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT). Por outro lado, o TST julgou o Incidente de Recurso Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, cujo acórdão foi publicado em 10.05.2019, e gerou a edição do Tema Repetitivo nº 0014, que conta com a seguinte redação: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. (Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda - Tribunal Pleno - (45239) - RR (1008) - Processo paradigma nº RR-1384-61.2012.5.04.0512 - Data de julgamento: 25/03/2019 - Data de publicação do acórdão - 10/05/2019.) Por isso, no caso de empregado ter direito a uma (01) hora de intervalo intrajornada (art. 71, caput, do CLT), somente haverá o deferimento de uma (01) hora extra a título de intervalo suprimido quando o período usufruído for inferior a 55 (cinquenta e cinco) minutos. E para os empregados sujeitos ao intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos (art. 71 § 1º, da CLT), somente haverá a condenação ao pagamento decorrente da supressão do intervalo quando o tempo usufruído for menor do que 10 (dez) minutos. Conjugando o teor da Súmula nº 437, I, do TST, com a Tese Prevalecente nº 04 do TRT da 9ª Região e com o Tema Repetitivo nº 14 do TST, podemos concluir que serão aplicados os teores do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula nº 437 do TST quando o empregado não usufruir integralmente o intervalo intrajornada, seja de uma (01) hora, seja de quinze (15) minutos, conforme o caso (art. 71 da CLT). Entretanto, abrandando o rigor da referida súmula, caso esse intervalo não seja usufruído integralmente, mas por questão de poucos minutos, no máximo de cinco (05) minutos, não serão aplicadas a norma e as súmulas mencionadas ao empregador infrator, admitindo-se essa ocorrência apenas de forma eventual, que estipulo como sendo de no máximo em duas oportunidades na semana. Isto é, quando o empregado usufruir intervalo de 55 minutos (ou mais) ou de até 10 minutos (ou mais), conforme o caso, o empregador não será obrigado a pagar uma (01) hora ou 15 minutos, a título de horas extras, conforme o caso. Entretanto, caso o empregado venha a usufruir intervalo com tempo inferior a 55 minutos ou inferior a 10 minutos, conforme o caso, aí sim o empregador será obrigado a pagar uma (01) hora ou 15 minutos, a título de horas extras, conforme o caso, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e Súmula nº 437 do TST. Portanto, a tolerância será de, no máximo cinco (05) minutos por intervalo intrajornada, e isso ainda de maneira eventual, nos termos da tese firmada no I.R.R. nº 14 do TST. Diante de todo o exposto, considerando que nas situações em que houve violação ao intervalo intrajornada mínimo legal houve o extrapolamento dos minutos residuais previstos no Tema Repetitivo nº 14 do TST, não há que se falar em qualquer desconsideração, e, tendo em vista que a decisão de origem encontra-se em contrariedade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 437 do TST, cabe reforma da r. sentença para determinar o pagamento de uma (01) hora extra a título de intervalo intrajornada nas ocasiões em que houve a concessão de intervalo por tempo inferior ao legal, observado o fixado pelo Juízo de origem. Reformo a r. sentença ara determinar o pagamento de uma (01) hora extra a título de intervalo intrajornada nas ocasiões em que houve a concessão de intervalo por tempo inferior ao legal ”(g.n.). Da leitura do acórdão regional, percebe-se que não há interesse recursal do autor, no particular. Ausente a transcendência da causa. Nego provimento. 2.5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, “” da CLT. O reclamante insurge-se contra a referida decisão e argumenta que não pode ser compelida a pagar honorários advocatícios, pois é pobre na concepção jurídica do termo. Alega violação dos artigos 1º, III, 3º, I e III, 5º, XXXV e LXXIV e 7º, X, da Constituição. Ao exame. Reconheço a transcendência da causa. O Regional, sobre o tema, consignou: “nálise conjunta dos recursos, ante a identidade de matéria. Consta da r. sentença (fl. 249 - Id. b9e7735): Nos termos do artigo 791-A da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/2017, são devidos os honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação. Nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, são devidos os honorários de sucumbência ao patrono da reclamada, tendo em vista o zelo profissional e o trabalho realizado, Fixa-se em R$500,00. Insurge-se o autor, nos seguintes termos (fls. 296/297 - Id. ed52456): Os direitos postulados na presente demanda, notadamente são necessários a compor o mínimo existencial e a dignidade do trabalhador (artigos 1º, III e 3º, I e III, ambos da Constituição Federal). Portanto, condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, data vênia, traduz em ofensa aos direitos sociais do trabalhador, que deixou de receber seus salários durante a contratualidade e em razão disso ainda arcará com tal "prejuízo". (...) Dessa forma, deve ser declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A e seus parágrafos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, bem assim, afastar a condenação obreira ao pagamento de honorários de sucumbência. Sucessivamente, se mantida a condenação obreira em razão do eventual enquadramento da situação financeira do recorrente, requer seja autorizada a compensação com o crédito deferido na presente demanda, ou ainda sucessivamente, condicionar a execução da condenação obreira ao seu efetivo recebimento das verbas reconhecidas na presente demanda. Sim, pois, na hipótese de inadimplemento e insolvência patronal, deve-se evitar que o trabalhador ainda assim seja compelido a quitar os honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, por consequência reduzindo ainda mais o seu sustento e de sua família. E, se mantida a condenação obreira, ponderem que diante dos fatos e fundamentos expostos nos itens antecedentes do presente arrazoado, inevitável a condenação da recorrida ao pagamento dos pedidos outrora declarados improcedentes, pelo que assim, não devem compor a base de cálculo da condenação obreira. Assim, e uma vez acolhidos os pedidos oriundos da presente insurgência, há que se afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, minorando ou extinguindo a base de cálculo estabelecida em r. sentença. Insurge-se também a ré, nos seguintes termos (fls. 307/308 - Id. 383d8f3): Desta forma, pugna pela reforma da sentença de primeiro grau para que sejam arbitrados os honorários de sucumbência em favor do procurador da Reclamada seguindo a regra do art. 791-A da CLT. Sugere-se o importe de 15% sobre o valor dos pedidos em que o Autor foi sucumbente, ou ainda, outro percentual a ser arbitrado por este E. Tribunal. Analiso. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, cabe lembrar que esta não pode ser declarada por órgão fracionário, em virtude do que dispõe a Súmula Vinculante nº 10 do STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Ainda, em que pesem os argumentos trazidos pela autora, não há que se falar em inconstitucionalidade. Isso porque, ao contrário do que alega a parte, o art. 791-A, §4º, da CLT, não obsta o acesso do empregado à justiça, já que não exclui a possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita aos hipossuficientes ou restringe o acesso ao Poder Judiciário. Note-se que o direito do empregado acionar o poder judiciário encontra-se plenamente preservado, sendo que a inovação legislativa visa apenas coibir o abuso do direito, consistente na formulação de pedidos desprovidos de fundamentação, onerando toda a estrutura do Judiciário, que se vê obrigado a analisar diversos pedidos e produzir laudos técnicos para pretensões que não encontram amparo fático ou legal. Pois bem. A condenação do vencido ao pagamento de honorários de sucumbência tem por escopo evitar a diminuição patrimonial da parte que, legitimamente, perseguiu a reparação a um direito lesado e que despendeu gastos com a contratação de advogado. O princípio da sucumbência não tinha aplicação ampla no processo do trabalho, dada a existência de legislação específica a regular a matéria, no caso, o art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Além disso, o instituto do "ius postulandi", previsto no artigo 791 da CLT, confere às partes a possibilidade de reclamar, pessoalmente, perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações até o final, sendo facultada a assistência por advogado. No entanto, após as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a dispor sobre os honorários advocatícios no artigo 791-A, nos seguintes temos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido a recente Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que em seu art. 6º dispõe que: Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/20174). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. No caso em análise, a presente ação foi ajuizada em 16/10/2018, ou seja, quando já em vigor as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o que atrai a aplicação do artigo 791-A da CLT. Com isso, são devidos os honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência total ou parcial do empregador e do trabalhador. Necessário esclarecer, ainda, que haverá incidência de honorários advocatícios pela parte autora, somente sobre os pedidos que forem julgados totalmente improcedentes. Em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes, os honorários advocatícios sobre os valores de tais pedidos ficarão a cargo da parte ré. No presente caso, verifico que há sucumbência recíproca das partes, que devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurados da parte adversa. Com relação ao percentual, o artigo 791-A da CLT dispõe que os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, entendo que o percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários de sucumbência, obedece aos parâmetros fixados no § 2º, do artigo 791-A, tais como, grau de zelo do profissional, local de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sendo que os honorários devidos pela ré serão calculados sobre o valor da condenação e os honorários devidos pelo autor serão calculados sobre os pedidos totalmente improcedentes. Registro que recentemente esta Turma assentou o entendimento de que a questão dos honorários advocatícios pode ser analisada de ofício, o que encontra amparo no art. 322, § 1º do CPC, pois se trata de modalidade de pedido implícito. Assim, ainda que inexista recurso ordinário do autor com relação ao percentual dos honorários que são devidos ao seu procurador, a majoração não implica "reformatio in pejus". Por fim, destaco que a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor dos créditos obtidos por ele neste processo é decorrência lógica da sistemática promovida pela Lei nº 13.467 na seção IV da CLT, mormente pelo art. 791-A, § 4º, de modo que o autor sequer carece de interesse recursal no particular.

Diante do exposto, reformo a r. sentença ara fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes; e de ofício fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré em 15% sobre o valor da condenação” Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ ainda que eneficiária a justiça ratuita ’ constante do caput o art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ’ constante do § 4º do art. 791-A ; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017" (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas , todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ ainda que eneficiária a justiça ratuita ’ do caput , e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘ desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’ do § 4º do art. 791-A da CLT ; c) da expressão ‘ ainda que beneficiário da justiça ratuita ’do § 2º do art. 844 da CLT" (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça ratuita o pagamento de onorários dvocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência " ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-[nº do processo suprimido], 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso concreto , o TRT manteve a condenação da parte reclamante, eneficiária a justiça ratuita, ao pagamento de onorários dvocatícios sucumbenciais, determinando a aplicação do disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, o que destoa do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF.

Diante do exposto, ou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista por possível violação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. 2.6 –PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, “”e “” da CLT. O reclamante insurge-se contra a referida decisão e argumenta que, uma vez constatada a realização de horas extras habituais e labor em dias destinados a folga, o acordo de compensação de jornada deve ser considerado nulo, restando devidas horas extras + adicional durante toda a contratualidade. Alega violação do art. 7º, XIII, da Constituição e contrariedade à Súmula 85 do TST. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: “onsta da r. sentença (fls. 244/249 - Id. b9e7735): Analisando os demonstrativos de pagamento verifica-se quitação habitual a titulo de horas extras, inclusive quitação sob rubrica de banco de horas, feriado e horas extras propriamente dita (ID. 6385695). (...) Ademais, verifica-se que os controles de jornada não trazem qualquer balanço diário ou mesmo semanal a respeito das horas destinadas à compensação (créditos/débitos do banco de horas), pois é cediço que o sistema em comento exige rigoroso controle de débitos e créditos, permitindo ao empregado a exata compreensão das efetivas horas extras prestadas, compensando essas com as respectivas folgas e, portanto, sendo este ônus do empregador, sob pena de invalidação do referido banco de horas. (...) Desse modo, em razão do descumprimento na prática, o acordo de compensação e banco de horas não prevalecem para os fins desta prestação jurisdicional. De toda sorte, são juridicamente incompatível a coexistência de acordo de compensação com o regime de prorrogação de jornada. Portanto, tendo em vista que jamais fora observada corretamente a cláusula convencional autorizadora da referida compensação de jornada, são inaplicáveis os incisos III e IV da Súmula nº 85 do TST quando há vício material no acordo de compensação porque eles se destinam aos casos em que a nulidade do acordo de compensação é apenas formal. A nulidade do acordo de compensação importa o pagamento da hora acrescida do respectivo adicional de horas extras, sendo integralmente inaplicável a Sumula 85 do c. TST. Assim, tem-se por inválido o acordo de compensação/banco de horas avocado pela reclamada, o que por si só enseja em diferenças de horas extras. Além do mais, o reclamante em manifestação apresentou diferenças de horas extras que entenda devidas.

Ante o exposto, deferem-se as horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (eis que não comprovada jornada diversa da legal), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado (item IV da OJ EX SE n.º 33 do E. TRT da 9ª Região), com base na jornada ora fixada. Insurge-se a ré, nos seguintes termos (fls. 301/307 - Id. 383d8f3): Ainda que a Reclamada não tenha trazido aos autos relatório específico de créditos e débitos do banco de horas, da análise dos documentos carreados com a contestação, pode-se concluir que tal sistemática era devidamente respeitada. (...) Ainda, ato contínuo, extrai-se dos recibos de pagamento juntados que as horas que não eram compensadas eram devidamente quitadas em favor do Reclamante. (...) Não pode, portanto, entender-se como nulo o regime de banco de horas apenas por meras formalidades, sendo que os documentos trazidos comprovam o devido cumprimento do banco de horas. (...) Diante o exposto, requer seja reformada a decisão atacada para excluir da condenação da Recorrente ao pagamento das horas extras praticadas além da 8ª hora diária e das horas extras além da 44ª semanal, bem como indeferir os reflexos legais a elas relativos, inclusive no tocante ao FGTS. (...) Ainda, como se observa dos cartões ponto juntados, o Reclamante sempre usufruiu corretamente do acordo de compensação, com a exclusão plena de trabalho aos sábados. (...) Conforme se nota, em julgamento recente o TST entendeu pela possibilidade de coexistência entre o acordo de compensação e o banco de horas. Desta forma, não havendo qualquer irregularidade no acordo de compensação existido, pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, com o reconhecimento da validade do acordo de compensação. Analiso. Inicialmente, registro que o contrato de trabalho "sub judice" encerrou-se anteriormente ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que as alterações promovidas por esta lei com relação às horas extras e aos regimes de compensação não serão aplicáveis ao caso "sub judice", conforme já exposto. Incontroverso que a ré cumulava os regimes de compensação semanal e banco de horas . O entendimento desta E. Primeira Turma era de que há incompatibilidade entre os sistemas de compensação semanal e banco de horas, em razão de suas finalidades distintas, já que o primeiro visa à supressão total/parcial do trabalho em um dia e carga semanal de 44 horas, enquanto que este último (banco de horas) visa à realização de horas extras diárias, inclusive no dia destinado à compensação semanal, se for o caso, para futura compensação de horas em outra oportunidade, ou mesmo pagamento de tais horas extras ao final do período de vigência do banco de horas ou ao final do contrato de trabalho. Exegese e aplicação do art. 59 da CLT. Contudo, diante da recente edição da Súmula nº 81 deste Tribunal Regional, e ante a determinação contida no art. 927, V, do CPC/2015, passa-se a adotar o entendimento nela exposto: BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL PARA EXTINÇÃO DE TRABALHO AOS SÁBADOS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. VALIDADE . A adoção concomitante de banco de horas e acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de compensação. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Não obstante a adoção concomitante de acordo de compensação semanal e do regime de banco de horas, por si só, não invalidar tais regimes de compensação, a análise em separado de cada regime revela a sua invalidade. No tocante ao banco de horas, observa-se que, para ser implementado, deve obedecer alguns requisitos consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, tais como: (a) previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho (admitindo-se a instituição por acordo individual escrito a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses); (b) prestação de horas extras não superior a 2 horas; (c) compensação das horas dentro do período máximo de um ano (ou seis meses, se ajustado por acordo individual escrito após a vigência da Lei nº 13.467/2017); (d) manutenção pela empresa de controle individual do saldo de banco de horas; (e) pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo máximo de um ano (ou seis meses, se ajustado por acordo individual escrito após a vigência da Lei nº 13.467/2017) ou quando do término do contrato de trabalho, sendo que no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017 o não preenchimento de tal requisito não implica a invalidade do banco de horas, na forma do paragrafo único do art. 59-B da CLT. Na hipótese dos autos, constata-se a invalidade material do regime. Isso porque havia o pagamento habitual de horas extras (Id. 6385695) e pela inexistência de controle individual do saldo de banco de horas. Quanto ao acordo de compensação semanal, para sua validade é necessário que ele seja efetivamente respeitado no caso concreto. Assim, imperiosa se faz a análise de cada caso, sendo que, em qualquer hipótese, a validade do acordo de compensação se condiciona a dois fatores alternativos, ambos de cunho negativo: a) ausência de desrespeito ao limite diário de jornada estabelecido no art. 59 da CLT e/ou b) ausência de trabalho aos sábados, quando a finalidade do ajuste é exatamente a supressão parcial do labor em tais dias. Além disso, esta E. Primeira Turma vem entendendo que a prestação de horas extras, mesmo que inferior a 2h por dia, mas desde que habitual também invalida o regime de compensação. Segundo o atual entendimento desta. E. Primeira Turma, observando-se os termos da Súmula nº 85 do TST e da Súmula nº 36 deste E. TRT da 9ª Região, a validade material do acordo de compensação semanal deve ser analisada semana a semana, de modo que nas semanas em que se observar labor aos sábados ou além de 02 horas extras diárias, será devido ao empregado o pagamento das horas extras integrais. De outro lado, nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias) e cumprido materialmente o acordo de compensação (ou seja, ausência de labor aos sábados ou além de 2 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal. Por fim, nas semanas em que constatada ausência de labor extraordinário além do necessário à compensação de jornada (no caso, ausência de labor além de 44 horas semanais) e cumprido materialmente o acordo de compensação de jornada, não serão devidas horas extras nessas semanas. Assim dispõe a Súmula nº 36 deste E. TRT da 9ª Região: ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - Havendo acordo de compensação e constatado em qualquer dia da semana o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 02h00 extras, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional; II - Havendo acordo de compensação e constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional; III - Havendo acordo de compensação e constatada habitualidade no labor extraordinário, fora de qualquer das hipóteses dos incisos I e/ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder. No caso dos autos, houve a habitual realização de horas extras além daquelas destinadas à compensação semanal ou ao banco de horas (Id. 9652999), conforme já exposto, o que invalida materialmente o ajuste . Isso exposto, considerando a invalidade do acordo de compensação semanal e do banco de horas, merece reforma a r. sentença para determinar a aplicação da Súmula nº 85 do TST, conforme a interpretação dada pela Súmula nº 36 deste Regional.

Pelo exposto, reformo a r. sentença para determinar a observância do entendimento consubstanciado na Súmula nº 85 do TST, conforme a interpretação dada pela Súmula nº 36 deste Regional, na apuração da horas extras devidas” Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Nessa oportunidade, o Exmo. Ministro Relator asseverou que, embora a questão estivesse vinculada ao salário e à jornada de trabalho, o fato é que a Constituição da República autoriza a elaboração de acordos e convenções coletivos de trabalho quanto a essas matérias. Isso porque o inciso XIII do art. 7º da Constituição autoriza a negociação acerca da duração do trabalho, " facultada a compensação de horários e a redução da jornada ". Assim, considerando que o STF já sinalizou a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho por meio de norma coletiva, o que se conclui é que a prestação de horas extras nos dias destinados à fruição da folga compensatória pode ser negociada entre a categoria profissional e a empresa, o que demonstra que se trata de direito disponível. Em razão desse entendimento, firmou-se no âmbito da Oitava Turma desta Corte Superior o entendimento de que a prestação habitual de horas extras ou de trabalho nos dias destinados à compensação de jornada não invalida o acordo firmado entre as partes. Nesse sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ademais, o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República autoriza a negociação acerca da duração do trabalho, "facultada a compensação de horários e a redução da jornada". Assim, considerando que o STF já sinalizou a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho por meio de norma coletiva, o que se conclui é que a prestação de horas extras nos dias destinados à fruição da folga compensatória pode ser negociada entre a categoria profissional e a empresa, o que demonstra que se trata de direito disponível. Ressalte-se que a empresa reclamada e o sindicato representativo da classe profissional firmaram acordo coletivo em que se autorizou a prestação de trabalho extraordinário nos sábados, situação em que as horas extras seriam remuneradas com adicional superior ao legal (80%). Nesse contexto, o que se observa é que o instrumento coletivo trouxe vantagem à categoria, elemento que sequer foi exigido pelo STF, haja vista a tese fixada pela Suprema Corte prestigiou a negociação "independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias". Dessa forma, é válida norma coletiva que fixa carga horária semanal de 44 horas de trabalho de 2ª a 6ª feira no sistema de compensação de jornada, ainda que mediante prestação habitual de horas extraordinárias aos sábados com pagamento de adicional superior ao legal. Julgados do TST envolvendo, inclusive, a mesma reclamada e causa de pedir. Cumpre registrar que não é direito de indisponibilidade absoluta o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, previsto no caput do artigo 59 da CLT, o que abrange o sábado, que também é considerado dia útil de trabalho. Assim, a prestação de horas extras aos sábados não possui previsão constitucional, de maneira que pode ser negociado pelas partes coletivas. Nesse sentido, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República dispõe que a jornada máxima pode ser flexibilizada via negociação coletiva. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do Tema 1046 de Repercussão Geral, de modo que está superado o item IV da Súmula 85 do TST no tocante à descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais. Destaca-se que, não se tratando de direito indisponível, aplica-se a decisão vinculante da Suprema Corte, de forma a validar os permissivos constitucionais no tocante ao reconhecimento das normas coletivas de trabalho que flexibilizam a jornada e o salário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RR-739-20.2021.5.14.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024) "I –AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva, que estabeleceu o regime de compensação semanal e permitiu o labor extraordinário aos sábados, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

2. Registrou o Tribunal Regional que, mesmo previstos o labor extraordinário aos sábados e a prorrogação da jornada de segunda à sexta-feira em instrumentos coletivos, a habitualidade do trabalho extraordinário desconfigura sistema de compensação, na forma da Súmula nº 85, IV.

3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais.

4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046).

4. Destaca-se que a matéria discutida nestes autos (Regime de Compensação semanal e Horas extraordinárias) não pode ser entendida como absolutamente indisponível. Logo, pode ser objeto de negociação coletiva nos ditames do Tema 1046. Ademais, no que se refere à necessidade da existência de contrapartidas em benefício dos empregados que tiveram direitos suprimidos por meio de negociação coletiva, conquanto a tese do STF já tenha consignado que são válidas as normas coletivas que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, esta Corte já tinha firmado entendimento no mesmo sentido.

5. Cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Súmula nº 85, IV, segundo o qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito. Isso porque, no caso, constata-se a existência de cláusula que trata do regime de compensação e da prestação de horas extraordinárias no sábado. Esta norma, dentro do contexto do Tema 1046, deve prevalecer sobre a disposição da Súmula nº 85, IV. A disposição supracitada foi negociada pelos atores sociais diretamente.

6. Na hipótese, ficou registrado que o ajuste coletivo celebrado foi descumprido em razão da habitualidade das horas extraordinárias. Por esse motivo, entendeu-se que o acordo de compensação foi descaracterizado e considerado inválido, aplicando-se o entendimento constante do item IV da Súmula nº 85. Portanto, o acórdão regional, ao concluir pela invalidade da norma coletiva que estabeleceu o regime de compensação semanal, além de afrontar os dispositivos constantes do artigo 7º, XIII, e XXVI, da Constituição Federal, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. A norma coletiva é válida e o regime de compensação, também. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-409-48.2020.5.14.0005, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025) Nesse contexto, a decisão proferida pelo Regional está em desacordo com a jurisprudência da Oitava Turma desta Corte Superior. Contudo, a reforma do acórdão regional resultaria em prejuízo processual para o reclamante, único recorrente em sede de recurso de revista, o que se mostra impossibilitada, em razão do princípio da non reformatio in pejus . Cumpre ressaltar que, na sessão de 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep –897-16.2013.5.09.0028, leading case do Tema 19 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos, o Tribunal Pleno do TST firmou tese de que, " ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III do verbete sumular em apreço, com a força vinculativa que lhe confere a lei " (destaques acrescidos). Ausente a transcendência da causa. Nego provimento. II –RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. 1 –INTERVALO INTERJORNADAS DE 35 HORAS O reclamante argumenta que “ a projeção do intervalo interjornadas de 11 h, previsto no art. 66 da CLT, após a concessão do repouso semanal de 24h, consoante dispõe o art. 67 Consolidado, resulta no direito a um intervalo interjornadas de 35h ” Alega contrariedade à OJ 355 da SbDI-1 do TST. Colaciona arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: “onsta da r. sentença (fls. 244/249 - Id. b9e7735):

Ante o exposto, deferem-se as horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (eis que não comprovada jornada diversa da legal), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado (item IV da OJ EX SE n.º 33 do E. TRT da 9ª Região), com base na jornada ora fixada. Para tanto, observe-se os seguintes parâmetros: - adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50% para labor de segunda-feira a sábados e de 100% para domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana (art. 7º, XVI, da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º 605/1949 c/c Súmula n.º 146 do TST); (...) Não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo eventual não desfrute integral do intervalo previsto no art. 66 da CLT, pois, todo o labor extraordinário devido já está compreendido na condenação, representando flagrante duplicidade a determinação de novo pagamento. No que é pertinente ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, consistente em 24 horas de repouso semanal, têm-se que são os próprios dias de repouso previstos na Lei nº 605/49, os quais quando laborados sem a respectiva compensação na semana seguinte, devem ser remunerados em dobro, mas igualmente não há previsão legal para o pagamento da supressão em si. Insurge-se o autor, nos seguintes termos (fls. 292/296 - Id. ed52456): Ora, Magistrados, nossos Tribunais são uníssonos em se posicionar no sentido de que casos como o presente, não há a caracterização de bis in idem, tampouco que o descanso semanal, domingo, quando remunerado em dobro, substitui a violação ao descanso semanal do art. 67. (...) Logo, simples ultimar que melhor sorte assiste ao laborista, eis que este alegou e provou a violação intervalar semanal no particular, sendo devidas as horas extraordinárias decorrentes de tal violação de forma integral (total - e não parcial) por analogia a interpretação dada ao art. 71 da CLT pela Súmula 437 do C. TST, eis que ambos referem-se a norma de ordem pública que visa a saúde e segurança do trabalhador. Ex positis, há que se REFORMAR o r. decisum, a fim de condenar a recorrida ao pagamento das horas extras provenientes das violações do intervalo entre semanas de 35h (de forma integral - total - e não parcial), inclusive reflexos, tudo nos termos dos subitens 3.5, 3.10 e 3.11 da prefacial. Analiso. Tanto a doutrina como a jurisprudência firmaram o entendimento de que a absorção do intervalo diário entre uma jornada e outra, previsto no art. 66 da CLT, dá direito à percepção das horas extras correspondentes. Se no período destinado ao descanso entre uma jornada e outra (11 horas) o empregado continua trabalhando, configurada está a anormalidade desse trabalho, ou seja, sua condição de extraordinário (art. 71, § 4º, da CLT, analogicamente, Súmula nº 110 do TST e Orientações Jurisprudenciais nº 307 e nº 355 da SDI-1 do TST). Esse entendimento não implica "bis in idem", pois a remuneração do período em que há trabalho nos horários destinados ao intervalo para repouso (art. 66 da CLT) decorre da infração cometida pela ré e do prejuízo sofrido pelo empregado, não conflitando com o pagamento das horas extras oriundas da prorrogação da jornada normal, pois decorrem de fatos geradores diversos e infringência a dispositivos legais distintos. As horas laboradas em ofensa ao intervalo interjornadas ensejam a aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, sendo devido o período suprimido acrescido do adicional de horas extras, pois não constitui mera infração administrativa. Pelas mesmas razões, não há ofensa ao art. 5º, II, da Constituição. É entendimento desta Primeira Turma que, havendo pagamento do trabalho em dias de descanso, são indevidas horas extras pela invasão do intervalo de 24 horas previsto no art. 67 da CLT. Do contrário estar-se-ia cogitando de remuneração "tripla" para o pagamento do trabalho em domingo, de modo contrário a preceito de lei, que prevê o pagamento "dobrado" do trabalho em tais dias. Aliás, esse é o entendimento exposto na Súmula nº 71 do TRT da 9ª Região: SÚMULA Nº 71, DO TRT DA 9ª REGIÃO TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Assim, somente quando ocorre a folga semanal é que deve ser verificado se entre o final da jornada de uma semana e o início da jornada da outra semana (após a folga usufruída) o intervalo entre eles foi superior ou não a trinta e cinco (35) horas, por força do que dispõem os arts. 66 e 67 da CLT. Caso seja inferior a trinta e cinco (35) horas, são devidas como extras as horas que faltam para completar esse intervalo mínimo entre as jornadas semanais, nos termos das normas já mencionadas. No caso, verifico pelos controles de ponto juntados aos autos que a ré respeitava o intervalo de 35 horas semanais, ou então, quando houve violação, não houve a concessão de folga compensatória, de modo que é indevido o pagamento de horas extras por violação ao intervalo de 35 horas previsto nos arts. 66 e 67 da CLT. Mantenho a r. sentença ” A pretensão recursal esbarra na tese fixada por esta Corte Superior, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/07/2025, no sentido de que: “ inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas” Ausente a transcendência da causa. Não conheço. 2 –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Conforme destacado no exame do agravo de instrumento, o reclamante logrou demonstrar violação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. Conheço. b) Mérito HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Conhecido o recurso de revista por violação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, dou-lhe provimento parcial para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficarão, de pronto, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, comprovando alteração fática da situação financeira, com acréscimo de patrimônio. Vedado o desconto da verba honorária em créditos obtidos nesta ou em outra demanda trabalhista. Findo o prazo, extingue-se a obrigação, tudo nos termos da tese vinculante do STF firmada no julgamento da ADI 5766. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento parcial ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista quanto ao tema “ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ” por violação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficarão, de pronto, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, comprovando alteração fática da situação financeira, com acréscimo de patrimônio. Vedado o desconto da verba honorária em créditos obtidos nesta ou em outra demanda trabalhista. Findo o prazo, extingue-se a obrigação, tudo nos termos da tese vinculante do STF firmada no julgamento da ADI 5766. Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão do Tribunal Regional que manteve a condenação do trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais e determinou aplicação integral do disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, está em dissonância com o decidido pelo STF na ADI-5766.
  • A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas e do repouso semanal remunerado acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que a recontratação em prazo inferior a dois anos representa renúncia ao prazo prescricional e causa interruptiva da prescrição foi rejeitado, pois o Regional consignou que houve dois contratos diversos com interregno de quase quatro meses.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de um trabalhador que é beneficiário da justiça gratuita, conforme o entendimento do STF na ADI 5766.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento parcial ao recurso do trabalhador para suspender a cobrança dos honorários, pois a decisão anterior estava em desacordo com o que o STF estabeleceu sobre a inconstitucionalidade de parte do artigo 791-A da CLT.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 791-A, § 4º, da CLT, este último com a interpretação dada pela ADI 5766 do STF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional a parte da CLT que obrigava o beneficiário da justiça gratuita a pagar honorários advocatícios imediatamente, mesmo sem ter condições.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável ao trabalhador, especificamente no que diz respeito à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você é beneficiário da justiça gratuita e for condenado a pagar honorários advocatícios, a cobrança pode ser suspensa por até dois anos, desde que você não tenha condições financeiras para arcar com a despesa.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a condição de beneficiário da justiça gratuita é fundamental para a aplicação dessa tese.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.