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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Vaga de Garagem sem Matrícula Própria: TST Garante Impenhorabilidade como Bem de Família

Processo nº · Rel. Katia Magalhaes Arruda

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que vagas de garagem que não possuem uma matrícula própria no registro de imóveis, mas estão vinculadas à matrícula do apartamento residencial, são consideradas parte do bem de família. Isso significa que elas não podem ser penhoradas para quitar dívidas, protegendo o patrimônio do proprietário. A decisão se baseou na interpretação de uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se a impenhorabilidade das vagas de garagem quando estas não possuem matrícula própria e constam na mesma matrícula do imóvel residencial, integrando o bem de família, conforme interpretação a contrario sensu da Súmula 449 do STJ

Temas

Bem de FamíliaImpenhorabilidadeVaga de GaragemExecução Trabalhista

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 449 — STJ

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

📖 Resumo técnico

A decisão manteve o entendimento de que vagas de garagem que não possuem matrícula própria e constam na mesma matrícula do imóvel residencial são impenhoráveis, integrando o conceito de bem de família. O TRT havia considerado essas vagas penhoráveis, mas o TST reformou, aplicando a interpretação a contrario sensu da Súmula 449 do STJ.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMKA /mlm/acj AGRAVO DO RECLAMANTE CONTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DE PARTE EXECUTADA. VAGAS DE GARAGEM SEM MATRICULA PRÓPRIA. REGISTRO NA MESMA MATRÍCULA DO IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. SUMULA 449 DO STJ. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista para determinar o levantamento da penhora das vagas de garagem constantes da matrícula do bem de família. No caso, consignou o TRT que as vagas de garagem objeto da penhora não possuem matrícula própria e decidiu que são penhoráveis, ainda que constantes da mesma matrícula de imóvel residencial, gravado com cláusula de impenhorabilidade, instituído como bem de família. Nos termos da Súmula 449 do STJ, " a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora ". A contrario sensu , se a vaga consta na mesma matrícula do imóvel residencial, então integra o bem de família e é impenhorável. Julgados. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - 448-54.2017.5.09.0663 , em que é Agravante(s) [AUTOR] e são Agravado(s)S [AUTOR] E OUTRA e SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. E OUTROS . Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista para determinar o levantamento da penhora das vagas de garagem constantes da matrícula do bem de família. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária não se manifestou.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO VAGAS DE GARAGEM CONSTANTES DA MESMA MATRÍCULA DO IMÓVEL RESIDENCIAL. INPENHORABILIDADE. Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA ÚNICA Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA ÚNICA O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 5º; artigo 6º; artigo 223; caput do artigo 226 da Constituição Federal. O artigo 223 da CF não trata especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de ter sido violado no acórdão recorrido de forma direta e literal. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, notadamente os de que “Quanto a penhora ocorrida sobre as vagas de garagem, cumpre observar que referidas vagas não possuem registro autonomo de matrícula, encontrando-se vinculadas aos imóveis de matrículas nº 91.443 e 97.980 do [EMPRESA] (fls. 1985/1996, 2021/2031, respectivamente). Oportuno esclarecer, que não houve a penhora dos apartamentos constantes das matrículas nº 91.443 e 97.980 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Londrina, sequer houve discussão nestes autos quanto a impenhorabilidade destes sob o fundamento de tratarem-se de bem de família. Como visto, houve apenas a penhora das vagas de garagem vinculadas a referidas matrículas, conforme se depreende dos autos de penhora e avaliação de fls. 2208 e 2212: (...) Nada obstante, mesmo na hipótese de reconhecimento de impenhorabilidade dos apartamentos constantes das matrículas nº 91.443 e 97.980 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Londrina, não haveria irregularidade na penhora das vagas de garagem a elas vinculadas, porquanto prevalece nesta Seção Especializada, ressalvado o entendimento deste Relator, o reconhecimento quanto a possibilidade de penhora de vaga de garagem ainda que não registrada autonomamente (OJ EX SE 36, XII - Vaga de garagem em condomínio residencial. Penhora. Possibilidade. A vaga de garagem, ainda que não registrada autonomamente, não integra o bem de família e é passível de penhora.).”, não se vislumbra potencial afronta direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal invocados. Observa-se que o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Denego.” A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional: IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS (...) Ao exame. Trata-se a hipótese, de penhora ocorrida sobre as vagas de garagem dos imóveis de matrículas nº 91.443 e 97.980 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Londrina (fls. 1985/1996, 2021/2031 e 2207/2214), e penhora de bens móveis efetuadas nas residências dos executados [NOME] e [NOME] (fls. 2215/2221). Quanto a penhora ocorrida sobre as vagas de garagem , cumpre observar que referidas vagas não possuem registro autônomo de matrícula, encontrando-se vinculadas aos imóveis de matrículas nº 91.443 e 97.980 do [EMPRESA] (fls. 1985/1996, 2021/2031, respectivamente). Oportuno esclarecer, que não houve a penhora dos apartamentos constantes das matrículas nº 91.443 e 97.980 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Londrina, sequer houve discussão nestes autos quanto a impenhorabilidade destes sob o fundamento de tratarem-se de bem de família. Como visto, houve apenas a penhora das vagas de garagem vinculadas a referidas matrículas, conforme se depreende dos autos de penhora e avaliação de fls. 2208 e 2212: "Descrição - Três vagas de garagens identificadas pelos números 45, 46 e 47, com área de utilização efetiva de aproximadamente 12,50 m2 cada uma, localizadas no térreo do Condomínio Torre Alicante, na Rua Montevidéu, 735, em Londrina e vinculadas ao apartamento n 2701 descrito na matrícula 91.433 do [EMPRESA]. Ocupação - Garagens em uso pela executada [RÉ] e seus familiares. Avaliação - Avalio cada vaga em R$ 69.000,00, de acordo com os critérios descritos em anexo. Total da garantia - R$ 207.000,00." [...] "Descrição - Três vagas de garagens identificadas pelos números 285, 286 e 287, com área de utilização efetiva de aproximadamente 13,50 m2 cada uma, localizadas no subsolo do Edifício Maison Heritage, na Rua Montevideu, 707, em Londrina e vinculadas ao apartamento n 1501 descrito na matrícula 97.980 do 1º Ofício de Imóveis de Londrina. Ocupação - Garagens em uso pelo Sra. [NOME] e família. Avaliação - Avalio cada vaga em R$ 107.000,00 de acordo com os critérios descritos em anexo. Total da garantia - R$ 321.000,00." À toda evidência não houve penhora, sequer decisão proferida nestes autos reconhecendo a impenhorabilidade dos apartamentos constantes das matrículas nº 91.443 e 97.980 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Londrina, de modo a eventualmente estender a alegada impenhorabilidade as vagas de garagens a eles vinculadas. Apenas constam das referidas matrículas averbação de instituição de bem de família dos referidos imóveis. Nada obstante, mesmo na hipótese de reconhecimento de impenhorabilidade dos apartamentos constantes das matrículas nº 91.443 e 97.980 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Londrina, não haveria irregularidade na penhora das vagas de garagem a elas vinculadas, porquanto prevalece nesta Seção Especializada, ressalvado o entendimento deste Relator, o reconhecimento quanto a possibilidade de penhora de vaga de garagem ainda que não registrada autonomamente (OJ EX SE 36, XII - Vaga de garagem em condomínio residencial. Penhora. Possibilidade. A vaga de garagem, ainda que não registrada autonomamente, não integra o bem de família e é passível de penhora.). Entendo que apenas a vaga autônoma de garagem, que possui matrícula própria, não constitui bem de família e é passível de penhora. Referido entendimento está cristalizado na Súmula 449 do STJ, de seguinte teor, in verbis: "449. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." Neste sentido o entendimento do C. TST: [...] Entretanto, como destacado, ressalvado entendimento contrário deste Relator, esta Seção Especializada reconhece a possibilidade de penhora da vaga de garagem, ainda que não registrada autonomamente (OJ EX SE 36, XII - Vaga de garagem em condomínio residencial. Penhora. Possibilidade. A vaga de garagem, ainda que não registrada autonomamente, não integra o bem de família e é passível de penhora.). Todavia, a penhora deve observar o disposto no art. 1.331, §1º e art. 1.339, §2º, ambos do Código Civil, os quais assim dispõem: "Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio." (destacamos) "Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias. § 1 o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado. § 2 o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral." (destacamos) Nesse sentido restou decidido por esta Seção Especializada nos autos nº XXXXXXX-XX.2009.X.XX.XXXX, cujo acórdão foi publicado em 29/08/2017, de relatoria do Exmo. Des. Arion Mazurkevic, a quem peço vênia para transcrever e adotar as razões de decidir: [...] O mesmo entendimento foi adotado no julgamento do AP XXXXXXX-XX.2010.X.XX.XXXX, publicado em 07/02/2020, de relatoria do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva ("Em resumo, é possível recair penhora sobre a vaga de garagem atrelada a apartamento residencial que ostenta a condição de bem de família, ainda que não registrada autonomamente, observando-se, apenas, as limitações impostas pelo § 1º do art. 1.331 e pelo § 2º do art. 1.339 do Código Civil, as quais deverão, por cautela, constar do edital de hasta pública - em especial, porque, no caso, não veio aos autos o Regulamento Interno e a Convenção do Condomínio"). Reforma-se parcialmente para determinar a observância do disposto no art. 1.331, §1º, e no art. 1.339, §2º, do Código Civil para a penhora das vagas de garagem constantes das matrículas nº 91.443 e 97.980 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Londrina, o que deverá ser consignado no edital de hasta pública. Quanto a alegação de excesso de penhora , é certo que alienação judicial deve ter como base a observância ao princípio de que a execução deve ser a menos gravosa possível ao executado, objetivando, ainda, a satisfação ao credor, em obediência ao título executório (A inteligência do art. 805, CPC/2015 -, dispõe: "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor"; e conforme dispõe o art. 797, CPC/2015, a execução contra o devedor realiza-se no interesse do credor: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados"). Assim, sem que a parte executada à época da penhora oferecesse bens que alcançassem valor suficiente à satisfação do crédito, conforme artigo 874 do CPC ("Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente"), não há que se cogitar da alegada forma gravosa de execução, quando não há indicação ou prova da existência de outros bens de propriedade da executada, livre e desembaraçados de ônus, com possibilidade de serem levados à hasta pública e esta resultar positiva, de forma a quitar os créditos objeto da presente execução, assim como das diversas outras execuções em curso em face dos executados. No caso, a satisfação do crédito exequendo impõe a constrição dos bens, observado, de qualquer forma, que a liberação do numerário, após a realização de hasta pública, se dará no limite dos créditos dos autores das ações referidas, sendo repassada eventual diferença aos agravantes, sem prejuízo de dedução de outras despesas processuais (art. 907 do CPC/2015). Ademais, verifica-se das matrículas dos imóveis constritos que este foram objeto de penhora em várias outras ações processadas contra as executadas (fls. 1985/1996 e 2021/2031), o que atrai a incidência da OJ EX SE 36, II, no seguinte sentido: "OJ EX SE - 36: PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) (...) II - Penhora. Excesso. Bem gravado com outras penhoras. Não caracteriza excesso de penhora quando o mesmo bem for objeto de constrição em outros autos de processo, ainda que tenha valor de avaliação superior ao da execução." (destacamos) O entendimento disposto no item II da OJ EX SE 36 mostra-se perfeitamente aplicável ao caso, porquanto os as agravantes não demonstraram matematicamente que a soma das dívidas trabalhistas contra si não atingem ou não se aproximam do valor da avaliação dos bens penhorados. Ressalta-se que no caso a penhora observou a ordem legal do art. 835 do CPC ("Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da [EMPRESA], dos Estados e do [EMPRESA] com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos."). Reitera-se que o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, deve ser harmonizado com o interesse do credor (art. 797 do CPC), uma vez que a execução objetiva garantir a satisfação dos créditos reconhecidos.” Nas razões de agravo de instrumento, a parte alega que as vagas de garagem constam da mesma matrícula do imóvel, que é considerado bem de família e por esta razão, as vagas de garagem não podem ser penhoradas. Aponta violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. À análise . Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, consignou o TRT que as vagas de garagem objeto da penhora não possuem matrícula própria e decidiu que são penhoráveis, ainda que constantes da mesma matrícula de imóvel residencial, gravado com cláusula de impenhorabilidade, instituído como bem de família. A Súmula 449 do STJ consagrou o entendimento de que, se não tem matrícula própria, a vaga de garagem integra o bem de família: " A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora ". Este entendimento foi acolhido pelo TST, conforme se extrai dos seguintes julgados: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA ÚNICA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA ÚNICA. 1 - No caso, consignou o TRT que as vagas de garagem objeto da penhora não possuem matrícula própria e decidiu que são penhoráveis, ainda que constantes da mesma matrícula de imóvel residencial, gravado com cláusula de impenhorabilidade, instituído como bem de família. 2 - A Súmula 449 do STJ consagrou o entendimento de que, se não tem matrícula própria, a vaga de garagem integra o bem de família: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". 3 - Este entendimento foi acolhido pelo TST. Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 481-31.2014.5.09.0863, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VAGA DE GARAGEM SEM REGISTRO AUTÔNOMO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A Súmula n.º 449 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a "vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". Depreende-se do julgado que as vagas de garagem em questão não possuem registro autônomo, logo, encontram-se vinculadas ao imóvel de moradia do executado, previamente reconhecido como bem de família. Em casos semelhantes , esta Corte tem decidido pela impenhorabilidade da vaga de garagem. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-485300-64.2005.5.09.0016, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN N.º 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Na hipótese, não há falar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Corte a quo explicitou que, nos termos da Súmula n.º 449 do STJ, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009/90. Destacou que, ‘ no caso concreto, as duas vagas de garagem que foram constritas (…) possuem matrícula própria no Registro de Imóveis ‘, motivo pelo qual concluiu que ‘ a penhora das vagas é admitida, a despeito de estarem relacionadas ao bem de família ‘. Portanto, ainda que contrária aos interesses do terceiro Embargante, não há dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição. Agravo de instrumento desprovido.[...]". (AIRR-3599-19.2015.5.02.0202, 2ª Turma , Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/4/2018.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - BEM DE FAMÍLIA - VAGA DE GARAGEM E ESCANINHO - PENHORA - MATRÍCULA ÚNICA Nos termos da Súmula n.º 449 do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família não alcança a vaga de garagem que possuir matrícula própria no registro de imóveis. No caso, porém, depreende-se do acórdão regional que as vagas de garagem estão vinculadas à unidade habitacional reconhecida como bem de família. Não cabe ao órgão julgador determinar o desmembramento da matrícula para fins de constrição das garagens e do escaninho. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-10968-29.2015.5.18.0005, 8ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/3/2019.) RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM SEM MATRÍCULA PRÓPRIA VINCULADA A BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O E. Tribunal Regional, à pág. 488, firmou entendimento de que não se estende a proteção do bem de família à vaga de garagem, ainda que conste na mesma matrícula do apartamento, indo de encontro à interpretação, a contrario sensu, do estipulado na Súmula 449 do STJ, in verbis : "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". No caso em tela, consignou o v. acórdão regional que as vagas de garagem objeto da penhora não possuem matrícula própria, pois constantes da mesma matrícula do imóvel residencial (pág. 487), logo, devem ser consideradas como bem de família, pois vinculadas ao imóvel de moradia do executado, reconhecido como tal quando do provimento parcial dos embargos à penhora. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII, da CF e provido. (RR-276600-13.1996.5.09.0012, 3ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 22/11/2019.) Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. II – RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS CONHECIMENTO EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA ÚNICA No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. MÉRITO EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA ÚNICA Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXII, da Constituição, dou-lhe provimento para determinar o levantamento da penhora das vagas de garagem constantes da matrícula do bem de família. Sustenta a parte que a decisão agravada desconsiderou particularidades relevantes do caso concreto. Diz que as seis vagas de garagem penhoradas não se destinam à residência das agravadas, razão por que, ante a ausência de função social-familiar, não há que se falar em impenhorabilidade como bem de família. Argumenta que ” a proteção do bem de família, prevista na Lei n.º 8.009/90, deve ser interpretada de forma restritiva, especialmente em casos como este, em que a manutenção da penhora não compromete o direito à moradia digna dos agravados, preservando-se a integridade do imóvel principal ”. Acrescenta que “ os imóveis principais permanecem resguardados e as vagas de garagem representam o único bem disponível para assegurar a execução ”. Aponta violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. À análise. Discute-se no caso a possibilidade de penhora de vagas de garagem que constam da mesma matrícula de bem imóvel, gravado com cláusula de impenhorabilidade (bem de família). Nos termos da Súmula 449 do STJ, " a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora ". A contrario sensu , se a vaga consta na mesma matrícula do imóvel residencial, então integra o bem de família e é impenhorável. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, conforme demonstram os seguintes julgados: II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA ÚNICA. 1 - No caso, consignou o TRT que as vagas de garagem objeto da penhora não possuem matrícula própria e decidiu que são penhoráveis, ainda que constantes da mesma matrícula de imóvel residencial, gravado com cláusula de impenhorabilidade, instituído como bem de família. 2 - A Súmula 449 do STJ consagrou o entendimento de que, se não tem matrícula própria, a vaga de garagem integra o bem de família: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". 3 - Este entendimento foi acolhido pelo TST. Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 481-31.2014.5.09.0863, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VAGA DE GARAGEM SEM REGISTRO AUTÔNOMO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A Súmula n.º 449 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a "vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". Depreende-se do julgado que as vagas de garagem em questão não possuem registro autônomo, logo, encontram-se vinculadas ao imóvel de moradia do executado, previamente reconhecido como bem de família. Em casos semelhantes, esta Corte tem decidido pela impenhorabilidade da vaga de garagem. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-485300-64.2005.5.09.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN N.º 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Na hipótese, não há falar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Corte a quo explicitou que, nos termos da Súmula n.º 449 do STJ, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009/90. Destacou que, ‘ no caso concreto, as duas vagas de garagem que foram constritas (…) possuem matrícula própria no Registro de Imóveis ‘, motivo pelo qual concluiu que ‘ a penhora das vagas é admitida, a despeito de estarem relacionadas ao bem de família‘. Portanto, ainda que contrária aos interesses do terceiro Embargante, não há dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição. Agravo de instrumento desprovido.[...]". (AIRR-3599-19.2015.5.02.0202, 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/4/2018.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - BEM DE FAMÍLIA - VAGA DE GARAGEM E ESCANINHO - PENHORA - MATRÍCULA ÚNICA Nos termos da Súmula n.º 449 do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família não alcança a vaga de garagem que possuir matrícula própria no registro de imóveis. No caso, porém, depreende-se do acórdão regional que as vagas de garagem estão vinculadas à unidade habitacional reconhecida como bem de família. Não cabe ao órgão julgador determinar o desmembramento da matrícula para fins de constrição das garagens e do escaninho. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-10968-29.2015.5.18.0005, 8ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/3/2019.) RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM SEM MATRÍCULA PRÓPRIA VINCULADA A BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O E. Tribunal Regional, à pág. 488, firmou entendimento de que não se estende a proteção do bem de família à vaga de garagem, ainda que conste na mesma matrícula do apartamento, indo de encontro à interpretação, a contrario sensu, do estipulado na Súmula 449 do STJ, in verbis: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". No caso em tela, consignou o v. acórdão regional que as vagas de garagem objeto da penhora não possuem matrícula própria, pois constantes da mesma matrícula do imóvel residencial (pág. 487), logo, devem ser consideradas como bem de família, pois vinculadas ao imóvel de moradia do executado, reconhecido como tal quando do provimento parcial dos embargos à penhora. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII, da CF e provido. (RR-276600-13.1996.5.09.0012, 3ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 22/11/2019.) Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Correta a decisão monocrática agravada em que se determinou o levantamento da penhora das vagas de garagem constantes da matrícula do bem de família. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Vagas de garagem sem matrícula própria, registradas na mesma matrícula do imóvel residencial, integram o bem de família e são impenhoráveis.
  • A interpretação a contrario sensu da Súmula 449 do STJ fundamenta a impenhorabilidade de vagas de garagem sem matrícula individual.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a vaga de garagem, mesmo sem registro autônomo, não integra o bem de família e é passível de penhora foi rejeitado pelo TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que vagas de garagem sem matrícula própria, mas que constam na mesma matrícula do imóvel residencial, são impenhoráveis por integrarem o bem de família.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (agravante) e uma empresa (agravada), além de outros envolvidos.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo do trabalhador, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade das vagas de garagem. O motivo foi a interpretação da Súmula 449 do STJ, que indica que vagas sem matrícula própria integram o bem de família.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula 449 do STJ, que trata da impenhorabilidade da vaga de garagem, e o artigo 682, IX, da CLT, sobre o juízo de admissibilidade do recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que, se a vaga de garagem não tem matrícula própria e está na mesma matrícula do imóvel residencial, ela faz parte do bem de família e, portanto, é impenhorável, conforme a interpretação 'a contrario sensu' da Súmula 449 do STJ.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à parte executada (a empresa), que teve a penhora das vagas de garagem levantada, e contrária ao trabalhador que buscava a manutenção da penhora.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem possui vagas de garagem sem matrícula individual, mas vinculadas ao seu imóvel residencial, essa decisão reforça a proteção contra a penhora, garantindo que elas sejam consideradas parte do bem de família.

Quais provas ou documentos foram importantes?

As matrículas dos imóveis (nº 91.443 e 97.980 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina) e os autos de penhora e avaliação foram documentos importantes para comprovar a situação das vagas de garagem.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos para este caso específico, mas, em geral, após decisões de tribunais superiores, as opções de recurso são limitadas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, verificar a documentação e orientar sobre os melhores passos a seguir, especialmente em questões de impenhorabilidade e bem de família.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.