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ProvidoTST·8ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária do INSS por falta de prova de culpa na fiscalização de contrato

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque se inverteu o ônus da prova. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas se fundamentada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pelo reclamante, da conduta negligente ou nexo causal

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaÔnus da ProvaTerceirização

Dispositivos

Lei nº 14.133/21, art. 121, § 2ºLei nº 8.666/93, art. 71, § 1ºTema 246 do STFTema 1.118 do STFADC nº 16 do STF

📖 Resumo técnico

O TST afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pois o Tribunal Regional a havia mantido com base na inversão do ônus da prova. Conforme o Tema 1.118 do STF, a comprovação da culpa na fiscalização é encargo do reclamante, não havendo inversão automática. A decisão reforça a necessidade de prova efetiva da negligência do ente público.

📜 Ementa Documento oficial

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA). RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que o segundo reclamado logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA). RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.

2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...)”.

3. In casu, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - [nº do processo suprimido]

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Tpv/Ejr/Dmc/Ak A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO ( INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ). RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. F ISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que o segundo reclamado logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA). RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. F ISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.

2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ”.

3. In casu , o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é Recorrido INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e são Recorridos [NOME] e APOLLO SERVICOS & COMERCIO EIRELI - EPP , é Terceiro Interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, por meio da decisão de fls. 867/879, como lhe faculta o art. 896, § 1°, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado ( Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ). Inconformado, o segundo reclamado interpôs o presente agravo de instrumento argumentando que a sua revista deve ser admitida (fls. 893/904). Ausentes as contrarrazões e a contraminuta. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 936/941, pronunciou-se pelo não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO ( INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA )

I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, dele conheço .

II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. F ISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. À referida decisão, o mencionado reclamado, alicerçado em violação dos arts. 5°, II, 37, caput e § 6º, 93, IX e 97 da CF, 186 e 927, do CC, 818, I e 852-D, da CLT, 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 e 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21, em contrariedade à Súmula n° 331, V, do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando a ausência de prova efetiva da culpa da Administração. Afirma, também, que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Assere, além disso, que, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. Pugna pelo afastamento da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público (fls. 855/865). No contexto delineado, tem-se que a decisão regional mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral) – a configurar a transcendência política da causa – e ofende o artigo 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21 , razão pela qual reconheço a transcendência política da causa.

Pelo exposto, demonstrada a configuração de possível ofensa ao 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21 , dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO ( INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA )

I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. F ISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis : “ 2.2.1 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se o recorrente contra a sua condenação subsidiária. Alega, em síntese, que o STF, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, decidiu que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/83 é constitucional, pondo fim a qualquer tipo de dúvida quanto à impossibilidade de responsabilização subsidiária e/ou solidária dos Entes Públicos. Refere que, para haver a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, há a necessidade da comprovação de atuação culposa do Poder Público na fiscalização do contrato administrativo. Alude à nova redação da Súmula nº 331 do C. TST e ao artigo 102 § 2º da CF, colacionando jurisprudência para corroborar sua tese. Na seção "3.2. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. ART. 373, I DO CPC E 818 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM A ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. RE 760931, JULGADO EM 26 ABRIL DE 2017", reporta-se à necessidade de efetiva comprovação de omissão por parte do ente público, pela reclamante, conforme o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC e julgados do E. STF e C. TST. Nas seções "3.3 DA VIOLAÇÃO AO ART. 37 § 6º DA CRFB/1988 e "3.4. DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DE NEXO DE CAUSALIDADE", tece considerações sobre a matéria concernente à responsabilidade objetiva da Administração e à impossibilidade de inversão do ônus da prova em seu desfavor, havendo a necessidade de comprovação do nexo de causalidade pelo autor quanto à existência de conduta ilícita apta a configurar a existência de responsabilidade civil. No item 3.6, após discorrer sobre as limitações e a exclusão da responsabilidade decorrentes da culpa exclusiva do empregador, requereu, caso haja condenação, seja limitada ao pagamento do salário e do FGTS. Analiso. A reclamante, na petição inicial, alegou que fora contratada como técnica em secretariado, pela primeira reclamada, no dia 1º.10.2021, tendo sido demitida, sem justa causa, no dia 1º.10.2023, sem perceber as verbas rescisória na sua integralidade. Acrescenta, por conseguinte, que suas verbas rescisórias foram quitadas pelo segundo reclamado no dia 30.11.2023, após o prazo legal, pugnando pelo pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Requereu, ainda, o pagamento da multa de 40% do FGTS, alegando não ter recebido por ocasião de sua rescisão. Afirmou, por fim, que a primeira reclamada manteve contrato de prestação de serviços terceirizados com o segundo reclamado, aduzindo que seus serviços eram prestados sob o "acompanhamento do segundo reclamado", como tomador de serviços. O segundo reclamado, ao contestar, aduziu a mesma tese ora renovada em suas razões recursais, de que teria fiscalizado o contrato e de inexistência de culpa da Administração. Ao se examinar o presente feito, verifica-se, desde logo, inexistente nas razões recursais do recorrente sobre fatos existentes nos autos no que toca à observância da fiscalização do contrato e, sim termos genéricos quanto às teses a respeito do tema. No que toca à matéria, releva destacar a decisão do Excelso STF, de 20.12.2013, que no julgamento do Tema n. 246 de Repercussão Geral (responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de prestadora de serviço), estabeleceu os seguintes parâmetros: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (RE 760931; acórdão publicado em 12.9.2017, DJE n. 206, de 11.09.2017). Esta Relatora sempre defendeu ser inadmissível a tese de que, eventual inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de uma empresa contratada frente a seus empregados, em qualquer hipótese, importe responsabilização subsidiária da administração, pela ideia preconcebida de que teria havido a conivência, ainda que sem culpa ou dolo, dos agentes públicos responsáveis pela escolha da prestadora. Na verdade, nos termos do artigo 121 da nova Lei de Licitações, n. 14.133, de 1.º de abril de 2021, o legislador quis deixar claro que o contratado não pode transferir à Administração, encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais, ainda que tenham sido omitidos nos custos apresentados pela empresa contratada ou que isto não tenha constado do edital porque, entender-se de forma contrária, implicaria mascarar-se o real valor do contrato, em detrimento de outros licitantes e em desrespeito ao princípio da igualdade que rege a lei de licitações. A responsabilização subsidiária é possível, cabendo a demonstração pela Administração de cumprimento integral das disposições da lei de licitações, no que diz respeito não só à habilitação jurídica e à qualificação técnica e econômica das empresas licitantes, como também em relação à correta execução do contrato, nos precisos termos do Tema 246 de repercussão geral. Portanto, desde que a administração direta ou indireta demonstre, de forma inequívoca, que observou todos os requisitos legais na escolha da contratada, exigiu a comprovação de sua habilitação jurídica e de sua idoneidade financeira, incluída a regularidade previdenciária e fiscal, bem como a demonstração de sua aptidão técnica e profissional, não há falar em culpa in eligendo. De igual forma, se a Administração comprovar que acompanhou o cumprimento do contrato, não só no que diz respeito à sua execução física, como também no que diz respeito ao cumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, não há falar em sua responsabilidade, ainda que subsidiária, por eventuais descumprimentos da legislação trabalhista pela contratada, por culpa in vigilando. Ao analisar os autos, verifico que o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contratou a primeira reclamada, conforme o documento de ID 90b0ff5, para a prestação de serviço com disponibilização de mão de obra considerada de apoio administrativo, nas funções de recepcionista, secretariado nível médio e secretariado nível superior. Dentre a documentação anexada aos autos, constata-se a existência do contrato entre os reclamados (ID 90b0ff5), cujas cláusulas pertinentes à fiscalização assim dispõem: "CLÁUSULA OITAVA - MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO O modelo de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados, a disciplina do recebimento do objeto e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital" As cláusulas nona e décima referem que as obrigações das partes e as sanções administrativas estão previstas, de igual forma, no Termo de Referência, anexo do Edital (ID 90b0ff5, Pág. 26 dos autos). Consta nos autos que o segundo reclamado emitiu uma notificação preliminar endereçada à primeira reclamada, no dia 9.3.2023, a fim de que fosse regularizado o pagamento dos terceirizados, sob pena de sujeição à multa contratual prevista na cláusula 10ª do contrato (ID b303bff). Faz-se ver ainda que, no dia 15.3.2023, foi encaminhado um ofício solicitando provas documentais a respeito dos problemas citados pela primeira reclamada como justificativa pelo atraso no pagamento dos salários (ID b303bff), sendo evidenciado, portanto, que, desde o mês de março de 2023, a primeira reclamada demonstrava o não cumprimento das suas obrigações trabalhistas e, que a reclamante, ainda assim, foi demitida em outubro desse mesmo ano, sem o recebimento integral de seus créditos. Na sessão de audiência de ID b2e5d5e, as reclamadas foram declaradas revéis quanto às matérias de fato, tendo sido dispensado o depoimento da reclamante e não arroladas testemunhas por ambas as partes. Em seguida, foi declarada encerrada a instrução processual. Consoante acima exposto, além da confissão ficta existente nos autos, não se vislumbram, sopesando-se aos elementos constantes dos autos, o cumprimento das obrigações da contratante no sentido de fiscalizar o cumprimento do contrato, pela não adoção das medidas efetivas nesse sentido. Assim sendo, reporto-me aos seguintes trechos da sentença, que vão ao encontro da ausência de prova de fiscalização por parte do recorrente, conforme a seguir: (...) Por assim ser, não tendo a primeira reclamada cumprido o seu dever, como empregadora, de observar obrigações trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho, deve ser reconhecida a responsabilidade do segundo reclamado, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da súmula n. 331 do C. TST, itens V e VI. Note-se que há várias reclamações apreciadas pelo Excelso STF, nas quais se entende não violar o decidido na ADC n. 16 a sentença que, reconhecendo a culpa in vigilando da Administração por falta de observância do dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, condena o ente público subsidiariamente: Rcl 19.281 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 20.4.2015; Rcl 14.048 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 2.2.2015. Destaca-se, por oportuno, trecho da decisão proferida na Reclamação n. 23.398 RIO DE JANEIRO: (...) Quanto ao ônus do tomador dos serviços de demonstrar que fiscalizou, de forma adequada, o contrato de prestação de serviços, reporto-me ao decidido pela SBDI-1 do C. TST, em sede de recurso de embargos de declaração E-RR 925-07.2016.5.05.0281, julgado em 12.12.2019 e publicado em 22.5.2020, cujo Relator foi o Excelentíssimo Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Ao compulsar os presentes autos, conclui-se que não se extraem indícios de cumprimento eficaz à fiscalização do contrato mantido com o segundo reclamado. Desta forma, conclui-se pela ausência de comprovação, pelo segundo reclamado, do cumprimento de sua obrigação de fiscalizar o contrato de prestação de serviços mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, restando, assim, patente a sua culpa in vigilando. Por assim ser, concluiu-se, tal como a MM. Vara de origem, ter restado provado que o recorrente não observara seu dever de fiscalização. Desta forma, não tendo a primeira reclamada cumprido com o seu dever, como empregador, deixando de pagar à reclamante as verbas trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho, não há como se afastar a responsabilidade do recorrente pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da Súmula 331 do C. TST, itens V e VI. Por todo o acima exposto, mantém-se a sentença quanto à responsabilização subsidiária do recorrente pelos créditos devidos à reclamante. Nego, pois, provimento ao recurso.” (fls. 826/831) À referida decisão, o mencionado reclamado, alicerçado em violação dos arts. 5°, II, 37, caput e § 6º, 93, IX e 97 da CF, 186 e 927, do CC, 818, I e 852-D, da CLT, 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 e 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21, em contrariedade à Súmula n° 331, V, do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando a ausência de prova efetiva da culpa da Administração. Afirma, também, que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Assere, além disso, que, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. Pugna pelo afastamento da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público (fls. 855/865). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que " A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ". Por ocasião do aludido julgamento, foi estabelecida a compreensão de que " a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade " (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Nessa linha de entendimento, esta Corte Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Não obstante isso, a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior Trabalhista, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, decisão publicada no DEJT de 7/8/2020, ao julgar o processo n° TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, pela responsabilização subsidiária do ente público. Em ato contínuo, apesar das decisões proferidas pela Suprema Corte na ADC nº 16 e no RE n° 760.931, a SDI-1, em composição completa, alicerçada na lacuna do STF acerca do ônus da prova e diante da natureza eminentemente infraconstitucional da questão, concluiu que o ônus da prova alusivo a eventual conduta culposa na fiscalização dos contratos, nas terceirizações promovidas por entes da Administração Pública, era do ente público, ou seja, que cabia ao mencionado ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/2019). Diante do entendimento susomencionado, o STF, nos autos do RE-1.298.647, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ”. A Suprema Corte, ao concluir o julgamento do leading case RE-1.298.647 (Tema 1.118), decisão transitada em julgado em 29/4/2025, fixou a seguinte tese jurídica: “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (grifos apostos) O Relator do leading case , Ministro Nunes Marques, ao proferir seu voto, de forma clara, precisa e objetiva, orquestrou os motivos que o levaram a concluir que o ônus da prova não poderia ser atribuído ao ente público. De fato, esclareceu: “ ca so admitida a inversão do ônus na responsabilidade civil do Estado, haveria, como mencionado, culpa presumida. Portanto, seria admitida presunção relativa da falta de fiscalização do Estado em relação ao pagamento dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato. Caberia, então, ao Estado provar atuação sem culpa (comportamento lícito). Essa conclusão, a meu sentir, é contrária ao decidido nos precedentes deste Tribunal nos quais assentada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC 160) e a não transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado (Tema 246/RG)”. Em continuidade, asseverou: “ a jurisprudência da Corte é no sentido da limitação da responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em exame mediante prova de sua culpa, de sorte que o agravamento da responsabilidade do Estado por meio da inversão do ônus da prova (culpa presumida) modificaria o firme e reiteradamente estabelecido pelos mencionados precedentes. Pois bem. Uma vez presumidos válidos, legais e legítimos, os atos da Administração Pública são contestáveis e extinguíveis somente se comprovada ruptura ou afronta ao Direito. A presunção de conformidade ao Direito dos atos da Administração Pública redunda no ônus do interessado em provar atuação culposa para responsabilização subsidiária ”. Finalizou, consignando: “ em outros termos, a autoridade administrativa não está dispensada do ônus da prova, mas cabe ao autor da impugnação demonstrar as irregularidades alegadas, de sorte que a presunção de legalidade prevalece até que se prove, de forma idônea e irrefutável, o contrário. Logo, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige objetiva e cabal comprovação de que ela deixou de observar normas referentes à validade do contrato firmado ou descumpriu o dever de fiscalizar sua execução ”. In casu , observa-se que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual se tem que a decisão regional mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral) – a configurar a transcendência política da causa – e ofende o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21 , razão pela qual reconheço a transcendência política da causa.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21.

II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. F ISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Como ilação decorrente do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21 , a revista logra provimento.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho , por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e , no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21 , e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Brasília, 20 de outubro de 2025.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova.
  • É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, conforme o Tema 1.118 do STF.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a decisão se basear apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação da culpa do ente público pelo trabalhador.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e um órgão da Administração Pública (o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do órgão da Administração Pública, afastando sua responsabilidade subsidiária. Isso ocorreu porque a decisão anterior havia mantido a responsabilidade com base na inversão do ônus da prova, o que contraria o entendimento do STF (Tema 1.118), que exige a comprovação da culpa pelo trabalhador.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que trata do ônus da prova na responsabilização da Administração Pública, e o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que foi declarado constitucional pelo STF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pela inversão do ônus da prova, sendo indispensável que o trabalhador comprove a negligência ou o nexo causal entre a conduta do poder público e o dano.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao órgão da Administração Pública (o segundo reclamado), que havia recorrido para afastar sua responsabilidade.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização, o trabalhador que busca a responsabilização da Administração Pública por dívidas trabalhistas terá que apresentar provas concretas da negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte do órgão público, e não apenas contar com a inversão do ônus da prova.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos importantes neste caso concreto, mas a decisão enfatiza a necessidade de comprovação da conduta negligente ou do nexo causal por parte do trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das especificidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é altamente recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, especialmente em questões complexas como a responsabilidade da Administração Pública.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: INSS não tem responsabilidade sem prova de culpa | VadeLab