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ProvidoTST·1ª Turma·

Administração Pública não é culpada por dívida trabalhista sem prova de negligência, decide TST

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um município por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A corte explicou que a Administração Pública não pode ser culpada automaticamente pela falta de documentos ou pelo simples fato de a empresa não ter pago os trabalhadores, seguindo o que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública com base na presunção de culpa in vigilando decorrente da inversão do ônus da prova ou do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, em conformidade com os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaÔnus da ProvaADC 16

Dispositivos

art. 1.030, II do CPCADC 16-DFTema 246 da Repercussão Geral do STFTema 1.118 da Repercussão Geral do STFart. 71, § 1º da Lei 8.666/93

📖 Resumo técnico

A decisão aplicou o juízo de retratação para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reformando o acórdão que a reconheceu por falha fiscalizatória. O TRT havia invertido o ônus da prova contra o ente público, contrariando os Temas 246 e 1.118 do STF ao basear a culpa na ausência de documentos ou no mero inadimplemento trabalhista.

📜 Ementa Documento oficial

I – DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia diz respeito à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória do recorrente em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização.

3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/rsl/ I – DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia diz respeito à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória do recorrente em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização.

3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO , são RECORRIDOS [NOME] , DIMENSIONAL 19 - PROTECAO E SEGURANCA LTDA e SPEED SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, mantendo a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública (fls. 576/579). Contra essa decisão o recorrente interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação (fls. 654/655). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fl. 672).

É o relatório.

VOTO RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, porém, em razão do julgamento do Tema 246, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” e do Tema 1.118 pelo qual ficou decidido que “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ”, os autos retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de retratação. E como o julgado anterior é dissonante com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC para DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para se determinar o julgamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na fração de interesse, o acórdão da Corte Regional foi proferido nos seguintes termos: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NEGO PROVIMENTO [...] No presente caso, o 2º réu não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse comprovar a fiscalização efetiva do contrato com a primeira reclamada ou com a PROL, que citou ser a verdadeira prestadora de serviços. Os únicos dois ofícios que acostou, na verdade, apenas comprovam que o autor lhe prestou serviços, conforme supracitado, mas nada sobre a fiscalização em si. Assim ao contratar mal e não fiscalizar a contratada, o segundo Reclamado deve responder por TODOS os prejuízos sofridos pela parte autora. Esclareça-se ainda que tal entendimento não se modifica com o julgamento pelo STF do RE nº 958252, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, pois naquela ocasião foi discutida a inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI, da Súmula n. 331 do C.TST, não incidindo sobre o inciso V. Ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, houve a modulação de efeitos, fixando-se a tese a seguir transcrita: "(...)

24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços , bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST .

25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ." (grifamos) Ademais, o contrato de trabalho perdurou, de 02.01.2012 a 03.03.2014, enquadrando-se no período de modulação de efeitos referente à Súmula nº 331 do C. TST. Logo, todo o contrato em análise está integralmente submetido à responsabilidade subsidiária. Destaque-se, quanto ao alcance dessa responsabilidade subsidiária, que ela abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, conforme já consolidado na jurisprudência do C. TST e considerando que a Lei 13.429/2017 apontou a responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas do período, inclusive, eventuais multas dos artigos 467 e 477 da CLT, conforme Súmula 13 deste E. TRT. Nego provimento . A parte recorrente busca a reforma do acórdão regional a fim de afastar a responsabilidade subsidiária imposta. Sustenta que “ Não obstante a previsão do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, a decisão regional condenou o Município como responsável subsidiário pelos débitos da primeira Ré, sob a alegação de existência de responsabilidades objetiva e subjetiva, estando incorreta e negando vigência ao referido dispositivo legal. ”. Aduz que “ Como se vê dos autos, NÃO HÁ, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA

DECISÃO RECORRIDA, A NARRATIVA CONCRETA DE ATOS ILÍCITOS DO ENTE PÚBLICO. Tampouco a parte Autora, ora Recorrida, comprovou devidamente, para fins da caracterização e demonstração da culpa prevista no Código Civil, qual teria sido o ato ilícito ou culposo praticado pelo Ente Federativo em relação ao contrato administrativo com o seu empregador .”. E pontua que “ Releva dizer que o ônus de alegar e comprovar suposta conduta culposa da Administração incumbia à parte Reclamante, eis que se tratava de fato constitutivo de seu pretenso direito (arts. 818 da CLT e 131 e 373, inciso I, do CPC), e que a atribuição ao Réu de prova de fato negativo (inexistência de culpa) é inteiramente inadmissível, posto que irrealizável tal produção .”. Indica, entre outros fundamentos, violação dos artigos 818, da CLT, 373, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Considerando que a questão controvertida foi objeto do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, no qual se pacificou o entendimento no tocante ao ônus da prova quanto à falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa tomadora de serviços, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT. A controvérsia diz respeito à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". Na hipótese dos autos, conforme se depreende do trecho destacado, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória do recorrente em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao recorrente, julgando, em relação ao demandado, improcedente os pedidos formulados na presente ação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – em juízo de retratação, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao recorrente, julgando, em relação ao demandado, improcedente os pedidos formulados na presente ação. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pela inversão do ônus da prova ou pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.
  • É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória do recorrente em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização.
  • O Tribunal Regional reconheceu a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, reformando um entendimento anterior que a havia reconhecido.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços, outra empresa de limpeza e terceirização, e um município.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do município, aplicando um juízo de retratação. Isso ocorreu porque a decisão anterior do Tribunal Regional havia presumido a culpa do ente público pela ausência de documentos de fiscalização ou pelo mero inadimplemento trabalhista, o que contraria as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Temas 246 e 1.118).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e o art. 1.030, II, do CPC, além dos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a culpa da Administração Pública não pode ser presumida pela ausência de documentos de fiscalização ou pelo simples fato de a empresa terceirizada não ter pago os trabalhadores, sendo necessária a comprovação de negligência efetiva.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao município, que era o recorrente, afastando sua responsabilidade subsidiária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização, a Administração Pública não será automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas da empresa contratada. É preciso provar que houve uma falha real e negligente na fiscalização por parte do órgão público.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão menciona que a ausência de apresentação de documentos comprobatórios da fiscalização foi um ponto de discussão, mas o TST entendeu que essa ausência, por si só, não prova a culpa da Administração Pública.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais restritas, geralmente limitadas a questões constitucionais que possam ser levadas ao Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.