Administração Pública não é culpada por terceirização só pela falta de papel, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública (como um município) não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não apresentou documentos que comprovem a fiscalização. Para o TST, a culpa da Administração precisa ser provada pelo trabalhador, e não presumida pela ausência de papéis, seguindo um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com base na mera ausência de documentos comprobatórios da fiscalização, pois o ônus da prova da culpa in vigilando recai sobre o reclamante, conforme Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF
📖 Resumo técnico
O TST, em juízo de retratação, afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Decidiu que a culpa in vigilando não pode ser presumida pela ausência de documentos fiscalizatórios, pois o ônus da prova da falha fiscalizatória é do reclamante, conforme Tema 1.118 do STF.
📜 Ementa Documento oficial
I –DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. II –RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização.
3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando , não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/in/ams I –DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. II –RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização.
3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando , não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é Recorrente(s) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e é Recorrido(s) [NOME] . Esta Primeira Turma, mediante acórdão prolatado em 14/12/2022, negou provimento ao agravo interposto pela parte ré mantendo a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. Contra essa decisão a Administração Pública interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação.
É o relatório.
VOTO RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC I –AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo e do agravo de instrumento. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ADC 16-DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pelo ente público, porém, em razão do julgamento do Tema 246, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”e do Tema 1.118 pelo qual ficou decidido que " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ", os autos retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de retratação. E como o julgado anterior é dissonante com o entendimento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal e ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC para DAR PROVIMENTO ao agravo e ao agravo de instrumento para se determinar o julgamento do recurso de revista. II –RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALCANCE Insiste a 2ª reclamada que contratou a 1ª ré após firmar com ela contrato de parceria pela via convenial, tendo realizado efetiva fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada. À análise: O direito do trabalho rege-se, dentre outros, pelo princípio da proteção e, segundo sua função informadora, o legislador não pode perder de vista, na edição da norma trabalhista, o amparo necessário ao empregado, face o caráter alimentar das verbas trabalhistas, "verbi gratia" as disposições do § 2º, do artigo 2º, e do artigo 455, ambos da CLT. Temos ainda as disposições do § 2º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, que trata do custeio da Previdência social, e que tem a seguinte redação: (...) Portanto, se reserva a lei a responsabilidade solidária da Administração Pública na satisfação dos débitos previdenciários, que são encargos acessórios da relação de emprego, absurdo seria não entender o mesmo com relação a obrigação principal (salários), classificados como créditos privilegiadíssimos, superando até mesmos os de natureza fiscal. O juiz é aplicador da lei, não escravo da sua literalidade, deve interpretar e aplicar a norma segundo os fins a que ela se destina, buscar a verdadeira intenção do legislador, atendendo não só ao método teleológico de interpretação mas, principalmente, a regra contida no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum". Neste sentido, a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da contratação de serviços por empresa interposta, apenas ampliou a interpretação do instituto contido nas normas supra referidas, estabelecendo a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de inadimplência da empresa prestadora com os créditos do empregado, inclusive em relação aos Entes Públicos, conforme expressamente se observa dos itens IV e V da súmula referida. No caso concreto, consigne-se que deixou a 2ª reclamada de comprovar que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora dos serviços, sendo que os documentos acostados às fls. 84/446 a isso não se prestam. Além disso, sequer veio aos autos o citado contrato entre ambas as correclamadas, não se olvidando, por fim, que a 1ª ré foi revel e confessa, conforme se verifica da ata de fl. 570. Assim, a descúria desta obrigação implica em negligência, um dos elementos da culpa e, portanto, nos termos dos já mencionados itens IV e V, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, corroborada pela decisão do Supremo Tribunal Federal acima transcrita, responderá a recorrente de forma subsidiária pelas satisfação dos créditos deferidos em favor do reclamante, condenação que abrange todas as verbas elencadas pelo comando judicial de origem, conforme preceitua outro item da súmula supramencionada, qual seja, o de número VI. Desprovejo. Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Indica, dentre outros, violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.66/93 e contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST. O recurso alcança conhecimento. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF ( leading case ), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização, conforme se depreende do trecho destacado. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –em juízo de retratação, conhecer do agravo e do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor do recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 12 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A culpa in vigilando da Administração Pública não pode ser presumida pela mera ausência de documentos comprobatórios da fiscalização.
- O ônus da prova da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público recai sobre o reclamante, conforme o Tema 1.118 do STF.
- O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, nos termos do Tema 246 do STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a falha fiscalizatória poderia ser presumida pela ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa for presumida apenas pela falta de documentos de fiscalização.
Quem entrou no processo?
Um município era a parte recorrente e um trabalhador era a parte recorrida.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do município, afastando sua responsabilidade subsidiária, porque o Tribunal Regional havia presumido a culpa da Administração pela ausência de documentos, o que contraria o entendimento do STF sobre o ônus da prova.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF, que tratam da responsabilidade da Administração Pública e do ônus da prova da culpa in vigilando.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a culpa da Administração Pública por falha na fiscalização não pode ser presumida pela simples ausência de documentos, sendo necessário que o trabalhador prove essa falha, conforme o Tema 1.118 do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao município, que era a parte que recorreu.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para responsabilizar a Administração Pública em casos de terceirização, o trabalhador precisará apresentar provas concretas da falha na fiscalização, e não apenas alegar a ausência de documentos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a ausência de apresentação de documentos comprobatórios da fiscalização foi o ponto central da discussão, mas o tribunal decidiu que essa ausência, por si só, não prova a culpa da Administração.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões de tribunais superiores podem ter recursos específicos, mas a possibilidade e o tipo de recurso dependem do estágio processual e da natureza da decisão.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.
