TST exige que trabalhador comprove negligência da Administração Pública na fiscalização de contratos terceirizados
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência do poder público. Não basta mais presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, como era feito antes.
⚖️ Tese Jurídica
Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em terceirização se baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pelo autor, da culpa negligente do ente público.
📖 Resumo técnico
A ementa, em juízo de retratação, alinha-se ao Tema 1.118 do STF, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseada na inversão do ônus da prova. Agora, o trabalhador deve comprovar a culpa do ente público, que se configura em caso de inércia após notificação ou descumprimento de deveres específicos na contratação e fiscalização de segurança e higiene, conforme novas regras.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma CMB/retr/mgf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para, em juízo de retratação, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a prestadora, como fato impeditivo da pretensão abordada pelo autor, com base no dever ordinário que lhe é atribuído e nos princípios da aptidão e distribuição dinâmica da prova. Contudo, essa não foi a compreensão adotada pelo STF que, novamente ao reconhecer a repercussão geral da matéria erigida à sua cognição no julgamento do RE 1298647, editou a seguinte tese (Tema nº 1.118): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo .
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá : (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (g.n) . Logo, a questão referente ao ônus da prova da culpa in vigilando atribuída ao ente público, restrita às obrigações trabalhistas advindas dos contratos de terceirização (sem abranger as parcelas de natureza previdenciária e as alusivas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, conforme expressamente mencionado no julgamento em análise), não merece maiores digressões, pois se encontra agora estabilizada na jurisprudência da Suprema Corte. Ficou definido que, em razão da presunção de legalidade e validade dos atos administrativos, caberá ao autor da ação o encargo de demonstrar, objetivamente, a conduta culposa da entidade pública, sem que possa haver a possibilidade de utilização do mecanismo de inversão do ônus probatório como premissa para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, na modalidade da culpa presumida. Em síntese, a ratio decidendi contida no precedente supracitado revela que, para subsistir a condenação subsidiária nas relações de terceirização de serviços, deverá haver prova inequívoca da falha na execução e fiscalização dos contratos administrativos, a qual, por sua vez, estará configurada nas seguintes hipóteses: I) de plano, quando evidenciado o comportamento negligente atribuído ao ente público, consubstanciado na adoção de postura inerte após a notificação formal (conhecimento prévio), enviada por qualquer meio idôneo, de que a empresa contratada está a descumprir suas obrigações trabalhistas – culpa in vigilando ; ou II) em se tratando de qualquer outra conduta, omissiva ou comissiva da Administração, mediante a demonstração efetiva de que esta concorreu diretamente para a ocorrência do dano (nexo de causalidade), ora suportado pelo interessado - além da culpa in vigilando , estaria também albergada, aqui, a eventual culpa in eligendo , mormente considerando as obrigações elencadas no item “4” da tese em exame. Na hipótese , extrai-se do acórdão regional que não foi apontada, efetivamente, qualquer conduta ou omissão atribuída ao ente público contratante que tenha diretamente contribuído para a ocorrência do dano e o Tribunal Regional lhe imputou a responsabilidade mediante aplicação equivocada das regras de distribuição do ônus probatório. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Necessário ajustar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 10199-34.2018.5.03.0134 , em que é RECORRENTE(s) ESTADO DE MINAS GERAIS e são RECORRIDO(s)S [AUTOR] e FP LIMPEZA RESIDENCIAL LTDA - ME . Autos devolvidos a esta Turma, para possível juízo de retratação.
É o relatório.
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ MÉRITO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Retornam os autos a esta Turma, para possível juízo de retratação, considerando a existência de recurso extraordinário pendente e a definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Eis a decisão anterior: “TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte recorrente pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: responsabilidade subsidiária. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) No caso, o recorrente n ã o demonstrou que adotou medidas efetivas de fiscaliza çã o do adimplemento das obriga çõ es contratuais trabalhistas pela prestadora de servi ç os. Assim, constatado o inadimplemento de verbas laborais pela real empregadora, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidi á ria do ente p ú blico tomador de servi ç os. Relativamente ao tema, n ã o h á nos autos qualquer elemento de convic çã o de que o 2 º r é u tenha fiscalizado contrato firmado com a primeira r é. Restou demonstrado, portanto, que o ente p ú blico, tomador dos servi ç os, incorreu na culpa in vigilando, por n ã o ter fiscalizado os atos da empresa prestadora de servi ç os, no tocante ao cumprimento das obriga çõ es trabalhistas, oriundas da rela çã o jur í dica de emprego entre a reclamante e a 1 ª reclamada. Nesse aspecto, o tomador de servi ç os deve responder subsidiariamente pelas obriga çõ es decorrentes do contrato de trabalho entre a empregada e a empresa contratada, pois negligenciou sua obriga çã o e permitiu que a reclamante trabalhasse em seu proveito, sem receber a correta contrapresta çã o pelo esfor ç o despendido. (...) (fl. 260) Considerando que a discussão relativa à responsabilidade subsidiária do Poder Público se amolda ao Tema nº 246 de Repercussão Geral no STF, esta Turma passou a reconhecer a transcendência política da causa, a fim de não inviabilizar eventual manifestação daquela Corte sobre a matéria. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ¿ LICITAÇÃO -
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931 ¿ TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL ¿ SÚMULA Nº 331 DO TST - DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR O ente público sustenta a inexistência de responsabilidade pelos créditos trabalhistas da parte reclamante, empregada de empresa prestadora de serviços contratada por meio de regular licitação. Aponta violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Transcreve arestos para o confronto de teses. A jurisprudência desta Corte Superior sempre se inclinou a reconhecer que a contratação de prestadora de serviços, por meio de licitação, não era suficiente para elidir a responsabilidade subsidiária do Poder Público, quanto aos débitos trabalhistas da empresa contratada, à luz das normas aplicáveis, inclusive da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade e incidência foram reconhecidas em inúmeras decisões. Instado a se manifestar sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária ao ente público, nas hipóteses em que tenha agido com culpa in vigilando , por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Alterada a Súmula nº 331 deste Tribunal, para inclusão do item V, novamente a discussão foi levada à [EMPRESA] que, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, proferiu decisão no RE nº 760.931 e firmou no Tema 246: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n ã o transfere automaticamente ao Poder P ú blico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car á ter solid á rio ou subsidi á rio, nos termos do art. 71, § 1 º , da Lei n º 8.666/93. (destaquei) A partir dos fundamentos lançados nos votos que ensejaram a tese, passei a compreender, acompanhado pelos demais integrantes da 7ª Turma desta Corte, que a decisão deveria ser interpretada no sentido de que a condenação subsidiária da Administração Pública tomador de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de licitação, dependeria de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, e que esse ônus incumbiria ao empregado - apesar de, pessoalmente, possuir grandes reservas a essa tese, sobretudo pelo fato de permitir caracterizar o que a doutrina denomina de prova diabólica, diante da dificuldade de sua obtenção. Contudo, após nova reflexão sobre o caso, provocado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão acima referida , entendo cabível a mudança do posicionamento até então adotado . Com efeito, a fim de esclarecer eventuais pontos obscuros, especialmente quanto ao ônus da prova , o voto proferido pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, rememorou trechos do julgamento anterior para reforçar a sua compreensão de ser atribuído ao empregado. Inicialmente, renovou os fundamentos que, na sua compreensão, prevaleceram na decisão proferida, a partir dos votos condutores: a) não ser possível a responsabilização automática do Poder Público , isto é, decorrente do mero inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho; b) ser necessária a prova inequívoca da conduta culposa e causadora de danos aos empregados da empresa contratada, ou seja, condenação baseada em elementos concretos de prova da falha na fiscalização do contrato; c) não ser cabível a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa. Analisou detidamente a questão jurídica e sedimentou não ser possível a inversão do ônus da prova ou presunção de culpa da administração . Contudo, ficou vencido. Prevaleceu, no âmbito Colegiado, a compreensão de que a decisão não comportaria os esclarecimentos propostos, sob pena de se ampliar o que de fato havia sido decidido . Constou na ementa:
2. N ã o se caracteriza obscuridade, pois, conforme est á cristalino no ac ó rd ã o e na respectiva tese de repercuss ã o geral, a responsabiliza çã o subsidi á ria do poder p ú blico n ã o é autom á tica, dependendo de comprova çã o de culpa in eligendo ou culpa in vigilando , o que decorre da inarred á vel obriga çã o da administra çã o p ú blica de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. Destaco trechos dos votos prevalecentes: Ministra C á rmen L ú cia: Por é m, quando uma empresa é contratada, o empregado vem e trabalha, e a Administra çã o P ú blica, pela mesma Lei n. 8.666, tem o dever, a obriga çã o, a imposi çã o de seguir esse contrato e ver se est á sendo devidamente pago, at é porque ela repassa esse dado. Vamos dar o exemplo do Supremo Tribunal Federal: n ó s temos gestores de contratos aqui - no TSE, pelo menos, eram mais de 200 gestores de contratos -, com n ú mero tamb é m significativo; ent ã o, houve omiss ã o da Administra çã o que n ã o cumpriu o seu dever, e com isso, a empresa n ã o pagou, e o ô nus fica em cima do trabalhador, e ele n ã o tem... O que parece aqui ter ficado acertado é que conclu í mos, por maioria, que é constitucional; conclu í mos, por maioria, que n ã o pode haver o repasse autom á tico dessa responsabilidade. Entretanto, dissemos: quando a Administra çã o P ú blica n ã o cumprir tamb é m o seu dever - porque a Administra çã o n ã o pode ser omissa, n ã o pode ser recalcitrante, n ã o pode ser leve e deixar que o trabalhador é que fique com o ô nus -, comprova-se a situa çã o que Vossa Excel ê ncia chama de excepcional em que, comprovada essa aus ê ncia de atua çã o obrigat ó ria da Administra çã o P ú blica, permitir-se-ia, ent ã o, que ela respondesse. Acho que foi isso que ficou deliberado . Ministro Edson Fachin: E n ã o h á obscuridade quanto à responsabiliza çã o do Estado pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos contratados, desde que, conforme est á cristalino no ac ó rd ã o e na respectiva tese de repercuss ã o geral, houver comprova çã o de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Poder P ú blico, o que se imp õ e diante de sua inarred á vel obriga çã o de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. A responsabilidade n ã o é autom á tica, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1 º , da Lei de Licita çõ es, mas n ã o pode o poder p ú blico dela eximir-se quando n ã o cumpriu com o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscaliza çã o da empresa prestadora de servi ç os.
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declarat ó rios . Ministra Rosa Weber Pe ç o v ê nia e acompanho a diverg ê ncia, rejeitando os tr ê s embargos de declara çã o . Ministro Ricardo Lewandowski Senhor Presidente, eu vou pedir v ê nia ao Relator e acompanhar a diverg ê ncia. N ó s n ã o podemos inserir, em julgamento de embargos de declara çã o, uma s é rie de componentes novos, que n ã o foram discutidos, sob pena de ficarmos sujeitos a novos embargos de declara çã o para discutir ponto por ponto daquilo que agora inserir í amos na nossa decis ã o. Ministro Marco Aur é lio Acompanho o ministro Luiz Edson Fachin, desprovendo os tr ê s declarat ó rios . Após o referido julgamento, o posicionamento jurisprudencial de que não teria havido manifestação acerca do ônus da prova, quer no aspecto de pertencer ao empregado, quer no de ser incumbência do Poder Público, passou a ser adotado também na resolução de Reclamações Constitucionais submetidas à apreciação daquela Corte: RECLAMA ÇÃ O. TERCEIRIZA ÇÃ O. REALIZA ÇÃ O DE SERVI Ç OS DA ATIVIDADE-FIM. D É BITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA DA ADMINISTRA ÇÃ O P Ú BLICA. ART. 71, § 1 º , DA LEI N º 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECIS Õ ES PROFERIDAS NA ADC N º 16 E NO RE 760.931-RG. AN Á LISE DE CULPA DA ADMINISTRA ÇÃ O PELA CORTE RECLAMADA. AUS Ê NCIA. ALEGA ÇÃ O DE AFRONTA À S Ú MULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1 º , DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCED Ê NCIA. (...)
2. A quest ã o jur í dica objeto da presente reclama çã o constitucional consiste tanto na desobedi ê ncia da S ú mula Vinculante n º 10 quanto na viola çã o da autoridade da decis ã o deste Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADC n º 16 e do RE n º 760.931-RG. (...)
16. Obsta a tese da repercuss ã o geral (Tema n º 246) que se impute a responsabilidade à Administra çã o P ú blica t ã o somente como corol á rio do mero inadimplemento das obriga çõ es trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento por mim j á adotado in ú meras vezes, à luz das balizas anteriormente firmadas por esta Casa ao exame da ADC 16.
17. Assim, entendo que o reconhecimento judicial da responsabilidade subsidi á ria da Administra çã o P ú blica, nas hip ó teses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada conduta omissiva culposa, opera-se n ã o somente em perfeita harmonia à tese da repercuss ã o geral fixada no bojo do RE 760.931, como tamb é m ao quanto decidido na ADC 16, e, nesse sentido, em estrita conformidade com o ordenamento jur í dico (Lei n º 8.666/93).
18. Respeitadas tais premissas, entendo que a decis ã o reclamada - ao concluir que a responsabilidade subsidi á ria é medida que se imp õ e como via alternativa para se evitar que o il í cito trabalhista favore ç a aquele que indevidamente se beneficiou do labor do empregado -, reconheceu a incid ê ncia da responsabilidade subsidi á ria da tomadora pelos direitos trabalhistas, sem que a quest ã o da culpa tenha sido analisada no caso concreto.
19. Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabiliza çã o subsidi á ria autom á tica da Administra çã o P ú blica - como mera decorr ê ncia do inadimplemento da prestadora de servi ç os -, n ã o resultou enfrentada a quest ã o da distribui çã o do ô nus probat ó rio, tampouco estabelecidas balizas para a aprecia çã o da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclama çã o com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques , conforme j á decidido em v á rias reclama çõ es: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. C á rmen L ú cia, DJe 15.3.2013.
20. No ponto, cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta [EMPRESA], muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribui çã o do ô nus da prova na esp é cie, culminou por n ã o fixar balizas, respeitada, a meu ju í zo, a soberania das inst â ncias ordin á rias no exame do acervo f á tico-probat ó rio, cujo revolvimento é de todo vedado na inst â ncia extraordin á ria, assim como no bojo da reclama çã o constitucional .
21. Por outro lado, consabido que a via estreita da reclama çã o n ã o pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto n ã o se presta à substitui çã o de esp é cie recursal, n ã o compete ao STF, na presente a çã o, aferir o acerto, ou n ã o, da interpreta çã o conferida pelo ó rg ã o fracion á rio do Tribunal reclamado aos aspectos f á ticos constantes dos autos.
22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da responsabilidade subsidi á ria do tomador de servi ç os ocorreu de forma autom á tica, sem que houvesse ju í zo de valora çã o dos elementos da responsabilidade subsidi á ria (da conduta do reclamante no seu dever de fiscaliza çã o do cumprimento de obriga çã o que lhe é imposta pela Lei 8.666/93).
23.
Diante do exposto, com espeque no art. 21, § 1 º , do RISTF, julgo procedente a presente reclama çã o para cassar o ato reclamado e determinar que outra decis ã o seja proferida, em obedi ê ncia ao que preceituado na ADC n º 16 e no RE 760.931, assim como em aten çã o à S ú mula Vinculante 10/STF. Publique-se. Bras í lia, 11 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora ( , Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 11/10/2019, publicado em PROCESSO ELETR Ô NICO DJe-224 DIVULG 14/10/2019 PUBLIC 15/10/2019) Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Certamente assim o fez motivado pelo fato de ser matéria infraconstitucional, na linha de remansosa e antiga jurisprudência, de que são exemplos os seguintes julgados: AI 405738 AgR, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 12/11/2002, DJ 19-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02096-23 PP-05078; AI 439571 ED-AgR, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 03/02/2004, DJ 26-03-2004 PP-00021 EMENT VOL-02145-07 PP-01320; ARE 701091 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/09/2012,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 21-09-2012 PUBLIC 24-09-2012; RE 783235 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2014 PUBLIC 19-08-2014; ARE 830441 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/12/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014; ARE 877839 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 10-11-2015 PUBLIC 11-11-2015; ARE 953883 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 02-12-2016 PUBLIC 05-12-2016; ARE 989497 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 06-12-2016 PUBLIC 07-12-2016; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019. Em consequência, ficará a cargo de definição por esta Corte, o que autoriza a revisão de sua jurisprudência, até porque muitos votos proferidos desde então consignam ressalvas de entendimentos dos Ministros que a integram, por consideraram que o dever de fiscalização também é consequência direta da aplicação da citada Lei , que a prevê de modo expresso nos artigos 58, III, e 67, caput . Além dessas, outras regras impõem obrigações ao Poder Público contratante, consoante disposto nos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 66; 67, § 1º; 77 e 78 da mesma Lei, o que atrai, assim, a aplicação também dos artigos 186 e 927 do Código Civil e exige que a questão jurídica posta à apreciação desta Justiça seja analisada a partir de todo esse conjunto normativo, e não apenas do invocado artigo 71, § 1.º, isoladamente. Portanto, a interpretação sistemática do quadro normativo regente da celebração de contratos pela Administração Pública revela ser dela a obrigação ordinária em fiscalizar a sua regular execução , inclusive no que diz respeito ao cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação, entre as quais se inclui, por lógica e óbvia dedução, as decorrentes da legislação laboral, motivo pelo qual caberá ao Poder Judiciário verificar, em cada caso concreto e diante da postulação posta ao seu exame, a real situação fática e as consequentes responsabilidades. Trata-se de imperativo da legislação vigente em matéria de licitações e contratos administrativos e incita os agentes públicos a observarem o Princípio da Legalidade Estrita e o dever de fiscalização e cuidado com o patrimônio e com a coisa públicos, sob pena de responsabilização, com impacto orçamentário, além de fortalecer o combate a práticas nefastas de ilicitude, corrupção e evasão indevida de recursos públicos. São, pois, deveres positivos impostos pela mesma Lei nº 8.666/93 e se traduzem na prática de atos administrativos vinculados, decorrentes dos princípios da legalidade, da eficiência e da publicidade, como afirmado pelo Ministro Vieira de Mello Filho, por ocasião do julgamento do caso paradigma na SbDI-I. Tal obrigação está externada em algumas manifestações dos eminentes Ministros do STF na oportunidade em que foram apreciados os embargos de declaração. A Ministra Cármen Lúcia, ao rejeitar a tese do que denominou de repasse automático da responsabilidade pretendida, ressaltou: quando a Administra çã o P ú blica n ã o cumprir tamb é m o seu dever - porque a Administra çã o n ã o pode ser omissa, n ã o pode ser recalcitrante, n ã o pode ser leve e deixar que o trabalhador é que fique com o ô nus ... . O Ministro Édson Fachin, redator do acórdão dos embargos declaratórios, foi enfático; referiu-se ao que denominou de inarred á vel obriga çã o de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade ... e destacou que o Poder Público não pode dele se eximir quando n ã o cumpriu com o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscaliza çã o da empresa prestadora de servi ç os . A importância dessas duas manifestações reside no fato de expressarem a compreensão de que o princípio e o dever de legalidade estrita, regentes do agir da Administração Pública, abrangem a fiscalização do próprio contrato, seja quanto à obrigação principal , a execução do serviço propriamente dito, seja quanto às obrigações secundárias , resultantes dos contratos firmados com aqueles que a concretizaram. Por conseguinte, é dever jurídico exclusivo do órgão público tomador do serviço. No campo processual, constitui fato impeditivo alegado como obstáculo à pretensão formulada na petição inicial, o que atrai a incidência da regra prevista nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. É, portanto, dever ordinário imposto à Administração Pública , a partir da própria Lei por ela invocada. Contudo, ainda que se tratasse de fato constitutivo , como se poderia depreender do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, a distribuição dinâmica do ônus da prova a vincula a quem possui mais e melhores condições de fazê-lo, tal como expressamente previsto no artigo 818, § 1º, da CLT (excessiva dificuldade de cumprir o encargo), o que certamente não é o trabalhador, que nem sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações decorrentes do contrato. Feita essa contextualização, peço licença para, a partir da nova manifestação do Supremo Tribunal Federal, retomar a compreensão que sempre tive a respeito do tema, de ser do tomador de serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído . Repito que a mesma Lei que estabelece a ausência de responsabilização automática da Administração Pública pela falta de cumprimento da obrigação contém, no artigo 58, III, a prerrogativa que lhe é atribuída de fiscalização do contrato, como também prevê, no artigo 66, o dever de fiscalização, executada por pessoa especialmente designada, além de prever como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizar o contrato, desta feita no artigo 78, VII, além e também autorizar a retenção de parcelas resultantes de convênio, se não observadas recomendações da fiscalização. Essa também foi a tese definida no âmbito da SDI-1 desta Corte em sessão com sua composição completa, realizada no dia 12/12/2019, ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, sob minha relatoria. Cito, ainda, no mesmo sentido, precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal: Rcl 38472 AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 15/05/2020, publicado no DJe em 28/5/2020; Rcl 27445 AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber julgado em 25/10/2019, publicado no DJe em 22/04/2020; Rcl 35907 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Edson Fachin, julgado em 29/11/2019, publicado no DJe em 19/12/2019. Também em reforço da tese, seguem outros julgados da composição plena da SbDI-1 deste Tribunal Superior: E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 6/3/2020; TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico, sessão de 10 de setembro de 2020; TST-E-ED-RR-58-26.2010.5.10.0009, Rel. Min. Brito Pereira, sessão de 10 de setembro de 2020; TST-Ag-E-ED-RR-713-21.2016.5.20.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, sessão de 10 de setembro de 2020; E-Ag-RR-1439-74.2015.5.05.0222, Rel. Min. Breno Medeiros, sessão de 10 de setembro de 2020. No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar haver sido diligente no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Assim, sua condenação subsidiária não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e se alinha à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior. Nego provimento.” Em sede de embargos de declaração foram prestados os seguintes esclarecimentos; “MÉRITO A embargante aponta omissão no acórdão prolatado por esta Turma. Sustenta ser vedada a responsabilidade do Poder Público de forma automática. Afirma não ser possível a inversão do ônus da prova e que não houve omissão na fiscalização do contrato e nem a configuração da culpa in vigilando . A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara no acórdão impugnado. Com efeito, constou da decisão ora embargada que " em sede de embargos de declaração, o supremotribunal federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246 ". Esta Turma decidiu, ainda, que, no tocante ao ônus da prova, a pretensão de que seja atribuído ao empregado, contraria frontalmente a decisão proferida pelo órgão de pacificação interna desta Corte Superior ¿ Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ¿ que, por meio de sua composição completa, realizada no dia 12/12/2019, ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, definiu pertencer tal encargo ao tomador de serviços. Consta expressamente do acórdão ora embargado que, "no caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar haver sido diligente no cumprimento do dever de fiscalização , relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada" e, "assim, sua condenação subsidiária não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e se alinha à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior". Tal conclusão decorreu do registro fático descrito pelo TRT, no sentido de que (...) No caso, o recorrente não demonstrou que adotou medidas efetivas de fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas pela prestadora de serviços. Assim, constatado o inadimplemento de verbas laborais pela real empregadora, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Relativamente ao tema, não há nos autos qualquer elemento de convicção de que o 2º réu tenha fiscalizado contrato firmado com a primeira ré. Restou demonstrado, portanto, que o ente público, tomador dos serviços, incorreu na culpa in vigilando, por não ter fiscalizado os atos da empresa prestadora de serviços, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas, oriundas da relação jurídica de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada .. Não houve, portanto, condenação automática, na forma em que alude a ré. Observa-se, por conseguinte, que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado. Observa-se, por conseguinte, que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado. Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular. Ressalte-se que, em momento algum, foram invocados dispositivos ou argumentos a fim de completar a prestação jurisdicional oferecida por este Tribunal. E nem poderia fazê-lo, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a oposição da medida. Destaco que o prequestionamento apenas se faz necessário quando não há pronunciamento expresso sobre o tema objeto da controvérsia, o que não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração.” Pois bem. A parte ré defende a inexistência de responsabilidade pelos créditos trabalhistas da parte reclamante, empregada de empresa prestadora de serviços contratada por meio de regular licitação. Aduz que não foi demonstrada a culpa in vigilando da entidade pública, ônus que cabia à parte autora. Aponta violação ao artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Transcreve jurisprudência. A jurisprudência desta Corte Superior sempre se inclinou a reconhecer que a contratação de prestadora de serviços, por meio de licitação, não era suficiente para elidir a responsabilidade subsidiária do Poder Público, quanto aos débitos trabalhistas da empresa contratada, à luz das normas aplicáveis, inclusive da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade e incidência foram reconhecidas em inúmeras decisões. Instado a se manifestar sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária ao ente público, nas hipóteses em que tenha agido com culpa in vigilando , por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Acompanhando esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, com o seguinte teor: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - res . 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ". (grifei) Mais uma vez, a discussão foi levada à [EMPRESA] que, ao reconhecer a repercussão geral da matéria (RE nº 760.931), proferiu o seguinte precedente, cristalizado no Tema nº 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (destaquei) Reforçou-se, portanto, a tese de que, para fins de responsabilização da entidade pública, haveria de ser provado nos autos a efetiva e concreta ausência de fiscalização ou conduta culposa desta, sem ser admitida a presunção pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada. Ainda, em sede de embargos de declaração opostos em face de tal decisão, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do Tema nº 246 e afirmou que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida. Diante disso, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a prestadora, como fato impeditivo da pretensão abordada pelo autor, com base no dever ordinário que lhe é atribuído e nos princípios da aptidão e distribuição dinâmica da prova . Contudo, essa não foi a compreensão adotada pelo STF que, novamente ao reconhecer a repercussão geral da matéria erigida à sua cognição no julgamento do RE 1298647 , editou a seguinte tese (Tema nº 1.118): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá : (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifei) Logo, a questão referente ao ônus da prova da culpa in vigilando atribuída ao ente público, restrita às obrigações trabalhistas advindas dos contratos de terceirização (sem abranger as parcelas de natureza previdenciária e as alusivas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, conforme expressamente mencionado no julgamento em análise), não merece maiores digressões, pois se encontra agora estabilizada na jurisprudência da Suprema Corte. Ficou definido que, em razão da presunção de legalidade e validade dos atos administrativos, caberá ao autor da ação o encargo de demonstrar, objetivamente, a conduta culposa da entidade pública, sem que possa haver a possibilidade de utilização do mecanismo de inversão do ônus probatório como premissa para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, na modalidade da culpa presumida. Em síntese, a ratio decidendi contida no precedente supracitado revela que, para subsistir a condenação subsidiária nas relações de terceirização de serviços, deverá haver prova inequívoca da falha na execução e fiscalização dos contratos administrativos, a qual, por sua vez, estará configurada nas seguintes hipóteses: I ) de plano , quando evidenciado o comportamento negligente atribuído ao ente público, consubstanciado na adoção de postura inerte após a notificação formal (conhecimento prévio), enviada por qualquer meio idôneo, de que a empresa contratada está a descumprir suas obrigações trabalhistas – culpa in vigilando ; ou II ) em se tratando de qualquer outra conduta, omissiva ou comissiva da Administração, mediante a demonstração efetiva de que esta concorreu diretamente para a ocorrência do dano (nexo de causalidade), ora suportado pelo interessado - além da culpa in vigilando , estaria também albergada, aqui, a eventual culpa in eligendo , mormente considerando as obrigações elencadas no item “4” da tese em exame. É o que se extrai dos seguintes trechos contidos no bojo da fundamentação do voto do relator, Ministro Nunes Marques: “ Portanto, descabe transferir para o poder público, por presunção de culpa , a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos a empregado de empresa terceirizada. Não lhe é atribuído nem mesmo o dever de provar que não falhou em seus deveres legais. A demonstração da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo , aptos a revelar o procedimento culposo do ente público . É, pois, inadmissível a inversão do ônus da prova , com o objetivo de imputar-lhe responsabilização, ainda que subsidiária. Assim, entendo cabível a responsabilização da Administração Pública apenas nos casos em que houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos , de modo que é imprescindível comprovar tanto o conhecimento da situação de ilegalidade como a inércia em adotar providências para saná-la.” (grifei) Cumpre destacar que, em se tratando de pretensão que se relacione com o descumprimento de condições de segurança, higiene e salubridade (a exemplo dos pleitos de danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional ou acidente de trabalho), seja o trabalho realizado nas dependências da Administração Pública ou em outro local convencionado, a suposta responsabilidade a ser imputada será de natureza solidária, ante o impositivo legal previsto nos artigos 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019/1974 e 157 da CLT. Na mesma linha, a tese fixada pelo Supremo não alcança o debate sobre a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos previdenciários advindos do contrato de terceirização de serviços, tendo em vista a existência de regramento próprio no particular (art. 31 da Lei nº 8.212/1991). Não é demais ressaltar, por fim, que, as regras de distribuição do ônus probatório cedem espaço nos casos em que os fatos objetivos que impliquem responsabilidade da entidade pública já estejam devidamente esclarecidos nos autos (a exemplo das exceções descritas no artigo 374 do CPC), a autorizar, em tal circunstância, a manutenção da condenação, independentemente de quem produziu a prova. Neste aspecto, cito, por oportuno, as lições [NOME]: “Como já afirmado o dano da prova, em seu aspecto objetivo, é uma regra de julgamento, aplicando-se somente no momento final da demanda, quando o juiz estiver pronto para proferir sentença. É regra que se aplica apenas no caso de inexistência ou insuficiência da prova, uma vez que, tendo sido a prova produzida, não interessando por quem, o princípio não se aplicará . Trata-se do princípio da comunhão da prova (ou aquisição da prova), que determina que, uma vez tendo sido a prova produzida, ela passa a ser do processo, e não de quem a produziu. Dessa forma, o aspecto subjetivo só passa a ter relevância para a decisão do juiz se ele for obrigado a aplicar o ônus da prova em seu aspecto objetivo : diante de ausência ou insuficiência de provas, deve indicar qual das partes tinha o ônus de provar e colocá-la numa situação de desvantagem processual”. (grifei) Sedimentada a jurisprudência no âmbito constitucional, pelo órgão incumbido de dar a última palavra sobre o assunto, cabe-me apenas acatar o julgamento. Feitas essas breves considerações, passo à análise da situação concreta. Na hipótese , extrai-se do acórdão regional que não foi apontada, efetivamente, qualquer conduta ou omissão atribuída ao ente público contratante que tenha diretamente contribuído para a ocorrência do dano e o Tribunal Regional lhe imputou a responsabilidade mediante aplicação equivocada das regras de distribuição do ônus probatório. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral.
Ante o exposto, é cabível o juízo de retratação preconizado no artigo 1.030, II, do CPC. Demonstrada, portanto, possível violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão de fls. 395-408 , determinar o processamento do recurso de revista.
Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento para, em juízo de retratação, determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO Conheço do recurso de revista, com base nos fundamentos adotados por ocasião da análise do agravo de instrumento. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 , e considerando a observância obrigatória da decisão proferida no precedente mencionado (artigos 927, III, do CPC, 3º, XXIII, e 15, I, “a”, da IN 39/TST), na qual se encontram externados os fundamentos adotados para a construção da tese jurídica e que, por isso mesmo, dispensam a repetição, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE MINAS GERAIS pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto ao recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da entidade pública, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC), observada, contudo, caso beneficiária da justiça gratuita, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo credor, da modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado da decisão que a certificou, ressaltando-se, contudo, que não poderá decorrer da mera obtenção de créditos nesta ou em outras ações, conforme também decidido pela Excelsa Corte. Vencido esse prazo, extingue-se a obrigação. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, nos estritos limites da decisão que determinou o retorno dos autos a este órgão, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão às fls. 395-408, determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema “TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA” . Ainda à unanimidade, CONHECER do recurso de revista, apenas quanto ao tema “TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA” , por afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE MINAS GERAIS pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto ao recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da entidade pública, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC), observada, contudo, caso beneficiária da justiça gratuita, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo credor, da modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado da decisão que a certificou, ressaltando-se, contudo, que não poderá decorrer da mera obtenção de créditos nesta ou em outras ações, conforme também decidido pela Excelsa Corte. Vencido esse prazo, extingue-se a obrigação. Brasília, 4 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em terceirização não pode ser baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova.
- É imprescindível a comprovação, pelo trabalhador, da culpa negligente do ente público.
- A culpa negligente se configura quando a Administração Pública permanece inerte após notificação formal de descumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada.
- A Administração Pública tem responsabilidade de garantir condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é em suas dependências ou local convencionado.
- A Administração Pública deve exigir da contratada comprovação de capital social compatível e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
❌ Costuma ser rejeitado
- A premissa de que caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a prestadora, mediante a inversão do ônus probatório, foi rejeitada pelo STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária automática por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo necessário que o trabalhador comprove a culpa do ente público.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador que buscava a responsabilização da Administração Pública e a empresa contratada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da Administração Pública, provendo o agravo de instrumento e o recurso de revista, em juízo de retratação, para se alinhar ao Tema 1.118 do STF, que exige a comprovação da culpa do ente público pelo trabalhador.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema nº 1.118 de Repercussão Geral do STF, o art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974 e o art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974, além do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a necessidade de o trabalhador comprovar a culpa negligente da Administração Pública, não sendo suficiente a inversão do ônus da prova, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1.118.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à Administração Pública (a parte ré), que teve seu recurso provido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que será preciso reunir provas concretas da negligência da Administração Pública (como a falta de fiscalização ou inércia após notificação) para conseguir a responsabilização subsidiária.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a comprovação da culpa negligente pode ocorrer, por exemplo, se a Administração Pública permanecer inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, ou se não exigir garantias contratuais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões de tribunais superiores como o TST podem ter recursos limitados a questões específicas, como embargos de declaração ou recursos extraordinários ao STF, dependendo do caso e das questões envolvidas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, orientar sobre as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.
