TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás por encargos de terceirizada sem comprovação de culpa
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato, e não apenas a falta de pagamento pela empresa contratada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em terceirização se a condenação se baseia na inversão do ônus da prova ou culpa presumida, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da negligência ou nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do poder público.
📖 Resumo técnico
A decisão, em juízo de retratação, afasta a responsabilidade subsidiária do ente público. Fundamenta-se nas teses do STF (Temas 246 e 1.118), que exigem a comprovação da culpa da Administração Pública pelo trabalhador, e não a mera ausência de provas de fiscalização ou presunção de culpa, para configurar a responsabilidade.
📜 Ementa Documento oficial
RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO ( ESTADO DE GOIÁS ) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No recente julgamento do Tema nº 1.118, o STF fixou a seguinte tese jurídica, “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.” (publicado no DJE em 24/2/25). Assim, constata-se que a mera ausência de provas quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte autora a comprovação da conduta culposa do ente público tomador, em observância às teses vinculantes fixadas pelo STF. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações da Administração Pública por simples inadimplemento, com base em culpa presumida, em desrespeito às teses fixadas pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/na RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO ( ESTADO DE GOIÁS ) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No recente julgamento do Tema nº 1.118, o STF fixou a seguinte tese jurídica, “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.” (publicado no DJE em 24/2/25). Assim, constata-se que a mera ausência de provas quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte autora a comprovação da conduta culposa do ente público tomador, em observância às teses vinculantes fixadas pelo STF. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações da Administração Pública por simples inadimplemento, com base em culpa presumida, em desrespeito às teses fixadas pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 11340-63.2015.5.18.0009 , em que é Recorrente(s) ESTADO DE GOIÁS , é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (CUSTOS LEGIS) e são Recorrido(s)S EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e [NOME] . Em julgamento anterior, esta Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do segundo reclamado (fls. 553/563 e 583/585). O segundo reclamado interpôs recurso extraordinário às fls. 591/607. Os autos foram suspensos em razão de possível discussão acerca do tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (fls. 625/626). Após o julgamento do referido tema pelo STF, o Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a este colegiado (fls. 635) para que, ao teor do inciso II do artigo 1.030 do CPC, se manifeste quanto à necessidade de juízo de retratação em relação ao tópico “responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados” .
É o relatório.
VOTO JUÍZO DE RETRATAÇÃO RECURSO DE REVISTA Conhecimento RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Nas razões em exame, o segundo reclamado se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Alega violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, entre outros. Na fração de interesse, o Regional consignou: “(...) Assim, deve a Administração Pública, enquanto tomadora de serviços fiscalizar a empregadora no tocante ao cumprimento de suas obrigações contratuais e legais, inclusive as trabalhistas e previdenciárias dela decorrentes, sob pena de caracterização de conduta culposa e, por conseguinte, de responder subsidiariamente pelos créditos devidos pelo empregador/contratado a este título, como ocorreu no presente caso. A Súmula nº 331 do C. TST, por sua vez, em atenção aos princípios protetivos da parte hipossuficiente na relação trabalhista, visa coibir a contratação de mão de obra por intermédio de empresas economicamente inidôneas, prevendo a responsabilidade subsidiária ou indireta do tomador dos serviços - pessoa jurídica de direito público ou privado - em caso de não satisfação dos encargos trabalhistas pelo seu verdadeiro responsável. Portanto, como se pode observar, a Súmula nº 331 do TST não viola nenhuma disposição legal. Ao contrário, mostra-se em completa consonância com o espírito da Constituição Federal - que erige os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o primado do trabalho como fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso I), da Ordem Econômica (art. 170, caput) e da Ordem Social (artigo 193) - em atenção aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, o citado verbete sumular apenas revela uma interpretação sistemática de todo o ordenamento jurídico, o que não se confunde com atividade legislativa, nem configura usurpação da competência privativa da União, ou ofende a separação dos Poderes, não havendo que se falar em violação à Constituição Federal. Ademais, ainda que se tente afastar a responsabilização calcada nas regras gerais da responsabilidade civil, não se pode olvidar que a própria Lei de Licitações estabelece o poder de fiscalização do ente público contratante, no seu art. 58, inc. III: (...) Ora, o poder de fiscalizar os contratos públicos, como todo poder conferido à Administração, configura, em verdade, um dever, ou, como prefere o doutrinador [NOME], um dever-poder, por ser atributo do cargo ou função pública, irrenunciável pelo seu titular, concedido exclusivamente no interesse público. Por tal razão, quando a lei lhe atribui determinado poder, não pode a Administração Pública furtar-se de agir, sob pena de vir a responder pela sua omissão. Portanto, a simples condição de ente público não desonera a Administração -beneficiária direta da mão de obra do trabalhador - de toda e qualquer responsabilidade, devendo responder pela sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em especial quanto aos créditos de natureza trabalhista. Do contrário, estar-se-ia admitindo a atuação da Administração Pública em desacordo com os princípios constitucionais, em especial o da moralidade pública, em prejuízo dos trabalhadores, o que não se pode conceber. Vale ressaltar ainda que, como já explicitado anteriormente, o Estado de Goiás só será responsabilizado pelas verbas deferidas na condenação de forma subsidiária, em caso de não pagamento pela responsável principal. No caso, os documentos de fls. 33 (CTPS), 35-36, 139 e 225-245 demonstram que a reclamante foi contratada, em 24.07.2014, pela 1ª reclamada (Eugênio Ribeiro Construções e Serviços Ltda), como recepcionista, para prestar serviços de forma terceirizada em prol do 2ª reclamado (Estado de Goiás), junto ao HUGO. Portanto, a hipótese versa sobre a terceirização de serviços na administração pública. Consta dos autos contrato de gestão, e respectivos aditivos, celebrados pelo 2º reclamado (Estado de Goiás), por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde (contrato de gestão nº 64/2012-SES-GO, flS. 177-194) com o Instituto de Gestão em Saúde - IGEs/GERIR ( qualificado como Organização Social) . O referido contrato de gestão tem como objeto "estabelecer o compromisso entre as partes para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÂNIA DR. VALDEMIRO DA CRUZ - HUGO" (sic, fl. 178). E mais, às fls. 141-144 foi juntado contrato de prestação se serviços, firmado em 2.05.2014, entre o Instituto de Gestão de Saúde- IGEs/GERIR e a 1ª reclamada (Eugênio Ribeiro Construções e Serviços Ltda), tendo por objeto "a Prestação de Serviços continuados de execução indireta de apoio administrativo, para atender à unidade do Hospital de Urgências e Goiânia - HUGO, situado na Av. Primeira Radial" (sic, fl. 141). Acresça-se que, conforme demonstram os registros de ponto da reclamante e respectivos contracheques, juntados aos autos às fls. 228-245, não resta dúvida de que a reclamante efetivamente estava alocada na execução dos serviços prestados pela 1ª reclamada ao 2º reclamado junto ao HUGO e ao GERIR, desde sua admissão em 24.07.2014, os quais se beneficiaram da força de trabalho da autora. A questão restou bem aferida na r. sentença, motivo pelo qual, com a devida vênia, adoto seus bem-lançados fundamentos como razão de decidir, in verbis: (...) A culpa do 2º reclamado (ESTADO DE GOIÁS) pode ser constatada ante a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços, a qual não efetuou o recolhimento do FGTS do contrato e pelo total inadimplemento das verbas rescisórias devidas à autora . Observa-se que o 2º reclamado (Estado de Goiás), juntou aos autos Certidões Negativas referentes a tributos e Certificados de Regularidade do FGTS - CRF da 1ª reclamada, com validade de 1.09.2014 a 30.09.2014; 24.11.2014 a 23.12.2014 e de 16.01.2015 a 24/02/2015, contudo como consta do respectivo documento ’o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes à contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com FGTS’ (fl. 160) A despeito do Instituto de Gestão em Saúde ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (Eugênio Ribeiro Construções e Serviços Ltda), o real beneficiário da força de trabalho da reclamante foi o Estado de Goiás (2º reclamado), não podendo se eximir de sua responsabilidade subsidiária, em virtude de celebração de contrato de gestão com o IGEs/GERIR. Desse modo, constatado o descumprimento pela empresa prestadora dos direitos trabalhistas da reclamante e evidenciada a omissão da tomadora quanto ao seu dever de fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais, resta configurada a sua culpa ‘ in vigilando’, o que enseja a responsabilidade subsidiária. Saliento, por fim, que não procedem as alegações recursais do 2º reclamado no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, constituem obrigação personalíssima. A responsabilização subsidiária imposta à tomadora de serviços está sedimentada na jurisprudência desta Corte e implica responsabilidade pelo total devido ao reclamante, incluindo-se a referida penalidade, a teor do item VI da Súmula 331 do C. TST. Cito como precedentes, acórdãos da minha lavra, proferidos nos autos do RO-[nº do processo suprimido] e do RO-[nº do processo suprimido] e acórdão da lavara do Desembargador Gentil Pio de Oliveira, RO [nº do processo suprimido], julgado em 30.11.2017, de cujo julgamento participei. Nestes termos, nego provimento ao recurso ordinário do 2º reclamado, mantendo o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao autor, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, conforme estabelece o item VI da Súmula 331 do C. TST, haja vista ter se beneficiado da força de trabalho da autora. Nego provimento .” (fls. 440/445 – destaques acrescidos). Pois bem. Inicialmente, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do Tema nº 1.118. Conforme destacado pela excelsa Corte na ementa do acórdão relativo aos embargos de declaração opostos no leading case do Tema nº 246, ‘(...) a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando (...)’ [STF-RE-760931-ED/DF, Red. Min. Edson Fachin (DJe nº 194, publicado em 6/9/2019) – g. n.]. Portanto, o que deve ser objeto de prova é a culpa e não a fiscalização, o que induz à conclusão de que o ônus da prova incumbe ao empregado. No julgamento recente do Tema nº 1.118 de repercussão geral, o STF, por maioria, confirmou o entendimento de que o ônus da prova da conduta culposa do ente público tomador incumbe ao empregado, ao fixar a seguinte tese jurídica: ‘1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.’ (publicado no DJE em 24/2/25). Cumpre ressaltar que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. No presente caso , o que se conclui é que a Corte de origem responsabilizou o ente público de forma automática, em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas. Ou seja, com base em culpa presumida, sem registrar efetivamente, em concreto, qualquer conduta culposa, o que destoa dos entendimentos vinculantes firmados pelo STF. Dessa forma, impõe-se, no presente caso, o exercício do juízo de retratação, com amparo no inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, para adequação do acórdão turmário à tese relativa ao Tema nº 1.118 do ementário de Repercussão Geral. Nesse contexto, reputa-se violado pelo acórdão regional o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, motivo pelo qual conheço do recurso de revista. Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Conhecido o recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, consequência lógica é o seu provimento para eximir o ente público (ESTADO DO GOIÁS) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, conhecer do recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir o ente público (ESTADO DO GOIÁS) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do poder público.
- A mera ausência de provas quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, em observância às teses vinculantes fixadas pelo STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- A condenação da Administração Pública não pode se basear exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova ou em culpa presumida.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação se basear apenas na inversão do ônus da prova ou culpa presumida, sendo necessária a comprovação de negligência ou nexo causal.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e o Estado de Goiás como tomador dos serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso do Estado de Goiás, afastando sua responsabilidade subsidiária. A decisão se baseou nas teses do STF (Temas 246 e 1.118), que exigem a comprovação da culpa da Administração Pública pelo trabalhador, e não a mera ausência de provas de fiscalização ou presunção de culpa.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os Temas 246 e 1.118 do Ementário de Repercussão Geral do STF, que tratam da responsabilidade da Administração Pública em terceirizações, e o artigo 1.030, II, do CPC, referente ao juízo de retratação. A Súmula nº 331 do TST foi mencionada pelo tribunal regional, mas o TST reverteu a decisão com base nos temas do STF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a necessidade de o trabalhador comprovar a culpa efetiva da Administração Pública na fiscalização do contrato, não bastando a presunção de culpa ou a mera ausência de provas de fiscalização.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao Estado de Goiás, que recorreu para afastar sua responsabilidade subsidiária.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que, ao buscar a responsabilização da Administração Pública em casos de terceirização, é fundamental apresentar provas concretas da negligência ou culpa do órgão público na fiscalização do contrato, e não apenas alegar o inadimplemento da empresa contratada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica quais provas ou documentos foram importantes no caso concreto, mas ressalta a importância de a parte autora comprovar a conduta culposa do ente público.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão em questão é um juízo de retratação do TST, que já seguiu o entendimento do STF. Em geral, após decisões de tribunais superiores que aplicam teses de repercussão geral, as possibilidades de recurso são mais limitadas, mas cada caso tem suas particularidades.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e orientar sobre os melhores passos a serem seguidos, especialmente em questões complexas que envolvem a Administração Pública e teses do STF.
