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ProvidoTST·8ª Turma·

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública afastada por inversão indevida do ônus da prova no TST.

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a decisão for baseada apenas na inversão do ônus da prova. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização do contrato, ou seja, que o poder público agiu com negligência.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada quando amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da culpa ou nexo causal

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoÔnus da Prova

Dispositivos

art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93ADC nº 16Tema 246 do STFTema 1.118 do STF

📖 Resumo técnico

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública ao constatar que o Tribunal Regional a atribuiu com base na inversão do ônus da prova. O STF entende que a comprovação da conduta culposa do ente público é essencial e ônus do reclamante, não podendo ser presumida ou invertida.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Sr/Fc/Dmc/Ak RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO [NOME] (ESTADO DE SÃO PAULO). RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.

2. Já nos autos do RE-1.298.647, a [EMPRESA] reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ”.

3. In casu , o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX , em que é Recorrente ESTADO DE SÃO PAULO , são Recorridas [AUTOR] e KW LIMA SERVIÇOS LTDA e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário do 2º reclamado, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilização subsidiária do ente público, consoante acórdão de fls. 274/278. Inconformado, o segundo reclamado interpôs recurso de revista (fls. 286/313). O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 315/326, como lhe faculta o art. 896, § 1°, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pelo segundo reclamado – Estado de São Paulo , por aparente violação do art. 927, III, do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho, por meio da manifestação de fls. 381/383, pronunciou-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de posterior intervenção, por razão superveniente, na forma do art. 83, VII, da LC nº 75/93.

É o relatório.

VOTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO [NOME] (ESTADO DE SÃO PAULO)

I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis : “ 2 - Da responsabilidade subsidiária O juízo a quo , às fls. 199/200,condenou o segundo reclamado, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes das obrigações pecuniárias da condenação à autora, nos termos do item V da Súmula 331 do TST. Inconformado, o ente público requer a reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que no Recurso Extraordinário nº 760.931 ficou definido que é da reclamante o ônus de provar a fiscalização do contrato, o que não foi observado pelo r. julgado. Afirma que a autora não logrou demonstrar qualquer falha na conduta da Administração Pública. Frisa que exerceu a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. A sua condenação subsidiária com base na inversão do ônus da prova implica na sua responsabilização pela culpa presumida. Segundo o posicionamento do E. STF no RE 760.931 a condenação do ente público deve ter fundamento em prova concreta evidenciando o comportamento culposo da tomadora de serviços. A presunção neste caso decorre de um fato não provado. Enfatiza que o inadimplemento dos encargos trabalhistas não pode servir de suporte para a presunção de culpa. Como não é admissível a culpa presumida, a condenação na responsabilidade subsidiária não pode subsistir. Diante do entendimento fixado na ADC 16, o E. STF considerou constitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93 ficando reconhecido que a responsabilidade da Administração Pública é de cunho subjetivo, devendo a comprovada a culpa comissiva ou omissa do ente público. Neste sentido, defende que não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Menciona o entendimento do STF no recurso extraordinário 760.931 e no tema 246 de repercussão geral, destacando que não pode haver condenação sem prova inequívoca da culpa cujo ônus é da parte autora. Alega a violação à súmula 331 do C. TST e ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993. Analiso. De início, destaco que o ente público não negou a prestação de serviços pela reclamante em seu benefício. Incontroverso, portanto, que o ente recorrente foi beneficiado pelos serviços da obreira, que manteve vínculo de emprego com a primeira reclamada, porém prestando serviços ao segundo reclamado, o Estado de São Paulo. Ressalto que o recorrente foi indicado nesse feito na condição de tomador dos serviços prestados pela obreira e não como seu empregador, e a responsabilidade do tomador não depende da existência de fraude na contratação, destacando-se que não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício direto com a recorrente. O recorrente é ente público, impondo-se observar que, em julgamento proferido nos autos da ADC 16/DF, cujo objeto constituiu a declaração de constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, entendeu o STF que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, direta ou indireta, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Na apreciação da questão, foi decidido, pela maioria dos Ministros, que o artigo 71 e seu parágrafo único são constitucionais e que o TST não poderia generalizar todas as situações, devendo analisar, caso a caso, se a inadimplência da contratada decorre de alguma omissão do dever de fiscalização pelo órgão público contratante. Ou seja, concluiu-se que a exclusão de responsabilidade prevista na redação dos dispositivos somente é aplicável quando constatado que a Administração foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato mantido com a empresa prestadora de serviços. E não poderia ser diferente até porque os fundamentos da República Federativa do Brasil estão calcados nos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CR). Daí porque a decisão do STF não implicou a revogação do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 331 do TST. Note-se que o TST, em razão da decisão proferida nesta ADC-16/DF, acrescentou os incisos V e VI à Súmula 331, que especifica a situação autorizadora da responsabilidade subsidiária da Administração e os limites dessa responsabilidade, cujo teor transcrevo: "V. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". No caso, tendo em vista que não houve negativa da prestação de serviços da autora em favor do recorrente, ainda que a reclamante tenha sido contratada diretamente por empresa por ela contratada, tal fato não afasta a responsabilização do recorrente, que se beneficiou diretamente da mão de obra da obreira. Sobre o tema, o C. TST tem entendido que nos contratos de convênios, o ente da Administração Pública não deixa de atuar como um tomador de serviços e deve responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, quando configurada conduta culposa na fiscalização do contrato. Ademais, o caput do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 (atual art. 184 da Lei 14.133/2021) assegura que " aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração ". Logo, o dever de fiscalização imposto ao ente público quanto aos contratos, também se aplica quando a pactuação ocorre mediante convênios e contratos celebrados por órgãos e entidades da Administração. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), retomando a análise da responsabilidade da Administração Pública no RE 1298647 (13/02/2025), estabeleceu a recente tese (Tema 1.118), de aplicação obrigatória consoante art. 1.035 do CPC, sobre a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas, delimitando-a da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Ressalto que, embora o Tema 1.118 fixe que a obreira detém o ônus de demonstrar a falha na fiscalização, é certo que os réus detêm o dever de cooperação processual expresso no art. 6º do CPC. Some-se a isso a confissão do recorrente, que à fl. 222 declarou não ter tido nenhum controle sobre a reclamante, nos seguintes termos: " não se trata, aqui, de transferir ao trabalhador o ônus de provar a existência de fiscalização, cujos documentos o mesmo não possui acesso " (grifei e destaquei), o que reforça a ausência de fiscalização, consoante disposto no art. 400 do CPC. Ademais, impende destacar que, quando da propositura da ação em 07/02/2025, o ônus da prova quanto à falha na fiscalização não incumbia à autora, eis que o entendimento prevalecente então vigente era outro, portanto, antes da fixação da tese 1.118 pelo STF em 13/02/2025. Nesse diapasão, e em consonância com a diretriz emanada do STF, e também do TST (Súmula 331), não há como afastar a condenação subsidiária do ente público, segundo réu, que não comprovou haver fiscalização do contrato de trabalho da autora, não tendo trazido aos autos nenhum documento relativo ao contrato de trabalho da reclamante. Daí porque, mantenho incólume a decisão que condenou o recorrente a responder de forma subsidiária pelas obrigações pecuniárias decorrentes do julgado. Por fim, destaco que a responsabilidade subsidiária da recorrente abrange todas as verbas que compõem a condenação, eis que não se verifica nenhuma de caráter personalíssimo, sendo aplicável o quanto contido no item VI da Súmula nº 331 do C. TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Neste passo, nego provimento ao recurso.” (fls. 274/278 – grifos no original) À referida decisão, o 2º reclamado, alicerçado em violação dos arts. 5º, XXXVI, e 102, § 2°, da CF, 769 e 818, I, da CLT, 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, 14, 373, I, e 927, I e III, do CPC, e 71, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, em contrariedade à Súmula nº 331 do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando a ausência de prova efetiva da culpa da Administração. Argumenta, também, que o Tema 1.118 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal deve ser de observância imediata em todos os casos em curso desde o momento da publicação da ata do julgamento. Aduz, ainda, que a conduta culposa da Administração Pública não pode ser presumida, com inversão do ônus da prova, necessitando haver comprovação do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do poder público e o dano causado ao reclamante, para que se caracterize a responsabilidade subsidiária (fls. 286/313). Ao exame. Ab initio , observa-se que o Regional, em última análise, concluiu que a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do leading case RE 1.298.647 (Tema 1.118) não se aplicaria ao presente caso, porque, quando da propositura da ação, o ônus da prova, quanto à falha na fiscalização, não incumbia à parte reclamante, destacando, assim, que o ente público não comprovou haver fiscalização do contrato de trabalho da reclamante. Entretanto, no tocante à tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema nº 1.118, não houve modulação de seus efeitos no acórdão, razão pela qual se aplica a referida tese a todos os processos pendentes de julgamento, inclusive, em fase recursal. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte Superior: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ÔNUS DA PROVA.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A SBDI-1, com base no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Contudo, após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF fixou o Tema n. 1.118 da Repercussão Geral, precedente vinculante (art. 927 do CPC) estabelecendo que remanesce imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O acórdão no qual foi fixado o aludido Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1298647) transitou em julgado em 29/04/2025, sem modulação dos efeitos da decisão, ou seja, seu efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal, alcançando todas as discussões que ainda sejam passíveis de exame meritório, caso dos autos. Mantém-se, pois, a decisão Agravada que excluiu a responsabilidade do Poder Público. Agravo conhecido e não provido.” (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, [EMPRESA], Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2025). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. Esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que o STF, em 13 de fevereiro de 2025, firmou a tese no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, a qual, em seu item I, afirma que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, na análise do caso, esta Corte Superior verificou que a Administração Pública foi condenada subsidiariamente porquanto não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização. Ou seja, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos, mas sim pela inversão indevida do ônus da prova. Destaco que transitada em julgado a decisão do STF no tema 1.118, esta é de aplicação vinculante e imediata. Trata-se aqui da uniformização da jurisprudência, a qual visa garantir a segurança jurídica. Não há, no caso, alteração legislativa. A tese do STF não criou um novo direito, mas apenas interpretou a legislação trabalhista. Logo, não havendo modulação de efeitos pelo STF, deve ser aplicada de imediato a tese. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.” (EDCiv-RR-10087-42.2019.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/09/2025). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES . Constou da decisão embargada que a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte - Tema 1.118, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva), com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova imputada à Administração Pública tomadora. Registre-se que não houve modulação dos efeitos da referida Tese Vinculante, razão pela qual o entendimento deve ser aplicado a todos os processos pendentes de análise. Dessa forma, não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza o provimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.” (EDCiv-RR-1413-93.2019.5.05.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2025). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que " A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ". Por ocasião do aludido julgamento, foi estabelecida a compreensão de que " a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade " (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Nessa linha de entendimento, esta Corte Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Não obstante isso, a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior Trabalhista, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, decisão publicada no DEJT de 7/8/2020, ao julgar o processo n° TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, pela responsabilização subsidiária do ente público. Em ato contínuo, apesar das decisões proferidas pela Suprema Corte na ADC nº 16 e no RE n° 760.931, a SDI-1, em composição completa, alicerçada na lacuna do STF acerca do ônus da prova e diante da natureza eminentemente infraconstitucional da questão, concluiu que o ônus da prova alusivo a eventual conduta culposa na fiscalização dos contratos, nas terceirizações promovidas por entes da Administração Pública, era do ente público, ou seja, que cabia ao mencionado ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/2019). Diante do entendimento susomencionado, o STF, nos autos do RE-1.298.647, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ”. A [EMPRESA], ao concluir o julgamento do leading case RE-1.298.647 (Tema 1.118), decisão transitada em julgado em 29/4/2025, fixou a seguinte tese jurídica: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (grifos apostos) O Relator do leading case , Ministro Nunes Marques, ao proferir seu voto, de forma clara, precisa e objetiva, orquestrou os motivos que o levaram a concluir que o ônus da prova não poderia ser atribuído ao ente público. De fato, esclareceu: “ caso admitida a inversão do ônus na responsabilidade civil do Estado, haveria, como mencionado, culpa presumida. Portanto, seria admitida presunção relativa da falta de fiscalização do Estado em relação ao pagamento dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato. Caberia, então, ao Estado provar atuação sem culpa (comportamento lícito). Essa conclusão, a meu sentir, é contrária ao decidido nos precedentes deste Tribunal nos quais assentada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC 160) e a não transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado (Tema 246/RG)”. Em continuidade, asseverou: “ a jurisprudência da Corte é no sentido da limitação da responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em exame mediante prova de sua culpa, de sorte que o agravamento da responsabilidade do Estado por meio da inversão do ônus da prova (culpa presumida) modificaria o firme e reiteradamente estabelecido pelos mencionados precedentes. Pois bem. Uma vez presumidos válidos, legais e legítimos, os atos da Administração Pública são contestáveis e extinguíveis somente se comprovada ruptura ou afronta ao Direito. A presunção de conformidade ao Direito dos atos da Administração Pública redunda no ônus do interessado em provar atuação culposa para responsabilização subsidiária ”. Finalizou, consignando: “ em outros termos, a autoridade administrativa não está dispensada do ônus da prova, mas cabe ao autor da impugnação demonstrar as irregularidades alegadas, de sorte que a presunção de legalidade prevalece até que se prove, de forma idônea e irrefutável, o contrário. Logo, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige objetiva e cabal comprovação de que ela deixou de observar normas referentes à validade do contrato firmado ou descumpriu o dever de fiscalizar sua execução ”. In casu , observa-se que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual se tem que a decisão regional mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral) – a configurar a transcendência política da causa – e ofende o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Como ilação decorrente do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a revista logra provimento.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Estado de São Paulo , com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Estado de São Paulo , com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada não pode ser amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.
  • É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta do poder público.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, o que foi considerado incorreto pelo TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa não for comprovada pelo trabalhador, não bastando a inversão do ônus da prova.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e o Estado de São Paulo como recorrente.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso do Estado de São Paulo, afastando a responsabilidade subsidiária, pois o Tribunal Regional havia atribuído essa responsabilidade com base na inversão do ônus da prova, o que contraria o entendimento do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o Tema 246 do STF e o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a comprovação, pelo trabalhador, da conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, não podendo ser presumida ou baseada na inversão do ônus da prova.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Estado de São Paulo, que recorreu para afastar sua responsabilidade subsidiária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador que busca a responsabilização subsidiária do ente público precisa apresentar provas de que houve falha na fiscalização do contrato por parte do órgão público.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica documentos, mas a decisão enfatiza a necessidade de comprovação da conduta negligente ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, decisões de tribunais superiores podem ter recursos específicos, mas a possibilidade e o tipo de recurso dependem do caso concreto e da fase processual.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, especialmente em questões complexas como a responsabilidade da Administração Pública.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Inversão do ônus da prova não gera responsabilização | VadeLab