TST afasta responsabilidade da Administração Pública ao exigir que trabalhador prove negligência em terceirização.
📌 Em resumo
O TST mudou uma decisão anterior e disse que a Administração Pública (como um estado ou município) não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa do poder público, é preciso apresentar provas concretas. Essa decisão segue um entendimento do STF.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva conduta negligente ou nexo de causalidade
📖 Resumo técnico
O TST, em juízo de retratação, afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A decisão regional havia se baseado na inversão do ônus da prova, contrariando o Tema 1.118 do STF, que exige que o reclamante comprove a conduta negligente do ente público na fiscalização do contrato.
📜 Ementa Documento oficial
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” 2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ” 3. In casu , o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Gg/Dmc/Ak RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” 2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ” 3. In casu , o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR - 10126-45.2014.5.01.0203 , em que é Agravante e Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Agravadas e Recorridas CRYSTAL SERVICE CONSERVAÇÃO EIRELI e [NOME] . Este Colegiado, por meio do acórdão de fls. 352/362, não conheceu do recurso de revista em relação ao tema “esponsabilidade subsidiária. ônus da prova” À referida decisão, foi interposto recurso extraordinário (fls. 365/433), o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior, por versar sobre controvérsia correlata ao Tema 246 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (fls. 439/440). Após o julgamento do referido leading case , os autos foram devolvidos a este órgão fracionário, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, para exercício de eventual juízo de retratação (fls. 443/444). Mediante o acórdão de fls. 451/456, não foi exercido o juízo de retratação, sendo ratificada a decisão que negou provimento ao recurso de revista. A Vice-Presidência do TST determinou novo sobrestamento do recurso extraordinário, ante a correlação da matéria com o Tema 1.118 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (fls. 470/471). Concluído o julgamento do aludido precedente, os autos foram novamente devolvidos a este órgão colegiado para exercício de eventual juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC, conforme decisão de fls. 487/488.
É o relatório.
VOTO I - CONHECIMENTO Conforme já aferido anteriormente, preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista quanto ao tema devolvido para o exercício de eventual juízo de retratação. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, adotou os seguintes fundamentos, in verbis : “A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente alega, em resumo, ser indevida a sua condenação subsidiaria pelos créditos trabalhistas devidos pela primeira reclamada à autora, haja vista que o contrato celebrado teve base legal na Lei nº 8.666/1993, havendo vedação expressa de seu artigo 71 a qualquer tipo de responsabilidade do tomador dos serviços, sendo inaplicável a Súmula nº 331 do TST. Sem razão. É indiscutível que a primeira e a segunda demandadas mantiveram contrato de prestação de serviços ao tempo da relação jurídica de emprego existente entre a 1ª Ré e a Autora, restando caracterizado que o Ente Público se beneficiou do trabalho da Autora por meio de interposta pessoa, atraindo sua responsabilidade subsidiária, na forma do disposto na Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 67, da Lei 8.666/91, impõe o acompanhamento e a fiscalização do contrato público pela administração, sendo certo que o artigo 71, a ele superveniente, deve ser aplicado no sentido da isenção pública afirmada nestes autos, quando o beneficiário do contrato, no caso a administração, cumpre seu dever - não uma mera faculdade - fiscalizatória. In casu, o inadimplemento de direitos demonstra, de modo insofismável, que a recorrente não cumpriu com sua obrigação fiscalizadora, razão pela qual não se beneficia do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, pois que mencionado dispositivo guarda íntima relação com a fiel observância ao artigo 67, da mesma lei. Não é possível a aplicação parcial e ilógica da Lei nº 8.666/93, tal como pretende a ré. Dentre os vários métodos interpretativos, a hermenêutica jurídica apresenta a técnica de interpretação sistemática, segundo a qual determinada regra jurídica - expressão aqui utilizada em sentido estrito - deve ser compreendida e interpretada em razão do complexo de normas jurídicas - expressão também usada segundo sua compreensão eminentemente técnica - em cujo seio se insere. Não se trata, assim, de negar-se vigência, ou eficácia, ao indigitado art. 71, da Lei nº 8.666/93, mas de compreender que a lei de licitações objetiva, sim, eximir o erário de quaisquer ônus excedentes do objeto da contratação pública, contraídos por quem celebrou tal contrato. Mas o faz impondo, à administração pública, o encargo de controlar, rigorosamente, o fiel adimplemento das obrigações derivadas da contratação, notadamente porquanto o melhor preço, pedra de toque da lei de licitações, não pode abrir espaço para a oferta de condições inexequíveis por parte dos participantes do processo licitatório. Diante de tais termos, tem-se que, se é possível cogitar da inexistência de culpa in contrahendo da administração, quando observa os estritos ditames legais para as contratações que realiza, não menos certa se mostra a conclusão de que a Lei nº 8.666/96, em seu conjunto, a eximirá de toda e qualquer responsabilidade, quanto a esses mesmos contratos, se e somente se houver efetiva aferição do cumprimento das obrigações afetas ao sujeito contratado. Caso contrário, incorre a administração pública em culpa in vigilando, não se beneficiando, como corolário, de qualquer isenção. Tal interpretação, evidente numa leitura atenta ao fim colimado pela Lei nº 8.666/93, nada tem a ver com suposta inconstitucionalidade do seu art. 71, matéria, aliás já refutada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, em 24/11/2010, através do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, onde foi declarada a constitucionalidade do referido dispositivo legal. Apenas deve-se considerar que o comando emergente do dispositivo legal antes aludido não é ilimitado, sujeitando-se a determinadas circunstâncias que devem ser provadas, em cada caso concreto, pela parte interessada. Em suma, o art. 71, da Lei nº 8.666/93, não induz a uma espécie de isenção legislativa de responsabilidade por danos que lhe são atribuíveis, direta ou indiretamente. Assim o é, na medida em que todo o sistema converge para a reparação do dano por quem lhe deu causa (Código Civil, arts. 186 c/c 927, e Constituição da República, art. 37, § 6º). Logo, numa interpretação conforme, tanto à Constituição, como à unidade emanada do complexo jurídico-normativo vigente, evidencia-se a plena aplicação ao ente estatal da responsabilidade subsidiária contida na Súmula nº 331, do C. TST. A propósito, veja-se a decisão do E. STF, in verbis: (...) O próprio plenário do C. TST, ao alterar a redação do então item IV, da Súmula nº 331, hoje modificado pela Res. 174/2011, para incluir os entes da Administração Pública direta e indireta, o fez exatamente após interpretar o art. 71, da Lei nº 8.666/93 (IUJ-RR 297.751/1996. Relator Ministro Milton de Moura França. DJ 20/10/2000). Por oportuno, transcrevo a sua ementa: (...) Destarte, é de se reconhecer a responsabilidade do tomador de serviços ainda que, em princípio, não responda pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, porquanto presente culpa in vigilando. A terceirização permitida se revela, de um lado, uma tentativa global de redução dos índices de desemprego e, de outro, a realocação da força de trabalho segundo o modelo de empresa-rede, mais horizontal. Todavia, isto não se traduz em afastamento do trabalhador dos seus direitos assegurados pela ordem jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência consolida entendimentos como o da Súmula nº 331, do C. TST. (...) Assim sendo, o tomador, ao escolher o caminho da terceirização, ainda quando esta não viole as normas de tutela do trabalhador, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente. Aliás, seria mesmo inadmissível conclusão contrária àquela que chegou a Colenda Corte ao editar o supramencionado verbete sumular, pois que o risco do negócio toca sempre ao capitalista (CLT, art. 2º), sendo inadmissível seu repasse ao economicamente mais fraco, ante o princípio da tutela, gênese do direito do trabalho. O item IV, da Súmula 331, do c. TST, reporta-se à terceirização lícita e exige que o tomador de serviços tenha participado da relação processual e conste do título executivo para que seja reconhecida a sua responsabilidade. Portanto, indispensável sua manutenção no polo passivo, como responsável subsidiário que é. Por sua vez, o novo inciso V inserido recentemente na Súmula nº 331, do C. TST, pela Res. 174/2011, estabelece que: (...) Importa salientar que, não obstante a parte final do referido verbete tenha previsto que "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada", caberia ao ente público, segundo demandado, parte mais apta a produzir a prova, demonstrar que, de fato, fiscalizou, com diligência, a prestação dos serviços, aplicando as penalidades previstas no ajuste celebrado com a empresa interposta, diante do flagrante inadimplemento das obrigações trabalhistas que se observa ao longo do contrato. No caso vertente, a 2ª ré não se desincumbiu de tal encargo probatório. A matéria se encontra pacificada na súmula 41 deste Egrégio Tribunal, in verbis: (...) Impende salientar, ainda, que o fato de ter sido firmado contrato entre a primeira e a segunda reclamadas não exclui a responsabilidade subsidiária desta, na medida em que foi a real beneficiária da força de trabalho do autor. No que diz respeito à Administração Pública, a responsabilização está expressa no art. 37, XXII, § 6º, da Carta Maior: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa". Por fim, uma vez que não se pretende a declaração do vínculo de emprego com a segunda reclamada, mas a mera responsabilidade desta, não se há de falar em violação ao art. 37, II, da CRFB/88. Registre-se, por oportuno, que a responsabilidade pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas deferidas não constitui obrigação personalíssima. A esfera da responsabilidade subsidiária imputada à recorrente abarca o conjunto de responsabilidades impostas ao devedor principal, inclusive, no que tange ao pagamento de verbas resilitórias, entre outros, incluídas a multa prevista no art. 477 da CLT. O tomador é devedor subsidiário dos direitos trabalhistas não adimplidos pela contratada a seus empregados, sendo de sua responsabilidade os acréscimos e multas que tiveram origem no descumprimento de obrigações trabalhistas. Admitir-se o contrário seria privilegiar aquele que não cuidou de fiscalizar a empresa com que contratou, assumindo, portanto, os riscos daí advindos. Neste sentido, é o novo inciso VI, inserido à redação da Súmula nº 331, do C. TST, pela Res. 174/2011, DEJT 27, 30 e 31/05/2011, verbis: (...) Veja-se, outrossim, a propósito, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 13 deste Egrégio Regional, que estabelece: (...) Ademais, o recorrente poderá ressarcir-se do eventual pagamento das parcelas ora em comento, pela via e no Juízo próprios. Registre-se, por derradeiro, que inexiste qualquer violação aos princípios e dispositivos legais e constitucionais mencionados pela segunda reclamada, uma vez que a aplicação das definições exegéticas consubstanciadas na Súmula retrocitada pressupõe, logicamente, a anterior atividade interpretativa do pretório de que promanam, no regular exercício de suas atribuições constitucionais. Não se cogita, pois, de qualquer afronta ou inovação no tocante às respectivas matérias, excluída, por outro lado, qualquer violação ao entendimento vinculativo cristalizado na Súmula Vinculante nº 10, do E. STF, porquanto não se declara inconstitucionalidade, nem se nega vigência a qualquer dispositivo de lei. Nego provimento.”(fls. 261/267) À referida decisão, o segundo reclamado, alicerçado em violação dos arts. 2º, 5º, II, e 37, § 6º, da CF; 333, I, do CPC; 818 da CLT e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando que não há que se falar em responsabilidade subsidiária ou solidária ante a ausência de previsão legal ou contratual, uma vez que não foi provada sua culpa in vigilando, cujo ônus era do reclamante, que dele não se desincumbiu. Pugna pelo afastamento da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público (fls. 289/295). Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que " A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ". Por ocasião do aludido julgamento, foi estabelecida a compreensão de que " a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade " (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Nessa linha de entendimento, esta Corte Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: “ - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Não obstante isso, a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior Trabalhista, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, decisão publicada no DEJT de 7/8/2020, ao julgar o processo n° TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, pela responsabilização subsidiária do ente público. Em ato contínuo, apesar das decisões proferidas pela Suprema Corte na ADC nº 16 e no RE n° 760.931, a SDI-1, em composição completa, alicerçada na lacuna do STF acerca do ônus da prova e diante da natureza eminentemente infraconstitucional da questão, concluiu que o ônus da prova alusivo a eventual conduta culposa na fiscalização dos contratos, nas terceirizações promovidas por entes da Administração Pública, era do ente público, ou seja, que cabia ao mencionado ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/2019). Diante do entendimento susomencionado, o STF, nos autos do RE-1.298.647, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ” A Suprema Corte, ao concluir o julgamento do leading case RE-1.298.647 (Tema 1.118), decisão transitada em julgado em 29/4/2025, fixou a seguinte tese jurídica: “. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (grifos apostos) O Relator do leading case , Ministro Nunes Marques, ao proferir seu voto, de forma clara, precisa e objetiva, orquestrou os motivos que o levaram a concluir que o ônus da prova não poderia ser atribuído ao ente público. De fato, esclareceu: “ caso admitida a inversão do ônus na responsabilidade civil do Estado, haveria, como mencionado, culpa presumida. Portanto, seria admitida presunção relativa da falta de fiscalização do Estado em relação ao pagamento dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato. Caberia, então, ao Estado provar atuação sem culpa (comportamento lícito). Essa conclusão, a meu sentir, é contrária ao decidido nos precedentes deste Tribunal nos quais assentada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC 160) e a não transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado (Tema 246/RG)” Em continuidade, asseverou: “ a jurisprudência da Corte é no sentido da limitação da responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em exame mediante prova de sua culpa, de sorte que o agravamento da responsabilidade do Estado por meio da inversão do ônus da prova (culpa presumida) modificaria o firme e reiteradamente estabelecido pelos mencionados precedentes. Pois bem. Uma vez presumidos válidos, legais e legítimos, os atos da Administração Pública são contestáveis e extinguíveis somente se comprovada ruptura ou afronta ao Direito. A presunção de conformidade ao Direito dos atos da Administração Pública redunda no ônus do interessado em provar atuação culposa para responsabilização subsidiária ” Finalizou, consignando: “ em outros termos, a autoridade administrativa não está dispensada do ônus da prova, mas cabe ao autor da impugnação demonstrar as irregularidades alegadas, de sorte que a presunção de legalidade prevalece até que se prove, de forma idônea e irrefutável, o contrário. Logo, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige objetiva e cabal comprovação de que ela deixou de observar normas referentes à validade do contrato firmado ou descumpriu o dever de fiscalizar sua execução ” In casu , observa-se que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual se tem que a decisão regional mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral), a ensejar o reconhecimento da ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Como ilação decorrente do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a revista logra provimento.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação , na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Brasília, 22 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas se a decisão se baseia exclusivamente na inversão do ônus da prova.
- É imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, o que foi rejeitado pelo TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas, exigindo que o trabalhador comprove a negligência do ente público na fiscalização do contrato.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa prestadora de serviços e um ente da Administração Pública (o Estado do Rio de Janeiro).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do ente público, afastando sua responsabilidade, porque a decisão anterior se baseou apenas na inversão do ônus da prova, o que contraria o entendimento do STF que exige a comprovação da negligência pelo trabalhador.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e as teses jurídicas dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser presumida pela inversão do ônus da prova; é essencial que o trabalhador comprove a conduta negligente do ente público na fiscalização do contrato.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao ente da Administração Pública (o Estado do Rio de Janeiro), que recorreu para não ser responsabilizado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de terceirização, para responsabilizar a Administração Pública por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisará apresentar provas concretas de que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato com a empresa terceirizada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica quais provas ou documentos foram importantes, mas indica que a comprovação da conduta negligente do poder público é imprescindível.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, ainda pode haver recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal, dependendo da matéria envolvida, mas o texto não informa sobre a possibilidade de recurso neste caso específico.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o seu caso específico, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.
