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ProvidoTST·Subseção I Especializada em Dissídios Individuais·

Responsabilidade subsidiária da AP por terceirização exige prova do trabalhador, não inversão do ônus.

Processo nº · Rel. Breno Medeiros

📌 Em resumo

O TST reverteu uma decisão que obrigava a Administração Pública a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A Corte entendeu que a responsabilidade do órgão público não é automática e que o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A decisão se baseia em um entendimento recente do STF sobre o tema.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada quando a condenação se baseia exclusivamente na inversão do ônus da prova da fiscalização, sendo imprescindível a comprovação, pelo trabalhador, da efetiva negligência do ente público

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoÔnus da Prova

Dispositivos

Tema 1.118 do STF (RE nº 1.298.647)art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021

📖 Resumo técnico

A decisão reformou condenação subsidiária da Administração Pública, que havia sido baseada na inversão do ônus da prova de fiscalização. O STF, no Tema 1.118, firmou que a responsabilidade subsidiária da AP não é automática e exige que o trabalhador comprove a efetiva negligência do ente público. O ônus da prova da culpa in vigilando recai sobre o autor.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007.

DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA PELA SBDI-1. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. A c. Sétima Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamada e manteve a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída nos autos, sob o fundamento de que incumbe ao ente público comprovar sua diligência na fiscalização do contrato de terceirização, ônus do qual não se desincumbiu. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Após a fixação de tal precedente, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF, no exame do Tema 1.118, nos autos do RE nº 1.298.647, fixou tese vinculante, com o seguinte teor: “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior ” Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. Assim, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF. Juízo de retratação exercido, na forma do artigo 1.030, II, do CPCP/2015 (artigo 543-B, § 3º, do CPC/73). Recurso de embargos conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMBM/ATTA/rrsc RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007.

DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA PELA SBDI-1. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. A c. Sétima Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamada e manteve a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída nos autos, sob o fundamento de que incumbe ao ente público comprovar sua diligência na fiscalização do contrato de terceirização, ônus do qual não se desincumbiu. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Após a fixação de tal precedente, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF, no exame do Tema 1.118, nos autos do RE nº 1.298.647, fixou tese vinculante, com o seguinte teor: “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior ” Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. Assim, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF. Juízo de retratação exercido, na forma do artigo 1.030, II, do CPCP/2015 (artigo 543-B, § 3º, do CPC/73). Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- Emb-ED-RR - 86900-64.2010.5.21.0021 , em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Embargado(a)S AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP , BRAIN TECNOLOGIA LTDA. e [NOME] . A egrégia 7ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamada Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS quanto ao tema “esponsabilidade subsidiária da Administração Pública” A reclamada Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS interpôs embargos à SBDI-1, o qual foi inadmitido pela Presidência da 7ª Turma desta Corte. Esta Subseção conheceu do agravo em recurso de embargos da reclamada e, no mérito, negou-lhe provimento. Posteriormente, a PETROBRÁS interpôs recurso extraordinário. A colenda Vice-Presidência determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Por meio do despacho de seq. 101, foi determinado o dessobrestamento dos autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado. Os autos foram a mim conclusos. O recurso de embargos foi interposto sob a vigência da Lei nº 11.496/2007.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Os pressupostos genéricos de admissibilidade dos embargos foram examinados quando do primeiro julgamento realizado por esta Subseção (seq. 71). 1.1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF A egrégia 7ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamada e manteve a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída nos autos, sob o fundamento de que incumbe ao ente público comprovar sua diligência na fiscalização do contrato de terceirização, ônus do qual não se desincumbiu. O acórdão embargado encontra-se assim fundamentado: “DMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONHECIMENTO O ente público recorrente sustenta a inexistência de responsabilidade pelos créditos trabalhistas do reclamante, empregado de empresa prestadora de serviços contratada por meio de regular licitação. Aponta violação dos artigos 5°, II, 37, II, XXI e 114 da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 267, I, 295, I e 329, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula n° 331 e à Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-I do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Eis a decisão recorrida : [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática e exige a comprovação, pelo trabalhador, da efetiva negligência do ente público.
  • A condenação subsidiária da entidade pública baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova da fiscalização está em desconformidade com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que incumbe ao ente público comprovar sua diligência na fiscalização do contrato de terceirização foi rejeitado, pois o ônus da prova recai sobre o trabalhador.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação for baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessário que o trabalhador comprove a negligência do ente público.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa terceirizada e a Administração Pública que a contratou.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu reformar a condenação da Administração Pública, pois a decisão anterior estava em desacordo com a tese vinculante do STF (Tema 1.118), que exige a comprovação da negligência do ente público pelo trabalhador.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Tema 1.118 do STF, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que aborda a impossibilidade de transferência automática de responsabilidade.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade da Administração Pública não é automática e que o trabalhador deve comprovar a efetiva negligência do órgão público na fiscalização do contrato de terceirização, e não apenas inverter o ônus da prova.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à Administração Pública, que teve sua condenação subsidiária revertida.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores terceirizados que buscam a responsabilização da Administração Pública precisarão apresentar provas concretas da negligência do órgão na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a falta de fiscalização.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica quais provas foram apresentadas, mas indica que a ausência de provas de efetiva fiscalização por parte da Administração Pública foi o ponto central. Para casos futuros, seriam importantes provas da negligência do ente público.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto indica que o TST exerceu juízo de retratação, o que significa que a decisão já está alinhada com o entendimento do STF. Em geral, após decisões de tribunais superiores como o TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, dependendo do caso específico.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre as melhores estratégias e provas a serem apresentadas.

Fonte oficial: TST — Subseção I Especializada em Dissídios Individuais — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: AP não responde por terceirização com ônus invertido | VadeLab