Cálculos de diferenças salariais: TST valida interpretação do título executivo sem violar coisa julgada
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, para calcular diferenças salariais, é permitido interpretar a decisão judicial anterior sem que isso signifique desrespeitar o que já foi decidido. A empresa alegava que os cálculos não seguiam a decisão original, mas o TST entendeu que a interpretação era necessária e não violava a coisa julgada. Assim, os cálculos foram considerados corretos.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura violação direta à coisa julgada a necessidade de interpretação do título executivo judicial em fase de execução
📖 Resumo técnico
O TST manteve decisão regional que considerou corretos os cálculos de diferenças salariais em fase de execução, pois observaram a coisa julgada. A interpretação do título executivo judicial não configura violação direta à coisa julgada, conforme OJ 123 da SBDI-2 do TST.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante se extrai do acórdão regional, é impossível divisar violação dos preceitos constitucionais invocados, na medida em que o Regional foi enfático ao delimitar que os cálculos observaram o estrito comando da decisão judicial transitada em julgado quanto às parcelas que sofreriam incidência do benefício incorporado à remuneração. Outrossim, eventual necessidade de interpretação do título executivo judicial não viabiliza a deflagração de ofensa direta à coisa julgada. Inteligência da OJ nº 123 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Lm/Rac/Dmc/nc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante se extrai do acórdão regional, é impossível divisar violação dos preceitos constitucionais invocados, na medida em que o Regional foi enfático ao delimitar que os cálculos observaram o estrito comando da decisão judicial transitada em julgado quanto às parcelas que sofreriam incidência do benefício incorporado à remuneração. Outrossim, eventual necessidade de interpretação do título executivo judicial não viabiliza a deflagração de ofensa direta à coisa julgada. Inteligência da OJ nº 123 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 1516-70.2015.5.05.0194 , em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado [NOME] . O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio da decisão de fls. 622/624, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, ante o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Inconformada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 628/635). Contraminuta às fls. 638/643 e contrarrazões às fls. 644/650. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório.
VOTO I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
II. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “ MÉRITO DA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS- OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA Pretende a parte seja provido o agravo de petição ora interposto, com o objetivo de reformar a decisão agravada, alegando que "...os reflexos da natureza salarial sobre gratificação de função, não encontram guarida na coisa julgada e encontram-se em discordância com as normas e critérios da Reclamada, uma vez que esta possui um sistema remuneratório com tabelas especificas para o pagamento de salários e outra pelo exercício de funções os quais não se confundem e não tem interferência direta entre si." Sem razão. Quanto à matéria, o D. Juízo a quo decidiu assim na sentença: "2.2.4 Gratificação de função A reclamada afirmou que "OS reflexos da natureza salarial sobre gratificação de função, não encontram guarida na coisa julgada e encontram-se em discordância com as normas e critérios da Reclamada", mas não tem razão, já que o acórdão expressamente se manifestou a respeito: "JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO À REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE BEM AS DIFERENÇAS DE FGTS, FÉRIAS + 1/3, 13° SALÁRIO (O VALOR CONTEMPLA OS 30 DIAS DE LABOR, NÃO CABENDO DIFERENÇA DE RSR), HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ANUÊNIO E IGQP" (fls. 307/308). Desse modo, não acolho o pedido da reclamada." Conforme já explanado as contas apresentadas seguiram as diretrizes da coisa julgada, fixadas no acordão de id. Id 6d6a159. Assim, não é mais permitida qualquer discussão sobre os cálculos, com base em alegações que não respeitem o quanto estabelecido na coisa julgada Nada a reparar.”(fl. 609) Às fls. 618/621, o recorrente se insurge contra o acórdão regional, insistindo que o Tribunal Regional desconsiderou os limites da lide e da coisa julgada no que concerne aos reflexos de natureza salarial, uma vez que não encontram respaldo no título executivo. Alega que a manutenção do julgado propicia o enriquecimento ilícito do recorrido. Aponta violação dos arts. 5º, caput , II, IV e XXXVI, 7º, XXVI, 37, caput , e 93, IX, da CF e 884 do CC. Ao exame. De plano, registre-se que a indicação de violação de preceito infraconstitucional não impulsiona o conhecimento da revista em processo na fase de execução, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Consoante se extrai do acórdão regional, o Tribunal de origem assinalou que “ as contas apresentadas seguiram as diretrizes da coisa julgada, fixadas no acordão de id. Id 6d6a159. Assim, não é mais permitida qualquer discussão sobre os cálculos, com base em alegações que não respeitem o quanto estabelecido na coisa julgada ” Nesse contexto, é impossível divisar violação dos preceitos constitucionais invocados, na medida em que o Regional foi enfático ao delimitar que os cálculos observaram o estrito comando da decisão judicial transitada em julgado quanto às parcelas que sofreriam incidência do benefício incorporado à remuneração. Acresça-se, por relevante, que eventual necessidade de interpretação do título executivo judicial não viabiliza a deflagração de ofensa direta à coisa julgada, cuja configuração exige o flagrante descompasso entre a decisão recorrida e o comando judicial transitado em julgado, situação não identificada no caso concreto. Inteligência da OJ nº 123 da SDI-2 do TST. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 22 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os cálculos apresentados seguiram as diretrizes da coisa julgada, conforme fixado no acórdão anterior.
- A necessidade de interpretação do título executivo judicial não configura ofensa direta à coisa julgada.
❌ Costuma ser rejeitado
- A empresa alegou que os reflexos da natureza salarial sobre gratificação de função não encontravam guarida na coisa julgada.
- A empresa argumentou que a manutenção do julgado propiciava o enriquecimento ilícito do trabalhador.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a necessidade de interpretar uma decisão judicial anterior para fazer os cálculos em fase de execução não viola a coisa julgada, especialmente em casos de diferenças salariais.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com recurso contra a decisão que validou os cálculos de diferenças salariais de um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão regional, pois entendeu que os cálculos observaram a coisa julgada e que a interpretação do título executivo judicial não configura violação direta à coisa julgada, conforme orientação do próprio tribunal.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 123 da SDI-2 do TST, que trata da interpretação do título executivo judicial e a coisa julgada. Também foram citados o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, que limitam o recurso de revista em fase de execução.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a interpretação da decisão judicial para realizar os cálculos não significa desrespeitar o que já foi decidido (a coisa julgada), sendo uma etapa natural do processo de execução.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que recorreu e favorável ao trabalhador, pois manteve os cálculos de diferenças salariais.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em processos de execução, a necessidade de interpretar a decisão judicial para realizar os cálculos é uma prática aceita e não deve ser confundida com a violação da coisa julgada, garantindo que o que foi decidido seja cumprido corretamente.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão regional e a decisão judicial transitada em julgado (o 'título executivo') foram os documentos centrais para a análise dos cálculos e da observância da coisa julgada.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas e de grande relevância jurídica.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes da decisão e verificar as melhores estratégias, especialmente em fases de execução e recurso.
