Call Center em Banco: TST valida terceirização de atividade-fim, mas mantém responsabilidade da empresa contratante
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a terceirização de serviços de call center em bancos. Agora, seguindo o Supremo Tribunal Federal (STF), o TST considera que essa terceirização é legal, mesmo que o call center seja uma atividade principal do banco. Isso significa que o trabalhador terceirizado não tem vínculo direto com o banco, mas a instituição financeira ainda pode ser responsabilizada caso a empresa terceirizada não cumpra suas obrigações trabalhistas.
⚖️ Tese Jurídica
É lícita a terceirização de serviços de call center, mesmo em atividade-fim de banco, não configurando vínculo de emprego direto com o tomador de serviços, mas mantendo sua responsabilidade subsidiária
📖 O que diz a lei
I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos…
📖 Resumo técnico
O TST, em juízo de retratação, reformou decisão anterior para alinhar-se ao Tema 725 do STF. Reconheceu a licitude da terceirização de atividade-fim (call center em banco), afastando o vínculo de emprego direto. Contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é mantida.
📜 Ementa Documento oficial
I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS.
1. Esta c. 7ª Turma, por meio do acórdão publicado em 11/02/2016, complementado por embargos de declaração, negou provimento ao agravo de instrumento da Ré, no tema "terceirização ilícita. telemarketing. atividade-fim. reconhecimento de vínculo com a empresa tomadora dos serviços. enquadramento como bancário. diferenças salariais. isonomia ” 2. Evidenciado o descompasso do acórdão desta c. Turma com a tese jurídica firmada pela Suprema Corte no Tema 725 da Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação . II - RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS.
1. Extrai-se do v. acórdão regional que a ilicitude da terceirização decorreu do fato de a autora, operadora de telemarketing, prestar serviços inerentes à atividade-fim do banco, tomador de serviços.
2. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do c. TST.
3. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema nº 725 -, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.
4. Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "
1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 1.212/1993".
5. Recorde-se ainda que em 11.10.2018 o c. STF, examinando o Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos do ARE nº 791.932, fixou também o seguinte entendimento constante no item 4 da ementa: "O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Neste leading case, em que se discutia a possibilidade de terceirização de serviços de call center , o STF invocou, no bojo do acórdão, a decisão proferida na ADPF nº 324 e a Tese de Repercussão Geral fixada no RE nº 958.252. Dessa forma, o entendimento firmado no ARE nº 791.932 reforça a possibilidade de ampla terceirização de serviços, inclusive os de call center , caso dos autos.
6. Em suma, o c. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.
7. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego diretamente com o banco, tomador de serviços, decidiu em desconformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal referente ao alcance da terceirização . Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CR e má-aplicação da Súmula 331, III, desta Corte e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/GP I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS.
1. Esta c. 7ª Turma, por meio do acórdão publicado em 11/02/2016, complementado por embargos de declaração, negou provimento ao agravo de instrumento da Ré, no tema "terceirização ilícita. telemarketing. atividade-fim. reconhecimento de vínculo com a empresa tomadora dos serviços. enquadramento como bancário. diferenças salariais. isonomia ” 2. Evidenciado o descompasso do acórdão desta c. Turma com a tese jurídica firmada pela Suprema Corte no Tema 725 da Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação . II - RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS.
1. Extrai-se do v. acórdão regional que a ilicitude da terceirização decorreu do fato de a autora, operadora de telemarketing, prestar serviços inerentes à atividade-fim do banco, tomador de serviços.
2. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do c. TST.
3. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema nº 725 -, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.
4. Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "
1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 1.212/1993".
5. Recorde-se ainda que em 11.10.2018 o c. STF, examinando o Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos do ARE nº 791.932, fixou também o seguinte entendimento constante no item 4 da ementa: "O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Neste leading case, em que se discutia a possibilidade de terceirização de serviços de call center , o STF invocou, no bojo do acórdão, a decisão proferida na ADPF nº 324 e a Tese de Repercussão Geral fixada no RE nº 958.252. Dessa forma, o entendimento firmado no ARE nº 791.932 reforça a possibilidade de ampla terceirização de serviços, inclusive os de call center , caso dos autos.
6. Em suma, o c. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.
7. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego diretamente com o banco, tomador de serviços, decidiu em desconformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal referente ao alcance da terceirização . Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CR e má-aplicação da Súmula 331, III, desta Corte e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 932-88.2014.5.03.0001 , em que é Recorrente(s) ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. e são Recorrido(s)S ITAÚ UNIBANCO S.A. e [NOME] . Esta c. 7ª Turma, por meio do acórdão publicado em 11/02/2016, complementado por embargos de declaração, negou provimento ao agravo de instrumento da Ré, no tema "terceirização ilícita. telemarketing. atividade-fim. reconhecimento de vínculo com a empresa tomadora dos serviços. enquadramento como bancário. diferenças salariais. isonomia” Em face da interposição de Recurso Extraordinário pela empresa prestadora de serviços e da tese jurídica fixada pela Suprema Corte nos Temas 725 e 383 da Tabela de Repercussão Geral, os autos retornaram a este órgão judicante para análise de eventual juízo de retratação.
É o relatório.
VOTO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conforme v. acórdão publicado em 24/08/2018. Conheço. 2 –MÉRITO Em face da determinação da Vice-Presidência desta Corte, procedo ao reexame do processo, considerando o disposto no art. 1.040, II, do CPC/15. Impõe-se destacar que a Vice-Presidência explicitou que a insurgência do recurso extraordinário se referiu à “icitude da contratação de mão de obra terceirizada para a prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços” e à “sonomia de direitos entre empregados terceirizados e os empregados da tomadora de serviços” Esta c. 7ª Turma, por meio do acórdão publicado em 11/02/2016, complementado por embargos de declaração, negou provimento ao agravo de instrumento da Ré, nos termos sintetizados na seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TELEMARKETING. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. DOS TICKETS-REFEIÇÃO. DO AUXÍLIO REFEIÇÃO.
1. O Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, registrou que restou comprovada a ilicitude da intermediação de mão de obra, na medida em que as tarefas desempenhadas pela obreira para a cobrança, renegociação e liquidação de dívidas se inseriam, diretamente, no âmbito das atividades essenciais da instituição bancária, cujo objeto social está voltado ao fornecimento de crédit o. Vê-se, portanto, que a instância ordinária decidiu a lide, quanto ao enquadramento da autora como bancária, baseada no conjunto de fatos e provas produzido nos autos, residindo a pretensão das recorrentes exatamente na revisão do valor atribuído pelo Regional a tais provas, de sorte que o conhecimento do recurso de revista esbarra na Súmula 126 do TST.
2. De outra parte, inexiste afronta aos arts. 5º, caput e inciso II, e 7º, inciso XXVI, da CF/88, porquanto o deferimento das vantagens constantes das normas coletivos dos empregados do banco tomador dos serviços, como é o caso do auxílio-alimentação e das diferenças salariais, decorreu do reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com este últim o. Agravo de instrumento a que se nega provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” No caso, há descompasso do v. acórdão desta c. 7ª Turma com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 725 da Repercussão Geral, motivo pelo qual exerço o juízo de retratação para determinar o processamento do recurso de revista. Dou provimento ao agravo de instrumento. II –RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intrínsecos. 1.1. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER . VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional, com base no art. art. 895, §1º, IV, da CLT, manteve a sentença quanto à ilicitude da terceirização, acrescentando os seguintes fundamentos: (...) no mérito, negou provimento aos apelos, mantendo a r. sentença proferida (f. 300/314), por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, apenas acrescentando o seguinte: a) uma vez reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o segundo réu, a reclamante faz jus às vantagens previstas nos instrumentos coletivos firmados pela instituição financeira, sem que se vislumbre ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois seu único empregador, na verdade, sempre foi esse banco (ITAÚ UNIBANCO S.A.), embora ele tenha se furtado a admitir tal condição; b) aplica-se ao contrato da autora as CCTs 2012/2013 e 2013/2014, que não preveem a dedução da cota-parte devida pela trabalhadora quanto aos tíquetes-refeição (cláusula 14ª, f. 12/13 e 38/39); c) o art. 461, § 4º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, autoriza ao Julgador impor multas diárias pelo descumprimento de obrigação de fazer . O simples fato de poder a Secretaria da Vara, caso omisso o segundo réu, realizar as anotações na CTPS da reclamante não impede a imposição de astreintes, valendo salientar que a r. sentença determinou a incidência da multa diária no valor de um dia de salário, até o limite de 30 (trinta) dias, o que se mostra razoável; d) tem-se por prematura a discussão acerca da liberação do depósito judicial à recorrida, uma vez que tal matéria diz respeito à fase de execução. A r. sentença, mantida pelo TRT em relação ao reconhecimento do vínculo de emprego, fora assim prolatada: 6—DO RECONHECIMENTO/ VÍNCULO DE EMPREGO/VERBAS/ BENEFÍCIOS/CCT's (...) Efetuados esses breves apontamentos, passa-se ao exame do caso em pauta, cuja questão central é verificar a licitude ou fraude na terceirização e, se for o caso, a aplicação dos artigos 9°, da CLT, e 167, II, do CCB. Diante da tese empresária, os elementos controvertidos para a configuração do vínculo empregatício diretamente com o segundo reclamado, tomador dos serviços, restringem-se a não eventualidade e subordinação jurídica já que não destoam os litigantes que o trabalho tenha sido prestado por pessoa física, sendo incontroversa - sem embargo da intermediação –a onerosidade. Nesta ordem de ideias, no caso específico dos autos, restou incontroverso que a obreira exercia serviços de cobrança de dívidas e prestação de informações aos correntistas, em benefício do segundo reclamado. Importa observar que a preposta da primeira reclamada, em audiência, confirmou as informações prestadas pela reclamante (fls. 58). Veja-se que os serviços prestados pela autora sempre reverteram—e em favor do segundo réu, para quem prestou serviços diretamente relacionados com o seu objeto social, sendo indispensáveis e fundamentais à rotina das atividades de um estabelecimento bancário. De fato, não se pode cogitar do funcionamento do banco reclamado sem o exercício das atividades desempenhadas pela autora. Ainda que queiram os reclamados fazer crer que os serviços prestados pela reclamante eram de mera correspondente, vale ressaltar que atividade-meio não é aquela que se insere como uma das etapas do processo produtivo, mas sim como mero suporte da atividade principal da empresa tomadora e a reclamante, no contexto das funções que representava, inseria-se, diretamente, no âmbito das atividades essenciais à instituição financeira. Destaque-se, ainda, que o fato de serem os serviços oferecidos pela reclamante à clientela através de contato telefônico reflete apenas as melhorias decorrentes do avanço tecnológico e das modernidades instituídas pela sociedade, cuja velocidade das informações fez gerar, por óbvio, a velocidade na prestação de serviços. Com efeito, a prestação de serviços de cobrança, renegociação e liquidação de dívidas, consulta de dados, entre outros, correspondiam, direta ou indiretamente, à atividade nuclear da dinâmica empresarial do tomador de serviços, se insere na atividade-fim do banco - fornecimento de crédito. Tal situação configura intermediação ilícita de mão-de-obra. E indubitável, ademais, que as atividades da autora eram necessárias para que o segundo réu atingisse seu objeto social, fato que configura a subordinação jurídica, uma vez que, trabalhando a reclamante em atividade-fim do banco, tem-se por caracterizada a subordinação objetiva, a qual decorre da sua inserção no contexto dos objetivos econômicos visados pela empresa. Os demais requisitos, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade (ainda que indireta) são incontroversos. Diante de todo este quadro, foi demonstrada, de forma iniludível, a ocorrência de fraude à legislação trabalhista, caracterizada pela contratação de empregada por empresa interposta, no insofismável intuito de se obter mão-de-obra menos onerosa, frustrando o princípio protetor inerente ao Direito do Trabalho, intento que não encontra respaldo na norma legal trabalhista e, por conseguinte, não pode merecer amparo do Poder Judiciário. Nesse contexto, declara-se a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a reclamada ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A. e a existência de contrato de trabalho com o ITAÚ UNIBANCO S/A. 7— DAS DIFERENCAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL / PAGAMENTO Em virtude do vínculo de emprego com o segundo reclamado, ITAÚ UNIBANCO S/A., impõe-se reconhecer também o enquadramento sindical da reclamante na atividade preponderante de seu empregador. Por conseguinte, a reclamante integra a categoria profissional representada pelo Sindicato dos Bancários e faz jus aos direitos e prerrogativas conferidas a esta categoria pelas normas heterônomas e autônomas, quais sejam, as contidas na CLT e nas CCTs celebradas entre as categorias profissional e econômica, a se apurarem em liquidação, observada a vigência do contrato de trabalho da autora e os instrumentos normativos carreádos junto à inicial : 7.1 - PISO SALARIAL DA CATEGORIA/REAJUSTES SALARIAIS As atividades da reclamante enquadram-se dentre as atividades desenvolvidas pelo "pessoal de escritório", do seguimento bancário (escriturário). Na data de admissão da autora, em 13/04/2013, vigorava o piso salarial de R$1.385,55, nos termos da cláusula 2a, "b", da CCT 2012/2013 (fis. 9), enquanto a autora recebia quantia inferior, conforme se infere do documento de fis.
89. Consoante a cláusula 3, alínea "b", da CCT 2012/2013, após o prazo de 90 dias de banco, os empregados do "pessoal de escritório" não poderão perceber remuneração inferior a R$1.519,00. Note-se que para o período a partir de setembro de 2013 deverá ser observada a CCT 2013/2014, acostada às fis. 33/53. Assim o sendo, procede o pedido de pagamento de diferenças salariais concedidos à categoria em decorrência da inobservância do piso salarial, bem como dos reajustes salariais, observando-se os estritos termos dos instrumentos normativos anexados aos autos junto à inicial, como se apurar em liquidação de sentença. Devidos os reflexos sobre férias + 1/3, 13 1 salários e depósitos de FGTS. Não há que se falar em reflexos em RSR's e folgas semanais, considerando que a autora era mensalista, bem como sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS, visto ser a reclamante demissionária. 7.2 - AUXÍLIO-REFEIÇÃO, AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E 13 a CESTA- ALIMENTAÇÃO Quanto ao auxílio refeição, restou comprovado nos autos o fornecimento de alimentação in natura pela primeira reclamada, de forma gratuita, da data de admissão até julho de 2013, conforme declarado pela autora, às fis. 58/59. Tendo em vista que a obreira nada comprovou sobre a existência de possíveis diferenças a quitar sob este título, indefiro a indenização postulada, no que tange ao valor equivalente ao programa de alimentação, conforme disposto na cláusula 14ª, parágrafo 4º, das CCT's acostadas à exordial, para o referido período. Entretanto, a partir de agosto de 2013, faz jus a autora às diferenças de auxílio refeição, conforme parâmetros fixados pelos instrumentos normativos, juntados ao processado, observando-se seus estritos limites e a vigência do contrato de trabalho da obreira. Deverá ser deduzido o valor de R$90,00 por mês, recebido a título de tíquete refeição, conforme declarado pela autora, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Deferem-se os pedidos de auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, conforme parâmetros fixados pelos instrumentos normativos juntados ao processado (clausulas 15a e 16a). 7.3 - PLR Indevida , uma vez que o autor não trouxe aos autos o instrumento normativo aplicável à espécie. Nas razões recursais, a Ré (prestadora de serviços) sustenta que as atividades por ela desenvolvidas não se confundem com aquelas executadas pelo Itaú Unibanco S.A., ressaltando que o call center não caracteriza terceirização em atividade-fim da instituição financeira, nos moldes da Súmula nº 331, III, do TST. Ressalta que inexiste pessoalidade e subordinação jurídica entre os seus empregados e a empresa tomadora dos serviços, além de que o TRT teria se utilizado do conceito de subordinação estrutural para reconhecer o liame empregatício. Sustenta, assim, a licitude da terceirização e o reconhecimento da condição de bancária da autora. Indica ofensa aos arts. 1º, inciso IV, 5º, incisos II e XXXVI, 21, inciso XI, 170 e 175 da CF/88, 2º, §2º, e 3º da CLT, 60, §1º, 74, 85 e 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 e 25 da Lei nº 8.987/95, assim como contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Transcreve arestos divergentes. Extrai-se do v. acórdão regional que a ilicitude da terceirização decorreu do fato de a autora, empregada de empresa de teleatendimento, realizar operações diretamente relacionadas com a atividade-fim da tomadora de serviços. Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Recorde-se ainda que em 11.10.2018, o c. STF, examinando o Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos do ARE nº 791.932, fixou também o seguinte entendimento:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.
1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.
2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10).
3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO.
4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC." Destaque-se a tese constante no item 4 da ementa: " O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Neste leading case, em que se discutia a possibilidade de terceirização de serviços de call center, o STF invocou, no bojo do acórdão, a decisão proferida na ADPF nº 324 e a Tese de Repercussão Geral fixada no RE nº 958.252. Dessa forma, o entendimento firmado no ARE nº 791.932, reforça a possibilidade de ampla terceirização de serviços, inclusive os de call center , caso dos autos. Em suma, o c. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Em conformidade com o recente entendimento do c. STF, esta Corte Superior vem decidindo pela licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas no processo, reafirmando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconhecera a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego diretamente com o banco, tomador de serviços, bem como o direito ao pagamento de todos os benefícios inerentes àquela categoria. Diante desse contexto, em que o Regional decidiu de forma contrária ao entendimento do STF quanto ao alcance da terceirização, o recurso de revista merece ser conhecido, por violação do art. 5º, II, da CR e má-aplicação da Súmula 331, III, desta Corte.
2. MÉRITO 2.1 - TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER . VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CR e má-aplicação da Súmula 331, III, desta Corte, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a licitude da terceirização operada, afastar o reconhecimento de vínculo de emprego da autora com o banco, tomador de serviços, excluir da condenação as verbas daí decorrentes e julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pelo autor, das quais fica isento, nos termos da lei (pág. 380) ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: i) exercer o juízo de retratação, para conhecer e prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista; ii) conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CR e má-aplicação da Súmula 331, III, desta Corte, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a licitude da terceirização operada, e, por conseguinte, afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com banco, tomador de serviços, excluir da condenação as verbas daí decorrentes e julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela autora, das quais fica isento, nos termos da lei (pág. 327). Corrija-se a autuação quanto à classe processual, a fim de constar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Brasília, 12 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, conforme entendimento do STF.
- A empresa contratante deve verificar a idoneidade e capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas e previdenciárias.
❌ Costuma ser rejeitado
- A tese de que a terceirização de serviços ligados à atividade-fim do tomador seria ilícita e formaria vínculo empregatício direto com a empresa tomadora de serviços, conforme a antiga Súmula nº 331, I, do TST, foi declarada inconstitucional pelo STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão reconheceu a licitude da terceirização de serviços de call center, mesmo quando a atividade é considerada 'fim' para o banco, afastando o vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e o banco, mas mantendo a responsabilidade subsidiária do banco.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador (operador de telemarketing) e uma empresa (banco tomador de serviços).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST reformou sua decisão anterior para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 725 da Repercussão Geral, que declarou a licitude da terceirização de qualquer atividade, seja ela meio ou fim.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas as teses firmadas pelo STF no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252) e na ADPF 324, que declararam a inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi a necessidade de seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, inclusive de atividades-fim, com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa (banco), pois afastou o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o trabalhador terceirizado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que a terceirização de atividades como call center, mesmo em bancos, é considerada legal, e o vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços (o banco) não será reconhecido. No entanto, a empresa tomadora ainda pode ser responsabilizada subsidiariamente por dívidas trabalhistas da terceirizada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas ou documentos específicos do caso, mas menciona que a ilicitude da terceirização na decisão regional anterior decorreu do fato de a trabalhadora prestar serviços inerentes à atividade-fim do banco.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Decisões do TST que se alinham a teses de repercussão geral do STF tendem a ser definitivas quanto ao mérito da questão. Em geral, recursos para instâncias superiores são limitados a questões constitucionais específicas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional poderá orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.
