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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Assédio moral: TST não reexamina fatos e valor de indenização por óbice processual e falta de transcendência

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que não permitiu reavaliar se houve assédio moral e qual o valor da indenização. Isso aconteceu porque, para o TST, não era possível rever os fatos do caso e o tema não tinha a importância necessária para ser analisado em recurso de revista. A empresa que recorreu teve seu pedido negado.

⚖️ Tese Jurídica

Não é possível o reexame da configuração de assédio moral e do valor da indenização por dano moral em recurso de revista quando há óbice processual da Súmula 126 do TST e não são preenchidos os requisitos de transcendência

Temas

Dano MoralAssédio MoralRecurso de RevistaTranscendência

Dispositivos

Súmula 126 do TSTLei nº 13.467/2017

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST manteve decisão que negou provimento a agravo de instrumento sobre dano moral por assédio moral, aplicando a Súmula 126 para a configuração do assédio e não reconhecendo a transcendência para o valor da indenização. A decisão ressalta a impossibilidade de reexame de fatos e provas e a ausência dos critérios de transcendência para o tema.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.

1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 126, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV / acm / AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.

1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 126, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e é AGRAVADA [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO A decisão agravada está assim fundamentada:

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 20.05.2024 - ID 25d56c9 e apelo interposto em 31.05.2024 - ID 7e059f2). Regular a representação processual (ID fa7e933). Preparo regular. Custas recolhidas (ID a9a585e) e depósito recursal realizado (ID 1dbf025 e ddcd81e). Defiro o pedido de alteração da denominação da recorrente de ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A para ALMAVIVA DO BRASIL S.A., conforme ata com ID d4b75d2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Alegações: - Violação aos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88, 884, 927 e 944 do CC e 223-G da CLT. Sustenta a ré que não houve quebra do princípio da isonomia ou discriminação, pois a sua conduta jamais foi dirigida em separado à reclamante, mas sim a todo e qualquer colaborador, tratando-se de procedimento aplicado a todos, sem distinção. Aduz que é cediço que só há o dano moral quando presentes ofensas à integridade física, intelectual ou moral, sendo a responsabilidade por danos morais uma forma de compensar os traumas ocasionados pelo desrespeito aos direitos personalíssimos do indivíduo, não sendo o caso dos autos. Frisa que, de acordo com o inciso XXVIII, do artigo 7º da CF/88, a responsabilidade do empregador nas ações de indenização é subjetiva, ou seja, exige- se prova cabal da sua culpa na ocorrência do dano, prova esta que não existe no caso concreto, por isso não há que se falar em indenização por dano moral, eis que nunca causou qualquer assédio moral, sofrimento e / ou abalo psicológico à recorrida. Argumenta que o valor arbitrado, a título de indenização por danos morais, é manifestamente exorbitante, violando frontalmente os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, os artigos 884, 927 e 944, do Código Civil, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Alega que o valor fixado deve estar em consonância com os parâmetros do art. 223-G da CLT, sugerindo um salário contratual, por se tratar de natureza leve. Pede que seja excluída a condenação ao pagamento da indenização por danos morais e, na remota hipótese da manutenção, requer a redução do valor da indenização por ser desproporcional. A Segunda Turma assim decidiu quanto aos temas: “...]Com efeito, consoante exposto pelo magistrado de primeiro grau, não obstante as declarações da testemunha trazida pela reclamada, em verdade, não é crível que ela tivesse conhecimento sobre os fatos narrados na inicial, haja vista que ocupava função distinta, mais precisamente, de coordenadora, bem como trabalhou pouquíssimo ou quase nenhum tempo na mesma operação (SHOPPE) da reclamante. Nessas condições, considerando que a testemunha da autora demonstrou mais conhecimento dos fatos, visto que trabalhava na mesma função da recorrida, sob a direção do mesmo supervisor hierárquico indicado como responsável pelo assédio, [NOME], e possuía jornada de trabalho equivalente, entendo que os fatos por ela narrados comprovam o tratamento inadequado recebido pela reclamante do referido supervisor. Cumpre destacar que, no caso em exame, em se tratando de credibilidade de depoimentos, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o contato direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que a comunicação escrita, em razão dos seus limites, nem sempre permite traduzir. Desse modo, considerando a valoração dada à prova testemunhal, tem-se que a postura adotada pelo supervisor [NOME] e a inércia da reclamada em zelar pela higidez do ambiente de trabalho ferem os direitos da personalidade da autora, nos termos do art. 5, X, da CRFB/88. Nesse sentido, demonstrada a violação do direito da obreira a um ambiente de trabalho saudável e livre de assédio moral, evidencia-se dano passível de ser indenizado, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil. Aqui não mais se discute a existência de dano suscetível de reparação, apenas qual deve ser o valor arbitrado à verba em comento. Quanto à fixação do valor indenizatório, embora o dano moral seja imensurável, pois não há como aferir a dor sofrida pelo empregado em decorrência de atos praticados pela empregadora que tenham ofendido a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada ou a dignidade, o valor fixado a título de indenização por danos morais sofridos leva em consideração a situação fática específica. Os parâmetros são aferidos de acordo com o caso concreto e consubstanciados no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 223-A e seguintes da CLT. Comprovado, pela prova testemunhal que as situações vexatórias efetivamente ocorreram, no caso concreto, em desfavor da autora, em relação a determinado supervisor, cuja conduta nesta empregadora já se tornou notória e conhecida, não apenas perante o Judiciário Trabalhista, como até mesmo na comunidade em geral, inclusive sendo objeto de postagens jocosas a respeito das condições de trabalho nesta empresa nas redes sociais, reforçadas por comentários corroborando tais colocações e as consequências danosas à saúde mental para os seus trabalhadores, considera- se que a reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. Igualmente o tratamento desrespeitoso aos funcionários no local de trabalho, elevando-se o tom de voz para tratá-los aos gritos e sob utilização de expressões injuriosas e desrespeitosas, não pode ser admitido como exercício regular do poder diretivo, vez que a cordialidade deve ser estimulada em toda espécie de convívio social, e exigida na relação de emprego, por ambas as partes, sob pena de tornar insustentável o ambiente de trabalho. Ademais, outras demandas semelhantes, contra o mesmo empregador, já demonstraram que se trata de prática corrente na empresa, durante determinado período, passando por períodos de certa melhora, a depender de supervisores específicos, nunca tendo deixado completamente, no entanto, de ser adotada. Desse modo, considerando os elementos previstos no art. 223-G da CLT, notadamente a gravidade do caso, o tempo de serviço da obreira, o caráter compensatório e, principalmente, a finalidade preventiva e pedagógica da indenização, reputa-se razoável manter o valor arbitrado em R$ 30.000,00.[...]"(sic) Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, que trata do recurso de revista no rito sumaríssimo, a violação a dispositivo constitucional, apta a ensejar o referido recurso, exige que ela seja direta, o que não se constata no presente caso, tendo em vista que para o exame da controvérsia trazida à discussão seria necessária a incursão prévia na legislação infraconstitucional, sendo que em tal hipótese, quando muito, restaria configurada violação meramente reflexa ou indireta da Constituição - o que inviabiliza o processamento da revista, consoante jurisprudência sedimentada sobre o tema, inclusive no STF. Desse modo, não vislumbro provável ofensa aos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88, bem assim não há indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência do referido art. 896, § 9º, da CLT. Portanto, há óbice ao seguimento do recurso de revista quanto aos temas analisados. DENEGO, pois, seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. 2.1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (Súmula 126, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. No caso dos autos , a parte recorrente sustenta que “ Inexiste nos autos prova de que o Recorrido tenha suportado exposição a qualquer situação constrangedora ou vexatória ” contudo, o Tribunal de origem entendeu de maneira diversa. Consta do acórdão regional: MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [...] De pronto, deve ser esclarecido que se considera dano moral a ofensa aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X, CRFB/88). Trata-se de dano que atinge o patrimônio imaterial da vítima e que é ínsito à ofensa, de modo que basta a demonstração da ofensa aos direitos da personalidade para que haja o dever de indenizar. Já o assédio moral, que gera o dever de indenizar, constitui em atos e comportamentos advindos do empregador, superior hierárquico ou colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição capaz de acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima. Nesse contexto de dor moral e dano, deve-se configurar o nexo causal e a culpa do empregador, a resultar no referido dano. Em sendo assim, a reparação pecuniária é medida a ser imposta, sempre à luz dos artigos 186 e 927, ambos do CCB/2002. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar são preceitos jurídicos, sendo pacífico na doutrina que quem lesa tem o dever de reparar. Na hipótese, considerando a negativa da defesa quanto à tese formulada na exordial e por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, à reclamante recaiu o ônus probatório, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil. Ônus do qual se desincumbiu a contento. A sentença de primeiro grau reconheceu a existência de abusos por parte da empresa, produzidos pelo supervisor [NOME], uma vez que, conforme relatado pela testemunha ouvida a rogo da reclamante: "(...) que durante todo o seu contrato o comportamento padrão dos supervisores, inclusive do [NOME] apresentavam os seguintes comportamentos de maneira habitual no exercício da liderança em relação a depoente, a reclamante e a outros representantes de atendimento: realização de feedbacks em público, expondo criticas negativas com tom de voz elevado, usando as vezes palavras e expressões vexatórias e humilhantes, ameaças de aplicação de penalidades disciplinares para hipótese de descumprimento de metas, restrição das pausas para banheiro com imposição de tempo máximo de dois minutos, cuja violação implicaria em penalidade disciplinar; que em relação as pausas já aconteceu da depoente não conseguir durante toda a jornada ir ao banheiro, embora precisasse". Com efeito, consoante exposto pelo magistrado de primeiro grau, não obstante as declarações da testemunha trazida pela reclamada, em verdade, não é crível que ela tivesse conhecimento sobre os fatos narrados na inicial, haja vista que ocupava função distinta, mais precisamente, de coordenadora, bem como trabalhou pouquíssimo ou quase nenhum tempo na mesma operação (SHOPPE) da reclamante. Nessas condições, considerando que a testemunha da autora demonstrou mais conhecimento dos fatos, visto que trabalhava na mesma função da recorrida, sob a direção do mesmo supervisor hierárquico indicado como responsável pelo assédio, [NOME], e possuía jornada de trabalho equivalente, entendo que os fatos por ela narrados comprovam o tratamento inadequado recebido pela reclamante do referido supervisor. Cumpre destacar que, no caso em exame, em se tratando de credibilidade de depoimentos, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o contato direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que a comunicação escrita, em razão dos seus limites, nem sempre permite traduzir. Desse modo, considerando a valoração dada à prova testemunhal, tem-se que a postura adotada pelo supervisor [NOME] e a inércia da reclamada em zelar pela higidez do ambiente de trabalho ferem os direitos da personalidade da autora, nos termos do art. 5, X, da CRFB/88. Nesse sentido, demonstrada a violação do direito da obreira a um ambiente de trabalho saudável e livre de assédio moral, evidencia-se dano passível de ser indenizado, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil. Aqui não mais se discute a existência de dano suscetível de reparação, apenas qual deve ser o valor arbitrado à verba em comento. Quanto à fixação do valor indenizatório, embora o dano moral seja imensurável, pois não há como aferir a dor sofrida pelo empregado em decorrência de atos praticados pela empregadora que tenham ofendido a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada ou a dignidade, o valor fixado a título de indenização por danos morais sofridos leva em consideração a situação fática específica. Os parâmetros são aferidos de acordo com o caso concreto e consubstanciados no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 223-A e seguintes da CLT. Comprovado, pela prova testemunhal que as situações vexatórias efetivamente ocorreram , no caso concreto, em desfavor da autora, em relação a determinado supervisor, cuja conduta nesta empregadora já se tornou notória e conhecida, não apenas perante o Judiciário Trabalhista, como até mesmo na comunidade em geral, inclusive sendo objeto de postagens jocosas a respeito das condições de trabalho nesta empresa nas redes sociais, reforçadas por comentários corroborando tais colocações e as consequências danosas à saúde mental para os seus trabalhadores, considera-se que a reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. Igualmente o tratamento desrespeitoso aos funcionários no local de trabalho, elevando-se o tom de voz para tratá-los aos gritos e sob utilização de expressões injuriosas e desrespeitosas, não pode ser admitido como exercício regular do poder diretivo, vez que a cordialidade deve ser estimulada em toda espécie de convívio social, e exigida na relação de emprego, por ambas as partes, sob pena de tornar insustentável o ambiente de trabalho. Ademais, outras demandas semelhantes, contra o mesmo empregador, já demonstraram que se trata de prática corrente na empresa, durante determinado período, passando por períodos de certa melhora, a depender de supervisores específicos, nunca tendo deixado completamente, no entanto, de ser adotada. Desse modo, considerando os elementos previstos no art. 223-G da CLT, notadamente a gravidade do caso, o tempo de serviço da obreira, o caráter compensatório e, principalmente, a finalidade preventiva e pedagógica da indenização, reputa-se razoável manter o valor arbitrado em R$ 30.000,00. Nada a modificar. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, para se chegar às conclusões pretendidas pela parte reclamada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. Nego provimento ao agravo interno. 2.2. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável ; tal com posto na decisão unipessoal agravada. Ausente, desse modo, a transcendência. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Há óbice processual da Súmula 126 do TST que impede o reexame da configuração de assédio moral.
  • Não foi reconhecida a transcendência para o tema do valor da indenização por dano moral, pois não atende aos critérios político, jurídico, econômico ou social.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A empresa alegou que não houve quebra do princípio da isonomia ou discriminação, pois sua conduta era aplicada a todos os colaboradores.
  • A empresa sustentou que só há dano moral quando há ofensas à integridade física, intelectual ou moral, o que não seria o caso dos autos.
  • A empresa argumentou que a responsabilidade do empregador por dano moral é subjetiva e exige prova cabal de culpa, que não existiria no caso.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que não é possível reexaminar a configuração de assédio moral e o valor da indenização por dano moral em recurso de revista, devido a um impedimento processual e à falta de transcendência.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão anterior, e a trabalhadora era a parte agravada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou provimento ao agravo da empresa, porque havia um impedimento processual (Súmula 126 do TST) para reexaminar a configuração do assédio moral e não foi reconhecida a transcendência para o valor da indenização.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista. Também foram mencionados os critérios de transcendência previstos na Lei nº 13.467/2017.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o recurso da empresa tentava rediscutir fatos e provas, o que é proibido em recurso de revista pela Súmula 126 do TST, e que o tema do valor da indenização não apresentava transcendência.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso, mantendo o que já havia sido decidido anteriormente.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em recursos para o TST, é muito difícil reverter decisões que dependem da análise de fatos e provas, e que o valor da indenização só será reexaminado se o caso tiver grande relevância (transcendência).

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas indica que a decisão anterior se baseou em fatos e provas que não poderiam ser reexaminados pelo TST.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em agravo interno, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades de cada caso e da existência de questões constitucionais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as possibilidades e os riscos, e buscar a melhor estratégia jurídica.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.