Associação não prova que verba era da saúde e TST mantém penhora em execução trabalhista
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma associação filantrópica não conseguiu provar que o dinheiro bloqueado em suas contas era destinado à saúde pública. Por isso, a penhora dos valores foi mantida para pagar uma dívida trabalhista. A decisão reforça que, para alegar que um dinheiro não pode ser penhorado por ser da saúde, é preciso comprovar essa destinação.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura a impenhorabilidade de valores sob alegação de serem recursos públicos destinados à saúde quando a parte executada não se desincumbe do ônus de comprovar tal destinação
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TRT manteve a penhora de valores em execução, pois a parte executada não comprovou que os recursos bloqueados eram públicos e destinados à saúde, ônus que lhe incumbia. A decisão reforça a necessidade de prova cabal da impenhorabilidade para afastar a constrição judicial.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [NOME]. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o Tribunal Regional, deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela parte exequente para determinar a manutenção dos valores bloqueados na conta da executada, ao fundamento de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, é indispensável que a parte demonstre que houve a constrição de bens públicos destinados à área da saúde, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. Dessa forma, manteve a decisão da sentença quanto à possibilidade de penhora dos valores constantes na conta apresentada nos autos. Entendimento diverso sobre a origem dos recursos ensejaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Lb/Ejr/Dmc/cb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [NOME]. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o Tribunal Regional, deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela parte exequente para determinar a manutenção dos valores bloqueados na conta da executada, ao fundamento de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, é indispensável que a parte demonstre que houve a constrição de bens públicos destinados à área da saúde, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. Dessa forma, manteve a decisão da sentença quanto à possibilidade de penhora dos valores constantes na conta apresentada nos autos. Entendimento diverso sobre a origem dos recursos ensejaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA , são Agravados MARCO AURÉLIO FERREIRA NETTO e MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio da decisão de fls. 945/946, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, ante o óbice do artigo 896, § 2º, da CLT. Inconformada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 952/960). Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Parecer do Ministério Público à fl. 974.
É o relatório.
VOTO I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
II. MÉRITO PENHORA DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “MPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS A ação foi ajuizada em 25/102021 em face de ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA e MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, que foram condenados, sendo subsidiariamente o segundo reclamado, ao pagamento do valor de 12.328,56 (doze mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis), relativos aos títulos deferidos na r. sentença líquida, proferida em 3/5/2022 (id 41ec273). Com o trânsito em julgado, em 7/6/2022 (id dc811d1), e tendo sido negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamado no id d837aa2, por intempestivo (id 57691e1), o Credor requereu a execução do título (id 257a9ac), o que foi deferido pelo Juízo a quo, que, por meio da r. decisão de id 551dd17, determinou a intimação da primeira reclamada ao pagamento do crédito exequendo, bem como determinou os procedimentos a serem seguidos em caso de infrutífera a diligência. Não tendo havido o pagamento, o sistema SISBAJUD foi ativado em face da primeira reclamada (ids ceaab36 e 30c3562), com bloqueio de R$ 25.057,12, sendo R$ 12.528,56 na conta do Banco do Brasil e R$ 12.528,56 na conta do Banco Santander, conforme Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores de id 30c3562. Conforme o mencionado recibo, verifica-se que a ordem de bloqueio de valores (R$ 12.528,56) na conta do Banco Santander foi feita em 13/9/2022, às 15h05, com resultado "Cumprida integralmente" às 5h57min do dia 14/9/2022. Há outra ordem, de desbloqueio de valores (R$ 12.528,56), feita em 19/9/2022, às 15h58min, com resultado "Não Enviada", sem informação de valor desbloqueado e tampouco data e horário de cumprimento. Já a ordem de bloqueio de valores na conta do Banco do Brasil (R$ 12.528,56) foi feita às 15h05min do dia 13/9/2022, com resultado "Cumprida integralmente" às 4h24min do dia 14/9/2022, informando, ainda, resposta em 19/9/2022 às 15h58 com ordem de "Transferência de valor ID: 072022000021028697" e resultado "Não enviada". Intimada "de que poderá, acaso queira, se manifestar para os fins da CLT, art. 884" (id 674972e), a primeira reclamada apresentou os Embargos à Execução de id 3a1ea99, informando que: "é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,qualificada como Organização Social, de duração por tempo indeterminado, tendo por finalidades, dentre outras: promover ações voltadas para o atendimento das demandas oriundas do setor de saúde pública, por meio de estudo e pesquisa, consultoria, assessoria e gestão técnica especializada; promover medidas, planos, programas e execução de projetos que visem à qualidade de vida da população; promover ações em benefício da sociedade, através de suas atividades, de cidadania, cultura, saúde e educação." Também asseverou que "Junto ao Município de São Paulo, mantém o Contrato de Gestão nº R026/2021-SMS.G/CPCS, [...] que possui por objeto o gerenciamento e execução de ações e serviços em saúde em unidades da rede assistencial de supervisão técnica de saúde Santa Cecília, Sé e Hospital Santa Dulce dos Pobres (Bela Vista) e UPA Vergueiro", bem como que "Houve a PENHORA de R$ 12.528,56 (doze mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) na conta rendimentos Ouro (96), da Agência nº 1855-4, do Banco do Brasil, vinculada a conta corrente nº 200001-6 da mesma agência e banco, exclusivamente à gestão dos recursos públicos repassados pelo Município de São Paulo para a execução do Contrato de Gestão". Afirmou que "o valor disponível na respectiva conta bancária possui aplicação compulsória na área da saúde e é de titularidade de Ente Público (Município de São Paulo)", sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Citou jurisprudência a favor de sua tese e informou que: [...] A questão foi assim decidida pelo Juízo da execução: "Em que pese o entendimento deste Juízo sobre a possibilidade de penhora de tais valores quando não demonstrada, cabalmente, a natureza de tais verbas, em recentes decisões concedidas em Mandados de Segurança impetrados pela embargante, restou decidido, por exemplo no MS [nº do processo suprimido], in verbis. '(...) A origem pública do recurso pode ser verificada no fato das contas elencadas na petição inicial deste mandado de segurança serem utilizadas para recebimento e movimentação dos valores do mencionado contrato (...) Observa-se, portanto, que a impetrante além de comprovar a origem pública da verba, comprovou também que é destinada a aplicação compulsória na saúde, já que visa atender aos usuários do SUS. Desse modo, assiste razão à impetrante quanto à impenhorabilidade dos recursos em razão do disposto no art. 833, inc. IX do CPC, à medida que restou comprovado que tais recursos possuem origem em contrato de gestão firmado entre a impetrante e o ente Público (...) Defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar bloqueios nas contas bancárias vinculadas ao Contrato de Gestão R026/2021-SMS.G/CPCS, conforme relação constante no documento de ID. 2a344fd.' Assim, considerando-se o que fora decidido no Mandado de Segurança supracitado e tendo em vista que o bloqueio realizado nos autos ocorrera em conta apontada pela embargante no remédio constitucional (contas no Banco do Brasil e Santander), determino o cancelamento da penhora realizada no Banco Santander e Banco do Brasil e defiro o levantamento do valor penhorado através do SISBAJUD. Expeça-se alvará à ré.
Posto isso, julgo procedente o pedido formulado nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra, que integram este decisum. Custas de R$ 44,26, pela embargante, ex vi legis. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, expeça-se alvará à ré. Notifique-se. Após, voltem-me conclusos para novas deliberações" (id 7f06d5b). O exequente, em seu apelo (id 0360476), afirma que "O fundamento da decisão impugnada consistiu estritamente no MS MS [nº do processo suprimido]", havendo "distinção de casos", pois "o entendimento do referido MS era apenas para desbloquear a Conta Corrente vinculada ao Contrato de Gestão", e, no presente caso, houve "bloqueio de conta corrente não vinculada ao contrato de gestão e suficiente para a quitação da obrigação legal". Além disso, argumenta que "o Agravante exerceu a função de auxiliar de farmácia, junto a hospital público, no auge da pandemia do covid-19, sendo dispensado sem que recebesse os valores rescisórios, passando por severas dificuldades", pelo que "os valores bloqueados estão diretamente ligados à saúde, pois o Agravante compunha o pessoal da área da saúde". Aduz que "A Agravada não faz prova de que são repassados os percentuais compulsórios destinados a saúde e não há previsão junto ao contrato de Gestão referido" e, sendo a reclamada "formada por grupo econômico [...] não é possível afirmar que os recursos são do Contrato administrativo referido", ressaltando que as "alegações apresentadas pela Agravada não são condizentes com CNAE que apresenta em suas atividades econômicas e seu contrato social - CNAE n. 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas", sustentando que "os serviços de saúde vão além de atividades ambulatoriais, sendo um conjunto de serviços muito mais abrangentes e complexos que os ofertados pela Agravada". Analisa-se. Conforme já relatado, houve bloqueios nas contas da primeira reclamada, sendo R$ 12.528,56 na conta que esta mantém junto ao Banco do Brasil e R$ 12.528,56 na conta mantida junto ao Banco Santander. Ocorre que, como informa o Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores (id 30c3562), a ordem de bloqueio de valores (R$ 12.528,56) na conta do Banco Santander foi cumprida integralmente às 5h57min do dia 14/9/2022, havendo outra ordem, de desbloqueio de valores (R$ 12.528,56), feita em 19/9/2022, às 15h58min, com resultado "Não Enviada", sem informação de valor desbloqueado e tampouco data e horário de cumprimento. Diferentemente, a ordem de bloqueio de valores na conta do Banco do Brasil (R$ 12.528,56) teve resultado "Cumprida integralmente" às 4h24min do dia 14/9/2022, com resposta em 19/9/2022 às 15h58 de "Transferência de valor ID: 072022000021028697" e informação "Não enviada". Ocorre que, em consulta ao sistema SISBAJUD, verifica-se que, conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores, a ordem de desbloqueio do valor de R$ 12.528,56 da conta do Banco Santander foi "Cumprida integralmente"em 20/9/2022, às 5h27min. Por sua vez, a ordem de "Transferência de valor ID: 072022000021028697" da conta do Banco do Brasil (R$ 12.528,56) foi cumprida integralmente em 20 de setembro de 2022, às 4h57min. Conforme Regulamento Bacenjud 2.0, disponível no sítio do Banco Central, na rede mundial de computadores: "§ 8º O magistrado ou servidor por ele autorizado podem: I- deixar os campos "Instituição Financeira", "Agência" e "Conta" em branco, se quiser atingir todos os ativos do réu/executado sob administração e/ou custódia nas instituições participantes; II- preencher a "Instituição Financeira" e deixar os campos "Agência" e "Conta" em branco, se quiser atingir todos os ativos do réu/executado sob administração e/ou custódia da instituição participante especificada; e III- preencher a "Instituição Financeira" e a "Agência" e deixar o campo "Conta" em branco, se quiser atingir todos os ativos do réu/executado sob administração e/ou custódia da instituição participante e agência especificadas [...] Art.
14. O bloqueio de valor permite, em nova ordem judicial, desbloqueio e/ou transferência de valor específico. § 1º Na ordem judicial de transferência de valor, o magistrado ou o servidor por ele autorizado devem informar os dados necessários ao seu cumprimento, dentre os quais a quantia a ser transferida, a instituição participante destinatária e a respectiva agência, e se mantém ou desbloqueia o saldo remanescente, se houver. §2º Enquanto o magistrado ou o servidor por ele autorizado não determinarem o desbloqueio ou a transferência, os valores permanecem bloqueados nas contas ou aplicações financeiras atingidas, ressalvada a hipótese de vencimento de contrato de aplicação financeira sem reaplicação automática. Nesse caso, os valores passam à condição de depósito à vista em conta corrente e/ou conta de investimento, permanecendo bloqueados. § 3º O desbloqueio dos ativos de que trata o § 11 do art. 13 será pelo seu valor integral, não sendo possível o seu fracionamento. § 4º As comunicações de efetivação de transferência dos ativos de que trata o § 11 do art. 13 são atendidas pelas instituições participantes por outro meio que não o sistema BACEN JUD 2.0, em até 30 (trinta) dias, de forma segura e confidencial, com observância ao sigilo bancário. § 5º A ordem judicial de transferência é respondida no prazo do "caput" do art. 8º, com a inclusão, pela instituição participante, da data de previsão para a transferência, tomando como base o prazo de resgate e os procedimentos necessários à sua efetivação. § 6º As transferências dos valores bloqueados devem ser efetivadas utilizando-se do Identificador de Depósito (ID) fornecido pelo sistema BACEN JUD 2.0 ou, excepcionalmente, por outro meio de efetivação de depósito judicial. Ainda, consta do mencionado sítio que: "Observe a executada que a ocorrência eventual e temporária de bloqueios excessivos se dá pela dinâmica de funcionamento do SISBAJUD, pois os todos os bancos a ele conectados cumprem simultaneamente a ordem de bloqueio do valor determinado, e aguardam ordem posterior para efetiva transferência ao Juízo ou liberação de valores, conforme regulamento do sistema SISBAJUD, disponível em. Trata-se, portanto, de risco ao qual os(as) executados(as) se expõe(m) ao não cumprir(em) espontaneamente as obrigações pecuniárias determinadas ao longo do processo." Vê-se, assim, que, de fato, houve bloqueio de valores em conta do Banco Santander e Banco do Brasil, contudo, o valor bloqueado na primeira conta foi desbloqueado posteriormente, sendo transferido para o Juízo da execução somente o valor bloqueado na conta do Banco do Brasil. Assim, não há valor bloqueado na conta que a reclamada mantém junto ao Banco Santander, pelo que não há que se falar em manutenção desse bloqueio que, atualmente, sequer existe. E o reclamante admite que a conta vinculada ao contrato de gestão é a do Banco do Brasil, mencionado no MS nº [nº do processo suprimido]. Conforme consulta ao referido processo no sistema PJe, verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado pela primeira reclamada contra ato coator praticado pelo Juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Volta Redonda nos autos da Reclamação Trabalhista nº [nº do processo suprimido]" (petição inicial de id 149ca6e), não se tratando, portanto, de insurgência contra ato do presente processo. Verifica-se, contudo, que, conforme documento de id149ca6e, a primeira reclamada também impetrou o MSCiv nº [nº do processo suprimido], cuja inicial informa que o mencionado remédio constitucional é ajuizado contra "ato coator praticado pelo Juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Volta Redonda nos autos da Reclamação Trabalhista nº [nº do processo suprimido]". E na fundamentação, a primeira reclamada argumenta que "o ato ilegal consiste no bloqueio que está na iminência de ser realizado em contas correntes vinculados à Impetrante, utilizadas para a gestão de verbas de origem pública e aplicação compulsória na área da saúde, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis na forma do art. 833, IX, do Código de Processo Civil". A decisão de id 96899c5, proferida nos autos do mencionado processo dispôs que: "não obstante as alegações apresentadas nesses autos, entendo que não há como admitir o processamento do presente writ, tal como impetrado. Isso porque, conforme se infere da petição inicial, o impetrante atribuiu como ato coator a decisão do Juízo impetrado que determinou a ativação de penhora bancária eletrônica, caso a impetrante não procedesse, espontaneamente, com o pagamento do valor executado no processo originário. Ora, com efeito, no presente processo não se pretende discutir a legalidade ou abusividade da decisão do Juiz condutor da execução que determinou seu prosseguimento de forma regular, com ativação de convênios que permitam a satisfação do crédito executado, já que a impetrante não o faz de forma espontânea. A discussão na verdade, refere-se a sub judice, possibilidade eventual de bloqueio de valores nas contas bancárias vinculadas ao Contrato de Gestão R026/2021-SMS.G/CPCS cuja finalidade se restringe à execução do Contrato celebrado com o Município de São Paulo. Com efeito, dispõe o inciso IX do artigo 833 do CPC, que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, todavia a discussão apresentada em sede mandamental é alheia ao conhecimento da Autoridade apontada como coatora, porquanto não lhe foi oportunizado se manifestar sobre as alegações ora apresentadas nessa presente ação, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Portanto, tratando-se de mandado de segurança preventivo, sem que tivesse sido oportunizado ao Juiz do processo originário se manifestar sobre a possibilidade de eventual penhora recair sobre recursos públicos impenhoráveis, entendo que não subsiste a possibilidade de lesão a direito líquido e certo em virtude de ameaça concreta, ou seja, objetiva e atual, já que ausente ato coator específico sobre a questão ora debatida. Destarte, por tais fundamentos, indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos dos artigos 197 do Regimento Interno deste Regional e 10 da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC. Custas de R$ 10,64, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 500,00). Intime-se a Impetrante. Comunique-se à d. Autoridade, dando-lhe ciência desta decisão". Contra a r. decisão, a primeira reclamada interpôs Agravo Regimental (id df2fc37), tendo a decisão de id d42654d disposto que: "consultando os andamentos processuais da ação subjacente, disponível na internet, constatei que naqueles autos já foi prolatada sentença de embargos à execução, determinando o cancelamento da penhora objeto do presente mandado de segurança preventivo. Com efeito, impõe-se reconhecer a perda de objeto desta ação mandamental, conforme entendimento consolidado na Súmula 414, III, do TST.
Ante o exposto, declaro, de ofício, a perda de objeto do mandado de segurança e, por corolário, do agravo regimental, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC". A primeira reclamada foi intimada da r. decisão em 10/3/2023 (id 3663bd2), sendo este o último movimento processual. Assim, em que pese a reclamada trazer decisões proferidas em outros mandados de segurança deferindo a liberação de valores bloqueados em suas contas, certo é que não há mandado de segurança, pendente de julgamento, questionando decisões proferidas nestes autos. O art. 371 do CPC estabalece que "O juiz apreciará a prova constante dos autos (...) e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Mais adiante, o art. 373 do CPC (e já agora o art. 818 da CLT) disciplina a distribuição do ônus da prova, cabendo "ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". No caso, deveria o Embargante ter apresentado prova inequívoca da origem dos valores bloqueados, encargo do qual não se desincumbiu, como bem pontuado na r. sentença. Certo é que a incerteza acerca do direito alegado haveria de ser desfeita pela primeira reclamada. Esta, com os embargos à execução, trouxe aos autos o documento de id 4a08fb3 que informa que o bloqueio em questão se deu na conta nº 960200001-0, agência 1855-4, do Banco do Brasil. Trouxe também ofício do Município de São Paulo que informa: "O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado por [NOME], Coordenadora Regional de Saúde Centro, declara, para todos os fins de direito, que as contas bancárias de titularidade da Associação Filantrópica Nova Esperança - AFNE, constante do relatório anexo, são para recebimento e movimentação exclusivos de recursos públicos de saúde oriundos do Município de São Paulo, recursos esses destinados à aplicação compulsória na saúde, conforme Contrato de Gestão n. R026/2021-SMS.G/PCS, celebrado em 16 de novembro de 2021" (id 79474de - Pág. 1). E conforme relação das contas bancáriasda agência 1855-4, destinadas ao recebimento e movimentação exclusivos de recursos públicos oriundos do Município de São Paulo, estas são as seguintes ( id 79474de - Pág. 2): - contas poupança 200001-6 (51) e 200001-6 (96) (respectivamente, destinadas a provisionamento e rendimento); - contas poupança 200002-4 (51) e 200002-4 (96) (respectivamente, destinadas a provisionamento e rendimento); - contas poupança 200005-9 (51) e 200005-9 (96) (respectivamente, destinadas a provisionamento e rendimento); - contas poupança 200006-7 (51) e 200006-7 (96) (respectivamente, destinadas a provisionamento e rendimento); - contas poupança 200007-5 (51) e 200007-5 (96) (respectivamente, destinadas a provisionamento e rendimento); - contas poupança 200003-2 (51) e 200003-2 (96) (respectivamente, destinadas a provisionamento e rendimento); - contas poupança 200004-0 (51) e 200004-0 (96) (respectivamente, destinadas a provisionamento e rendimento). Já o correio eletrônico (id a376754 - Pág. 2) enviado pelo Banco do Brasil (rodrigo.bartolo@bb.com.br) para a primeira reclamada (raffaela.affonso@afne.com.br), cujo assunto é "Informações Contas no BB - Empresa ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA", relaciona contas correntes, com informação "Recurso Municipal" e "Recurso Federal", e contas poupança a ela associadas. Conforme esse documento, a conta corrente 200001-6, da agência 1855-4, com informação "Recurso Municipal", tem uma conta poupança a ela associada, de nº 960.200.001-0, justamente o nº da conta que sofreu o bloqueio ora em comento. A reclamada também acostou aos autos os extratos da referida conta (id 36537a0 e seguintes), contendo débitos diversos tais como pagamentos de contas de telefone, de boletos, de impostos, de contas de água e de gás, transferências eletrônicas para pessoas físicas e jurídicas, resgates automáticos, recolhimentos de FGTS e transferências recebidas de pessoas jurídicas (inclusive PIX). Tendo em vista as transferências recebidas por pessoas jurídicas, diversas do Município de São Paulo, não há dúvida de que há na referida conta valores não depositados por Ente Público, o que já é suficiente para que se exija da Executada prova inequívoca de que o valor bloqueado encontra-se resguardado pelo impenhorabilidade. Inexistente essa prova, não é possível concluir que o valor bloqueado, efetivamente, originou-se de recursos públicos, e muito menos de aplicação compulsória em saúde, condição necessária para a proteção que pretende ver reconhecida. Releva ponderar, de toda sorte, que, da verba pública repassada à Organização Social, existe a parte que se destina ao custeio da atividade preponderante - que vem a ser o objeto do contrato de gestão -, e outra que remunera a prestação de serviços daquele intermediário da função pública. Neste segundo caso, a verba perde totalmente sua natureza de "pública" por tratar-se de verdadeira remuneração pelo serviço fornecido. Como já pontuado, o ônus de provar que a verba sob constrição é pública pela destinação após a transferência para o intermediário, é deste, e há de ser produzida com firmeza, rechaçando qualquer dúvida. Em outras palavras, o fato é que os gastos em saúde não correspondem apenas a medicamentos e insumos, mas também a pagamentos dos empregados envolvidos em tais serviços, uma vez que estes são realizados pelos profissionais de saúde. Estes pagamentos incluem, por óbvio, as verbas trabalhistas de contratos firmados com estes profissionais. O inciso IX do art. 833 do CPC veda a utilização dos recursos destinados à saúde para outros fins o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: [...] Pondere-se, mais uma vez, que não se está a negar a impenhorabilidade dos recursos públicos prevista no inciso IX do artigo 833 do CPC/15, mas sim deixando de conferir o privilégio aos valores bloqueados porque a ora Agravante não comprovou que o valor bloqueado refere-se à verba pública gerenciamento e execução de ações e serviços em saúde em unidades da rede assistencial de supervisão técnica de saúde. Essa, inclusive, a razão pela qual não se está a afrontar a r. decisão proferida nos autos da ADPF 664. No caso, o que se observa é que a Executada foi intimada para pagar o débito exequendo, vindo aos autos somente após sofrer a constrição patrimonial e sem apontar meio efetivo, disponível e viável para saldar a dívida de natureza alimentar. Bem se vê, portanto, a pouca propensão da Agravante em quitar a dívida, deixando de observar, repise-se, que o numerário transferido pelo Poder Público para pessoa jurídica de direito privado como pagamento em contrapartida à prestação de serviços deste último, decerto alija-se da natureza de recurso público. E, a prova de que o numerário constrito não é verba destinada à contraprestação da Executada, por razões óbvias, só pode ser atribuição dela própria, da qual, repita-se à exaustão, não se desincumbiu. Nesse sentido: [...] Dou parcial provimento ao apelo para determinar a manutenção do bloqueio efetuado na conta de titularidade da Executada e, após o trânsito em julgado, a expedição de alvarás em favor do Exequente, observando os valores homologados. Conclusão do recurso ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso, exceto quanto ao tema "suspensão da r. decisão que determinou a expedição de alvará em favor da agravada", por ausência de interesse, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a manutenção do bloqueio efetuado na conta de titularidade da Executada e, após o trânsito em julgado, a expedição de alvarás em favor do Exequente, observando os valores homologados, nos termos da fundamentação. (fls.725/735) Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração: “MBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO A embargante aponta que "o que se busca no presente Embargos de Declaração é que seja observada a documentação acostada nos autos, bem como que seja reconhecida a impenhorabilidade das contas correntes vinculadas ao Contrato de Gestão R026/2021-SMS.G/CPCS, na forma do art. 833, IX do CPC, em razão de se tratarem de verbas públicas de aplicação compulsória em saúde, bem como a nulidade da sentença de piso, determinando o imediato de desbloqueio". Indica que "Todas as alegações da Agravante foram comprovadas através dos documentos juntados, conforme a relação a seguir: Ordem de penhora - Id. 4a08fb3, Extratos bancários - Id. 36537a0, Contrato de Gestão - Ids. 5b01df2, Declaração da Prefeitura de São Paulo com relação das contas bancárias vinculadas ao Contrato de Gestão -Id. 5b01df2". Destaca que "o Município de São Paulo não faz parte do polo passivo da presente ação, sendo a origem da execução decorrente do Contrato de Gestão firmado com o Município de Volta Redonda. Enquanto Organização Social, assim qualificada no Município de São Paulo, a Embargante mantém Contrato de Gestão com o referido Ente Público, recebendo repasses de verbas públicas para aplicação compulsória em Projetos de saúde de interesse coletivo, possuindo o objetivo de gerenciar e executar ações e serviços em unidades da rede assistencial de supervisão técnica de saúde Santa Cecília, Sé e Hospital Santa Dulce dos Pobres (Bela Vista)". Argumenta que "Conforme o Contrato de Gestão (Id. 5b01df2) na cláusula 10 elenca a obrigatoriedade de abertura de conta bancária pela Embargante para fins de recebimento dos recursos públicos para aplicação compulsória no contrato [...]. Assim como, possui vedação expressa acerca da utilização dessas contas bancárias para outros fins que não sejam ligados ao Contrato de Gestão firmado". Alega que "O acórdão ainda menciona que uma parte se destina ao custeio da atividade, tratando de uma verdadeira remuneração, porém não indica qual a cláusula do Contrato de Gestão faz a previsão do pagamento à Embargante, pela contraprestação dos serviços contratados, já que este é utilizado como referência para a tomada de decisão. Não obstante, vale lembrar que o Município de São Paulo não é parte na presenta ação e o contrato realizado com a Embargada é de Gestão, havendo somente previsão para pagamento das despesas, conforme o ANEXO II DO Contrato de Gestão de Id. 5b01df2". Sustenta que "O Contrato de Gestão, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, possui natureza jurídica convenial, haja vista a ausência de interesses contrapostos, sendo a Organização Social parceira e executora de verbas públicas em projetos de interesse recíproco. Em razão da natureza convenial, a verba pública repassada não se desnatura, constituindo obrigação da Organização Social a prestação de contas de todos os gastos, inexistindo, portanto, qualquer lucro ou superávit". Afirma que "resta demonstrado que, diverso dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, que permitem lucro ao contratado, no caso dos CONTRATOS DE GESTÃO, a entidade privada, neste caso a AGRAVANTE, FAZ A APENAS A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS, valores estes que não integram em nenhum momento o seu patrimônio, mantendo incólume sua natureza de verba pública". Informa que "Não obstante, em relação às movimentações dos extratos bancários, principalmente quanto aos recebimentos, é possível observar que todos os valores percebidos foram enviados de contas bancárias da própria Embargada e que constam na declaração emitida pelo Município de São Paulo no Id. 5b01df2, conforme os extratos em anexo em Id. 36537a0 e ora em anexo com os devidos destaques. Vale ressaltar que as contas bancárias elencadas são para recebimento e movimentação exclusivos de recursos públicos de saúde". Salienta que "Importante destacar que a referida DECLARAÇÃO, emitida por Agente Público representante do Ente Municipal, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, sendo vedado à União negar fé aos documentos públicos,conforme art. 19, II da Constituição Federal.Não se trata, pois, de mera evidência, mas sim, de MAIS UMA PROVA INEQUÍVOCA, VERÍDICA E INQUESTIONÁVEL. Negar fé aos referidos documentos importa em deduzir que o mesmo apresenta informação falsa, suscetível, inclusive, à responsabilização do seu subscritor". Alega, ainda, que "o r. acórdão não se pronunciou sobre a aplicação da ADPF 664 do STF no presente julgado, desconsiderando o arrazoado sobre o tema. Dessa forma, a decisão embargada deixou de analisar importante precedente sobre o tema". Aduz que "Verifica-se omissão e contradição a prova constante nos autos, pois a Embargada não prestou serviços para o Munícipio de São Paulo e SIM para o Município de Volta Redonda, bem como a fundamentação operou-se sobre objeto diverso do arguido na defesa, não havendo, portanto, posicionamento deste E. TRT/RJ acerca das matérias suscitadas" e que "O mesmo ocorre com relação ao argumento de não comprovação de que a conta só recebe recursos públicos destinados à saúde e que não são contas exclusivos para aplicação de repasses de recursos públicos, visto que o Ofício e os extratos bancários comprovam o recebimento exclusivo de recursos do Munícipio de São Paulo nessas contas". Assevera que "o decisum não observa o disposto no art. 489 do CPC". Por fim, defende que restou "demonstrado contradição e omissão entre os fatos aduzidos nos Embargos de Declaração e o acórdão prolatado, onde verifica-se, especialmente, fundamentação diversa do comprovado através das provas acostadas pela Embargante". Sem razão. Registre-se, inicialmente, que a omissão a ser suprida é aquela que se dá em relação aos pedidos e não ao argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da decisão, não servindo, ainda, o presente recurso para reanálise de provas. Já a contradição apta a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela que se verifica entre os termos da própria decisão e não entre esta e a prova dos autos. E o acórdão foi claro e expresso ao dispor que: [...] Vê-se, pelo trecho acima transcrito, que esta Turma expôs todas as razões de fato e de direito pelas quais manteve o bloqueio efetuado na conta de titularidade da executada, eis que que a executada não obteve êxito em comprovar que o valor bloqueado é proveniente de recursos públicos ou de aplicação compulsória em saúde, condição necessária para a impenhorabilidade prevista no inciso IX do art. 833 do CPC, tendo o acórdão embargado disposto expressamente que não houve qualquer afronta a r. decisão proferida nos autos da ADPF 664 justamente pela ausência da mencionada comprovação. Assim, não há qualquer vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios. Em verdade, pelos argumentos trazidos no presente recurso, verifica-se que a executada pretende o reexame da prova e a modificação do julgado, com nítido conteúdo infringente, o que é incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. É de conhecimento que os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais, inerentes à decisão embargada. Destina-se tal recurso a aperfeiçoar o decisum, suprindo "omissão" ou eliminando "contradição" ou "obscuridade" porventura existentes, ou, ainda, corrigindo possível "equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". O fato de a embargante defender entendimento diverso do explanado, somente demonstra o inconformismo com a decisão proferida, sendo incabíveis os embargos declaratórios para esse fim. Ainda, suposto erro de julgamento desafia a interposição de recurso próprio e não pode ser sanado por meio de embargos de declaração, que têm seus limites delimitados de forma estrita no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No mais, a decisão embargada examina todas as matérias pertinentes ao julgamento da causa. Ademais, diga-se que não há espaço para embargos com o fim de "prequestionar" se a tese debatida nos embargos, e que se diz não enfrentada expressamente no acórdão, foi ali examinada, ainda que sob outros fundamentos, ou sem menção expressa ao fato em si. O que rende ensejo aos embargos com o fim específico de prequestionar é a efetiva arguição da questão federal ou constitucional antes da interposição dos embargos, pois não se admite que a parte se valha dos embargos para suscitar, pela primeira vez, questões que não foram alvo de seu prequestionamento, e a sua completa falta de exame no acórdão embargado. A Constituição da República exige como fundamento da revista não o prequestionamento, mas que a causa tenha sido decidida pelo Tribunal em face da questão federal ou constitucional. Prequestionar é questionar antes, debater. O que se exige é que a questão a ser debatida na revista tenha sido deduzida no recurso, como ônus das partes, e decidida pelo Tribunal, dentro do princípio da devolutividade, e não o simples questionamento. Prequestiona-se nas razões de recurso por meio das quais se põe ao Tribunal a necessária dialética que estabelecerá o diálogo recursal. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se o colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do verbete 297 de sua Súmula de Jurisprudência Predominante e da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I, que assim dispõem: [...] Vê-se pelo entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, portanto, que a matéria debatida nas razões do recurso é que deve ser objeto de apreciação pelo julgado, não havendo necessidade, contudo, de que o acórdão faça menção expressa aos dispositivos legais ou entendimento jurisprudencial firmado aplicáveis ao caso. Ausente no acórdão atacado qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT, autorizadores da oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição.Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. (fls.909/916). Nas razões do recurso de revista, às fls.923/943, a executada se insurge contra o acórdão regional sob a alegação de que os valores existentes na conta bloqueada são impenhoráveis, por serem verbas de natureza pública recebidas para a aplicação compulsória na área de saúde. Sustenta que “ não há que se falar em ausência de comprovação de que a conta bancária que foi objeto da penhora (id. 4a08fb3), visto que o valor disponível na respectiva conta bancária e que foi penhorado possui aplicação compulsória na área da saúde e é de titularidade do Ente Público (Município de são Paulo), sendo os valores usados exclusivamente para o Contrato de Gestão, conforme previsão nos termos do próprio contrato de Id. 5b01df2, ou seja, a sua aplicação é vinculada e obrigatória, bem como não se referem a remuneração por serviços prestados ” Afirma que os contratos firmados entre a executada e o ente público possuem como finalidade a saúde pública, notadamente em áreas carentes de atendimento médico. Pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade, e, por conseguinte, a liberação dos valores bloqueados. Aponta violação dos artigos 2º, 6º e 60, § 4º, III, 167, VI, 175, 196 e 199,§1º, da Constituição Federal, 833, IX, do CPC, 8º e 9º da Lei nº 9.637/98, ADPF nº 664/ES, bem como divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. No caso, o Tribunal Regional, deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte exequente para determinar a manutenção dos valores bloqueados na conta da executada, ao fundamento de que para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, é indispensável que a parte demonstre que houve a constrição de bens públicos destinados à saúde, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. Nesse sentido, consignou “ Pondere-se, mais uma vez, que não se está a negar a impenhorabilidade dos recursos públicos prevista no inciso IX do artigo 833 do CPC/15, mas sim deixando de conferir o privilégio aos valores bloqueados porque a ora Agravante não comprovou que o valor bloqueado referese à verba pública gerenciamento e execução de ações e serviços em saúde em unidades da rede assistencial de supervisão técnica de saúde. Essa, inclusive, a razão pela qual não se está a afrontar a r. decisão proferida nos autos da ADPF 664 ” Além disso, ressaltou que “ E, a prova de que o numerário constrito não é verba destinada à contraprestação da Executada, por razões óbvias, só pode ser atribuição dela própria, da qual, repita-se à exaustão, não se desincumbiu ” Nesse contexto, a conclusão do Regional decorreu da insuficiência do acervo probatório apresentado, uma vez que a parte não conseguiu demonstrar a origem pública dos créditos indicados, tampouco a sua destinação a serviços na área da saúde. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSOS PÚBLICOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126 DO TST . O Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas dos autos, consignou que não restou comprovado que os valores sobre os quais foi mantida a penhora sejam originários de repasses do Poder Público e destinados à prestação do serviço público de saúde. Neste contexto, o acórdão destacou que: "Por outro lado, no que toca ao bloqueio do valor de R$ 19.001,77, na conta nº 8090-X, agência 1911-9, também do Banco do Brasil, comungo do fundamento do Juízo a quo de que "a embargante não apresentou outros documentos, como por exemplo, notas fiscais e contrato de gestão, a fim de comprovar a origem dos recursos e a relação entre a conta bancária, a instituição e os repasses públicos, assim como sua destinação", e assim, concluiu que a hipótese tratada nos autos não está acobertada pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC. Assim, o acórdão está fundamentado em dispositivos infraconstitucionais, cuja desconstituição, nos moldes pretendidos pela agravante, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, atraindo a incidência dos óbices do artigo 896, §2º, da CLT e das Súmulas nºs 126 e 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1391-89.2014.5.09.0594, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 23/08/2021) “ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS CONTAS PENHORADAS FOSSEM UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. SÚMULA 126/TST. OFENSA LITERAL E DIRETA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença para manter o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, uma vez que não houve comprovação de que os valores bloqueados consubstanciam recursos públicos recebidos para aplicação obrigatória em educação, saúde e assistência social. Registrou que "os recursos financeiros segunda ré são provenientes de parcerias, convênios, contratos de gestão com o Poder Público, contratos com empresas privadas nacionais ou internacionais, doações, legados, heranças, rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros". Consignou que "a agravante indica, nos extratos de fls. 1882/1909, depósitos que não são oriundos de órgãos governamentais e aplicações financeiras diversas (fls. 1951/1952), de sorte que não se tem como concluir que a constrição atingiu conta destinada exclusivamente a receber subsídios do Poder Público". Em tal contexto, a premissa fática adotada na origem afasta a possibilidade de reconhecimento de que houve apreensão de recursos com destinação pública vinculada (Súmula 126 do TST), prejudicando o debate recursal postulado. Ademais, a controvérsia a respeito da impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social perpassa, necessariamente, pela análise de legislação infraconstitucional, qual seja, o artigo 833, IX, do CPC. Assim, inviável o prosseguimento do recurso de revista fundado nas alegadas violações constitucionais (5º, II, LIV e LV, 6º, 70, parágrafo único, 196 e 199, § 1º, da Constituição Federal), uma vez que, por se tratar de lide adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, fica inviabilizada a configuração de violação literal e direta de dispositivo constitucional. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Julgados desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.” (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024) Como se observa, a conclusão do Regional foi subsidiada pela análise do conjunto probatório presente nos autos. Logo, entendimento diverso quanto à origem das receitas constantes na conta bancária indicada pela parte executada nos autos ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, é impossível divisar violação dos preceitos constitucionais invocados. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para manter os valores bloqueados, pois a parte executada não comprovou a destinação dos bens públicos à área da saúde.
- O reexame de fatos e provas é vedado nesta esfera recursal, conforme a Súmula nº 126 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da associação de que os recursos eram públicos e destinados à saúde foi rejeitado por falta de comprovação.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a penhora de valores em contas de uma associação, pois ela não comprovou que esses recursos eram públicos e destinados à área da saúde, o que afastaria a impenhorabilidade.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com a ação contra uma associação filantrópica e um município, que foi condenado subsidiariamente.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a penhora, pois a associação não se desincumbiu do ônus de provar que os valores bloqueados eram bens públicos destinados à saúde, conforme exigido pela lei.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 833, IX, do CPC, que trata da impenhorabilidade de bens públicos, e a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a ausência de comprovação, por parte da associação, de que os valores penhorados eram, de fato, recursos públicos destinados à área da saúde.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador (exequente), que buscava o pagamento da dívida, e contrária à associação (executada), que teve a penhora mantida.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você alegar que um bem ou valor é impenhorável por ter uma destinação específica (como saúde pública), você precisa apresentar provas claras e robustas dessa destinação para que o pedido seja aceito pela justiça.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica quais documentos seriam necessários, mas indica que a comprovação da destinação dos recursos à saúde era indispensável. Em casos assim, extratos bancários detalhados, convênios, notas fiscais e comprovantes de pagamentos específicos podem ser relevantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O agravo de instrumento em recurso de revista é uma das últimas etapas recursais no TST. Após essa fase, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a questões constitucionais específicas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado. Ele poderá analisar seu caso concreto, orientar sobre as provas necessárias e as melhores estratégias para defender seus interesses, seja para comprovar a impenhorabilidade ou para buscar a execução de um crédito.
