Atraso de 1 dia em acordo judicial não anula multa, mas TST permite redução proporcional
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um pequeno atraso no pagamento de um acordo judicial não permite que a multa seja totalmente retirada. No entanto, o juiz pode diminuir o valor da multa de forma justa, considerando o tempo de atraso. A decisão reforça a importância de cumprir os acordos, mas com bom senso na aplicação das penalidades.
⚖️ Tese Jurídica
Não é possível a exclusão integral de cláusula penal por atraso ínfimo no cumprimento de acordo judicial homologado, sendo cabível a redução equitativa da multa com base na razoabilidade e proporcionalidade, em observância ao art. 413 do Código Civil
📖 Resumo técnico
O TST firmou entendimento de que não é possível a exclusão integral de cláusula penal por atraso ínfimo no cumprimento de acordo judicial homologado, devendo a multa ser reduzida equitativamente com base na razoabilidade e proporcionalidade (art. 413 do CC). No caso, atrasos de 1 dia justificaram a redução da multa de 20% para 8%, mas um atraso de 11 dias, onde a multa era de 50%, tornou devidas as diferenças, violando a coisa julgada a exclusão ou redução indevida.
📜 Ementa Documento oficial
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [NOME].
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. Esta Corte Superior entende que, em razão da proteção constitucional dada a coisa julgada, não é possível a exclusão integral da penalidade de multa acordada em acordo homologado judicialmente. Nesse contexto, a jurisprudência atual deste Tribunal firmou-se no sentido de ser possível a redução proporcional da multa, no caso de atraso, como no caso em tela, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao art. 413 do Código Civil, que dispõe que “ a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio ” II . No caso dos autos, as partes celebraram acordo judicial homologado em juízo, com cláusula penal progressiva de 20% para atrasos de até 10 dias corridos e de 50% para atrasos de 11 a 30 dias corridos. Consta da avença que as parcelas deveriam ser quitadas até o dia 15 de cada mês, de forma improrrogável.
III. Nesse contexto, extrai-se do acórdão regional que a obrigação de fazer foi cumprida com 1 (um) dia de atraso em relação à 2ª, 14ª e 15ª parcelas do ajuste, mostrando-se razoável a redução equitativa das respectivas multas por descumprimento para o percentual de 8% (oito por cento) do valor total, eis que proporcional ao atraso perpetrado, considerando que a multa prevista nesses casos era de 20% (para atrasos de até 10 dias corridos).
IV. Outrossim, no que tange à 22ª parcela do acordo, observa-se que o vencimento estava previsto para 15/09/2018 e a parte executada realizou o pagamento em 26/09/2018, já com a quitação da multa de 20%, alegando que o atraso era de até 10 dias. Não obstante, constata-se que o pagamento foi efetuado com atraso de 11 dias corridos, estando incorreta a quitação da multa de 20% pela parte executada, tornando devidas as diferenças, uma vez que a multa prevista, nesses casos, era de 50% (para atrasos de 11 a 30 dias corridos).
V. Assim, o Tribunal Regional, ao excluir integralmente a incidência da multa aplicada sobre a 2ª, 14ª e 15ª, bem como as diferenças em relação à 22ª parcela do ajuste, violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/GMC/csn/iz RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [NOME].
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. Esta Corte Superior entende que, em razão da proteção constitucional dada a coisa julgada, não é possível a exclusão integral da penalidade de multa acordada em acordo homologado judicialmente. Nesse contexto, a jurisprudência atual deste Tribunal firmou-se no sentido de ser possível a redução proporcional da multa, no caso de atraso, como no caso em tela, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao art. 413 do Código Civil, que dispõe que “ a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio ” II . No caso dos autos, as partes celebraram acordo judicial homologado em juízo, com cláusula penal progressiva de 20% para atrasos de até 10 dias corridos e de 50% para atrasos de 11 a 30 dias corridos. Consta da avença que as parcelas deveriam ser quitadas até o dia 15 de cada mês, de forma improrrogável.
III. Nesse contexto, extrai-se do acórdão regional que a obrigação de fazer foi cumprida com 1 (um) dia de atraso em relação à 2ª, 14ª e 15ª parcelas do ajuste, mostrando-se razoável a redução equitativa das respectivas multas por descumprimento para o percentual de 8% (oito por cento) do valor total, eis que proporcional ao atraso perpetrado, considerando que a multa prevista nesses casos era de 20% (para atrasos de até 10 dias corridos).
IV. Outrossim, no que tange à 22ª parcela do acordo, observa-se que o vencimento estava previsto para 15/09/2018 e a parte executada realizou o pagamento em 26/09/2018, já com a quitação da multa de 20%, alegando que o atraso era de até 10 dias. Não obstante, constata-se que o pagamento foi efetuado com atraso de 11 dias corridos, estando incorreta a quitação da multa de 20% pela parte executada, tornando devidas as diferenças, uma vez que a multa prevista, nesses casos, era de 50% (para atrasos de 11 a 30 dias corridos).
V. Assim, o Tribunal Regional, ao excluir integralmente a incidência da multa aplicada sobre a 2ª, 14ª e 15ª, bem como as diferenças em relação à 22ª parcela do ajuste, violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 13200-72.2008.5.03.0103 , em que é Recorrente [NOME] e é Recorrida ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Trata-se de recurso de revista interposto pela parte exequente. Apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.
VOTO Junte-se a Petição nº 652039/2022-1. Nada a deferir, uma vez que as questões articuladas na petição constituem o mérito do recurso de revista.
1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO A parte exequente alega que “ apesar de a decisão recorrida ter reconhecido a existência do acordo homologado pelo juízo (coisa julgada –art. 5º, XXXVI, da CF), também reconhecendo que a data de pagamento era improrrogável, o Tribunal Regional excluiu a aplicação da multa incidente sobre as parcelas que foram pagas após as datas improrrogáveis definidas pelas partes (sendo que o próprio regional reconheceu o atraso do pagamento e a extrapolação do prazo de pagamento)” (fl. 2517). Afirma que “ inexiste dúvida de que o dia do pagamento é improrrogável, e que foram pactuadas multas progressivas para o atraso, sendo que a contagem se dá em dias corridos ” (fl. 2522). Em relação à 2ª parcela, a parte defende que “ se a coisa julgada estipulou que o pagamento deveria ocorrer "até o dia 15 de cada mês, improrrogáveis“ o pagamento no dia 16 extrapolou o limite pactuado e está abrangido pela multa de 20% sobre o valor da parcela (“traso de até 10 dias corridos, muita de 20% sobre o valor da parcela em atraso;” ”(fl. 2523). Aduz que “ a exclusão da multa de 20% aplicada sobre a 2ª parcela, que foi paga após o prazo, viola a coisa julgada, merecendo ser revista a decisão do Tribunal Regional para que seja reformada e seja reestabelecida a multa pactuada e preservada a coisa julgada e o art. 5º, XXXVI, da CF ”(fl. 2524). No tocante à 14ª e 15ª parcela, a parte argumenta que “ a decisão recorrida reconhece e declara a existência de atraso no pagamento da 14ª e da 15ª parcelas: “14ª e 15ª parcelas: as guias de f. 540 e f. 551 (ID. d0365eb e ID. 786cacf) revelam que houve atraso (...) conforme confessado pela executada ”(fl. 2524). Fundamenta que “ a exclusão da multa de 20% aplicada sobre a 14ª e 15ª parcelas, que foram pagas após o prazo, viola a coisa julgada ”(fl. 2525). No que tange à 22ª parcela, a parte assere que “ o pagamento efetuado somente no dia 26/09 ultrapassou os dez dias corridos (conforme multa progressiva estipulada pela coisa julgada) e, por isso, deve ser aplicada a multa de 50% sobre a parcela em atraso - nos exatos termos em que foi estabelecida pela coisa julgada ”(fl. 2525). Relata que “ o acórdão violou a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) ao excluir as diferenças da multa em relação à 22ª parcela, que foi paga com atraso superior a 10 (dez) dias corridos, e merece ser revista a decisão do Tribunal Regional para que seja reformada e seja reestabelecida a multa de 50% pactuada e preservada a coisa julgada e o art. 5º, XXXVI, da CF .”(fl. 2526). Aponta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. À análise. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional: MÉRITO Infere-se dos autos que as partes celebraram acordo, no ID. 0fa2761 (homologado no ID. ac65ef8), no importe de R$2.421.126,49, a ser quitado em 24 parcelas, a começar em 15/12/2016, e seguindo até o dia 15 dos meses seguintes, com término previsto para 24/11/2018. Em caso de atraso, as partes estipularam multa progressiva, nos seguintes termos: - atraso de até 10 dias corridos: multa de 20% sobre o valor da parcela em atraso; - atraso superior a 10 dias e inferior a 30 dias corridos: multa de 50% sobre a parcela em atraso; - a partir do 31º dia de atraso, até o 45º, a multa seria de 100% sobre o valor da parcela em atraso; - a partir do 46º dia, além da multa de 100% sobre a parcela em atraso, haveria o vencimento antecipado do total da dívida, com multa de 50% sobre o saldo remanescente - vide f. 452. A agravante discute a multa aplicada pelo atraso no pagamento das seguintes parcelas do acordo: 2ª, 14ª, 15ª, 22ª, e alega não haver saldo remanescente, diante da quitação da 24ª e última parcela do ajuste. Sobre as parcelas pagas em atraso, a obreira elaborou os cálculos de f. 835, os quais foram homologados à f. 837, e confirmados pela v. decisão agravada, f. 889/891. Passo ao exame. 2ª parcela - a guia de f. 464 (ID-290d59f) informa que o pagamento ocorreu em 16/01/2017, vez que dia 15/01 era domingo. Embora conste da avença que as parcelas deveriam ser quitadas " até o dia 15 de cada mês, improrrogáveis " (f. 451), reputo que não se trata de atraso, o pagamento realizado no 1º dia útil subsequente, vez que aos domingos não há expediente bancário. Sendo assim, comungo dos fundamentos expendidos à f. 478 (ID. 0bb0335), pois não se vislumbra má-fé do executado no cumprimento da obrigação, nem intuito manifestamente protelatório. Ao revés, conclui-se ter havido a boa fé para o adimplemento do ajuste. Dou provimento ao agravo, para excluir a multa aplicada sobre a 2ª parcela do ajuste, quitada em 16/01/2017. 14ª e 15ª parcelas : as guias de f. 540 e f. 551 (ID. d0365eb e ID. 786cacf) revelam que houve atraso de 1 dia no pagamento destas parcelas em 16/01 e 16/02/2018, conforme confessado pela executada à f. 843. É entendimento desta eg. Turma que o atraso ínfimo, de apenas 1 dia, tampouco dá ensejo à incidência da multa. Neste sentido, vejam-se os seguintes julgados de minha Relatoria: AP-[nº do processo suprimido] (DEJT: 13/02/2020) e AP-[nº do processo suprimido] (DEJT: 02/05/2019), conforme os seguintes fundamentos: Com efeito, a cláusula penal tem natureza coercitiva, objetivando garantir o pagamento da dívida em tempo hábil, bem como indenizar o credor por prejuízos que possa vir a sofrer em razão da mora ou inadimplência do devedor. Destarte, a penalidade não configura mecanismo de enriquecimento ilícito, ainda mais quando o descumprimento da obrigação foi diminuto ou irrisório, como no caso dos autos. Logo, a incidência da multa poderia caracterizar o enriquecimento sem causa da parte, ainda mais em se considerando a ausência de efetivo prejuízo material à credora em virtude de o atraso do pagamento ter sido ínfimo. Relevante destacar que a aplicação da multa de mora ao agravante acarretaria significativa majoração do importe total da dívida, revelando-se penalidade desproporcional. A propósito, preceitua o artigo 413 do Código Civil que: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". A seu turno, o art. 537, § 1º, do NCPC estabelece que: "A multa independe de requerimento da parte poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento". Invocando o disposto nos mencionados dispositivos legais e o conteúdo normativo emanado do princípio da razoabilidade, com o qual devem se harmonizar os princípios da boa fé objetiva, legalidade e segurança jurídica para que se alcance a paz social, verdadeiro escopo do Direito e da Justiça, reputa-se possível, excepcionalmente, não se aplicar a cláusula penal estipulada quando da homologação do ajuste. Registre-se que a exequente sequer demonstra qualquer prejuízo em face do pagamento realizado com apenas 1 dia de atraso. Comungo dos fundamentos de f. 597, ID. ba996b5, novamente, tendo em vista a boa fé do reclamado. Sendo assim, também merece provimento o agravo de petição, para excluir a multa incidente sobre as 14ª e 15ª parcelas, quitadas em 16/01 e 16/02/2018. 22ª parcela - a reclamada confessa que quitou com atraso esta parcela, cujo vencimento era previsto para 15/09/2018. A guia de f. 706 aponta o pagamento da parcela em 26/09/2018, já com a quitação da multa, f. 707 (ID-9d360a8). A ré alega que dia 15/09/2018 recaiu num sábado, sendo que o pagamento somente seria exigível em 17/09 (2ª feira seguinte), de modo que ela quitou a multa considerando atraso de até 10 dias, isto é, no importe de 20% sobre o valor da parcela quitada em atraso. E a exequente apurou multa de 50%, considerando ter ocorrido atraso superior a 10 dias. Mais uma vez, assiste razão à executada, conforme os fundamentos já lançados em relação à 2ª parcela, alhures. Ora, se o vencimento recaiu num sábado, não havia expediente bancário, sendo perfeitamente possível o pagamento no 1º dia útil subsequente (17/09), estando correta a quitação da multa de 20%, pela quitação realizada em 26/09/2018. Provejo, também aqui, o agravo da executada, para excluir as diferenças da multa em relação à 22ª parcela, concernente a set/2018. Saldo remanescente - a reclamada, com efeito, confessa que não quitou a 23ª parcela, com vencimento previsto para out/2018, e não a quitou até hoje, já que as partes celebraram nova avença específica para estes valores (R$120.000,00 da parcela, mais multa de 100%) - vide f. 970, ID-45b4085, f. 973/974, sendo que a ré já quitou a 1ª parcela daquele novo ajuste (f. 991). Acontece que, antes que se consumasse atraso superior a 45 dias, a ré quitou, tempestivamente, a 24ª e última parcela, em 15/11/2018, cf. f. 741/742, ID-541e156. Portanto, não haveria saldo remanescente sobre o qual incidiria a multa prevista à f. 452: - a partir do 46º dia, além da multa de 100% sobre a parcela em atraso, haveria o vencimento antecipado do total da dívida, com multa de 50% sobre o saldo remanescente. Neste contexto, merece provimento o apelo da executada, também para excluir a apuração da multa sobre saldo remanescente. As únicas obrigações ainda pendentes dizem respeito ao pagamento da 23ª parcela, a qual foi repactuada no ID-45b4085. Portanto, fica prejudicado o exame do agravo, na parte em que discutia as atualizações e juros aplicados pela obreira em seu cálculo de f. 835 (fls. 2462/2465). Inicialmente, registro que o recurso de revista atende os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Sobre o tema, esta Corte Superior entende que, em razão da proteção constitucional dada a coisa julgada, não é possível a exclusão integral da penalidade de multa acordada em acordo homologado judicialmente. Nesse contexto, a jurisprudência atual deste Tribunal firmou-se no sentido de ser possível a redução proporcional da multa, no caso de atraso ínfimo , como no caso em tela, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao art. 413 do Código Civil, que dispõe que “ a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio ” Citam-se, exemplificativamente, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. No caso, o eg. TRT manteve a decisão que indeferiu a aplicação integral da multa requerida pelo exequente, por entender “emonstrada a boa-fé da executada e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” Está registrado no acórdão que “ atraso ocorrido no pagamento da 1º parcela foi de apenas poucos dias, tendo sido compensado com o pagamento antecipado de 2 (duas) parcelas à época ainda vincendas” Ocorre que esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a exclusão total da cláusula penal prevista em título executivo, em casos de descumprimento de acordo homologado, é inadmissível, sob pena de violação da coisa julgada, sendo permitida tão somente a redução proporcional da penalidade, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade . Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e parcialmente provido. (RR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025); RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. Esta Corte Superior entende que, em razão da proteção constitucional dada a coisa julgada, não é possível a exclusão integral da penalidade de multa acordada em acordo homologado judicialmente. Nesse contexto, a jurisprudência atual deste Tribunal firmou-se no sentido de ser possível a redução proporcional da multa, no caso de atraso ínfimo, como no caso em tela, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao art. 413 do Código Civil, que dispõe que " a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio ".
II. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a obrigação de fazer foi cumprida com 1 (um) dia de atraso, mostrando-se razoável a redução equitativa da respectiva multa por descumprimento para o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total.
III. Recurso de revista de se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-10526-21.2017.5.03.0002, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025); [...] RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. O atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que consignada disposição expressa em sentido contrário. Caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. No caso, observa-se que o TRT consignou que houve atraso no pagamento da primeira das seis parcelas do acordo . No entanto, assentou que a reclamada cumpriu de forma substancial o acordo homologado, ainda que com atraso ínfimo, pois não houve prejuízo ao autor em face do adimplemento tempestivo das demais parcelas, além da demonstração de boa-fé da ré. Nesse contexto, julgou ser incabível a incidência da penalidade ajustada, mantendo a decisão do Juiz a quo que indeferira o pleito de aplicação da multa prevista em clausula penal, extinguindo a execução. Não obstante, efetivamente a reclamada incorreu no atraso no pagamento da primeira parcela, sendo devido, por derradeiro, o pagamento em debate. Com base nos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-235300-32.2009.5.20.0005, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023, grifo nosso); RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA. No caso, o TRT fundamentou que "a lei em vigor dispõe que o juiz ' deve' reduzir a penalidade, podendo até mesmo autorizar a completa extirpação da multa e não somente a redução", dando provimento ao agravo de petição para afastar a aplicação da multa de 50% sobre o saldo remanescente do acordo. Ocorre que não se extrai dos termos do art. 413 do Código Civil a possibilidade de exclusão por completo da cláusula penal acordada no título executivo, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, cumpre ao julgador conjugar solução que prestigie a eficácia da decisão exequenda e a incidência dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na aplicação da multa. Precedentes . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-10162-29.2019.5.03.0180, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, grifo nosso); RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO –ATRASO ÍNFIMO –REDUÇÃO PROPORCIONAL –CLÁUSULA PENAL –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência do TST, amparada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e na interpretação do art. 413 do Código Civil, viola a coisa julgada a exclusão por completo da cláusula penal prevista no título executivo. Contudo, admite-se redução proporcional da multa, em caso de atraso ínfimo no cumprimento do título. ecurso de Revista conhecido e parcialmente provido (RR-898-81.2017.5.12.0026, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023); RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO TOTAL DA CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Presente a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, item II, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se pode excluir por completo a cláusula penal prevista no título executivo, sendo admissível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, sem que isso gere ofensa à coisa julgada, levando-se em consideração, por exemplo, o atraso ínfimo no cumprimento da avença. Precedentes . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023, grifo nosso); [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA (VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA). A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 413 do Código Civil, tem firmado entendimento no sentido de possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em hipóteses de atraso ínfimo do pagamento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contudo, não se admite a exclusão por completo da cláusula penal estabelecida no título executivo, como no caso , sob pena de ofensa à coisa julgada. Violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal configurada. Precedentes. ecurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-702-27.2018.5.20.0003, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022, grifo nosso). No caso dos autos, as partes celebraram acordo judicial homologado em juízo, com cláusula penal progressiva de 20% para atrasos de até 10 dias corridos e de 50% para atrasos de 11 a 30 dias corridos. Consta da avença que as parcelas deveriam ser quitadas até o dia 15 de cada mês, de forma improrrogável. Nesse contexto, extrai-se do acórdão regional que a obrigação de fazer foi cumprida com 1 (um) dia de atraso em relação à 2ª, 14ª e 15ª parcelas do ajuste, mostrando-se razoável a redução equitativa das respectivas multas por descumprimento para o percentual de 8% (oito por cento) do valor total, eis que proporcional ao atraso perpetrado, considerando que a multa prevista nesses casos era de 20% (para atrasos de até 10 dias corridos). Outrossim, no que tange à 22ª parcela do acordo, observa-se que o vencimento estava previsto para 15/09/2018 e a parte executada realizou o pagamento em 26/09/2018, já com a quitação da multa de 20%, alegando que o atraso era de até 10 dias. Não obstante, constata-se que o pagamento foi efetuado com atraso de 11 dias corridos, estando incorreta a quitação da multa de 20% pela parte executada, tornando devidas as diferenças, uma vez que a multa prevista, nesses casos, era de 50% (para atrasos de 11 a 30 dias corridos). Assim, o Tribunal Regional, ao excluir integralmente a incidência da multa aplicada sobre a 2ª, 14ª e 15ª, bem como as diferenças em relação à 22ª parcela do ajuste, violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República.
2. MÉRITO 2.1. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, dou-lhe provimento parcial para (a) afastar o comando de exclusão integral da cláusula penal; (b) determinar a incidência da multa estipulada em relação à obrigação de fazer cumprida em atraso na 2ª, 14ª e 15ª parcelas do acordo, contudo, com redução para o percentual de 8% (oito por cento); e (c) condenar a parte executada ao pagamento das diferenças da multa em relação à 22ª parcela do acordo, nos termos da fundamentação. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, reconhecer a transcendência política e conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para (a) afastar o comando de exclusão integral da cláusula penal; (b) determinar a incidência da multa estipulada em relação à obrigação de fazer cumprida em atraso na 2ª, 14ª e 15ª parcelas do acordo, contudo, com redução para o percentual de 8% (oito por cento); e (c) condenar a parte executada ao pagamento das diferenças da multa em relação à 22ª parcela do acordo, nos termos da fundamentação. Brasília, 8 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não é possível a exclusão integral da multa acordada em acordo judicial homologado, em respeito à coisa julgada.
- É cabível a redução proporcional da multa por atraso, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e no artigo 413 do Código Civil.
- Atrasos de 1 dia justificam a redução da multa de 20% para 8%, por ser proporcional ao atraso.
- Atrasos de 11 dias, onde a multa prevista era de 50%, tornam devidas as diferenças, não sendo correta a quitação com multa de 20%.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Tribunal Regional errou ao excluir integralmente a incidência da multa aplicada sobre as parcelas com atraso ínfimo.
- O Tribunal Regional errou ao excluir as diferenças da multa em relação à parcela com atraso de 11 dias.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a multa por atraso em acordo judicial não pode ser totalmente excluída, mesmo que o atraso seja pequeno, mas pode ser reduzida de forma justa pelo juiz.
Quem entrou no processo?
Uma das partes do acordo judicial, que era a parte exequente, entrou com o recurso contra a decisão anterior.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu que a exclusão integral da multa violou a coisa julgada e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, determinando a redução equitativa da multa em alguns casos e a aplicação da multa maior em outros, conforme o acordo.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 413 do Código Civil, que permite a redução equitativa da penalidade, e o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, que protege a coisa julgada.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a proteção da coisa julgada (o acordo homologado em juízo) e a necessidade de aplicar a multa de forma razoável e proporcional, sem excluí-la totalmente por atrasos mínimos.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à parte que recorreu, pois o TST deu provimento ao recurso para restabelecer a aplicação das multas, ainda que com redução em alguns casos.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você tem um acordo judicial com multa por atraso, mesmo um pequeno atraso pode gerar a cobrança da multa, mas há a possibilidade de pedir ao juiz para reduzi-la de forma justa, em vez de excluí-la completamente.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O próprio acordo judicial homologado em juízo, que estabelecia as cláusulas penais progressivas, e os comprovantes das datas de pagamento das parcelas foram cruciais para a análise do caso.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são mais limitadas, geralmente restritas a embargos ou recursos extraordinários para o STF, em casos específicos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado para analisar seu caso específico, entender as implicações da decisão e buscar a melhor estratégia jurídica.
