Auxílio-alimentação: TST confirma que benefício pago antes do PAT integra o salário do trabalhador
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o auxílio-alimentação deve ser considerado parte do salário quando a empresa começou a pagar o benefício antes de se filiar ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Isso significa que, para esses casos, o valor do auxílio deve ser incluído no cálculo de outras verbas trabalhistas, como férias e 13º salário. A decisão reforça um entendimento já consolidado na Justiça do Trabalho.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a integração do auxílio-alimentação ao salário quando o benefício é concedido ao empregado antes da filiação da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
📖 O que diz a lei
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a natureza salarial do auxílio-alimentação para empregado admitido antes da adesão da empresa ao PAT. A decisão reitera que o benefício integra a remuneração quando pago previamente à inscrição no programa, conforme Súmula 241 e OJ 413 da SBDI-I.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FILIAÇÃO SUPERVENIENTE AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. Cuida-se de controvérsia acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual fora reconhecida a natureza salarial do uxílio limentação, sob o fundamento de que “ restou incontroverso que o autor foi admitido em 10/08/1998, recebendo, desde então, o auxílio-alimentação ” bem como “ restou provado nos autos que a reclamada aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT somente em 08/07/2015 ”e que “ somente após a aprovação do Acordo Coletivo de Trabalho de 2005/2006 é que passou a considerar o citado benefício como de caráter indenizatório ” 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 241 e na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I deste Tribunal Superior, no sentido de que o auxílio-alimentação concedido por força do contrato de emprego, em relação aos empregados que o receberam antes da filiação da reclamada ao PAT, ostenta natureza salarial; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 241 e da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária.
3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular.
4. Agravo de Instrumento não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMLBC/efrcs/fbe AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FILIAÇÃO SUPERVENIENTE AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. Cuida-se de controvérsia acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual fora reconhecida a natureza salarial do uxílio limentação, sob o fundamento de que “ restou incontroverso que o autor foi admitido em 10/08/1998, recebendo, desde então, o auxílio-alimentação ” bem como “ restou provado nos autos que a reclamada aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT somente em 08/07/2015 ”e que “ somente após a aprovação do Acordo Coletivo de Trabalho de 2005/2006 é que passou a considerar o citado benefício como de caráter indenizatório ” 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 241 e na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I deste Tribunal Superior, no sentido de que o auxílio-alimentação concedido por força do contrato de emprego, em relação aos empregados que o receberam antes da filiação da reclamada ao PAT, ostenta natureza salarial; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 241 e da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária.
3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular.
4. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE AMAZONAS ENERGIA S.A e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.
VOTO I –CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II –MÉRITO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FILIAÇÃO SUPERVENIENTE AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional da 11ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDII/TST. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que, a respeito do auxílio-alimentação, apresentou duas teses, quais sejam:
1) Que sempre foi inscrita no PAT;
2) Que ainda que não fosse inscrita no PAT, sempre houve desconto salarial, juntando a ficha financeira correspondente. Assim, não houve alteração contratual lesiva, eis que, desde que o autor iniciou a prestação de serviço na reclamada e desde que começou a receber auxílio-alimentação, com coparticipação, há desconto, o que afasta a natureza salarial da verba. Aduz que "conforme ACT 2005/2006 que o auxílio alimentação sempre teve caráter indenizatório, sendo que os empregados têm descontado valores nos contracheques:" Prossegue aduzindo: "Registre-se que a adesão ao PAT é facultativa e, uma vez inscrita, a empresa pode fornecer a alimentação de forma gratuita ou não e, acaso o empregador opte por descontar do empregado o valor fornecido a título de alimentação, este desconto deverá ficar limitado a 20%". Em suma, alega que a improcedência do pleito do reclamante decorre de dois fundamentos: i) Há coparticipação/desconto do empregado para fins de auxílio alimentação, logo não é natureza salarial; ii) Além disso, subsidiariamente, a empresa aderiu ao PAT. Requer a reforma da decisão regional. Relativamente à natureza jurídica do auxílio alimentação, verifico que a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017.
1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ANTES DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA E DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PAT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Extrai-se do acórdão regional que o Reclamante recebia auxílio-alimentação, com natureza salarial, desde a sua admissão na empresa em 1987.
II. A Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST reflete o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº 51, I, e 241 do TST".
II. Demonstrada transcendência política e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST.
III. Agravo de instrumento de que se conhece e se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.
1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA VERBA NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ANTES DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA E DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PAT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. A Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST reflete o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº 51, I, e 241 do TST".
II. Consta do acórdão regional que o Reclamante já recebia o auxílio-alimentação antes da pactuação da norma coletiva que conferiu o caráter indenizatório à parcela e antes da adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
III. Portanto, a natureza salarial do auxílio-alimentação aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, admitido em 1987, de maneira que a modificação de sua natureza jurídica caracteriza alteração lesiva e viola o art. 468 da CLT, razão pela qual se reconhece a transcendência política da matéria.4. Recurso de revista de que se conhece ea que se dá provimento. (TST - RR: [nº do processo suprimido], Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 08/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 11 /06/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Banco do Brasil não se conforma com o reconhecimento da natureza salarial do auxílioalimentação. Afirma que a natureza indenizatória da parcela tem respaldo em norma coletiva. Ocorre que, conforme registrado na decisão monocrática, o Regional, soberano no exame dos fatos e provas, consignou que o autor recebeu auxílio-alimentação com nítido caráter salarial, visto que, quando da admissão, o reclamado ainda não tinha aderido ao PAT, nem havia sido editada norma coletiva fixando a natureza indenizatória da verba. Com base em tais elementos fáticos, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST), a conclusão a que se chega é a de que o Juízo a quo, ao entender pela impossibilidade de modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação para os empregados admitidos em período anterior à edição da norma coletiva, adotou posicionamento harmônico à jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciada na OJ n.º 413 da SBDI1 do TST. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. A parcela "anuênio" foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil; posteriormente foi alterada a sistemática do seu pagamento, por meio de norma coletiva, e a parcela foi suprimida em 1999, motivo pelo qual se entende que o direito encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado que percebeu o benefício desde a sua contratação, em 1980, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (TST - Ag: 106575420155030070, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 06/04/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Alegou, em suas razões de Recurso de Revista, que sempre foi inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e, ainda que não fosse inscrita no PAT, que sempre teria existido desconto salarial. Sustentou que desde que o reclamante iniciou a prestação de serviços e começou a receber o auxílio-alimentação existiria coparticipação. Argumentou que o auxílio-alimentação pago pela reclamada sempre teria sido precedido do desconto de coparticipação, afastando a natureza salarial da verba. Esgrimiu com violação aos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República, 11, § 2º, e 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como com contrariedade à Súmula 294 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST. Transcreveu arestos para o confronto de teses. Ao exame. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e, por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de seus reflexos. Assim fundamentou sua decisão (destaques acrescidos): DO MÉRITO RECURSAL Da natureza do auxílio-alimentação O reclamante, em sua inicial, sustentou que faz jus ao recebimento do auxílio-alimentação, por possuir natureza salarial e, assim, deve repercutir nas demais verbas trabalhistas. Isso porque, desde a sua admissão, recebia vale-alimentação/refeição sem custeio por parte do empregado, bem como a reclamada não havia aderido ao PAT. O Juiz de 1º grau deferiu o pedido, sob o fundamento de que a reclamada atribuiu ao auxílio-alimentação caráter indenizatório após a ACT 2005/2006, assim como realizou sua inscrição no PAT somente em 08/07/2015. Diante disso, reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, durante todo o período contratual. A reclamada insurge-se contra este deferimento, sob a alegação de que sempre foi inscrita no PAT e, ainda que não fosse, sempre houve o desconto salarial, razão pela qual o autor não faria jus à integração do auxílio-alimentação. Com efeito, dispõe o art. 458, da CLT, que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. A citada norma elenca a alimentação fornecida "in natura", quando restar comprovado que o fornecimento foi objeto de ajuste entre as partes como parcela integrante da remuneração. A Súmula n. 241, do E. Tribunal Superior do Trabalho, confirma esse entendimento, uma vez que deve haver o elemento volitivo contratual das partes para que seja considerada salarial a parcela fornecida a esse título. Analisando as razões recursais da reclamada e os fundamentos da sentença, bem como as provas produzidas nos autos, passo a compartilhar do mesmo entendimento firmado pelo Juiz de 1º grau. Isso porque, restou incontroverso que o autor foi admitido em 10/08/1998, recebendo, desde então, o auxílio-alimentação. Como bem citou o Magistrado de 1ª instância, restou provado nos autos que a reclamada aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT somente 08/07/2015, conforme consta no documento expedido pelo MTE (ID. 1d0feb2), bem como somente após a aprovação do Acordo Coletivo de Trabalho de 2005/2006 é que passou a considerar o citado benefício como de caráter indenizatório. Assim, deve ser aplicado o enunciado da Orientação Jurisprudencial n. 413, da Subseção Especializada de Dissídios Individuais I, do E. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílioalimentação" ou adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST. Art. 458. No caso dos autos não se aplica o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 133, da Subseção Especializada de Dissídios Individuais I, do E. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". Desse modo, considerando que restou provado nos autos o fato da reclamada ter aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT após a contratação do autor, ocorrida em 10/08/1998, assim como somente após a aprovação do Acordo Coletivo de Trabalho de 2005 /2006 é que passou a considerar o auxílio-alimentação como de caráter indenizatório, o autor faz jus aos reflexos advindos da natureza salarial do citado benefício, exatamente como decidido pelo órgão julgador de primeira instância . Cuida-se de controvérsia acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Conforme a delimitação do quadro fático pelo Tribunal Regional, " restou provado nos autos o fato da reclamada ter aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT após a contratação do autor, ocorrida em 10/08/1998, assim como somente após a aprovação do Acordo Coletivo de Trabalho de 2005/2006 é que passou a considerar o auxílio-alimentação como de caráter indenizatório” razão por que “ autor faz jus aos reflexos advindos da natureza salarial do citado benefício ” Ressalte-se, ainda, que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de que sempre teria existido desconto salarial, ampouco fora instado, por meio da interposição de embargos de declaração, a manifestar-se sobre tal alegação deduzida em recurso de revista, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula n.º 97, I, deste Tribunal Superior, por ausência de requestionamento. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não há falar em transcendência política da causa , na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 241 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: 241. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Registre-se, ainda, que a filiação posterior ao PAT não altera a natureza jurídica da parcela para os empregados que a recebiam, conforme se observa do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I desta Corte superior: 413. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador —PAT —não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 241 e da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa , visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que o valor arbitrado à condenação (R$ 100.000,00 –p. 299) não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O auxílio-alimentação concedido por força do contrato de emprego, em relação aos empregados que o receberam antes da filiação da reclamada ao PAT, ostenta natureza salarial.
- O acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 241 e na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- A empresa alegou que sempre foi inscrita no PAT ou que sempre houve desconto salarial, o que não foi aceito para afastar a natureza salarial do benefício.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que o auxílio-alimentação tem natureza salarial e deve ser integrado ao salário do trabalhador quando o benefício foi concedido antes da empresa aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior, negando o recurso da empresa, porque o entendimento do caso já está de acordo com súmulas e orientações do próprio tribunal, que consideram o auxílio-alimentação como salário se pago antes da adesão ao PAT.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 241 do TST, que trata da natureza salarial do auxílio-alimentação, e a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I do TST, que reforça esse entendimento para casos de filiação superveniente ao PAT.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o trabalhador recebia o auxílio-alimentação desde sua admissão em 1998, enquanto a empresa só aderiu ao PAT em 2015, o que, conforme a jurisprudência, confere natureza salarial ao benefício.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para trabalhadores que receberam auxílio-alimentação antes de suas empresas aderirem ao PAT, essa decisão reforça o direito de ter esse valor integrado ao salário para todos os efeitos legais, como cálculo de férias, 13º e FGTS.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Foi importante a comprovação da data de admissão do trabalhador e do início do recebimento do auxílio-alimentação, bem como a data de adesão da empresa ao PAT.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto indica que o recurso da empresa não foi provido por ausência de transcendência, o que significa que o caso não preencheu os requisitos para ser reexaminado pelo TST. Em geral, após decisões do TST, as possibilidades de recurso são limitadas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito trabalhista para analisar o caso concreto, verificar os detalhes e orientar sobre os melhores passos a seguir.
