Súmula
Súmula 241 — TST: SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO
Texto da súmula Documento oficial
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Fonte oficial: TST
⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam esta súmula
Em ordem cronológica (mais recentes primeiro).
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