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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Auxílio-alimentação: TST garante natureza salarial e FGTS de 30 anos para quem recebia antes do PAT

Processo nº · Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o auxílio-alimentação de um trabalhador, que já o recebia com caráter salarial antes da empresa aderir ao PAT ou de haver acordo coletivo, deve ser integrado ao salário. Isso significa que esse valor conta para o cálculo de outras verbas, como férias e 13º salário. Além disso, o prazo para reclamar o FGTS sobre esses valores é de 30 anos, e não os 5 anos habituais.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a integração do auxílio-alimentação à remuneração para empregados que já o percebiam com natureza salarial antes da adesão ao PAT ou da pactuação em norma coletiva, aplicando-se a prescrição trintenária para o FGTS sobre tais valores

Temas

Auxílio-AlimentaçãoNatureza JurídicaIntegração SalarialFGTSPrescrição TrintenáriaNegativa de Prestação Jurisdicional

Dispositivos

Lei 13.467/2017art. 832 da CLTart. 489 do CPCart. 93, IX, da CFOJ 413 da SBDI-1 do TSTSúmula 241 do TSTSúmula 51, I, do TSTart. 282, § 2º do CPCSúmula 362 do TSTart. 896-A, § 1º, II, da CLT

📖 O que diz a lei

Súmula 241 — TST: SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Súmula 362 — TST: FGTS. PRESCRIÇÃO

republicada em razão de erro material

📖 Resumo técnico

A decisão manteve a natureza salarial do auxílio-alimentação para empregado contratado antes da instituição de norma coletiva ou adesão ao PAT prevendo sua natureza indenizatória. Em consequência, determinou a integração da parcela e aplicou a prescrição trintenária para o FGTS sobre esses valores, alinhando-se à jurisprudência consolidada do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMACC/edj/mda I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. D a leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, constata-se que o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. O TRT expôs as razões pelas quais concluiu que o auxílio alimentação possui natureza salarial. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamado, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. No caso em tela, observa-se que, no acórdão regional, foram registradas as seguintes premissas fáticas: que a parte reclamante foi contratada em 24/8/1987, e a reclamada não apresentou norma coletiva vigente no início da concessão do vale alimentação ao reclamante prevendo a natureza indenizatória do benefício, ônus que lhe competia. Diante deste quadro-fático, o TRT concluiu pela natureza salarial do auxílio-alimentação percebido pelo reclamante, nos termos da Súmula 241 e da OJ 413 da SBDI-1, ambas do TST, e determinou ser “ devida a integração dos valores recebidos a título de auxílio alimentação nas demais verbas salarias e rescisórias, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, sendo certo que a posterior adesão ao PAT ou a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba, não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício ”. Nos termos em que proferido, o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada nas Súmulas 51, I, 241 e OJ 413 da SBDI-1, todas do TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional alegada, pois se antevê desfecho favorável ao recorrente no mérito. Agravo não provido. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no particular. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Tendo em vista a aparente contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada na Súmula 362 do TST, reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A nte possível contrariedade à Súmula 362 do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A jurisprudência da SBDI-1 do TST é no sentido de que à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, não se aplica a Súmula 206 do TST, pois, nessas circunstâncias, a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcela nunca recolhida, mas à vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi declarado judicialmente. Logo, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada confere ao trabalhador o direito de reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. A prescrição aplicável às diferenças de FGTS sobre o auxílio-alimentação, o qual sempre foi pago durante o contrato de trabalho e que, posteriormente, teve sua natureza salarial reconhecida em juízo, é a parcial trintenária, nos termos da atual redação da Súmula 362, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 11187-47.2015.5.01.0512 , em que é Recorrente(s) [AUTOR] e é Recorrido(s) BANCO DO BRASIL S.A. . Contra a decisão por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ambas as partes interpuseram agravo. Aberto o prazo para impugnação aos agravos, o reclamado apresentou manifestação às fls. 1760-1761, e o reclamante às fls. 1768-1778.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . 2 – MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “DECISÃO AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE:BANCO DO BRASIL S.A., PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual). Satisfeito o preparo (fls.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano , da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso em apreço, não cuidou a parte ora recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que acaba prejudicando, por consequência, a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada, bem como a verificação de eventual dissenso pretoriano. Vale ressaltar que a transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:[NOME][RÉ] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano , da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano , da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso em apreço, não cuidou a parte ora recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que acaba prejudicando, por consequência, a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada, bem como a verificação de eventual dissenso pretoriano. Vale ressaltar que a transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo . A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem , as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.

2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes.

3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), [EMPRESA], julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.

2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.

3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes.

4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes.

2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...].

7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito.

Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento”. (Fls. 1727- 1734 – grifos acrescidos) Ficou consignado no acórdão regional, na fração de interesse: “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Requer o recorrente a reforma da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de integração do auxílio alimentação. Sustenta que deve ser aplicada a Súmula 51, I do C.TST. Assevera ainda que "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.". O julgador de origem assim decidiu: "Alegou o reclamante que tem direito a integração na sua remuneração o valor de R$ 1.032,00 (um mil e trinta e dois reais), já que durante todo o pacto laboral, o reclamado forneceu gratuitamente respectivo benefício. Requer o reconhecimento de sua natureza salarial e consequente pagamento in natura . O réu contrariou respectivo direito, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório. Com razão. A Norma Coletiva da categoria dispõe que respectiva benesse tem caráter indenizatório, restando por rejeitar seu respectivo pagamento." Analiso. O reclamante, na inicial, declarou: "O reclamante tem direito à integração, na sua remuneração, do valor de R$ 1.032,00, eis que, durante todo o pacto laboral, o réu lhe forneceu gratuitamente tal salário "in natura" . Ocorre, entretanto, que a Reclamada não reconheceu a natureza salarial da verba questionada, o que não pode ser negado a teor da previsão expressa do artigo 458 da CLT, que determina a sua integração ao salário, na forma estabelecida pela Súmula nº 241 e OJ 413 da SDI-1, ambos do C. do C. TST. Inegável que o auxílio alimentação possui idêntica natureza e finalidade à do vale refeição, sendo, sem dúvida também parcela salarial, integrante da remuneração mensal, inclusive pelo seu uso habitual e continuado. (...)" A reclamada, em sede de contestação, declarou: "Quando ingressou nos quadros funcionais do [EMPRESA] Reclamado em 24/08/1987, vigia a Convenção Coletiva de Trabalho 1986/1987 (documento em anexo), na qual havia a seguinte previsão expressa na Cláusula 7ª, §2º (que inclusive se repete nas Convenções posteriores - 2014/2015 cláusula 14ª, §6º): "os valores percebidos a título de ajuda de custo de alimentação não integram o salário dos empregados que a perceberem"." Incontroverso que o início do contrato de trabalho do autor se deu em 24.08.1987. Ao alegar fato impeditivo às pretensões que lhe foram dirigidas, qual seja, que quando da admissão do autor vigia norma coletiva que conferia caráter indenizatório à verba em debate, a reclamada atraiu o ônus da prova, na forma dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, posto que não trouxe aos autos a integralidade do acordo coletivo antes mencionado, se limitando a juntar o documento Id: 02d3210, com somente 7 páginas, sendo certo que sequer consta a cláusula que regulamenta o benefício do auxílio alimentação. Ressalte-se que o fato das normas coletivas futuras concederem caráter indenizatório à verba não pode ser utilizado como fundamento para negar o direito do autor, na linha da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST, in verbis : " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA A pactuação em norma coletiva COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST." No mesmo sentido a Súmula nº 241 do TST, in verbis: " SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Desta forma, devida a integração dos valores recebidos a título de auxílio alimentação nas demais verbas salarias e rescisórias, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, sendo certo que a posterior adesão ao PAT ou a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba, não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício. Dou provimento ao recurso para declarar a natureza salarial da parcela auxílio alimentação recebida pelo reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da sua integração nas demais verbas salariais e rescisórias (férias + 1/3, 13º salários, horas extras + adicional, anuênios, FGTS + 40%). Indevida a integração da parcela em "gratificação de função que porventura seja calculada percentualmente sobre o salário", posto que vedado ao juiz prolatar sentença condicional, não cuidando o reclamante de apontar especificamente a parcela. Indevida, também, a integração no RSR, por se tratar de verba recebida mensalmente, que já contempla o repouso semanal. No que se refere à contribuição previdenciária, esta parcela será calculada conforme a Súmula 368, do c. TST”. (fls. 1520-1522 – grifos acrescidos) E ao apreciar os embargos de declaração o Tribunal Regional acrescentou: “DOS EMBARGOS DA RECLAMADA Embarga de declaração a reclamada sustentando que: "O V. Acórdão mostrou-se contraditório eis que negou provimento ao recurso do autor e manteve a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 17.12.2010, porém adotou a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST, sob fundamento de que houve alteração da natureza contratual da ajuda alimentação em 2001 - ID 1253cac - comprovante de inscrição do BB no PAT. Data venia , se houve alteração contratual a ensejar o amparo da Súmula 51, inciso I do E. TST e a OJ 413 da SDI-I a prescrição total deve ser declarada no caso concreto, pois o fato jurídico narrado pelo reclamante ocorreu antes do marco prescricional fixado pela r. sentença de mérito e mantido pelo V. Acórdão. (...)" Sem razão. Vejamos. Na linha da fundamentação do acórdão embargado, estribado na OJ 413 da SDI-1 do TST, não há alteração da natureza jurídica da parcela em comento. No caso em exame, a pretensão da demandante consiste na declaração da natureza salarial do vale alimentação e sua integração ao salário. Desta forma, o enunciado invocado não se aplica à hipótese, considerando que o direito invocado não decorre de alteração do pactuado, mas em lesão de natureza contínua, que se renova mês a mês. Assim, eventuais efeitos patrimoniais, decorrentes da declaração da natureza salarial do auxílio alimentação pago pela empregadora são atingidos apenas pela prescrição parcial (quinquenal), porque a lesão é renovada mês a mês, alcançando os reflexos da verba sobre as parcelas vencidas nos cinco anos que antecedem a propositura da ação (art.7º, XXIX da CRFB), conforme entendimento pacificado pelo C. TST (Sum. 308 do C. TST). Rejeito, portanto, os embargos de declaração. (fls. 1544-1545) Alega a parte agravante que o acórdão Regional não se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Sustenta que o recurso apresentado detém transcendência econômica, política e jurídica. Reitera tese de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Regional se negou a emitir tese sobre pontos essenciais de sua defesa. Afirma que “ a decisão singular merece ser reformada a fim de que prevaleça a Negociação Coletiva firmada entre os representantes sindicais do reclamante e reclamado, tudo como decidido pelo STF no julgamento do Tema 104 6” (fl. 1738). Aduz que “ ao se basear em decisões pré-existentes, o Julgador deixa de fazer uma análise minuciosa do direito e das circunstâncias específicas o que de fato ocorreu no julgamento da presente demanda (...)”. Defende que, “ na visão do jurisdicionado, a utilização do método ‘per relationem’ resulta em motivação insuficiente, pois se repetem os argumentos e fundamentos do Regional sem uma análise própria e detalhada deste Tribunal Superior do Trabalho ” (fl. 1739). À análise. No tocante à arguição de negativa de prestação jurisdicional , inicialmente, cumpre registrar que a Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Transcendência jurídica reconhecida. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Esclareça-se que o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC, ou do art. 93, IX, da CF). Assim, afastam-se desde já as demais alegações de violação legal e constitucional, bem como de divergência jurisprudencial. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, constata-se que o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. O TRT expôs as razões pelas quais concluiu que o auxílio alimentação possui natureza salarial. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamado, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

Ante o exposto, embora reconhecida a transcendência jurídica, deve ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Em relação à natureza jurídica do auxílio-alimentação , observa-se que, no acórdão regional, foram registradas as seguintes premissas fáticas: que a parte reclamante foi contratada em 24/8/1987, e a reclamada não apresentou norma coletiva vigente no início da concessão do vale alimentação ao reclamante prevendo a natureza indenizatória do benefício, ônus que lhe competia. Diante deste quadro-fático, o TRT concluiu pela natureza salarial do auxílio-alimentação percebido pelo reclamante, nos termos da Súmula 241 e da OJ 413 da SBDI-1, ambas do TST, e determinou ser “ devida a integração dos valores recebidos a título de auxílio alimentação nas demais verbas salarias e rescisórias, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, sendo certo que a posterior adesão ao PAT ou a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba, não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício ” (fls. 1521-1522). Nos termos em que proferido, o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada nas Súmulas 51, I, 241 e OJ 413 da SBDI-1, todas do TST, as quais preconizam: "SUM-51NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-I) - Res . 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)" "SUM-241SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res . 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." "OJ-SDI1-413AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST." Destaque-se que não se declarou invalidade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, porém apenas se reconheceu a impossibilidade de aplicação da norma aos trabalhadores admitidos antes de sua vigência, por observância ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. A discussão não se relaciona com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, que não trata da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BRADESCO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional aplicou o entendimento da OJ 413 da SBDI-1 do TST e deferiu a integração do auxílio alimentação ao salário, consignando que o banco empregador não comprovou que, quando da admissão da empregada, havia previsão normativa de ser indenizatória a parcela paga, ou mesmo que havia adesão ao PAT. O Banco alega violação dos artigos 7º, VI e XXVI, da CF, 114 do CC e 611, caput e § 1º, da CLT. A discussão não se relaciona com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, que não trata da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-1384-14.2012.5.05.0551, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023.) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A discussão quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação recebido pelo empregado, antes de existir previsão na norma coletiva da natureza indenizatória da parcela, não tem pertinência com o tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). Da mesma forma, em relação ao adicional por tempo de serviço, não se discute a validade da norma coletiva que suprimiu o adicional por tempo de serviço (anuênio), mas sim a prescrição aplicável para a verba instituída por norma regulamentar do reclamado. Por fim, em relação ao adicional de transferência, as razões que embasaram o reconhecimento da provisoriedade da transferência estão expressas no acórdão embargado, não havendo obscuridade a ser sanada. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." (ED-RR-914-57.2013.5.09.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2022.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PARCELA RECEBIDA ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA E À ADESÃO DO BANCO AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, por ausência de transcendência.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, assentada a premissa de que o empregado recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial anteriormente à entrada em vigor de norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela, deve ser respeitado o direito adquirido à natureza da parcela já percebida. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. (...) ao contrário do que afirma o agravante, não se discute, na hipótese, a matéria sob a perspectiva de validade ou não da norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela, mas sim considerando a premissa do direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado em momento anterior à vigência da norma coletiva, pelo que a matéria controvertida não se amolda à hipótese do Tema 1.046 do Repertório de Repercussão Geral" (Processo: RR - 1070-39.2017.5.05.0019 Data de Julgamento: 21/06/2023, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OJ 413 DA SBDI-1. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. SÚMULA 333 DO TST. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da Reclamante para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação (OJ 413 da SBDI-1 do TST) e determinar o restabelecimento da sentença que declarou a nulidade da supressão unilateral lesiva dos anuênios (Súmula 51, I, do TST). Os fundamentos utilizados na decisão não se confundem, portanto, com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o referido julgado não diz respeito à inalterabilidade lesiva do contrato, princípio do Direito do Trabalho consubstanciado no caput do art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Assim, não merece reforma a decisão agravada, tendo em vista a observância da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR - 1161-56.2017.5.12.0045, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/03/2023.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 1046. ESCLARECIMENTOS. A controvérsia dos autos não guarda estrita aderência ao Tema 1046, da tabela de repercussão geral do STF. Isso porque não se declarou invalidade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas, tão somente, se reconheceu a impossibilidade de aplicação da norma aos trabalhadores admitidos antes de sua vigência, por observância ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, nos termos da OJ 413, da SDI-I, do TST. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado" (ED-RR-2622-61.2017.5.07.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .

1. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA ‘BÔNUS-ALIMENTAÇÃO’. SÚMULA 51/TST E OJ 413/SBDI1/TST.

2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPOSIÇÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST. O fornecimento de auxílio-alimentação, como regra geral insculpida no art. 458 da CLT e na Súmula 241 desta Corte Superior, importa em reconhecer a sua natureza salarial. Assim, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que preveem a natureza indenizatória de tal benesse ou a coparticipação do empregado no custeio de tal parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao PAT, não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a alteração unilateral procedida pela Reclamada, mesmo que por força da adesão ao PAT, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, situação do Reclamante. Entendimento em sentido contrário viola o disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal; 9º e 468 da CLT; bem como o disposto na Súmula 51, item I, e OJ 413/SBDI-I, ambas do TST. No caso concreto , o TRT consignou que o Empregado foi admitido em 10/07/1978, bem como ser ‘ incontroverso que desde a admissão o reclamante recebe a referida parcela, tendo sido incorporado ao patrimônio jurídico dos autores, de modo que não pode ser modificado ou suprimido mediante alteração unilateral do contrato ‘ - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Consequentemente, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Outrossim, a discussão acerca da natureza jurídica da parcela ‘bônus-alimentação’ recebida pelo empregado, anteriormente à existência de norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, além de não guardar pertinência com o Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF, não ampara o conhecimento do apelo por afronta ao art. 7º, XXVI, da CF. Nesse sentido, julgados desta Corte Superior e do STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘a ‘, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-20053-05.2015.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA DO FEITO AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-I DO TST. A controvérsia dos autos não está relacionada ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porquanto não se está negando validade ao convencionado na norma coletiva, mas apenas que a respectiva estipulação não se aplica aos empregados que já percebiam a parcela anteriormente, uma vez que o caráter salarial da verba já se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, na esteira dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT (direito adquirido). Ausente a aderência ao Tema 1046 de repercussão geral. O entendimento do Tribunal Regional quanto à natureza salarial do auxílio-alimentação harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte consolidada na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Processo: Ag-RR - 324-51.2019.5.13.0029 Data de Julgamento: 28/06/2023, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - INESPECIFICIDADE QUANTO AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DECIDIDA PELO TST - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. A 3ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, por ausência de transcendência. O embargante diz que a transcendência deveria ter sido reconhecida no particular, porque a matéria teve sua repercussão geral reconhecida no tema 1.046 do STF. Conforme exaustivamente decidido pelo TST, a controvérsia concernente à natureza jurídica do auxílio-alimentação devido a trabalhador que já recebia a parcela com caráter salarial antes da alteração promovida por norma coletiva válida superveniente não se confunde com o tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). A insistência a respeito de questão amplamente conhecida e já pacificada nesta Corte apenas demonstra o intuito procrastinatório dos embargos de declaração, razão pela qual o réu deve assumir as consequências do injustificado retardo no andamento do processo, nos termos do §2º do artigo 1.026 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa." (ED-ARR-11451-65.2017.5.03.0180, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. ESCLARECIMENTOS.

1. Em suas razões de embargos de declaração, a CEEE e OUTRAS requerem pronunciamento acerca da validade/constitucionalidade das normas coletivas pelas quais se pactuou a natureza indenizatória do auxílio -alimentação à luz do Tema 1046 do STF. Pretende, ainda, manifestação acerca dos arts. 5º, II, XXXV e LV, e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal.

2. Ainda que a decisão não padeça de quaisquer dos vícios denunciados, prestam-se esclarecimentos às partes para que não se aleguem negativa de prestação jurisdicional. Primeiramente, a controvérsia concernente à natureza jurídica do auxílio -alimentação devido a trabalhador que já recebia a parcela com caráter salarial antes da alteração promovida por norma coletiva superveniente ou pela adesão do empregador ao PAT não se confunde com o tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente).

3. Além disso, em seu apelo revisional, as embargantes apenas invocam violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal para amparar os seus argumentos no aspecto, dispositivo este cuja ofensa foi afastada por esta Turma quando do julgamento da lide, ao adotar o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Em assim sendo, esta Turma não estava mesmo obrigada a se pronunciar sobre eventual inobservância dos demais preceitos da Constituição Federal invocados nesta oportunidade, por configurar flagrante inovação recursal. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado." (ED-AIRR - 20339-34.2016.5.04.0017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, [EMPRESA], DEJT 20/04/2023.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

1. AUXÍLIO -ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO (OJ 413 DA SBDI-1 DO TST).

2. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA (ART. 468 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A controvérsia não foi analisada sob a ótica da validade das normas coletivas que instituíram, a posteriori , a natureza indenizatória da parcela, mas sim, pela impossibilidade de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da OJ 413 da SBDI-1 do TST, considerando que o reconhecimento da natureza salarial do auxílio -alimentação se deu por força de norma interna do banco, a qual aderiu ao contrato de trabalho obreiro. Assim, não se tratando de discussão sobre validade ou não de norma coletiva, não há falar-se na incidência da tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral.

2. Mesma sorte segue a discussão acerca da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênio) assegurado desde a contratação por força de norma regulamentar interna, que encontra óbice na Súmula 51, I, do TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 798-40.2013.5.04.0851, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 13/03/2023.) O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse mesmo sentido, in verbis : "Agravo regimental na reclamação.

2. Direito Constitucional e Trabalhista.

3. Alegação de contrariedade ao que decidido no julgamento do ARE-RG 1.121.633, tema 1.046 da repercussão geral.

4. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. Precedentes.

5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

7. Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl 56433 AgR, [EMPRESA], Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 10.04.2023). Ementa: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1046. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA.

1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência da matéria. Alegação de usurpação da competência do STF e de afronta à ordem de suspensão nacional dos feitos determinada no paradigma do Tema 1.046 da repercussão geral.

2. Ausência da necessária relação de aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. O órgão reclamado, tanto em relação ao anuênio quanto à natureza do auxílio-alimentação , afastou a incidência da norma coletiva de trabalho ao caso concreto com base no momento de vigência, e não na ( in )validade do instrumento . Isto é, o caso não se amolda à questão tratada nos autos do ARE-RG 1.121.633 (Tema 1046), circunscrita à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente .

3. De todo modo, após o ajuizamento da presente reclamação, em sessão realizada em 02.06.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito do ARE 1.121.633 (Rel. Min. Gilmar Mendes), fixando a respectiva tese de repercussão geral, pelo que estaria superada a decisão indicada como paradigma.

4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Rcl 46911 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO , Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022.) Logo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a ordem de obstaculização. Portanto, nego provimento ao agravo do reclamado. II – AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . 2 – MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “DECISÃO AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE:BANCO DO BRASIL S.A., PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual). Satisfeito o preparo (fls.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano , da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso em apreço, não cuidou a parte ora recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que acaba prejudicando, por consequência, a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada, bem como a verificação de eventual dissenso pretoriano. Vale ressaltar que a transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:[NOME][RÉ] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano , da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação . CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano , da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso em apreço, não cuidou a parte ora recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que acaba prejudicando, por consequência, a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada, bem como a verificação de eventual dissenso pretoriano. Vale ressaltar que a transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo . A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem , as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento”. (fls. 1727- 1734 – grifos acrescidos) O agravante se insurge contra o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Afirma, em síntese, que cumpriu os requisitos previstos no mencionado dispositivo. Renova tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Defende que “ ao adotar as razões do v. despacho de admissibilidade, desconsiderou-se, data máxima vênia, a transcendência social e política quanto ao tema e inconteste afronta ao inciso II da Súmula 362/TST , além da observância ao r. artigo 896 §1º-A, IV, da CLT, sendo certo que promoveu o agravante efetiva transcrição do acórdão, além de demonstrar, analiticamente, onde residem as violações apontadas e divergências apontadas, estando a merecer reforma o julgado ” (fl. 1750). À análise. Inicialmente, cumpre registrar que o agravante insurge-se, tão somente, em relação à “negativa de prestação jurisdicional” e quanto ao tema “FGTS – prescrição trintenária”. Desse modo, em observância ao princípio da delimitação recursal, a análise do presente apelo ficará restrita ao exame das aludidas matérias. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional alegada, pois se antevê desfecho favorável ao recorrente no mérito. Em relação ao tema “FGTS – prescrição trintenária ”, ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto constatada a indicação dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, bem como presente o devido cotejo analítico. Dessa forma, dou provimento ao agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO Ficou consignado no acórdão regional: “PRESCRIÇÃO - FGTS Recorre o reclamante em face da sentença que não reconheceu a prescrição trintenária do FGTS, nos termos da Súmula 362, do TST. A sentença de 1º grau assim decidiu: "No caso, a distribuição da ação deu-se em, restando sub judice 17/12/2015 por declarar que eventual condenação importará seus efeitos tão somente a partir de 17/12/2010 , pela ocorrência da prescrição quinquenal, inclusive quanto aos depósitos de FGTS, pelo novo entendimento do STF." Passo a analisar. No caso dos autos, noticiou a petição inicial que o reclamante foi admitido em 24.08.1987, tendo seu contrato rescindido em 27.07.2015. A sentença pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 17.12.2010. A presente ação foi ajuizada em 17.12.2015, nesta data foi interrompido o curso do prazo quinquenal de prescrição - Artigo 7º, XXIX, CF, Artigo 240, § 1º, CPC e Súmula 268 do TST. No que se refere à prescrição do FGTS, objeto da insurgência do reclamante, esta é trintenária, tendo em vista a propositura da ação nos cinco anos antes do final da modulação dos efeitos no julgamento do STF em 13/11/2014 do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212 c / c Súmula 362 c. TST. Isso porque o STF em julgamento realizado em 13 de novembro de 2014 decidiu ser inconstitucional os art. arts. 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990 e reconheceu que o prazo prescricional aplicado sobre os valores não recolhidos na conta fundiária é de 5 anos. A decisão está assim ementada: "Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc . Recurso extraordinário a que se nega provimento." Prevaleceu a modulação indicada pelo Ministro Relator, assim descrita: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." Assim, como a decisão do STF foi proferida em novembro de 2014, aplica-se ao caso o prazo de 30 anos em observância à modulação conferida pelo Supremo em relação à prescrição dos valores de FGTS. Por tais razões, dou provimento ao recurso para pronunciar a prescrição trintenária do FGTS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Requer o recorrente a reforma da r.s entença que julgou improcedente seu pedido de integração do auxílio alimentação. Sustenta que deve ser aplicada a Súmula 51, I do C.TST. Assevera ainda que "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.". O julgador de origem assim decidiu: "Alegou o reclamante que tem direito a integração na sua remuneração o valor de R$ 1.032,00 (um mil e trinta e dois reais), já que durante todo o pacto laboral, o reclamado forneceu gratuitamente respectivo benefício. Requer o reconhecimento de sua natureza salarial e consequente pagamento in natura . O réu contrariou respectivo direito, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório. Com razão. A Norma Coletiva da categoria dispõe que respectiva benesse tem caráter indenizatório, restando por rejeitar seu respectivo pagamento." Analiso. O reclamante, na inicial, declarou: "O reclamante tem direito à integração, na sua remuneração, do valor de R$ 1.032,00, eis que, durante todo o pacto laboral, o réu lhe forneceu gratuitamente tal salário "in natura" . Ocorre, entretanto, que a Reclamada não reconheceu a natureza salarial da verba questionada, o que não pode ser negado a teor da previsão expressa do artigo 458 da CLT, que determina a sua integração ao salário, na forma estabelecida pela Súmula nº 241 e OJ 413 da SDI-1, ambos do C. do C. TST. Inegável que o auxílio alimentação possui idêntica natureza e finalidade à do vale refeição, sendo, sem dúvida também parcela salarial, integrante da remuneração mensal, inclusive pelo seu uso habitual e continuado. (...)" A reclamada, em sede de contestação, declarou: "Quando ingressou nos quadros funcionais do Banco Reclamado em 24/08/1987, vigia a Convenção Coletiva de Trabalho 1986/1987 (documento em anexo), na qual havia a seguinte previsão expressa na Cláusula 7ª, §2º (que inclusive se repete nas Convenções posteriores - 2014/2015 cláusula 14ª, §6º): "os valores percebidos a título de ajuda de custo de alimentação não integram o salário dos empregados que a perceberem"." Incontroverso que o início do contrato de trabalho do autor se deu em 24.08.1987. Ao alegar fato impeditivo às pretensões que lhe foram dirigidas, qual seja, que quando da admissão do autor vigia norma coletiva que conferia caráter indenizatório à verba em debate, a reclamada atraiu o ônus da prova, na forma dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, posto que não trouxe aos autos a integralidade do acordo coletivo antes mencionado, se limitando a juntar o documento Id: 02d3210, com somente 7 páginas, sendo certo que sequer consta a cláusula que regulamenta o benefício do auxílio alimentação. Ressalte-se que o fato das normas coletivas futuras concederem caráter indenizatório à verba não pode ser utilizado como fundamento para negar o direito do autor, na linha da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST, in verbis : " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA A pactuação em norma coletiva COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST." No mesmo sentido a Súmula nº 241 do TST, in verbis: " SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Desta forma, devida a integração dos valores recebidos a título de auxílio alimentação nas demais verbas salarias e rescisórias, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, sendo certo que a posterior adesão ao PAT ou a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba, não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício. Dou provimento ao recurso para declarar a natureza salarial da parcela auxílio alimentação recebida pelo reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da sua integração nas demais verbas salariais e rescisórias (férias + 1/3, 13º salários, horas extras + adicional, anuênios, FGTS + 40%). Indevida a integração da parcela em "gratificação de função que porventura seja calculada percentualmente sobre o salário", posto que vedado ao juiz prolatar sentença condicional, não cuidando o reclamante de apontar especificamente a parcela. Indevida, também, a integração no RSR, por se tratar de verba recebida mensalmente, que já contempla o repouso semanal. No que se refere à contribuição previdenciária, esta parcela será calculada conforme a Súmula 368, do c. TST”. (fls. 1519-1522 – grifos acrescidos) E ao apreciar os embargos de declaração o Tribunal Regional acrescentou: “MÉRITO DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE Embarga de declaração o reclamante sustentando que: "DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO / DIFERENÇAS DO FGTS / ENUNCIADO DA SÚMULA 362/TST: Em irretocável decisão, declarou esta C. Turma ser trintenária a prescrição relativa ao FGTS, na exata dicção da Súmula 362/TST. Da mesma forma, houve por bem esta C. Turma conhecer e prover o recurso interposto pelo Embargante para declarar a natureza salarial do auxílio alimentação, na dicção do Enunciado da OJ 413/SBDI-1. (...) No entanto, em especial a evitar celeumas por ocasião da fase executiva, requer-se sejam acolhidos os presentes declaratórios para manifestar-se acerca da prescrição incidente sob o referido FGTS na exata dicção do Enunciado da Súmula 362/TST, além do consignado em seu item II, aplicáveis ao caso vertente. (...)" Com razão. Vejamos. O acórdão dispôs que a prescrição incidente sobre o FGTS é trintenária. Contudo, em se tratando de reflexo de parcela sujeita a incidência da prescrição parcial, resta aplicável o entendimento contido na Súmula 206, do C. TST, abaixo: SUM-206 FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redação) - Res . 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Desta forma, acolho os embargos de declaração do reclamante para determinar a aplicação da Súmula 206, do C. TST, no que se refere ao reflexo da declaração da natureza salarial do auxílio alimentação sobre o FGTS. Acolho, portanto, os embargos de declaração ” (fls. 1543-1544 – grifos acrescidos) A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela [NOME] limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Regimento Interno Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. In casu , tendo em vista a aparente contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 362 do TST, reconheço a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, esclareço que a Sexta Turma tem compreendido que deve ser reconhecida a transcendência política - prevista no inciso II do mencionado dispositivo - o desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de Súmula. Passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da contrariedade à súmula que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14. Passo ao exame da matéria de fundo. A jurisprudência da SBDI-1 do TST é no sentido de que à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, não se aplica a Súmula 206 do TST, pois, nessas circunstâncias, a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcela nunca recolhida, mas à vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi declarado judicialmente. Logo, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada confere ao trabalhador o direito de reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser trintenária a prescrição das diferenças do recolhimento do FGTS, decorrentes do valor do auxílio-alimentação recebido durante o contrato, conforme o item II da Súmula nº 362 do TST, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-1432-24.2011.5.06.0019, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT de 23/08/2019.) "RECURSO DE EMBARGOS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO - FGTS - PRESCRIÇÃO.

1. A controvérsia submetida à apreciação desta Subseção refere-se à prescrição incidente no caso de pretensão relativa aos reflexos sobre o FGTS de parcela habitualmente paga no curso do contrato de trabalho, cuja natureza salarial foi reconhecida em juízo.

2. Incontroverso nos autos que o auxílio-alimentação foi pago à reclamante até a data de sua aposentadoria, em 15/1/2008, e que sua natureza jurídica salarial foi reconhecida judicialmente, tendo sido pleiteado, conforme consta no acórdão embargado, ‘o pagamento das diferenças devidas pelo reflexo do auxílio alimentação (...) nos depósitos do FGTS (observada a prescrição trintenária)’ .

3. Nessa situação, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional é de trinta e não de cinco anos, sendo inaplicável a Súmula nº 206 do TST, por incidir apenas nas hipóteses em que se pleiteiam os depósitos do FGTS, em caráter acessório, sobre parcelas não pagas durante o contrato de trabalho. Embargos conhecidos e providos. (...)" (E-ED-RR-60900-84.2008. 5.03.0025, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT de 14/12/2018.) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE. A controvérsia cinge-se a definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal do pedido de incidência do FGTS sobre o auxílio-alimentação pago durante a contratualidade. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não há falar que o FGTS, neste caso, seja parcela acessória do auxílio-alimentação, pois não se trata de reflexos de FGTS incidente sobre parcela deferida em ação, cuja prescrição segue a sorte da parcela principal, nos termos da Súmula nº 206 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, considerando-se que, no caso destes autos, o auxílio-alimentação foi pago durante a contratualidade, é inaplicável a prescrição de que trata a Súmula n° 206 do TST, a qual alcança somente as pretensões de depósitos do FGTS incidentes sobre parcelas não pagas durante o contrato de trabalho e já alcançadas pela prescrição. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do artigo 15, caput , da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 desta Corte, todas as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo do FGTS, razão pela qual são devidos os depósitos do FGTS sobre o auxílio-alimentação pago durante a contratualidade. Logo, considerando-se que não há falar em acessoriedade entre os depósitos em questão e a pretensão requerida nesta ação, isto é, o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho, incide, então, a prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 362, item II, desta Corte. Insta esclarecer, no tocante à referida súmula, que a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária prevista no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, em razão da interpretação dada ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, foi modulada pela Corte suprema, de maneira a não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Logo, o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento, hipótese dos autos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-1359-82.2010.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 24/8/2018.) Portanto, in casu , a prescrição aplicável às diferenças de FGTS sobre o auxílio-alimentação, o qual sempre foi pago durante o contrato de trabalho e que, posteriormente, teve sua natureza salarial reconhecida em juízo, é a parcial trintenária, nos termos da atual redação da Súmula 362, II, do TST, in verbis : "FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada)– Res . 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." No caso dos autos, como o início do fluxo do prazo prescricional, relativo à ausência de recolhimento dos reflexos do FGTS no auxílio-alimentação, é anterior à decisão do STF proferida em 13/11/2014, incide a prescrição trintenária, nos exatos termos do item II da Súmula 362 do TST, conforme bem decidiu o TRT. Desse modo, tal como proferida, a decisão regional incide em possível contrariedade à Súmula 362, II, do TST. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. IV – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Os requisitos das Leis 13.467/2017 e 13.015/2014 já foram analisados no voto de agravo de instrumento. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO Conhecimento Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada contrariedade à Súmula 362, II, do TST, apta a promover o conhecimento do apelo. Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 362, II, do TST. Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 362, II, do TST, seu provimento é consectário lógico.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para reconhecer a prescrição trintenária quanto à pretensão de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo interno do reclamado; II) dar provimento ao agravo interno do reclamante para prosseguir na análise do seu agravo de instrumento em relação ao tema “FGTS – prescrição trintenária”; III) reconhecer a transcendência política do tema “FGTS – prescrição trintenária” e dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante, para determinar o processamento do recurso de revista; IV) conhecer do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 362, II, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição trintenária quanto à pretensão de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação. Mantido o valor da condenação. Custas inalteradas. Brasília, 4 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O auxílio-alimentação possui natureza salarial para o trabalhador contratado em 1987, pois a empresa não apresentou norma coletiva prevendo sua natureza indenizatória no início da concessão.
  • A posterior adesão ao PAT ou a pactuação em norma coletiva não altera a natureza salarial da parcela para empregados que já a percebiam habitualmente com essa característica.
  • A pretensão de diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, sujeita-se à prescrição trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois o TRT expôs as razões para concluir pela natureza salarial do auxílio-alimentação.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a natureza salarial do auxílio-alimentação para um trabalhador, determinando sua integração à remuneração e aplicando a prescrição trintenária para o FGTS sobre esses valores.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (reclamante) e uma empresa (reclamada).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do trabalhador, pois a empresa não comprovou que o auxílio-alimentação tinha natureza indenizatória desde o início da concessão, antes da adesão ao PAT ou de norma coletiva.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas as Súmulas 51, I, 241 e 362 do TST, além da OJ 413 da SBDI-1 do TST, que tratam da natureza salarial do auxílio-alimentação e da prescrição do FGTS.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o auxílio-alimentação já era pago com natureza salarial antes de qualquer mudança na empresa (como adesão ao PAT ou acordo coletivo), mantendo essa característica para o trabalhador.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação e o direito à prescrição trintenária do FGTS.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores que recebiam auxílio-alimentação com natureza salarial antes de a empresa aderir ao PAT ou de haver norma coletiva podem ter direito à integração desse valor ao salário e à cobrança do FGTS sobre ele em um prazo maior.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foi importante a ausência de comprovação pela empresa de que havia norma coletiva prevendo a natureza indenizatória do benefício no início da concessão ao trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades de cada caso e da fase processual.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.