Cesta Básica é Salário? Professor com Ponto Britânico e Acidente em Outra Empresa: Entenda a Decisão do TST
📌 Em resumo
O TST decidiu que a cesta básica e o vale-alimentação podem ter natureza salarial, e que um professor com registro de ponto uniforme tem direito a horas extras. Também será reavaliada a estabilidade acidentária de um trabalhador que sofreu acidente em uma empresa enquanto tinha outro emprego simultâneo.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se a natureza salarial da cesta básica e do vale-alimentação quando fornecidos pelo trabalho, sendo devidas horas extras a professor com registros de ponto uniformes, e é questionável a estabilidade acidentária em caso de acidente ocorrido em outro empregador com contratos de trabalho simultâneos
📖 O que diz a lei
O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
A reclamante obteve provimento para discutir a integração de cesta básica/vale-alimentação e o pagamento de horas extras para professor com ponto britânico. As reclamadas obtiveram provimento para debater a estabilidade acidentária em caso de acidente ocorrido em outro empregador com contratos simultâneos. Negado provimento para diferenças salariais, FGTS e multa do art. 477 da CLT por óbices processuais ou entendimento consolidado.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, afirmando que a reclamada sempre procedeu corretamente ao pagamento de seu salário. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que são devidas diferenças salariais, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CESTA BÁSICA. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial da cesta básica e do vale-alimentação, afirmando que eram fornecidos para o trabalho, e não pelo trabalho. Ante a possível violação ao artigo 458, caput , da CLT e contrariedade à Súmula 241 o TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE FGTS. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante afirmando que não foi comprovada a existência de diferenças do FGTS e que a multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90 tem natureza administrativa. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que as reclamadas não recolheram corretamente os valores referentes ao FGTS, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, afirmando que o reconhecimento judicial de direitos não enseja o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. A decisão do TRT está em consonância com o entendimento do TST, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTRO EMPREGADOR. CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS. O Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária em razão de acidente do trabalho ocorrido em decorrência da prestação de serviços a outro empregador. Ante a possível violação ao artigo 118 da Lei 8.213/91, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante em relação ao pagamento de horas extras referentes aos dias em que deu mais de quatro aulas consecutivas ou seis aulas intercaladas. Entretanto, consta no acórdão que os registros de ponto juntados aos autos apresentam horários de entrada e de saída uniformes, o que enseja a aplicação do disposto no item III da Súmula 338 do TST. Não tendo as reclamadas se desincumbido do seu ônus em relação às horas extras, deve prevalecer a jornada indicada pela reclamante na petição inicial. No caso em exame, a autora, na condição de professora, az jus jornada prevista no rt. 18 a LT, com a redação original, anterior à Lei 13.467/17 (o término do contrato de trabalho e o ajuizamento da presente ação foram antes da vigência da referida lei), in verbis : "Art. 18 Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas." Além disso, já é pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que, ltrapassado o limite de jornada previsto no rt. 18 a LT, a jornada excedente deve se remunerada como hora extra. Assim, tendo em vista o quadro fático delineado no acórdão recorrido, o labor a partir da 4ª aula consecutiva ou 6ª aula intercalada deve ser remunerado como hora extra, a teor do disposto no rt. 18 a LT. Recurso de revista conhecido e provido. CESTA BÁSICA. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial da cesta básica e do vale-alimentação, afirmando que eram fornecidos para o trabalho, e não pelo trabalho. Não consta no acórdão informação sobre a adesão das reclamadas ao PAT ou sobre a participação da reclamante no custeio das verbas. Sobre o tema em análise, dispõe o artigo 458, caput, da CLT: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas . A Súmula 241 do TST dispõe: SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais .
Ante o exposto, dever ser reconhecida a natureza salarial das parcelas cesta básica e vale-alimentação, com sua integração ao salário da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. IV –RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTRO EMPREGADOR. CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS. O Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ocorrido em decorrência da prestação de serviços a outro empregador, afirmando que a estabilidade se vincula a todos os contratos contemporâneos ao acidente. A proteção integral e de forma ampla ao trabalhador acidentado é um princípio fundamental que orienta a interpretação da legislação trabalhista e previdenciária. Nesta senda, a garantia provisória no emprego decorrente de acidente do trabalho, tem por escopo a proteção integral do empregado acidentado e está inserta ao conceito mais amplo de direito social, garantido pela Constituição Federal, que agrega outros princípios constitucionais, como o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e ao direito ao trabalho. Finalidade precípua da estabilidade acidentária é buscar mitigar os riscos da perda do emprego durante o período de fragilidade e vulnerabilidade –física e econômica. Assim, a estabilidade acidentária, atentando para o princípio da proteção ao trabalhador, deve garantir a manutenção do empregado acidentado no emprego, durante o período de sua recuperação e reabilitação. Nesta esteira, deve impedir sua dispensa imotivada, em qualquer de seus contratos de trabalho durante o período de estabilidade, diante do seu caráter protetivo e social. Recurso de revista não conhecido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO (2ª Turma) GMMHM/amf/dsc/nt/yar I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, afirmando que a reclamada sempre procedeu corretamente ao pagamento de seu salário. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que são devidas diferenças salariais, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CESTA BÁSICA. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial da cesta básica e do vale-alimentação, afirmando que eram fornecidos para o trabalho, e não pelo trabalho. Ante a possível violação ao artigo 458, caput , da CLT e contrariedade à Súmula 241 o TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE FGTS. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante afirmando que não foi comprovada a existência de diferenças do FGTS e que a multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90 tem natureza administrativa. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que as reclamadas não recolheram corretamente os valores referentes ao FGTS, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, afirmando que o reconhecimento judicial de direitos não enseja o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. A decisão do TRT está em consonância com o entendimento do TST, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTRO EMPREGADOR. CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS. O Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária em razão de acidente do trabalho ocorrido em decorrência da prestação de serviços a outro empregador. Ante a possível violação ao artigo 118 da Lei 8.213/91, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante em relação ao pagamento de horas extras referentes aos dias em que deu mais de quatro aulas consecutivas ou seis aulas intercaladas. Entretanto, consta no acórdão que os registros de ponto juntados aos autos apresentam horários de entrada e de saída uniformes, o que enseja a aplicação do disposto no item III da Súmula 338 do TST. Não tendo as reclamadas se desincumbido do seu ônus em relação às horas extras, deve prevalecer a jornada indicada pela reclamante na petição inicial. No caso em exame, a autora, na condição de professora, az jus jornada prevista no rt. 18 a LT, com a redação original, anterior à Lei 13.467/17 (o término do contrato de trabalho e o ajuizamento da presente ação foram antes da vigência da referida lei), in verbis : "Art. 18 Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas." Além disso, já é pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que, ltrapassado o limite de jornada previsto no rt. 18 a LT, a jornada excedente deve se remunerada como hora extra. Assim, tendo em vista o quadro fático delineado no acórdão recorrido, o labor a partir da 4ª aula consecutiva ou 6ª aula intercalada deve ser remunerado como hora extra, a teor do disposto no rt. 18 a LT. Recurso de revista conhecido e provido. CESTA BÁSICA. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial da cesta básica e do vale-alimentação, afirmando que eram fornecidos para o trabalho, e não pelo trabalho. Não consta no acórdão informação sobre a adesão das reclamadas ao PAT ou sobre a participação da reclamante no custeio das verbas. Sobre o tema em análise, dispõe o artigo 458, caput, da CLT: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas . A Súmula 241 do TST dispõe: SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais .
Ante o exposto, dever ser reconhecida a natureza salarial das parcelas cesta básica e vale-alimentação, com sua integração ao salário da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. IV –RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTRO EMPREGADOR. CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS. O Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ocorrido em decorrência da prestação de serviços a outro empregador, afirmando que a estabilidade se vincula a todos os contratos contemporâneos ao acidente. A proteção integral e de forma ampla ao trabalhador acidentado é um princípio fundamental que orienta a interpretação da legislação trabalhista e previdenciária. Nesta senda, a garantia provisória no emprego decorrente de acidente do trabalho, tem por escopo a proteção integral do empregado acidentado e está inserta ao conceito mais amplo de direito social, garantido pela Constituição Federal, que agrega outros princípios constitucionais, como o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e ao direito ao trabalho. Finalidade precípua da estabilidade acidentária é buscar mitigar os riscos da perda do emprego durante o período de fragilidade e vulnerabilidade –física e econômica. Assim, a estabilidade acidentária, atentando para o princípio da proteção ao trabalhador, deve garantir a manutenção do empregado acidentado no emprego, durante o período de sua recuperação e reabilitação. Nesta esteira, deve impedir sua dispensa imotivada, em qualquer de seus contratos de trabalho durante o período de estabilidade, diante do seu caráter protetivo e social. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-[nº do processo suprimido] , em que são Agravantes, Agravados, Recorrentes e Recorridos [NOME] e MARCONDES & MARCONDES - ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI E OUTROS. O TRT da 2ª Região deu provimento parcial aos recursos ordinários das partes, ao da reclamante “ para condenar a Reclamada ao pagamento de: d1) horas extras (atividades extra-classe), com adicional de 50% e 100% (domingos e feriados), com reflexos em DSRs, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa; d2) adicional noturno (acampadentro), sem reflexos; d3) diferenças do benefício previdenciário pela supressão de direitos (salário contribuição); d4) a retificação da CTPS deverá ser realizada no prazo de 15 dias, após regular intimação em fase de execução, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 em favor da trabalhadora; d5) cestas básicas (R$ 40,00 por mês) no período imprescrito até fevereiro/2014; d6) multa normativa; d7) correção monetária (IPCA-E)” e ao recurso ordinário das reclamadas “ para excluir da condenação: e1) devolução dos descontos da contribuição assistencial; e2) PLR 2015; e3) apuração mensal da multa por atraso de salários; e4) fixar os parâmetros da multas normativa ” O TRT rejeitou os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada e acolheu os embargos de declaração opostos pela reclamante “ara prestar esclarecimentos quanto aos reflexos das horas extras sobre o DSR/feriados e aviso-prévio indenizado ” As partes interpuseram recurso de revista, a reclamante às fls. 950/967 e as reclamadas às fls. 968/982. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 989/994, admitiu o recurso de revista da reclamante apenas em relação ao tema horas extras e negou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, o que deu ensejo à interposição dos agravos de instrumento de fls. 1.001/1.012 e 1.015/1.031. A reclamante apresentou contraminuta e contrarrazões às fls. 1.036/1.044 e a primeira reclamada às fls. 1.045/1.066 É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 – DIFERENÇAS SALARIAIS. A Presidência do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: “ Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Categoria Profissional Especial / Professores. O v. Acórdão consigna que está correta a amostragem apresentada pelo empregador em relação ao pagamento do salário do professor (4,5 semanas - fls. 166). As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas e o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento.” Em agravo de instrumento a reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, afirmando a análise do recurso não demanda o reexame de fatos e provas. Analiso. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, afirmando que a reclamada sempre procedeu corretamente ao pagamento de seu salário. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que são devidas diferenças salariais seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego provimento. 2 –CESTA BÁSICA. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A Presidência do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: “ Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Consignado no v. acórdão que a concessão dos benefícios se dava para a realização do trabalho e não pelo serviço, não se tratando, assim, de utilidades, o que afasta a natureza salarial do ticket alimentação e das cestas básicas fornecidos pela empregadora, não se vislumbra ofensa ao artigo 458 da CLT ou à Súmula 241 do C. TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido, consistente no afastamento da natureza salarial dos benefícios em razão da obrigatoriedade de sua concessão, conforme previsão normativa. DENEGA-SE seguimento.” Em agravo de instrumento a reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, afirmando a decisão do TRT violou lei federal e contrariou Súmula do TST. Afirmou, ainda, que o aresto colacionado observou o disposto na Súmula 296 do TST. Analiso. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial da cesta básica e do vale-alimentação, afirmando que eram fornecidos para o trabalho, e não pelo trabalho. Por observar possível violação ao artigo 458, caput , da CLT, e contrariedade à Súmula 241 o TST, dou provimento ao agravo de instrumento. 3 –FGTS. A Presidência do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: “ Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Consignado no v. acórdão que as multas em questão têm natureza administrativa e não revertem em favor do empregado, não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal apontado. Inespecífico o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda, já que no v. Acórdão restou consignado que não foram comprovadas as diferenças de FGTS (verba principal). DENEGA-SE seguimento.” Em agravo de instrumento a reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, afirmando a decisão do TRT violou lei federal. Afirmou, ainda, que o aresto colacionado observou o disposto na Súmula 296 do TST. Analiso. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante afirmando que não foi comprovada a existência de diferenças do FGTS e que a multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90 tem natureza administrativa. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que as reclamadas não recolheram corretamente os valores referentes ao FGTS seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego provimento. 4 –MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A Presidência do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: “ Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. O C. TST firmou o entendimento no sentido de que a finalidade da norma prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é de penalizar o inadimplemento apenas quando as verbas incontroversas, reconhecidas pelo empregador no TRCT, não forem quitadas no prazo legal. Por essa razão, não comporta interpretação ampliativa, sendo que o deferimento de diferenças das verbas rescisórias, decorrentes da integração de parcelas reconhecidas judicialmente, não enseja o pagamento da penalidade estabelecida no citado preceito celetista. (...) Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, e o julgado está em plena consonância com esse entendimento, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. DENEGA-SE seguimento.” Em agravo de instrumento a reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, afirmando a decisão não está superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Analiso. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, afirmando que o reconhecimento judicial de direitos não enseja o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. A decisão do TRT está em consonância com o entendimento do TST, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Cito jurisprudência do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal. Assim, o reconhecimento em juízo das diferenças de verbas rescisórias não enseja o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-17448-85.2017.5.16.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10217-45.2020.5.03.0147, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido ou não o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, nos casos de diferenças rescisórias deferidas judicialmente. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. In casu , não houve mora patronal deliberada, mas, sim, o reconhecimento judicial de direito do autor a parcelas trabalhistas, o que implicou repercussão nas verbas rescisórias adimplidas, a tempo e modo, por ocasião da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-555-38.2016.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. PENALIDADE NÃO APLICÁVEL. Este Tribunal Superior tem decidido reiteradamente que a multa em questão é devida apenas na circunstância em que não há pagamento de parcelas da rescisão no prazo legal, não havendo previsão legal para a aplicação da penalidade no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado tempestivamente, em razão de reconhecimento, em Juízo, de outras verbas. Para essa hipótese, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser incabível a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/11/2023). Nego provimento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 –ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS. A Presidência do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: “ Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Consignado no v. acórdão que o artigo 118, da Lei 8.213/91 não vincula a estabilidade, de forma rígida, ao contrato de trabalho no qual se deu o evento, podendo ser reconhecida desde que o acidente tenha sido contemporâneo com ambos os pactos de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal apontado. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGA-SE seguimento.” Em agravo de instrumento as reclamadas insistem na admissibilidade do seu recurso de revista, afirmando a decisão viola dispositivo de lei federal. Analiso. O Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária, decorrente de acidente do trabalho ocorrido em decorrência da prestação de serviços a outro empregador. Por observar possível violação ao artigo 118 da Lei 8.213/91, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 –HORAS EXTRAS. 1.1 – Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A natureza salarial da cesta básica e do vale-alimentação deve ser reavaliada, pois podem ser fornecidos 'pelo trabalho' e não apenas 'para o trabalho'.
- Os registros de ponto uniformes de um professor ensejam a aplicação da Súmula 338, item III, do TST, presumindo a jornada indicada pelo trabalhador e gerando direito a horas extras.
- A estabilidade acidentária em caso de acidente ocorrido em outro empregador com contratos de trabalho simultâneos deve ser debatida, ante a possível violação do artigo 118 da Lei 8.213/91.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de diferenças salariais não foi acolhida, pois exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.
- A alegação de diferenças de FGTS não foi acolhida, pois não foi comprovada a existência das diferenças e a multa do artigo 22 da Lei 8.036/90 tem natureza administrativa.
- O pagamento da multa do artigo 477 da CLT não foi acolhido, pois o reconhecimento judicial de direitos não enseja o pagamento dessa multa.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão permitiu rediscutir a integração da cesta básica e do vale-alimentação ao salário, o pagamento de horas extras para um professor com ponto britânico e a estabilidade acidentária em caso de acidente ocorrido em outro empregador com contratos de trabalho simultâneos.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora (reclamante) e as empresas (reclamadas) envolvidas no caso.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento aos recursos da trabalhadora para discutir a natureza salarial da cesta básica/vale-alimentação e as horas extras, e deu provimento aos recursos das empresas para debater a estabilidade acidentária. As decisões foram baseadas em possíveis violações de artigos da CLT e da Lei 8.213/91, além de contrariedade a súmulas do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 458, caput, da CLT (sobre parcelas de natureza salarial), a Súmula 241 do TST (sobre vale-refeição/alimentação), o artigo 118 da Lei 8.213/91 (sobre estabilidade acidentária) e a Súmula 338, item III, do TST (sobre ponto britânico).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
Para a trabalhadora, pesou a possível natureza salarial da cesta básica/vale-alimentação e o fato de o registro de ponto uniforme do professor indicar a necessidade de pagamento de horas extras. Para as empresas, pesou a dúvida sobre a estabilidade acidentária quando o acidente ocorre em outro empregador com contratos simultâneos.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi parcialmente favorável à trabalhadora (para discutir cesta básica/vale-alimentação e horas extras) e parcialmente favorável às empresas (para discutir a estabilidade acidentária).
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores que recebem cesta básica ou vale-alimentação podem ter direito à integração dessas verbas ao salário, e professores com ponto britânico podem ter direito a horas extras. Além disso, a estabilidade acidentária em casos de múltiplos empregos será analisada com mais rigor.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Os registros de ponto uniformes foram cruciais para a discussão das horas extras do professor. A ausência de informações sobre adesão ao PAT ou custeio da cesta básica/vale-alimentação também foi relevante.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Esta decisão é do TST, que é a última instância para questões trabalhistas. No entanto, o provimento dos agravos de instrumento significa que os recursos de revista serão processados, ou seja, as questões serão analisadas novamente pelo TST.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois cada situação possui suas particularidades e a orientação jurídica é essencial para buscar os direitos.
