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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Avaliador de penhor não recebe quebra de caixa se normas da empresa proíbem a cumulação, decide TST

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O TST decidiu que avaliadores de penhor não têm direito a receber o adicional de quebra de caixa junto com a gratificação de função. Isso porque as regras da empresa e os acordos coletivos proibiam expressamente essa cumulação. A Corte entendeu que, mesmo que houvesse alguma semelhança nas atividades, a vedação nas normas era o ponto principal.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a cumulação da gratificação de função de avaliador de penhor/executivo com o adicional de quebra de caixa, quando as normas coletivas e o regulamento interno da empresa expressamente vedam tal acumulação

Temas

Adicional de Quebra de CaixaGratificação de FunçãoCumulação de VerbasNormas Coletivas

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Art. 93 — Constituição Federal

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade j…

📖 Resumo técnico

A Corte Regional manteve o indeferimento do adicional de quebra de caixa para avaliadores de penhor/executivos da CEF, sob o fundamento de que suas atividades não se confundem com as de caixa executivo e, principalmente, porque as normas coletivas e internas da empresa vedam a cumulação da gratificação de função com a quebra de caixa. O TST considerou que a discussão sobre a natureza das atividades ou normas internas não modificaria o julgado diante dessa vedação expressa, negando provimento ao agravo.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/jj/esc I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O sindicato-autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação acerca: 1) da confissão da CEF, em sede de contestação, onde afirma que os avaliadores exercem atividades inerentes de “caixa executivo”, ou seja, desempenham função de caixa (lidam com numerário e pagam diferenças de caixa) e, no entanto, o fundamento para indeferimento da quebra de caixa foi no sentido de que os substituídos não cumulam as atividades de caixa, restando caracterizado, também, o julgamento extra petita; e 2) requereu, também, a transcrição no corpo do acórdão da norma interna onde fica comprovado que os avaliadores cumulam tanto as atividades do caixa com aquelas específicas do avaliador. E, no entanto, restou silente a v. decisão regional.

2. Na hipótese, a Corte Regional, em sede de recurso ordinário, expressamente consignou que os substituídos (avaliadores de penhor/avaliadores executivos) não fazem jus ao adicional quebra de caixa, pois apesar de realizarem pagamentos aos clientes as suas tarefas diárias não se confundem com a função de caixa executivo, que lidam com volume muito superior e, por conseguinte, estes ensejam maior probabilidade de lidar com diferenças de quebra de caixa .

3. É oportuno destacar, também, que na ementa do acórdão recorrido ficou registrado: - As normas coletivas e as normas internas da CEF não admitem a cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba “quebra de caixa”, não sendo possível o recebimento simultâneo de ambas .-.

4. Assim, a v. decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que tanto as normas coletivas como o próprio regulamento interno da CEF vedam a cumulação da gratificação de função com o adicional quebra de caixa e, por conseguinte, analisar a confissão da CEF, em sede de contestação, no sentido de os avaliadores exercem atividades inerentes a de “caixa executivo” ou se a norma interna prevê que os avaliadores cumulam tanto as atividades do caixa com aquelas específicas do avaliador não ensejam modificação do julgado, porque impertinentes diante do disposto nas normas coletivas e no regulamento empresariam, que vedam a cumulação da gratificação de função (avaliador de penhor/avaliador executivo) com o adicional quebra de caixa . Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no particular .

2 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Mantida a decisão agravada no sentido de que a parte autora não atendeu ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois sequer indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O ADICIONAL QUEBRA DE CAIXA. INDEVIDA. NOS TERMOS DAS NORMAS COLETIVAS E DA NORMA INTERNA DA CEF.

1. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que os substituídos (avaliadores de penhor/avaliadores executivos) não fazem jus ao adicional quebra de caixa, pois apesar de realizarem pagamentos aos clientes as suas tarefas diárias não se confundem com a função de caixa executivo, que lidam com volume muito superior e, por conseguinte, estes ensejam maior probabilidade de lidar com diferenças de quebra de caixa. E na ementa do acórdão recorrido a v. decisão regional registrou: - As normas coletivas e as normas internas da CEF não admitem a cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba “quebra de caixa”, não sendo possível o recebimento simultâneo de ambas .-.

2. Esta Corte Superior tem firme entendimento quanto à possibilidade de cumulação do adicional de "quebra de caixa" com gratificação de função, ante a natureza jurídica distinta das parcelas. O adicional de "quebra de caixa" tem por objeto caucionar o empregado por eventuais diferenças no fechamento do caixa. A gratificação de função, por sua vez, remunera a maior responsabilidade da atividade exercida.

3. Não obstante, no caso específico dos autos, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que as normas coletivas e o regulamento interno da CEF veda a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Nesse contexto, ante a expressa vedação das normas coletivas e do regulamento empresarial, resulta inviável o pagamento cumulado das referidas parcelas. Precedentes. Incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À FUNCEF. MATÉRIA PREJUDICADA. Por consequência lógica da improcedência da ação, resta prejudicada a análise do tema referente à competência desta justiça especializada em relação aos reflexos das verbas trabalhistas deferidas nas contribuições previdenciárias. Recurso de revista prejudicado, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR - 10906-11.2017.5.03.0110 , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO e é Agravado(s) e Recorrido(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . Contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o sindicato-autor interpôs recurso de revista. O Tribunal Regional, em decisão de admissibilidade, recebeu parcialmente o recurso de revista interposto pelo sindicato-autor, que, por conseguinte, interpôs agravo de instrumento. A CEF apresentou contrarrazões e contraminuta.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato-autor, quanto às matérias objeto do presente agravo de instrumento, adotando a seguinte fundamentação, verbis : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST), em relação aos temas quebra de caixa e decisão extra petita. O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c / c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. (...) Em relação aos honorários advocatícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Nas razões de agravo de instrumento, o sindicato-autor, primeiramente, sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação acerca: 1) da confissão da CEF, em sede de contestação, onde afirma que os avaliadores exercem atividades inerentes de “caixa executivo”, ou seja, desempenham função de caixa (lidam com numerário e pagam diferenças de caixa) e, no entanto, o fundamento para indeferimento da quebra de caixa foi no sentido de que os substituídos não cumulam as atividades de caixa, restando caracterizado, também, o julgamento extra petita; e 2) requereu, também, a transcrição no corpo do acórdão da norma interna onde fica comprovado que os avaliadores cumulam tanto as atividades do caixa com aquelas específicas do avaliador. E, no entanto, restou silente a v. decisão regional. No mérito, insurge-se quanto ao tema “Honorários Advocatícios Sucumbenciais”. Aponta violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 489, § 1º, IV, do CPC e contrariedade à Súmula n. 219, item III, do TST. Sem razão. Em relação ao tópico “ Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional ”, a Corte Regional, em sede de recurso ordinário, expressamente consignou que os substituídos (avaliadores de penhor/avaliadores executivos) não fazem jus ao adicional quebra de caixa, pois apesar de realizarem pagamentos aos clientes as suas tarefas diárias não se confundem com a função de caixa executivo, que lidam com volume muito superior e, por conseguinte, estes ensejam maior probabilidade de lidar com diferenças de quebra de caixa. É oportuno destacar, também, que na ementa do acórdão recorrido ficou registrado: - As normas coletivas e as normas internas da CEF não admitem a cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba “quebra de caixa”, não sendo possível o recebimento simultâneo de ambas .-. Assim, a v. decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que tanto as normas coletivas como o próprio regulamento interno da CEF vedam a cumulação da gratificação de função com o adicional quebra de caixa e, por conseguinte, analisar a confissão da CEF, em sede de contestação, no sentido de os avaliadores exercem atividades inerentes a de “caixa executivo” ou se a norma interna prevê que os avaliadores cumulam tanto as atividades do caixa com aquelas específicas do avaliador não ensejam modificação do julgado, porque impertinentes diante do disposto nas normas coletivas e no regulamento empresariam, que vedam a cumulação da gratificação de função (avaliador de penhor/avaliador executivo) com o adicional quebra de caixa . Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. Por fim, no que tange ao tema “ Honorários Advocatícios Sucumbenciais ”, mantém-se a decisão agravada no sentido de que a parte autora não atendeu ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois sequer indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – CUMULAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O ADICIONAL QUEBRA DE CAIXA. INDEVIDA. NOS TERMOS DAS NORMAS COLETIVAS E DA NORMA INTERNA DA CEF O Tribunal Regional, na fração de interesse, assim decidiu: QUEBRA DE CAIXA O recorrente alega que os avaliadores de penhor ou avaliadores executivos lidam com numerário e estão sujeitos ao pagamento de diferenças de caixa, conforme disposto na RH 231. Sustenta que a norma RH 053 dispõe sobre 8 parcelas integrantes da remuneração do empregado da CEF, sendo devido o pagamento da quebra de caixa àqueles que lidam com numerário. Aduz que a verba ainda está vigente e que não se confunde com a gratificação de função, paga aos empregados exercentes de cargo em comissão. Pede a reforma da sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento de quebra de caixa e seus reflexos. Segundo o preposto da reclamada: [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ] reclamada: [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ] autor: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • As normas coletivas e o regulamento interno da empresa vedam expressamente a cumulação da gratificação de função com o adicional de quebra de caixa.
  • As atividades dos avaliadores de penhor/executivos não se confundem com as de caixa executivo, que lidam com volume superior de numerário e maior probabilidade de diferenças.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a empresa confessou que os avaliadores exerciam atividades de caixa executivo foi considerado impertinente diante da vedação expressa nas normas.
  • O pedido de transcrição da norma interna para comprovar a cumulação de atividades foi considerado impertinente diante da vedação expressa nas normas.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que avaliadores de penhor/executivos não podem acumular a gratificação de função com o adicional de quebra de caixa, devido à vedação expressa em normas coletivas e internas da empresa.

Quem entrou no processo?

Um sindicato, representando trabalhadores (avaliadores de penhor/executivos), entrou com o processo contra a empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo, mantendo a decisão anterior, pois as normas coletivas e o regulamento interno da empresa vedam expressamente a cumulação da gratificação de função com o adicional de quebra de caixa.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram mencionados os artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC, além do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a existência de normas coletivas e regulamento interno da empresa que expressamente proíbem a cumulação da gratificação de função com o adicional de quebra de caixa.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao sindicato-autor, que representava os trabalhadores.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que a existência de normas internas ou coletivas que proíbam a cumulação de gratificações de função com adicionais de quebra de caixa pode ser um fator determinante para o indeferimento do pedido.

Quais provas ou documentos foram importantes?

As normas coletivas e o regulamento interno da empresa, que vedavam a cumulação das verbas, foram documentos importantes para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após o julgamento de um recurso de revista pelo TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais relevantes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar as particularidades e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.