VadeLab
ProvidoTST·3ª Turma·

Caixa Bancário Garante Intervalo de Digitador no TST, Mesmo com Funções Mistas

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador que atua como caixa bancário tem direito a um intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, mesmo que ele não passe o tempo todo apenas digitando. Essa regra vale se estiver prevista em um acordo ou convenção coletiva, ou em uma norma interna da empresa, e se esses documentos não exigirem que a digitação seja a única atividade do empregado. A decisão reforça a importância das normas coletivas para garantir direitos aos trabalhadores.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao caixa bancário, previsto em norma coletiva ou interna, ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, salvo se o instrumento coletivo ou norma interna exigir exclusividade

Temas

Intervalo de DigitadorCaixa BancárioHoras ExtrasNorma Coletiva

Dispositivos

Tema 51 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos

📖 Resumo técnico

O TST, no Tema 51 de Recursos Repetitivos, firmou tese de que o caixa bancário tem direito ao intervalo de digitador (10 min a cada 50 min), mesmo que a digitação não seja exclusiva, se previsto em norma coletiva ou interna e esta não exigir exclusividade. A decisão reformou entendimento que negava o direito pela ausência de exclusividade, reconhecendo a transcendência política da matéria.

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. TEMA 51 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Em face da plausibilidade da indigitada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. TEMA 51 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2025, julgou o Tema 51 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-[nº do processo suprimido]), fixando a seguinte tese de caráter vinculante: “ direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao caixa bancário, previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, é devido ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, independentemente se praticada de forma preponderante e/ou exclusiva, salvo se, no instrumento coletivo ou norma interna que trata da matéria, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva.” 2. No caso dos autos, nota-se que o Tribunal a quo adotou posicionamento contrário à jurisprudência desta Corte Superior, ao entender que o reclamante, na condição de caixa bancário, não teria o direito ao usufruto do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, mesmo sob a égide de norma coletiva que não prevê a especificação da prevalência da atividade de digitação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/rb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. TEMA 51 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Em face da plausibilidade da indigitada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. TEMA 51 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2025, julgou o Tema 51 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-[nº do processo suprimido]), fixando a seguinte tese de caráter vinculante: “ direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao caixa bancário, previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, é devido ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, independentemente se praticada de forma preponderante e/ou exclusiva, salvo se, no instrumento coletivo ou norma interna que trata da matéria, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva.” 2. No caso dos autos, nota-se que o Tribunal a quo adotou posicionamento contrário à jurisprudência desta Corte Superior, ao entender que o reclamante, na condição de caixa bancário, não teria o direito ao usufruto do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, mesmo sob a égide de norma coletiva que não prevê a especificação da prevalência da atividade de digitação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE [NOME] e é RECORRIDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL . Trata-se de agravo de instrumento (fls. 5846/5880) interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 5786/5815). Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às fls. 6298/6310. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). Às fls. 6318/6325, despacho da Presidência deste Tribunal Superior determinando a redistribuição dos autos, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO .

2. MÉRITO CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. TEMA 51 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: [removido] recorrido: [removido] Ementa: RECURSO DE REVISTA DO BESC. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO PARA OS DIGITADORES. REFLEXOS DA PARCELA NOS SÁBADOS. O intervalo previsto para os empregados que exercem a função de digitadores se justifica, pois eles se ativam de forma contínua no exercício de movimentos repetitivos. Tal fato não se verifica no desempenho das funções de caixa bancário, uma vez que o movimento de digitação dos dados se mostra alternado com outras funções. Portanto, não há como se acolher a tese posta pelo Regional, considerando a ausência de previsão legal capaz de fundamentá- la. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /1970. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ." "TST - RECURSO DE REVISTA RR 480006020095190002 48000-60.2009.5.19.0002 (TST).Data de publicação: 25/10/2013 Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO - CAIXA BANCÁRIO - DIGITADOR. O art. 72 da CLT prevê intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados para aqueles empregados que prestam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando esse dispositivo, consigna que, se o empregado não labora permanentemente em serviços de digitação, na forma preceituada no referido dispositivo, alternando a digitação com atividades paralelas, hipótese dos autos , não faz jus ao intervalo pretendido. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - NÃO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA REMUNERAÇÃO DOS PERÍODOS DE AUSÊNCIA LEGAIS E REGULAMENTARES. No tocante ao presente tema, a reclamada não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte ou traz arestos para o confronto de teses. Sendo assim, o recurso não alcança conhecimento, por desfundamentado, tendo em vista que a recorrente não preencheu os requisitos previstos no art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido." "TST - RECURSO DE REVISTA RR 1505005320075030025 150500-53.2007.5.03.0025 (TST). Data de publicação: 13/05/2011 Ementa: RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIGITADOR. INTERVALOS. REQUISITOS. PROVIMENTO. Tendo o Regional consignado em sua decisão que a função de digitador não era exercida de forma permanente pelo Reclamante, não há como se reconhecer o direito ao intervalo específico previsto para a categoria. Aplicação da Súmula 346 do TST e art. 72 da CLT . Recurso parcialmente conhecido e provido." "TST - RECURSO DE REVISTA RR 309008420065040012 30900-84.2006.5.04.0012 (TST). Data de publicação: 23/09/2011 Ementa: RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO AO DIGITADOR. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com a decisão do Tribunal Regional, a reclamante não desempenhava, ininterruptamente, a atividade de digitação. Desse modo, não é devida a concessão de intervalo intrajornada especial, na medida em que o art. 72 da CLT aplica-se, por analogia, aos empregados que trabalham permanentemente com digitação (Súmula nº 346 do TST), o que não ocorreu, na hipótese. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." "TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1264006620095040015 126400- 66.2009.5.04.0015 (TST). Data de publicação: 02/12/2011 Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO AO DIGITADOR. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo em que a reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos, no sentido de que, não desempenhando a atividade de digitação ininterruptamente, não é devida a concessão de intervalo intrajornada especial, na medida em que o art. 72 da CLT aplica-se, por analogia, aos empregados que trabalham permanentemente com digitação (Súmula nº 346 do TST), o que não ocorreu, na hipótese. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." Em vista do exposto, conclui-se não fazer jus a parte reclamante ao gozo do intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados (art. 72, CLT), bem assim que não tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, previsto no item 17.6.4, alínea "d", da NR 17, da Portaria 3.751/90. Ademais, tal entendimento encontra-se em consonância com o julgamento pelo Pleno desta Corte do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0080433- 15.2016.5.07.0000 sobre o tema "equiparação dos Caixas Bancários aos Digitadores quanto à concessão do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados", cujo Ementa segue abaixo transcrita: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS. EQUIPARAÇÃO AOS DIGITADORES. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O exercente da função de caixa bancário, empregado da Caixa Econômica Federal, não faz jus ao intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, por equiparação aos digitadores, vez que os caixas bancários executam, além de serviços de digitação, outros labores, a exemplo de atendimento ao público, contagem de numerário e descontos de cheques, de modo que não têm, como atividade continuada ou permanente, o serviço de digitação, exceto se demonstrado que se sujeitava a movimentos repetitivos e preponderância/exclusividade de serviços de digitação." Já este Sétimo Regional, por meio da 1ª Turma, decidira neste sentido, conforme adiante se vê, por meio das seguintes Ementas, referentes a processos contra a mesma empresa ora reclamada: "RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PAUSA DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. INDEVIDAS. Restando assente nos autos que a função de Caixa Bancário envolve atividades diferenciadas, bem como que a função de Digitador não era exercida permanentemente pela parte autora, não se há reconhecer-lhe o direito ao intervalo específico previsto para a categoria. Outrossim, registre-se que tal entendimento encontra-se em consonância com o julgamento pelo Pleno desta Corte do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº [nº do processo suprimido], que trata da matéria versada nos presentes autos. Recurso ordinário conhecido e provido. PROCESSO nº [nº do processo suprimido] (RO). RELATORA: Desª REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO." "RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PAUSA DIGITADOR. TÉCNICO BANCÁRIO. INDEVIDAS. Restando assente nos autos que a função exercida pelo autor envolve atividades diferenciadas, tal circunstância, por si só, afasta a exclusividade ou a preponderância da tarefa de digitação. Conseguintemente, afigura-se impossível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, à vista do que por indevido tido é o pagamento do intervalo pleiteado. Evidenciando- se nos autos que a função de Digitador não era exercida permanentemente pelo autor, não se há de reconhecer-lhe o direito ao intervalo específico previsto para a categoria. Inteligência da Súmula 346 do C. TST e artigo 72 da CLT, bem como Incidente de Uniformização desta Eg. Corte. Recurso conhecido e não provido. PROCESSO nº [nº do processo suprimido] (RO). RELATORA: DESª REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO." Da mesma forma decidira o TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1112201081110002 DF 01112-2010-811-10- 00-2 RO (TRT-10) Data de publicação: 03/08/2012: "INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. A função de caixa bancário envolve diferenciadas atividades, o que afasta a exclusividade ou preponderância da tarefa de digitação. Assim, nesse sentido, não é possível a aplicação analógica do art. 72 da CLT , motivo por que é indevido o pagamento do intervalo de dez minutos a cada noventa laborados. (RR - 291085-93.2004.5.12.0031 Data de Julgamento: 16/05/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012.). DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. Comprovada a lesão sofrida pelo Reclamante, o prejuízo daí advindo é aferível pelo simples senso comum. Todavia, para ensejar o deferimento de indenização por danos morais e materiais, mister se faz verificar se o dano sofrido remanesceu de conduta dolosa ou culposa do Réu (responsabilidade subjetiva) e se há o necessário nexo causal entre o labor desenvolvido e a doença adquirida pelo operário. A comprovação de que o empregado adquiriu doença profissional em função das atividades por ele desempenhadas demonstra o nexo de causalidade do acidente de trabalho e a culpa patronal, impondo-se a obrigação de indenizar o Obreiro." Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, de se negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, impondo-se, dessa forma, a manutenção da sentença recorrida. Face à declaração de hipossuficiência econômica acostada à fl. 40, bem como à inexistência de qualquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral, ratifica-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte demandante. Conclusão do recurso Conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamante e, no mérito, lhe negar provimento. [… Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: [… RECURSO ORDINÁRIO DA [NOME]. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO/PAUSA DIGITADOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDEVIDAS. Restando assente nos autos que a função de Caixa Bancário envolve atividades diferenciadas, bem como que a função de Digitador não era exercida permanentemente pela parte autora, não se há reconhecer-lhe o direito ao intervalo específico previsto para a categoria. Outrossim, registre-se que tal entendimento encontra-se em consonância com o julgamento pelo Pleno desta Corte do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0080433- 15.2016.5.07.0000, que trata da matéria versada nos presentes autos. Recurso ordinário conhecido e não provido, para o fim de manter a sentença. [… Fundamentos da decisão de embargos de declaração: [… Consoante relatado, observa-se que a parte reclamante, em sede de embargos de declaração, intenta, em verdade, o rejulgamento do presente Feito pela Egrégia 1ª Turma Regional, com revolvimento de fatos e provas. Analisando-se a peça de embargos formulada pela parte reclamante, constata-se que não lhe assiste razão, uma vez que o Acórdão embargado expusera, de forma clarividente, as razões decisórias que resultaram, em mérito, no não provimento ao recurso interposto pela parte demandante, ora embargante; razões a partir das quais se firmara e se formara o convencimento por parte dos ilustres integrantes da Egrégia Primeira Turma Regional Julgadora, consoante se pode observar à vista dos seguintes excertos do aresto impugnado, atinentes à matéria questionada, objeto dos aclaratórios: "Examina-se. Precedentemente, insta acentuar que a jurisprudência dos tribunais tem caminhado no sentido de aplicação da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, haja vista que é neste momento que as partes estabelecem as projeções de êxito ou sucumbência, avaliando os benefícios e possíveis custos da litigância em Juízo. Nesse alinhamento, e corroborando com tal entendimento, levando-se em linha de consideração que a ação foi interposta em 12/01/2024, verifica-se, pois, que fora proposta posteriormente à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017 (120 dias de sua publicação oficial), em decorrência do que hão de incidir à hipótese vertente as regras celetistas vigentes após essa data. Pois bem. Postas essas premissas, merece ser pontuado que se afigura plenamente justificado o intervalo previsto para os empregados que exercem a função de Digitador, levando-se em linha de conta que tais profissionais se ativam, de forma continuada, no desenvolver de suas atividades, mediante o exercício de movimentos repetitivos. Entretanto, tal condição funcional não se constata no desempenho das funções inerentes ao Caixa Bancário, porquanto concebo que o movimento de digitação de dados, neste caso, se desenvolve de forma alternada, aliando-se ao exercício de outras atribuições ou funções. Constitui fato público e notório que os exercentes da função de Caixa Bancário não desempenham apenas atribuições que exigem digitação ou "entrada de dados", porquanto são, por igual, responsáveis pelo atendimento ao público, entregar e arquivar cheques, manusear numerário, conferir assinaturas, apor carimbos, dentre várias outras tarefas; ressaltando que os pagamentos de contas é feito através da leitura ótica de códigos de barras, o que diminui consideravelmente a necessidade de digitação de números. De se ressaltar, por oportuno, que o artigo 72 da CLT prevê intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados, para os empregados que prestam serviços de forma permanente de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). Assim dispõe o artigo 72 da CLT: "Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. " Nessa esteira, a jurisprudência do C. TST, interpretando o dispositivo celetista retrocitado, consolidou o entendimento de que, se o empregado não labora permanentemente em serviços de digitação, na forma preceituada no referido preceptivo legal, alternando a digitação com atividades paralelas, que se constitui a hipótese dos autos, não faz jus, portanto, ao intervalo perseguido na presente ação, conforme Ementas infratranscritas. Assim, evidenciando-se nos autos que a função de Digitador não era exercida permanentemente pela parte autora, não se há reconhecer-lhe o direito ao intervalo específico previsto para a categoria. Inteligência da Súmula 346 do C. TST e artigo 72 da CLT. Eis o teor da Súmula 346 do TST: "DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo." É que restara assente nos autos que a função de Caixa Bancário envolve atividades diferenciadas, o que, por si só, afasta a exclusividade ou a preponderância da tarefa de digitação. Conseguintemente, afigura-se impossível a aplicação analógica do sobredito artigo 72 da CLT, à vista do que por indevido tido é o pagamento do intervalo de dez minutos a cada noventa laborados. Deflui-se, pois, que a parte reclamante, em não desempenhando a atividade de digitação de forma ininterrupta, não faz jus à concessão de intervalo intrajornada especial. Como dito adrede, o art. 72 da CLT aplica-se, por analogia, apenas aos empregados que executam atividade permanentemente com digitação (Súmula nº 346 do C.TST, precitada), circunstância esta, entretanto, não ocorrente na hipótese sob apreciação. Neste alinhamento de impressão, as seguintes expressões jurisprudenciais emanadas do Pretório Excelso Trabalhista, estratificadas nas ementas adiante reproduzidas: [...] Em vista do exposto, conclui-se não fazer jus a parte reclamante ao gozo do intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados (art. 72, CLT), bem assim que não tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, previsto no item 17.6.4, alínea "d", da NR 17, da Portaria 3.751/90. Ademais, tal entendimento encontra-se em consonância com o julgamento pelo Pleno desta Corte do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº [nº do processo suprimido] sobre o tema "equiparação dos Caixas Bancários aos Digitadores quanto à concessão do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados", cujo Ementa segue abaixo transcrita: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS. EQUIPARAÇÃO AOS DIGITADORES. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O exercente da função de caixa bancário, empregado da Caixa Econômica Federal, não faz jus ao intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, por equiparação aos digitadores, vez que os caixas bancários executam, além de serviços de digitação, outros labores, a exemplo de atendimento ao público, contagem de numerário e descontos de cheques, de modo que não têm, como atividade continuada ou permanente, o serviço de digitação, exceto se demonstrado que se sujeitava a movimentos repetitivos e preponderância/exclusividade de serviços de digitação." Já este Sétimo Regional, por meio da 1ª Turma, decidira neste sentido, conforme adiante se vê, por meio das seguintes Ementas, referentes a processos contra a mesma empresa ora reclamada: "RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PAUSA DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. INDEVIDAS. Restando assente nos autos que a função de Caixa Bancário envolve atividades diferenciadas, bem como que a função de Digitador não era exercida permanentemente pela parte autora, não se há reconhecer-lhe o direito ao intervalo específico previsto para a categoria. Outrossim, registre-se que tal entendimento encontra-se em consonância com o julgamento pelo Pleno desta Corte do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº [nº do processo suprimido], que trata da matéria versada nos presentes autos. Recurso ordinário conhecido e provido. PROCESSO nº [nº do processo suprimido] (RO). RELATORA: Desª REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO." "RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PAUSA DIGITADOR. TÉCNICO BANCÁRIO. INDEVIDAS. Restando assente nos autos que a função exercida pelo autor envolve atividades diferenciadas, tal circunstância, por si só,afasta a exclusividade ou a preponderância da tarefa de digitação. Conseguintemente, afigura-se impossível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, à vista do que por indevido tido é o pagamento do intervalo pleiteado. Evidenciando- se nos autos que a função de Digitador não era exercida permanentemente pelo autor, não se há de reconhecer-lhe o direito ao intervalo específico previsto para a categoria. Inteligência da Súmula 346 do C. TST e artigo 72 da CLT, bem como Incidente de Uniformização desta Eg. Corte. Recurso conhecido e não provido. PROCESSO nº [nº do processo suprimido] (RO). RELATORA: DESª REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO." Da mesma forma decidira o TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1112201081110002 DF 01112-2010-811-10- 00-2 RO (TRT-10) Data de publicação: 03/08/2012: "INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. A função de caixa bancário envolve diferenciadas atividades, o que afasta a exclusividade ou preponderância da tarefa de digitação. Assim, nesse sentido, não é possível a aplicação analógica do art. 72 da CLT , motivo por que é indevido o pagamento do intervalo de dez minutos a cada noventa laborados. (RR - 291085-93.2004.5.12.0031 Data de Julgamento: 16/05/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012.). DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. Comprovada a lesão sofrida pelo Reclamante, o prejuízo daí advindo é aferível pelo simples senso comum. Todavia, para ensejar o deferimento de indenização por danos morais e materiais, mister se faz verificar se o dano sofrido remanesceu de conduta dolosa ou culposa do Réu (responsabilidade subjetiva) e se há o necessário nexo causal entre o labor desenvolvido e a doença adquirida pelo operário. A comprovação de que o empregado adquiriu doença profissional em função das atividades por ele desempenhadas demonstra o nexo de causalidade do acidente de trabalho e a culpa patronal, impondo-se a obrigação de indenizar o Obreiro." Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, de se negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, impondo-se, dessa forma, a manutenção da sentença recorrida." Portanto, não se constata omissão no Acórdão embargado. Sem embargo, importa destacar, a princípio, que os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda, com vistas a sanar omissão, aclarar obscuridade e extirpar contradição constantes da decisão prolatada no Feito (art. 1.022, do CPC/2015). Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos. Tangente aos normativos internos da CEF que concedem aos digitadores e caixas, pausa de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho, faz-se mister trazer a colação cada uma das normas ali citadas, verbis: CI GEAGE/GEAPE nº 020, de 08.04.1996: "1. A Cláusula Décima Oitava do Acordo Coletivo vigente estabelece: Todos os empregados que estejam exercendo atividades de entrada de dados, sujeita a movimento ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, gozarão de 10 (dez) minutos de intervalo a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados de conformidade com a NR 17 que deverão ser gozadas fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, garantindo-se que não ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão desses intervalos.

2. Dessa forma, esclarecemos que: - as atividades desempenhadas pelos Caixas Executivos estão enquadradas na mencionada Cláusula;" CI GEAGE/MZ 088/96: "ORIENTAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PAUSA DE 10 MINUTOS NAS UNIDADES DA CEF Documento assinado eletronicamente por [NOME], em 26/11/2024, às 01:58:01 - ef87576 O Caixa Executivo e demais empregados que trabalham com digitação em micro ou terminal, soma e datilografia como atividades exclusivas e por tempo prolongado, devem ter uma pausa de 10 minutos de descanso para cada 50 minutos trabalhados" CI 128/99, item 2.3: 2.3. Adoção de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os Caixas Executivos e digitadores" Outrossim, oportuno citar trecho do Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Inquérito Civil Público nº 028/96, que trata sobre a matéria dos autos, senão vejamos: TERMO DE COMPROMISSO: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, neste ato representada pela [NOME], Gerente da Área de Desenvolvimento de Pessoal, firma compromisso, pelo presente instrumento, nos autos do Inquérito Civil Público nº 028/96, oriundo da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e referente à ocorrência de LTC (Lesão por Traumatismos Cumulativos) ou LER (Lesão por Esforços Repetitivos) em seus empregados, nos termos do art. 5º, §6ª, da Lei 7.347/85, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, representado pelo Subprocurador-Geral do Trabalho, [NOME], no sentido de: (...)

3) Estabelecer para os empregados digitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas pausas o intervalo destinado à alimentação já previsto na legislação consolidada". Não há como se acolher os questionamentos suscitados pelo autor, haja vista que ao cotejo das normas, sobre as quais se funda sua pretensão, extrai-se a ideia de que a pausa de 10 (dez) minutos para cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados deveria ser estendida a todos os empregados que trabalhassem, exclusivamente, com entrada de dados, não se coadunando com a função exercida pelo autor, conforme trecho do julgado, abaixo transcrito: "Constitui fato público e notório que os exercentes da função de Caixa Bancário não desempenham apenas atribuições que exigem digitação ou "entrada de dados", porquanto são, por igual, responsáveis pelo atendimento ao público, entregar e arquivar cheques, manusear numerário, conferir assinaturas, apor carimbos, dentre várias outras tarefas; ressaltando que os pagamentos de contas é feito através da leitura ótica de códigos de barras, o que diminui consideravelmente a necessidade de digitação de números." Como se pode notar, diferentemente do que pretende fazer crer o embargante, as matérias ventiladas pelas partes forma devidamente examinadas pelo julgado vergastado, restando assente que as atividades desenvolvidas pelos Caixas Executivos, na atualidade, não se igualam às atividades pretéritas inerentes à função de caixa da década de 90. As novas tecnologias agregaram diversas facilidades aos procedimentos bancários, retirando da função de Caixa a preponderância da digitação de dados. Tanto é assim, que as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT 2010/2011; CCT 2011/2012; CCT 2012/2013; e CCT 2013/2014), conferem a prerrogativa apenas para os empregados que exercem a função permanente de digitador, senão vejamos: "INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." Assim, analisando-se detidamente a peça de embargos formulada pela parte reclamante, conclui-se que, com efeito, não lhe assiste razão. É que as matérias arguidas nos Aclaratórios constituem fruto de mero inconformismo da parte embargante, não se podendo modificar pela via processual ora eleita, desafiando, em verdade, o exercício da faculdade recursal ordinária. Verifica-se, portanto, que a parte embargante colima expressamente a reforma do Acórdão embargado de acordo com as suas infundadas pretensões. Em boa verdade, não pretende a embargante seja suprida omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes na decisão questionada, mas, sim, que este Órgão Jurisdicional reexamine o acervo dos autos e emita novo pronunciamento acerca de matéria de fato e de direito já decidida, para desta feita, obviamente proferir nova decisão de acordo com os seus interesses. Destarte, as argumentações do embargante, conforme se observa da peça de aclaratórios, repise-se, apenas reiteram os argumentos já analisados quando da decisão de recurso ordinário. No entanto, como é cediço, os embargos de declaração não se prestam como meio para novas ou renovadas argumentações da parte e tampouco para perpetuar discussões a respeito de aspectos que não tenham sido acolhidos pelo Juízo. Em situações tais, é incorreto suscitar, em sede de embargos de declaração, a existência do vício da omissão em face da rejeição de determinados pontos de vista ou de pretender reacender discussão de matérias, a pretexto de prequestionar.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e lhes dou parcial provimento, apenas para prestar os esclarecimentos supra, sem, todavia, lhes imprimir efeito modificativo. Conclusão do recurso Conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem, todavia, lhes imprimir efeito modificativo. [… Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: [… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. ESCLARECIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. Não se constatando a omissão indigitada ao Acórdão embargado, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Contudo, dá-se- lhes parcial provimento, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem, todavia, lhes imprimir efeito modificativo. [… À análise. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que o requerente, enquanto Caixa bancário, não estava sujeito a atividades que envolvam digitação de forma ininterrupta e permanente, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados e de divergência jurisprudencial. Quanto ao intervalo intrajornada, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são também interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s).

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O caixa bancário tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, previsto em norma coletiva ou interna, ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, salvo se o instrumento coletivo ou norma interna exigir exclusividade.
  • O Tribunal a quo adotou posicionamento contrário à jurisprudência desta Corte Superior, ao entender que o reclamante, na condição de caixa bancário, não teria o direito ao usufruto do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, mesmo sob a égide de norma coletiva que não prevê a especificação da prevalência da atividade de digitação.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que o caixa bancário tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, mesmo que a digitação seja intercalada com outras funções, desde que haja previsão em norma coletiva ou interna que não exija exclusividade.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador, na condição de caixa bancário, entrou com o processo contra a empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso do trabalhador, pois o tribunal inferior havia decidido de forma contrária à nova tese fixada pelo próprio TST no Tema 51 de Recursos Repetitivos, que reconhece o direito ao intervalo mesmo sem exclusividade na digitação.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Tema 51 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que fixou a tese vinculante sobre o direito ao intervalo do digitador para caixas bancários.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a tese fixada pelo TST no Tema 51 de Recursos Repetitivos, que estabelece que o direito ao intervalo de digitador para caixas bancários é devido mesmo que a digitação não seja exclusiva, se previsto em norma coletiva ou interna sem exigência de exclusividade.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador que pediu o reconhecimento do direito ao intervalo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores na função de caixa bancário, que tenham previsão de intervalo de digitador em norma coletiva ou interna, podem ter direito a esse intervalo mesmo que suas atividades de digitação não sejam exclusivas ou preponderantes, desde que a norma não exija essa exclusividade.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a existência de norma coletiva que tratava da matéria, sendo este um documento importante para a análise do caso.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O TST é a instância máxima da Justiça do Trabalho para a maioria dos casos. Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas e dependem de questões muito específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar seu caso específico, verificar a existência de normas coletivas aplicáveis e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.