Caixa de Banco tem direito a pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados, decide TST

ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/sq/ AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO DO DIGITADOR – CAIXA BANCÁRIO – PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA OU EXCLUSIVIDADE DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO –

DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (IRR) Nº 51 DO TST A decisão agravada está conforme ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 51, suscitado nos autos do RRAg-[nº do processo suprimido], segundo o qual o Tribunal Superior do Trabalho, nas sessões do Tribunal Pleno dos dias 24/2/2025 e 17/5/2025, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que “o caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva ”. No julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal Pleno fez expressa referência à ultratividade da decisão e à incidência do Tema 1.046 de Repercussão Geral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PERCENTUAL FIXADO Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 5% (cinco por cento), mesmo percentual atribuído em sentença aos patronos da Reclamada, valor que se reputa adequado, em observância ao juízo de equidade, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- Ag-EDCiv-RR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL . Trata-se de Agravo interposto à decisão que deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante, para julgar procedente a Reclamação Trabalhista e “ condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, correspondentes às pausas não usufruídas pelo Reclamante, de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) de trabalho com os reflexos legais, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, observada a vigência dos instrumentos coletivos, a ser apurado em liquidação de sentença ” (fl. 3.821). Foi invertido o ônus da sucumbência, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, “ nos termos fixados em sentença ” (fl. 3.821).

É o relatório.

VOTO I - CONHECIMENTO Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência política da matéria e dado provimento ao Recurso de Revista do Reclamante, para julgar procedente a Reclamação Trabalhista e “ condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, correspondentes às pausas não usufruídas pelo Reclamante, de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) de trabalho com os reflexos legais, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, observada a vigência dos instrumentos coletivos, a ser apurado em liquidação de sentença ” (fl. 3.821). Foi invertido o ônus da sucumbência, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, “ nos termos fixados em sentença ” (fl. 3.821). Em Agravo, o Reclamante refuta o percentual fixado aos honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que houve “ inúmeras insurgências recursais movidas pela parte autora ”, indicando “ trabalho adicional exercido por seu advogado ” (fl. 3.864). No mérito, impugna o período posterior à distribuição da ação, “ uma vez que o empregado continua exercendo a função de caixa e o acordo coletivo de 2022-2024 não contém previsão expressa ” (fl. 3.866). Afirma que “ diante do normativo interno da reclamada, o direito não foi suprimido, e ainda que assim o fosse, tal supressão é vedada pelo artigo 468 da CLT ” (fl. 3.867). Invoca os arts. 5º, XXXV, 7º, VI, da Constituição da República; e 468 da CLT. Ao final, questiona a menção aos Embargos de Declaração opostos ao IRR nº 51. Sustenta que “ a inclusão da ultratividade como fundamento viola o princípio da congruência e o caráter vinculante do precedente (artigo 927 do CPC), porquanto o Tribunal Pleno, ao firmar a Tese, optou por não a incluir em seu escopo decisório. Assim, tal matéria não pode ser utilizada como lastro para fundamentar a decisão singular da Ilustre Relatora ” (fl. 3.868). A decisão agravada está conforme ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 51, suscitado nos autos do RRAg-[nº do processo suprimido], segundo o qual o Tribunal Superior do Trabalho, nas sessões do Tribunal Pleno dos dias 24/2/2025 e 17/5/2025, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que “o caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva ”. No julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal Pleno fez expressa referência à ultratividade da decisão e à incidência do Tema 1.046 de Repercussão Geral, aos seguintes fundamentos: (...) Quanto à alegação de omissão em relação à ultratividade da decisão, a embargante afirma que a decisão cria um cenário de insegurança jurídica ao não estabelecer um marco temporal para aplicação da tese, não levando em consideração que, em 07.10.2021, foi publicada a Portaria/MTP nº 423, vigente desde 03.01.2022, que deixou de prever a pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhadores, ou a exclusão da cláusula do ACT da Caixa em 01.09.2022. Sustenta que o enunciado estabelece uma obrigação não prevista em lei que só pode ser excluída na hipótese de uma ulterior norma coletiva de trabalho que fixe a exigência de que a atividade de digitação seja realizada de forma preponderante e exclusiva. Ocorre que, da própria tese fixada se extrai que o direito tem como pressuposto a previsão do intervalo em norma coletiva ou norma interna da Caixa Econômica Federal : O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal , salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva. (grifei) Diante disso, a partir do momento em que excluída essa previsão dos referidos normativos, cessa, por questão lógica, o direito do empregado . Quanto à alegação de “potencial violação ao Tema 1.046” do Ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, constata-se que a tese encontra fundamento na própria validade da norma coletiva , ao dispor que o intervalo deve estar “ previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal” e que ele não será devido no caso dessas normas trazerem a “ exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva” . A tese, portanto, está em absoluta conformidade com o Tema 1.046 do STF, vez que enfatiza justamente a validade da norma coletiva . (...) Por fim, há que se reiterar o já observado acima, no sentido de que, conforme redação fixada na tese, a partir do momento em que excluída a previsão dos referidos normativos, cessa, por questão lógica, o direito do empregado ao intervalo . (destaques no original e acrescidos) Assim, quanto às parcelas vincendas, a decisão agravada observou a tese vinculante firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 51. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 5% (cinco por cento), mesmo percentual atribuído em sentença aos patronos da Reclamada, valor que se reputa adequado, em observância ao juízo de equidade, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Em vista do exposto, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, de de