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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Cálculos na Execução Trabalhista: Quando o Recurso de Revista não é aceito pelo TST

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um Recurso de Revista na fase de execução de um processo quando a discussão é sobre a forma de calcular valores ou índices de correção monetária. Isso acontece porque essas questões são consideradas infraconstitucionais, ou seja, não envolvem uma violação direta da Constituição Federal, que é um requisito para esse tipo de recurso.

⚖️ Tese Jurídica

Não é admissível Recurso de Revista na fase de execução quando a discussão sobre a forma de cálculo de reflexos ou índices de correção monetária configurar matéria infraconstitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST

Temas

Recurso de RevistaExecução TrabalhistaMatéria InfraconstitucionalCorreção Monetária

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

A ementa versa sobre a inadmissibilidade de Recurso de Revista em fase de execução quando a matéria discutida (forma de cálculo de reflexos salariais e índice de correção monetária) tem natureza infraconstitucional. Foi mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, em observância ao artigo 896, § 2º, da CLT e à Súmula 266 do TST, que exigem ofensa direta à Constituição Federal na execução.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N° 266 DESTA CORTE.

1. A admissibilidade do recurso de revista em processo na fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.

2. No caso concreto, verifica-se que a discussão aventada nos autos, relativa à forma de cálculo adotada quanto à apuração dos reflexos decorrentes das diferenças salariais e à correção dos créditos pela tabela da Receita Federal e não o índice do Banco Central, possui nítido caráter infraconstitucional, não se cogitando a reforma da decisão que não admitiu o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que são AGRAVANTES [NOME] , [NOME][RÉ] e [RÉ] e é AGRAVADO [EMPRESA] . Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1079/1087) interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1067/1069). Não foi oferecida contraminuta. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). Às fls. 1113/1114, despacho do Ministro Presidente do TST determinando a redistribuição dos autos, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, em que denegou seguimento ao recurso de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III e IV; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso IV e VI; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . ADC 58 ADC 59 Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte afirma que o recurso de revista comportava processamento. Alega que “ O v. acórdão regional negou provimento ao recurso do ora Agravante, mantendo a decisão de piso que não apurou os reflexos decorrentes das diferenças salariais deferidas e corrigiu os créditos pela Selic Simples. Sendo assim, o agravante, com intuito de ver preservados os efeitos vinculantes do v. acórdão da ADC 5 proferido pelo STF, na forma do art. 102, § 2º da CRFB, interpôs recurso de revista em face desta decisão, haja vista a contrariedade expressa aos termos das razões de decidir do precedente vinculante, cujo seguimento foi negado pelo E. Tribunal Regional” (fl. 1082). Sustenta que “ Dessa forma, há flagrante e indelével ofensa aos termos dos arts. 5º, XXII e LIV, e 102, § 2º da CRFB/88, comprovando-se, portanto, inafastável ofensa direta aos citados dispositivos da Constituição da República, haja vista a ratio decidendido do v. acórdão da ADC 58 determinar a utilização da SELIC editada pela Banco Central (cumulada), bem como que a utilização da SELIC informada pela Fazenda Nacional (simples) não preserva o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação, finalidade única da referida taxa na fase processual .” (fl. 1085) Afirma ainda que “ O Acordão proferido pelo tribunal de origem, ao afastar a apuração dos reflexos deferidos no importe de 26,05% sobre a vantagem pessoal, gratificação de função e diferenças salariais recebidas deferidas na Ação Coletiva, afrontou o princípio da irredutibilidade salarial, assegurado no art. 7º, VI, da Carta da República .” (fl. 1085). Aponta violação do art. 5º, XXII e LIV CF, art. 7º, VI e art. 102, § 2º todos da CF. Sem razão, todavia. Ao exame. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso dos exequentes, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Dos reflexos nas diferenças salariais O Exequente afirma que a base de cálculo a ser utilizada para o cálculo do reajuste de 26,05% deve ser composta pelo salário base + adicional por tempo de serviço + periculosidade, diferenças salariais, férias e vantagem pessoal, além do recolhimento do FGTS, e requer que seja alterada a base de cálculo utilizada nos cálculos homologados. Efetivamente, no título executivo é deferido apenas o reajuste salarial com base na URP de fevereiro de 1989, não mencionando os reflexos desse reajuste nas verbas contratuais (ID d20b3a9), nestes termos: "( ) PELO EXPOSTO, esta [EMPRESA], à unanimidade, rejeitando a exceção de incompetência e a preliminar arguidas, julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada no pagamento do índice de reajuste salarial de 26,05%, fixado para a URP do mês de fevereiro de 1989, incidente sobre o vencimento percebido pelos substituídos no mês de fevereiro de 1989, parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo dos demais aumentos posteriormente concedidos, bem como em honorários advocatícios, na base de 15%, em relação aos substituídos que preenchem os requisitos da lei nº 5.584 /70, tudo conforme se apurar em liquidação, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste decisum, deduzidos os valores recebidos e idênticos títulos. ( )" Ocorre que, na sentença transitada em julgado é determinado que o reajuste seja aplicado ao vencimento percebido pelos substituídos no mês de fevereiro de 1989, não podendo o salário base reajustado deixar de incidir nas demais parcelas salariais que compõe o vencimento de fevereiro. E, caso o reajuste tivesse sido aplicado corretamente em sua época própria, todos os consectários legais, que compõem a remuneração, que tem como base de cálculo o salário base, teriam tido incidência automaticamente. Desse modo, tratando-se a execução do pagamento do índice de reajuste salarial de 26,05%, fixado para a URP do mês de fevereiro de 1989, que compõe o valor do salário, não há dúvidas que deve ser considerado para fins de apuração das demais verbas salariais, tais como adicional de periculosidade e FGTS. Dou provimento parcial, para determinar que o pagamento do índice de reajuste salarial de 26,05%, fixado para a URP do mês de fevereiro de 1989, que compõe o valor do salário, deve ser considerado para fins de apuração das demais verbas salariais, tais como adicional por tempo de serviço, adicional de periculosidade, férias e FGTS. Da correção monetária - IPCA (...) O Plenário do STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59/DF ocorrido em 18.12.2020, complementada por decisão em embargos de declaração opostos pela AGU, definiu que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Conforme a decisão do E. STF, a taxa Selic deve ser aplicada na forma do artigo 406 do Código Civil, que expressamente estabelece, verbis: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (Vide ADIN 5867) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADPF 131)" O cálculo das verbas trabalhistas é realizado através do sistema PJECalc, que utiliza a tabela da Receita Federal, em conformidade com a decisão do E. STF, não havendo que se falar em aplicação do índice do Banco Central, calculado de forma capitalizada. A propósito, são os julgados proferidos por este E. TRT, verbis: (...) Assim, correto o uso da SELIC aplicada aos tributos da União e não a utilizada dos fatores emitidos pelo Banco Central do Brasil, não havendo que se falar em Selic Composta. Nego provimento. (fls. 975/977) É cediço que a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução exige a demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal - nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Da análise dos autos não se extrai a alegada ofensa direta e literal à Constituição Federal, tendo em vista a impugnação apresentada pelos exequentes, relativa à forma de cálculo adotada quanto à apuração dos reflexos decorrentes das diferenças salariais e à correção dos créditos pela tabela da Receita Federal e não o índice do Banco Central, possui nítido caráter infraconstitucional. Portanto, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado, se existisse, somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo de instrumento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A admissibilidade do recurso de revista em processo na fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal.
  • A discussão sobre a forma de cálculo adotada quanto à apuração dos reflexos decorrentes das diferenças salariais e à correção dos créditos pela tabela da Receita Federal e não o índice do Banco Central possui nítido caráter infraconstitucional.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que o acórdão regional negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de piso que não apurou os reflexos decorrentes das diferenças salariais e corrigiu os créditos pela Selic Simples, violando os efeitos vinculantes da ADC 58 do STF, não foi aceito como ofensa direta à Constituição.
  • A alegação de que a utilização da SELIC informada pela Fazenda Nacional (simples) não preserva o poder aquisitivo da moeda, configurando ofensa direta aos arts. 5º, XXII e LIV, e 102, § 2º da CRFB/88, foi rejeitada como matéria de ofensa direta à Constituição.
  • A afirmação de que o acórdão de origem, ao afastar a apuração dos reflexos deferidos, afrontou o princípio da irredutibilidade salarial, assegurado no art. 7º, VI, da Carta da República, não foi considerada uma ofensa direta e literal à Constituição.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de um Recurso de Revista em fase de execução, pois a discussão sobre cálculos e correção monetária não configura ofensa direta à Constituição Federal.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu uma empresa e trabalhadores, sendo que os trabalhadores foram os que tentaram o recurso que foi negado.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão anterior, porque a discussão sobre a forma de cálculo dos reflexos salariais e o índice de correção monetária é considerada matéria infraconstitucional, não atendendo aos requisitos para o Recurso de Revista na execução.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT, que limita o Recurso de Revista na execução a casos de ofensa direta à Constituição, e a Súmula 266 do TST, que reforça essa exigência.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a discussão sobre a forma de cálculo e o índice de correção monetária é de natureza infraconstitucional, ou seja, não viola diretamente a Constituição Federal.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária aos trabalhadores que buscavam a reforma da decisão sobre os cálculos e correção monetária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em fase de execução, é muito difícil reverter decisões sobre cálculos e correção monetária por meio de Recurso de Revista, a menos que haja uma violação clara e direta da Constituição.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a discussão girou em torno da forma de cálculo dos reflexos salariais e do índice de correção monetária aplicado.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a análise do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas e de alta complexidade jurídica.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e verificar as melhores estratégias e possibilidades de defesa ou recurso.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.