TST confirma jornada de 8 horas para bancário com cargo de confiança e poder de gestão
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador bancário que exercia um cargo de confiança, com poderes de gestão e autonomia, deve cumprir a jornada de trabalho de 8 horas diárias, e não a jornada padrão de 6 horas. A decisão confirmou que a função exercida pelo trabalhador se encaixava na exceção prevista na lei para cargos de maior responsabilidade. O recurso do sindicato, que buscava a jornada de 6 horas, foi negado.
⚖️ Tese Jurídica
O bancário com fidúcia especial reconhecida é corretamente enquadrado na jornada de trabalho prevista no art. 224, § 2º da CLT
📖 O que diz a lei
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…
📖 Resumo técnico
O agravo da parte autora foi negado, confirmando o enquadramento de bancário com fidúcia especial no art. 224, § 2º da CLT. A decisão manteve a jornada diferenciada, reconhecendo a validade da exceção à jornada padrão dos bancários.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DA PARTE AUTORA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –BANCÁRIO –FIDÚCIA ESPECIAL RECONHECIDA - ENQUADRAMENTO NO RT. 224, § 2º, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/pca/gs AGRAVO DA PARTE AUTORA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –BANCÁRIO –FIDÚCIA ESPECIAL RECONHECIDA - ENQUADRAMENTO NO RT. 224, § 2º, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 1076-28.2018.5.09.0010 , em que é Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FINANCIÁRIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIÃO e é Agravado PARANÁ BANCO S.A. Trata-se de Agravo interposto à decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
É o relatório.
VOTO I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por decisão monocrática, apesar de reconhecida a transcendência das questões articuladas, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento nos artigos 932, Ill e IV, "a", c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, que dispusera: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicadaem 14/09/2020 - fl./Id. 327fe6f ; recurso apresentado em 24/09/2020 - fl./Id. 797550b). Representação processual regular (fl./Id.c9c25a1). Preparo dispensado(fl./Ids. 19a2671). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Alegação(ões): A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: (...) Embora o cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando e gestão, o exercício de atividades de mera rotina permanente do Banco, sem que o empregado se destaque em confiança dos demais, não é suficiente para a aplicação da referida exceção legal. (...) Na hipótese, não foram colacionados documentos aptos (normativos internos/plano de cargos de salários), tendo a prova oral esclarecido: Informante do réu(s): " exerceu o cargo de coordenador de planejamento; 3. o depoente nesse cargo tinha como subordinados 4 analistas e 1 estagiário; 4. o depoente trabalhava com a parte de orçamento do banco, planejamento financeiro voltado a produtos e projetos e análise de suporte à diretoria quanto a cenários de mercado; REPERGUNTAS DO RÉU: [removido] AUTOR(A): [removido] RÉU: [removido] recorrido : [removido] RÉU: [removido] AUTOR(A): [removido] RÉU: [removido] RÉU: [removido] AUTOR(A): [removido] RÉU: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O trabalhador exercia um cargo de coordenador com fidúcia especial, possuindo autonomia para gerir equipe, contratar, dispensar e planejar o orçamento da área.
- A prova oral demonstrou que o cargo de coordenador de planejamento envolvia responsabilidades que o diferenciavam dos demais empregados, justificando o enquadramento no artigo 224, § 2º da CLT.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o cargo de confiança bancário não exigiria amplos poderes de mando e gestão, mas que o exercício de atividades de mera rotina não seria suficiente para a exceção legal, foi recusado diante das provas de autonomia e gestão.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que um trabalhador bancário com cargo de confiança e fidúcia especial deve cumprir a jornada de trabalho de 8 horas diárias, conforme o artigo 224, § 2º da CLT.
Quem entrou no processo?
Um sindicato de trabalhadores bancários entrou com o recurso, e a empresa era a parte agravada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou o agravo do sindicato, mantendo a decisão anterior. O motivo foi o reconhecimento de que o trabalhador exercia um cargo de confiança com fidúcia especial, o que o enquadra na jornada diferenciada de 8 horas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 224, § 2º da CLT, que trata da jornada de trabalho dos bancários com cargos de confiança, e os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC, e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, que tratam de procedimentos processuais e direitos fundamentais.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a comprovação, por meio de prova oral, de que o trabalhador exercia um cargo de coordenador com autonomia para gerir equipe, contratar, dispensar e planejar o orçamento da área, caracterizando a fidúcia especial.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao sindicato que pediu, pois seu agravo foi negado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para trabalhadores bancários em situação parecida, significa que se o cargo envolver poderes de gestão, autonomia e fidúcia especial, a jornada de 8 horas pode ser considerada legal, mesmo sem amplos poderes de mando e gestão de um diretor.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A prova oral, com depoimentos de um informante e uma testemunha da empresa, foi crucial para demonstrar as atribuições do cargo de coordenador, incluindo gestão de equipe, contratação, dispensa e planejamento orçamentário.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Agravo em Agravo de Instrumento, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo de questões muito específicas de direito.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar as particularidades da função exercida e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.
