Ponto sem assinatura não invalida registro: TST mantém improcedência de horas extras para trabalhador
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o fato de o cartão de ponto não ter a assinatura do trabalhador não o torna inválido automaticamente. Com isso, a responsabilidade de provar que trabalhou em horários diferentes dos registrados nos cartões recai sobre o próprio trabalhador. No caso analisado, como o trabalhador não conseguiu provar sua jornada, o pedido de horas extras foi negado.
⚖️ Tese Jurídica
A ausência de assinatura do empregado nos controles de ponto não afasta, por si só, a validade dos registros, recaindo sobre o reclamante o ônus de provar a jornada de trabalho alegada
📖 Resumo técnico
O TST, com base no Tema 136 do IRR, reafirmou que a ausência de assinatura do empregado nos controles de ponto não os invalida automaticamente. Nesse cenário, o ônus de provar a jornada alegada recai sobre o reclamante, mantendo-se a improcedência de horas extras quando os cartões apócrifos são considerados válidos.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TEMA 136 DA TABELA DE IRR/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. Constitui precedente de vinculação obrigatória a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 136, segundo a qual “ ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário” de modo que recai sobre o Reclamante o ônus probatório quanto à jornada de trabalho alegada.
2. Nesse contexto, a decisão monocrática agravada, no sentido de restabelecer a sentença em que julgado improcedente o pedido de horas extras decorrentes de cartões de ponto apócrifos, encontra-se em consonância com a tese vinculante firmada no âmbito desta Corte Superior.
3. Não afastados os fundamentos adotados na decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO (5ª Turma) GMDAR/JFS AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TEMA 136 DA TABELA DE IRR/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. Constitui precedente de vinculação obrigatória a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 136, segundo a qual “ ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário” de modo que recai sobre o Reclamante o ônus probatório quanto à jornada de trabalho alegada.
2. Nesse contexto, a decisão monocrática agravada, no sentido de restabelecer a sentença em que julgado improcedente o pedido de horas extras decorrentes de cartões de ponto apócrifos, encontra-se em consonância com a tese vinculante firmada no âmbito desta Corte Superior.
3. Não afastados os fundamentos adotados na decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-ARR - 1250-35.2016.5.05.0134 , em que é Agravante [NOME] e é Agravado SAUIPE S.A. O Reclamante interpõe agravo, em face da decisão, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da Reclamada para se excluir da condenação o pagamento das horas extras. Não houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2.1. CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TEMA 136 DA TABELA DE IRR/TST. Eis o teor da decisão agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário, conforme o Tema 136 do IRR/TST.
- Recai sobre o trabalhador o ônus de provar a jornada de trabalho alegada quando os cartões de ponto não são assinados.
- A prova emprestada apresentada pelo trabalhador era inservível por se referir a período anterior à sua admissão.
- A prova oral produzida foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a jornada alegada pelo trabalhador.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que os cartões de ponto não poderiam ser acolhidos como prova por serem apócrifos e passíveis de manipulação foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão reafirmou que a ausência de assinatura do empregado nos controles de ponto não os invalida por si só, mantendo a improcedência do pedido de horas extras quando o trabalhador não comprova jornada diversa.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com um agravo contra uma decisão que havia sido favorável à empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior que negou as horas extras ao trabalhador, pois a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os invalida automaticamente, e o trabalhador não conseguiu provar a jornada alegada.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o Tema 136 da Tabela de IRR/TST, que estabelece a validade dos controles de horário mesmo sem a assinatura do empregado, e a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a tese firmada pelo TST no Tema 136, que considera válidos os controles de ponto sem assinatura, transferindo ao trabalhador o ônus de provar a jornada alegada.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu as horas extras.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se seus controles de ponto não são assinados, você ainda precisará de outras provas (testemunhas, documentos) para comprovar que trabalhou em horários diferentes dos registrados, caso queira pedir horas extras.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Os cartões de ponto eletrônicos apresentados pela empresa foram importantes. A prova testemunhal foi dividida, e uma prova emprestada foi considerada inservível por se referir a período anterior à admissão do trabalhador.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de inconstitucionalidade.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar seu caso específico e orientar sobre as melhores estratégias e provas a serem apresentadas.
