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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Carteiros motorizados da ECT podem acumular adicionais de atividade e periculosidade, decide TST

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que carteiros motorizados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) podem receber juntos o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade. A decisão se baseou no fato de que esses adicionais têm naturezas diferentes. Além disso, o tribunal considerou que o recurso da empresa era incabível, pois a decisão regional já estava de acordo com um entendimento fixado em um tema repetitivo do próprio TST.

⚖️ Tese Jurídica

É possível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) da ECT e do Adicional de Periculosidade previsto na CLT para carteiros motorizados, em razão de suas naturezas jurídicas diversas, sendo incabível agravo de instrumento contra decisão regional em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo do TST

Temas

Adicional de PericulosidadeECTCumulação de AdicionaisRecursos Repetitivos

Dispositivos

ARTIGO 1artigo 1artigo. 2artigos 15art. 193 da CLT

📖 Resumo técnico

A decisão manteve o entendimento de que é possível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade para empregados da ECT. Além disso, negou provimento ao agravo de instrumento, por considerar incabível, visto que a decisão regional estava em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo do TST, sendo o agravo interno o recurso adequado.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/vpm/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA

ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 15 DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ARTIGO 1.030, I, ‘B’, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Conforme disposto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, alterado pela Lei nº 13.256 de 2016, compete ao ilustre Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido negar seguimento ao recurso especial ou, na seara trabalhista, ao recurso de revista, nos casos em que a decisão recorrida estiver em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho, quando em julgamento sob a égide da repercussão geral ou no regime de recursos repetitivos, conforme estabelece o inciso I do referido artigo.

2. Dito isso, cabe esclarecer que, diante dessa negativa de seguimento, a via adequada de impugnação é o agravo interno perante o Tribunal Regional, e não o agravo de instrumento, conforme as regras estipuladas no artigo 1.030, I, "b" e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplicam ao Processo do Trabalho de forma supletiva e subsidiária, nos moldes dos artigos 15 do Código de Processo Civil de 2015 e 896-B da CLT.

3. No presente caso, o c. Tribunal Superior do Trabalho definiu a seguinte tese acerca do Tema nº 15 (IRR): “ Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente ”.

4. Assim, publicado o despacho de admissibilidade do recurso de revista em data posterior à fixação da tese firmada na sistemática de recursos repetitivos, é incabível a interposição do agravo de instrumento.

5. Por fim, destaco ser inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, em razão da competência de julgamento pertencer a tribunais distintos.

6.

Diante do exposto, inviável o conhecimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 10747-65.2021.5.03.0098 , em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e é Agravado [RÉ] . Por meio de decisão monocrática (págs. 1.475/1.479), esta Relatoria negou seguimento ao agravo de instrumento da parte ré. Dessa decisão, a reclamada interpõe recurso de agravo (págs. 1.481/1.531) pretendendo sua reforma. Contrarrazões apresentadas às págs. 1.537/1.546.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele CONHEÇO . MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: “(...) RECURSO(S) DE REVISTA INTERPOSTO(S) NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados.

Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/12/2021 ; recurso de revista interposto em 29/12/2021), sendo regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Com relação à cumulação do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta - AADC com o adicional de periculosidade, consta da decisão: (...) O adicional de periculosidade tem por objetivo remunerar o trabalhador pela exposição ao risco acentuado da atividade pelo uso de motocicleta, enquanto o adicional de atividade de distribuição e coleta tem como base apenas o exercício de atividade externa. Logo, não se constata a cumulação de vantagens a idêntico fundamento, mesmo porque, se o empregado da reclamada exercer atividade diversa da distribuição postal em vias públicas, mas mediante utilização de motocicleta, terá direito apenas ao adicional de periculosidade, e, se exercer atividade postal externa sem utilizar-se de motocicleta, terá direito apenas ao AADC. (...). A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que o 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC', instituído pela [EMPRESA], no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV')', está de acordo com a iterativa jurisprudência, fixada no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, rel. Min. Alberto Bresciani, 14/10/2021 - Tema 15, publicado em 03/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Logo, fica superada a jurisprudência válida colacionada, que adota tese diversa, bem como afastadas as violações legais e constitucionais apontadas, inclusive os arts. 7°, XXVI, e 37, caput, da CR. De toda sorte, vale ressaltar que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido qualquer outra violação ao texto constitucional, como apontado no recurso, essa seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Observa-se ainda que o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, considerando que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Do mesmo modo, não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Quanto à alegação de incompetência absoluta, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Saliento, por fim, que a questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.

Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento.” (págs. 1.475/1.479). De início, registre-se que, em homenagem ao princípio processual da delimitação recursal , somente será examinada a questão renovada em sede de agravo, estando preclusa a oportunidade de recorrer dos demais tópicos do agravo de instrumento neste momento processual, em face de renúncia tácita. Ao exame. 2.1. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

DECISÃO REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA

ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 15 DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ARTIGO 1.030, I, ‘B’, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A agravante insiste no processamento de seu agravo de instrumento. Alega, em apertada síntese, que o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) e o adicional de periculosidade, previsto no artigo 193, §4º, da CLT, possuem a mesma natureza jurídica, sendo indevida a cumulação das parcelas. Quanto ao tema em destaque, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da agravante nos seguintes termos: “(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/12/2021 ; recurso de revista interposto em 29/12/2021), sendo regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Com relação à cumulação do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta - AADC com o adicional de periculosidade, consta da decisão : (...) O adicional de periculosidade tem por objetivo remunerar o trabalhador pela exposição ao risco acentuado da atividade pelo uso de motocicleta, enquanto o adicional de atividade de distribuição e coleta tem como base apenas o exercício de atividade externa. Logo, não se constata a cumulação de vantagens a idêntico fundamento, mesmo porque, se o empregado da reclamada exercer atividade diversa da distribuição postal em vias públicas, mas mediante utilização de motocicleta, terá direito apenas ao adicional de periculosidade, e, se exercer atividade postal externa sem utilizar-se de motocicleta, terá direito apenas ao AADC. (...). A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que o 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC', instituído pela [EMPRESA], no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV')', está de acordo com a iterativa jurisprudência, fixada no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, rel. Min. Alberto Bresciani, 14/10/2021 - Tema 15, publicado em 03/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST . Logo, fica superada a jurisprudência válida colacionada, que adota tese diversa, bem como afastadas as violações legais e constitucionais apontadas, inclusive os arts. 7°, XXVI, e 37, caput, da CR. De toda sorte, vale ressaltar que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido qualquer outra violação ao texto constitucional, como apontado no recurso, essa seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Observa-se ainda que o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, considerando que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Do mesmo modo, não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Quanto à alegação de incompetência absoluta, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Saliento, por fim, que a questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.429/1.431, grifos originais e postos). Pois bem. Conforme disposto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, alterado pela Lei nº 13.256 de 2016, compete ao ilustre Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido negar seguimento ao recurso especial ou, na seara trabalhista, ao recurso de revista, nos casos em que a decisão recorrida estiver em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho, quando em julgamento sob a égide da repercussão geral ou no regime de recursos repetitivos, conforme estabelece o inciso I do referido artigo. Dito isso, cabe esclarecer que, diante dessa negativa de seguimento, a via adequada de impugnação é o agravo interno perante o Tribunal Regional, e não o agravo de instrumento, conforme as regras estipuladas no artigo 1.030, I, "b" e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplicam ao Processo do Trabalho de forma supletiva e subsidiária, nos moldes dos artigos 15 do Código de Processo Civil de 2015 e 896-B da CLT. Outrossim, é relevante sublinhar que, desde a entrada em vigor do novo CPC, o escrutínio sobre a aplicação dos precedentes judiciais foi delegado primordialmente às Cortes Regionais. Isso porque, identificando-se que a decisão se desviou do precedente estabelecido, é atribuição do Presidente direcionar o caso de volta ao órgão julgador para que este se adeque à tese firmada nos incidentes referidos, conforme preceitua o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil. Assim sendo, ao adaptarmos as novas disposições à realidade procedimental trabalhista, é claro que caberá agravo interno em face da decisão de admissibilidade do recurso de revista quando alinhado com a jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de recursos repetitivos. O CPC de 2015 veio otimizar o microssistema de controvérsias repetitivas. Esse arcabouço normativo prevê a seleção de casos emblemáticos, encaminhamento para órgão competente para estabelecer tese jurídica vinculante, suspensão de casos idênticos, observância da tese nos casos suspensos e restrições de recorribilidade. Conclui-se, portanto, que as disposições contidas no art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC de 2015 visam assegurar a eficácia e coerência de todo o microssistema de recursos repetitivos, garantindo assim a integridade e estabilidade do sistema jurídico. No presente caso, o c. Tribunal Superior do Trabalho definiu a seguinte tese acerca do Tema nº 15 (IRR): “ Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente ”. Assim, publicado o despacho de admissibilidade do recurso de revista em data posterior à fixação da tese firmada na sistemática de recursos repetitivos, é incabível a interposição do agravo de instrumento. Por fim, destaco ser inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, em razão da competência de julgamento pertencer a tribunais distintos. Inviável, portanto, o conhecimento do agravo de instrumento . Prejudicada a análise das demais alegações da agravante.

Diante do exposto, adoto os fundamentos antes declinados em substituição às razões da decisão agravada, e, por consequência, nego provimento ao agravo . NEGO PROVIMENTO . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É possível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e do Adicional de Periculosidade para carteiros motorizados da ECT, em razão de suas naturezas jurídicas diversas.
  • O agravo de instrumento é incabível contra decisão regional que está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo do TST, sendo o agravo interno o recurso adequado.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que o agravo de instrumento seria o recurso adequado foi rejeitado, pois a decisão regional estava em harmonia com o entendimento do TST em recurso repetitivo.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou a possibilidade de carteiros motorizados da ECT receberem cumulativamente o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade.

Quem entrou no processo?

A empresa (ECT) entrou com recurso contra uma decisão que favorecia o trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior, porque a cumulação dos adicionais é possível devido às suas naturezas jurídicas diversas e porque o recurso interposto era incabível, já que a decisão regional estava em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 1.030, I, 'b', e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), o artigo 15 do CPC e o artigo 896-B da CLT, além da tese fixada no Tema Repetitivo nº 15 do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade têm naturezas jurídicas diferentes, permitindo que sejam pagos juntos, e que o recurso da empresa era inadequado para contestar uma decisão já alinhada com um entendimento repetitivo do TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que recorreu e, consequentemente, favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para carteiros motorizados da ECT, significa que há um entendimento consolidado no TST que permite a cumulação desses dois adicionais, reforçando o direito a ambos os pagamentos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a decisão se baseou na tese jurídica firmada em recurso repetitivo do TST sobre o tema.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em agravo em agravo de instrumento, as possibilidades de recurso são limitadas, especialmente quando a decisão está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.