VadeLab
Não ProvidoTST·6ª Turma·

CEMIG: TST analisa responsabilidade por condições de trabalho precárias em terceirização

Processo nº · Rel. Katia Magalhaes Arruda

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso envolvendo a responsabilidade de uma empresa pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão reforça que a empresa pública não é automaticamente responsável, mas pode ser se houver prova de sua negligência na fiscalização ou na escolha da terceirizada. Neste caso, foram apontadas condições de higiene precárias e falta de fiscalização.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada sem a comprovação da sua culpa in vigilando ou in eligendo, sendo ônus do reclamante demonstrar a negligência do ente público conforme teses vinculantes do STF

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoÔnus da Prova

Dispositivos

ADC 16 do STFRE 760931 do STFRE 1298647 do STFart. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974

📖 Resumo técnico

A ementa reitera que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de terceirizada não é automática, exigindo a comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo pelo reclamante. O STF, em repercussão geral, definiu cenários de negligência e o ônus da prova, afastando a inversão automática.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A decisão monocrática negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, ficando prejudicada a análise da transcendência. O Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ão impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Estabelecido o contexto, conclui-se que no caso concreto incidem óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST. No recurso de revista foram transcritos somente os trechos do acórdão recorrido nos quais constaram teses genéricas sobre a responsabilidade subsidiária, aplicáveis a todos e quaisquer casos. Não houve a transcrição dos fundamentos do caso concreto, especialmente que “ o reclamante laborou sob condições indignas de higiene, sendo precário seu acesso a instalações sanitárias” e que “ão se pode olvidar que a testemunha ouvida a pedido do reclamante, (...) declarou que não era comum haver fiscalização pela equipe da CEMIG, o que só ocorreu em 02 oportunidades durante todo o período por ele trabalhado para as reclamadas” Os trechos não transcritos são relevantes e demonstrariam que no caso dos autos o reconhecimento da responsabilidade subsidiária estaria autorizado nos termos das teses vinculantes 3 (meio ambiente de trabalho –descumprimento de normas de saúde e segurança) e 1 e 4 (falta de fiscalização –negligência do tomador de serviços) do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Não tendo sido demonstrado o prequestionamento em toda sua abrangência e relevância, não há materialmente como fazer o confronto analítico. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 6ª Turma GMKA/alf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A decisão monocrática negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, ficando prejudicada a análise da transcendência. O Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ão impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Estabelecido o contexto, conclui-se que no caso concreto incidem óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST. No recurso de revista foram transcritos somente os trechos do acórdão recorrido nos quais constaram teses genéricas sobre a responsabilidade subsidiária, aplicáveis a todos e quaisquer casos. Não houve a transcrição dos fundamentos do caso concreto, especialmente que “ o reclamante laborou sob condições indignas de higiene, sendo precário seu acesso a instalações sanitárias” e que “ão se pode olvidar que a testemunha ouvida a pedido do reclamante, (...) declarou que não era comum haver fiscalização pela equipe da CEMIG, o que só ocorreu em 02 oportunidades durante todo o período por ele trabalhado para as reclamadas” Os trechos não transcritos são relevantes e demonstrariam que no caso dos autos o reconhecimento da responsabilidade subsidiária estaria autorizado nos termos das teses vinculantes 3 (meio ambiente de trabalho –descumprimento de normas de saúde e segurança) e 1 e 4 (falta de fiscalização –negligência do tomador de serviços) do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Não tendo sido demonstrado o prequestionamento em toda sua abrangência e relevância, não há materialmente como fazer o confronto analítico. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE CEMIG DISTRIBUICAO S.A e são AGRAVADOS A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e [NOME] . A decisão monocrática negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, prejudicada a análise da transcendência. A reclamada CEMIG interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimadas as partes, não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: “RANSCENDÊNCIA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: (...) A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional: (...) A parte aponta violação dos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 5º, II, e 102, I, “” da Constituição Federal, 818 da CLT e 373, I, do CPC, contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do TST e divergência jurisprudencial. À análise. O Pleno do STF, na ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso, DJE 8/9 /2011 (divulgação) e 9/9/2011 (publicação), proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente.

Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Constou no voto do Ministro Cezar Peluso, Relator, a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ão impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, 30/03/2017, fixou a seguinte tese: “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.”Nos debates no julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Trechos de votos no RE 760931 sobre a necessidade de prova concreta: “ão é válida a responsabilização subsidiária da Administração Pública (...) com base em afirmação genérica de culpa in vigilando sem indicar, com rigor e precisão, os fatos e as circunstâncias que configuram a sua culpa in vigilando” “ Justiça do Trabalho não pode condenar genericamente por culpa in vigilando, tem que demonstrar qual foi a culpa” “ responsabilização da União é a exceção e, portanto, precisa ser provada”(Ministro Luís Roberto Barroso, fls. 219/220); “omprovação é demonstração mesmo e não referências” “omprovação não é apenas referência, como vinha sendo feito”(Ministra Carmen Lúcia, fls. 338 e 342). No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019 /1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observa-se, assim, que o STF entendeu ser indevida a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público a partir da presunção de conduta culposa, bem como caber à parte reclamante a demonstração de culpa do ente público, não sendo admitida a inversão do ônus probatório. Ao mesmo tempo, imputou ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pela manutenção de um meio ambiente de trabalho hígido ao fixar, em seu item 3, que “onstitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974” Sucede, entretanto, que o estado reclamado deixou de indicar trechos que registram a apreciação do caso concreto pelo TRT de origem. Com efeito, o Tribunal “ quo”apreciou elementos específicos relacionados às condições sanitárias do meio ambiente de trabalho e à presente de um fiscalizador representante do ente público junto à equipe prestadora de serviços. Veja-se os trechos essenciais ao deslinde da controvérsia, não apresentados em recurso de revista: “eja-se, por exemplo, que o reclamante laborou sob condições indignas de higiene, sendo precário seu acesso a instalações sanitárias, como será minuciado em item subsequente deste decisum, nenhuma prova sendo feita no sentido de que a 2ª ré, ora recorrente, tenha adotado qualquer providência para coibir tal situação. Noutro giro, não se pode olvidar que a testemunha ouvida a pedido do reclamante, Warley, declarou que não era comum haver fiscalização pela equipe da CEMIG, o que só ocorreu em 02 oportunidades durante todo o período por ele trabalhado para as reclamadas (ata de ID. 13e33b2). Portanto, é manifesta a culpa in vigilando do ente estatal, que, embora fosse beneficiário do labor do demandante, não cuidou de zelar, eficazmente, pelo fiel cumprimento de seus direitos trabalhistas, os quais não foram inteiramente observados.”Nesse contexto, não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois tal dispositivo exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Não cabe, pois, apenas transcrever alguns fragmentos da decisão do Regional, mas apontar expressamente todos os fundamentos adotados pelo TRT que se pretende ver reformados. É dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento das reclamadas. Prejudicada a análise da transcendência.” A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional: “e fato, quando se trata da Administração Pública, sua condenação pressupõe mais do que o simples inadimplemento das parcelas por parte do prestador de serviços. Faz-se necessário também que tenha havido, por parte do órgão estatal, a omissão no dever de fiscalizar a execução do contrato para, somente então, possa o órgão responder juntamente ao prestador dos serviços. O próprio art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93 estabelece, como cláusula necessária dos contratos administrativos, aquela que determina a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, dentre as quais a regularidade fiscal e a qualificação econômico financeira, que devem ser aferidas na forma dos arts. 29 e 31 da referida lei. Portanto, constitui obrigação do ente público a fiscalização sobre a manutenção das condições de habilitação e qualificação durante toda a execução dos serviços contratados, nos termos dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, o que exige, inclusive, a prova sobre a regularidade do recolhimento do FGTS (inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93), e boa situação econômico-financeira da empresa contratada. Não basta que a empresa seja idônea no momento da seleção. Tal idoneidade deve permanecer durante todo o período contratual, cabendo ao ente da Administração contratante, por imperativo legal, a fiscalização de seu cumprimento (artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666 /93). Ainda que não se exija a fiscalização extensa e profunda aos entes da Administração Pública, é necessário que se certifique da responsabilidade trabalhista da contratada ao longo de todo o período em que se beneficia de seus serviços. A forma de a tomadora de serviços se eximir da responsabilidade em tela seria fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora, de modo a impedir ou ao menos minorar os efeitos advindos da inadimplência em relação aos trabalhadores de cujo trabalho se beneficiou. Caso evidenciado não haver assim procedido, sujeitar-se-á à responsabilização subsidiária pelo adimplemento das parcelas, como aconteceu no caso em tela, no qual deixou-se de anexar os documentos necessários à comprovação. (...) Desse modo, a responsabilidade subsidiária da recorrente, beneficiária da prestação de serviços do reclamante, abarca todas as verbas devidas ao trabalhador, quaisquer que sejam, não se discutindo a natureza de cada parcela deferida, porque todas decorrem do mesmo contrato de trabalho (inteligência da Súmula n. 331, VI, do TST).” Em suas razões de agravo, a parte defende que o recurso de revista merece ser conhecido, pois “ restaram demonstrados todos os pressupostos de cabimento do recurso de revista interposto, nos exatos termos do art. 896 da CLT, eis que contrariou a Constituição da República (arts. 5º, II, 37, II e XXI, 97 e 102, §2º) e os incisos IV e V, da Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como divergência jurisprudencial válida e específica acerca do tema ” Alega que carece de fundamentação a decisão monocrática, pelo que seria nula de pleno direito. Após, tece argumentos em relação ao mérito da causa, sustentando que o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC 16, razão pela qual se sobrepõe ao disposto na Súmula nº 331, do TST, devendo ser eximida dos encargos trabalhistas das empresas com quem contrata. Aduz, portanto, que houve violação do princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, uma vez que não há lei que imponha a obrigação trabalhista à recorrente, “ sendo certo que sua inobservância, condenando-se a CEMIG, ainda que de forma subsidiária, afronta também a concepção do Princípio da Separação de Poderes, posto que somente ao Legislativo é dado o direito de legislar sobre tal matéria ” Sustenta que teria havido violação ao item IV da Súmula nº 331, do TST, “ eis que não consignada pelo regional nenhuma conduta que subsidie eventual condenação subsidiária, visto que o tribunal primevo não consignou em suas razões de decidir nenhuma circunstância apta a fundamentar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída ” Nesse sentido, acrescenta que “ a configuração da culpa in vigilando da CEMIG tendo-se por base a condenação da prestadora de serviços ao pagamento de adicional equivale a condená-la diretamente por mero inadimplemento de verbas trabalhistas, em contrariedade ao teor da Súmula nº 331, V, TST e ao que decidiu o STF no bojo da ADC nº 16 ” Ressalta que “ no que tange à culpa in vigilando, esta também não se configurou, visto que a Recorrente sempre fiscalizou eficientemente as obrigações legais e contratuais ” A esse respeito, alega que, no julgamento do RE nº 760.931 com repercussão geral, o STF confirmou o entendimento já exarado na ADC nº 16, “ que veda a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, só cabendo tal responsabilização se houver prova inequívoca da omissão na fiscalização dos contratos (que já não mais cabe à Administração, mas ao autor da ação) ” À análise. O Pleno do STF, na ADC nº 16, Relator Ministro Cezar Peluso, DJE 8/9/2011 (divulgação) e 9/9/2011 (publicação), proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente.

Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Constou no voto do Ministro Cezar Peluso, Relator, a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ão impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE nº 760.931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, 30/03/2017, fixou a seguinte tese: “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Nos debates no julgamento do RE nº 760.931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Trechos de votos no RE nº 760.931 sobre a necessidade de prova concreta: “ Não é válida a responsabilização subsidiária da Administração Pública (...) com base em afirmação genérica de culpa in vigilando sem indicar, com rigor e precisão, os fatos e as circunstâncias que configuram a sua culpa in vigilando ” “ a Justiça do Trabalho não pode condenar genericamente por culpa in vigilando, tem que demonstrar qual foi a culpa ” “ A responsabilização da União é a exceção e, portanto, precisa ser provada ”(Ministro Luís Roberto Barroso, fls. 219/220); “ comprovação é demonstração mesmo e não referências ” “ Comprovação não é apenas referência, como vinha sendo feito ”(Ministra Carmen Lúcia, fls. 338 e 342). No julgamento de ED no RE nº 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE nº 129.8647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019 /1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Estabelecido o contexto, conclui-se que no caso concreto incidem óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST. No recurso de revista foram transcritos somente os trechos do acórdão recorrido nos quais constaram teses genéricas sobre a responsabilidade subsidiária, aplicáveis a todos e quaisquer casos. Não houve a transcrição dos fundamentos do caso concreto, especialmente que “ reclamante laborou sob condições indignas de higiene, sendo precário seu acesso a instalações sanitárias”e que “ão se pode olvidar que a testemunha ouvida a pedido do reclamante, (...) declarou que não era comum haver fiscalização pela equipe da CEMIG, o que só ocorreu em 02 oportunidades durante todo o período por ele trabalhado para as reclamadas” Os trechos não transcritos são relevantes e demonstrariam que no caso dos autos o reconhecimento da responsabilidade subsidiária estaria autorizado nos termos das teses vinculantes 3 (meio ambiente de trabalho –descumprimento de normas de saúde e segurança) e 1 e 4 (falta de fiscalização –negligência do tomador de serviços) do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Não tendo sido demonstrado o prequestionamento em toda sua abrangência e relevância, não há materialmente como fazer o confronto analítico. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática, exigindo a comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo pelo reclamante, conforme teses vinculantes do STF.
  • A decisão monocrática negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, ficando prejudicada a análise da transcendência.
  • O recurso de revista não pode ser conhecido quando não há transcrição dos fundamentos do caso concreto, especialmente os que demonstram a negligência da Administração Pública.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST reafirmou que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas pode ser se houver comprovação de sua culpa por negligência na fiscalização ou escolha da empresa.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa terceirizada e a empresa pública tomadora de serviços (CEMIG Distribuição S.A.).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal não conheceu o recurso de revista da empresa pública devido a óbices processuais, ou seja, a forma como o recurso foi apresentado impediu a análise do mérito da questão da responsabilidade subsidiária, apesar de o acórdão trazer a tese jurídica sobre o tema.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas as teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, especialmente as decisões da ADC 16, RE 760931 e RE 1298647, que tratam da necessidade de comprovação de culpa e do ônus da prova.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou para o não conhecimento do recurso foi a falha na transcrição dos trechos relevantes do acórdão recorrido, que detalhavam as condições indignas de higiene e a falta de fiscalização da empresa pública no caso concreto.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão não foi favorável à empresa pública que recorreu, pois seu recurso não foi conhecido, mantendo-se a decisão anterior que, pelo contexto, provavelmente reconheceu a responsabilidade subsidiária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas, é fundamental que o trabalhador comprove a negligência do ente público, seja na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa, e que os recursos sejam apresentados corretamente, com todos os detalhes do caso.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foram importantes as provas que indicaram que o trabalhador laborou sob condições indignas de higiene, com acesso precário a instalações sanitárias, e o depoimento de uma testemunha que declarou a rara fiscalização por parte da empresa pública.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores caminhos jurídicos.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Responsabilidade Subsidiária da CEMIG por Condições | VadeLab