TST nega recurso em execução de previdência privada por falta de transcendência
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso em um processo já em fase de execução. A discussão era sobre a integração de diferenças salariais em um fundo de previdência privada e seus reflexos. O TST entendeu que o caso não apresentava transcendência, ou seja, não tinha relevância suficiente para ser analisado em profundidade.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura a transcendência da causa que discute a integração de diferenças salariais e seus reflexos em previdência privada, em fase de execução, quando ausentes os aspectos econômico, político, jurídico ou social
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão que negou provimento ao agravo interno, por ausência de transcendência, em processo de execução. A discussão principal envolvia a integração de diferenças salariais reconhecidas em juízo e seus reflexos nas contribuições a fundo de previdência privada, observando os limites da coisa julgada. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVOS INTERNOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTOS EM RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS POR AMBAS AS EXECUTADAS. LEI Nº 13.467/2017. EXAME CONJUNTO. MATÉRIAS IDÊNTICAS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
2. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma CMB/ge/mf/ad/cmb AGRAVOS INTERNOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTOS EM RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS POR AMBAS AS EXECUTADAS. LEI Nº 13.467/2017. EXAME CONJUNTO. MATÉRIAS IDÊNTICAS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
2. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-EDCiv-AIRR - 2000-03.2000.5.01.0007 , em que são Agravante(s) e Agravado (s)S FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA e RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO S A e é Agravado(s) [NOME] . As executadas, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 2.476/2.479, interpõem os presentes agravos internos.
É o relatório.
VOTO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 08/09/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 08/02/2024 , incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS EXECUTADAS –EXAME CONJUNTO –MATÉRIAS IDÊNTICAS CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos internos. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento aos recursos de revistas e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição dos presentes agravos internos, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista , é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. As executadas pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: “EGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “IFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. LIMITES DA COISA JULGADA” A Valia sustenta a ocorrência de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que, mesmo instada mediante embargos de declaração, a Corte de Origem não se manifestou sobre as seguintes questões: (i) que ação trabalhista foi ajuizada exclusivamente em face da ré [NOME] em que se pretendeu o pagamento de diversas verbas trabalhistas; (ii) que não há condenação a diferenças de complementação de aposentadoria; (iii) que não participou da fase de conhecimento, não sendo possível imputar-lhe a condenação em decorrência dos reflexos da verba de representação deferida. Indica violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489 do CPC. Alega, no mérito, violação à coisa julgada insistindo na alegação de que não houve condenação a diferenças de complementação de aposentadoria. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “ÉRITO Do recolhimento das contribuições relativas aos reflexos da verba representação na complementação de aposentadoria / Da reserva matemática: Combate o exequente a decisão de origem que indeferiu o recolhimento, diretamente à fundação de previdência privada - VALIA, das contribuições devidas pela executada, relativas aos reflexos da verba representação na complementação de aposentadoria. Persegue a responsabilização da executada para que recolha diretamente na VALIA o crédito correspondente às contribuições apuradas em Juízo, prestando todas as informações relativas à presente ação e comprovando-o nos autos, inclusive acerca do valor do novo benefício, já considerando a remuneração fixada à fl. 633, sob pena fixação de multa diária, além de da recompor a reserva matemática das indigitadas contribuições. A propósito do tema, assim consignou o MM. Juízo de origem, verbis : "(...) Portanto, nos termos do Tema 1.166, esta Especializada é competente para apreciar eventuais reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada em decorrência de parcelas trabalhistas salariais reconhecidas em Juízo. No caso, houve o reconhecimento do caráter salarial da verba de representação, e deferidos, desde a sentença de mérito (fl. 63 dos autos físicos), os respectivos reflexos na contribuição para a VALIA. Tal entendimento já foi reproduzido pelo Tribunal Superior do Trabalho: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE VERBAS POSTULADAS EM JUÍZO. HORAS EXTRAS. PEDIDO DE RECOLHIMENTO SOBRE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
DECISÃO DO STF NO RE 1265564. A lide versa sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento, para a entidade de previdência privada, das contribuições previdenciárias decorrentes das horas extras deferidas na presente ação. O excelso STF, em recente decisão publicada em 14/9/21, no julgamento do RE nº 1265564, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1166), reafirmou a jurisprudência acerca da matéria, fixando a seguinte tese: 'Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada'. Outrossim, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que é competente essa Justiça Especializada para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada, referente às verbas deferidas na reclamação trabalhista, não sendo o caso de aplicação do entendimento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS, que reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Precedentes da SBDI-1/TST.' (TST - Ag: 1020014820175010282, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) A hipótese dos autos possui ainda outra peculiaridade: o exequente já se encontra aposentado, sendo inviável o recálculo da complementação de aposentadoria. Aplica-se, pois, o item IV da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 955) e item d da tese firmada no tema 1021: 'Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar.' (REsp 1740397 RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28 /10/2020, DJe 11/12/2020) (REsp 1778938 SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020) Diante de todo o exposto, conclui-se que não incumbia à FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA efetuar o recolhimento do alvará da fl. 1258 dos autos físicos (cópia de ID 1ae5f4c), pois indevida a complementação de aposentadoria, limitando-se o título executivo às diferenças na contribuição à VALIA, em virtude da integração da verba de representação, como constou também no despacho de fl. 1251 dos autos físicos. Assim sendo, reconsidero os despachos de ID b9e5e39 e 9fa8dfc para afastar as obrigações impostas à VALIA, não cabendo a esta instituição receber as contribuições devidas pela executada. Em suma, ao contrário do pretendido pelo exequente na petição de ID cdf2097, é descabido o pagamento, pela executada, de encargos diretamente à VALIA - que, na petição de ID 16a1c07, se recusou a receber tal quantia -, bem como que se proceda nesses autos à complementação da sua aposentadoria, o que já foi reiteradamente rejeitado nesta execução, tanto por este Juízo, quanto em sede recursal. A recalcitrância do exequente no debate acerca da complementação de aposentadoria configura procedimento temerário (inciso V do art. 793-B da CLT), de modo que, em havendo reiteração, deverá arcar com a multa por litigância de má-fé prevista no art. 793-C do CPC. Intimem-se. Após, retornem conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do CPC." Merece reforma o veredicto. É cediço que a execução deve observar os exatos contornos do título exequendo, razão por que a insurgência o trabalhador tem pertinência. A autoridade da coisa julgada torna imutável a decisão, conforme preleciona JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, verbis , "Se a sentença, por qualquer motivo, se torna irrecorrível ainda no primeiro grau de jurisdição, a norma jurídica concreta nela contida recebe o selo da imutabilidade e da indiscutibilidade (art. 467). Em outras palavras: a sentença transita em julgado, formando-se - pois que o mérito foi decidido - a coisa julgada material. Com isso, alcança o seu termo normal e definitivo não somente o procedimento de primeiro grau, mas o processo de conhecimento, em sua fase propriamente cognitiva (...)" (O Novo Processo Civil Brasileiro, 28ª edição, 2010, Ed. Forense, pág. 88). In casu , a sentença proferida na fase de conhecimento restou plasmada nos termos a seguir transcritos, deferindo a repercussão da verba de representação nas contribuições para a fundação de previdência privada VALIA, verbis: "2.2. - VERBA DE REPRESENTAÇÃO (NATUREZA JURÍDICA) (...) Pretende o autor: [removido] autor: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A causa não apresenta transcendência nos aspectos econômico, político, jurídico ou social, conforme o artigo 896-A da CLT.
- A decisão regional enfrentou os pontos ventilados nos embargos de declaração, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois a Corte de Origem se manifestou sobre as questões levantadas.
- A alegação de violação à coisa julgada, insistindo que não houve condenação a diferenças de complementação de aposentadoria, foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que não havia transcendência para analisar um recurso que discutia a integração de diferenças salariais e seus reflexos em um fundo de previdência privada, em fase de execução.
Quem entrou no processo?
As empresas executadas entraram com recursos contra a decisão anterior.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu por não prover os agravos internos, ou seja, manteve a decisão anterior, porque a causa não apresentava transcendência nos aspectos econômico, político, jurídico ou social.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896-A da CLT, que trata da transcendência, e a Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a ausência de transcendência da causa, ou seja, o caso não tinha relevância suficiente para ser reexaminado pelo TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária às empresas executadas, que interpuseram os recursos.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em fase de execução, é mais difícil ter um recurso analisado pelo TST se o caso não apresentar uma das quatro transcendências (econômica, política, jurídica ou social).
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas menciona que a discussão envolvia diferenças salariais reconhecidas em juízo e seus reflexos em contribuições para previdência privada.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a análise de agravos internos no TST, as possibilidades de recurso se tornam mais limitadas, dependendo da fase processual e da matéria discutida.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e orientar sobre as melhores estratégias e possibilidades de recurso.
