Comissões 'por fora': TST não reexamina provas e mantém condenação de empresa
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não pode analisar novamente as provas de um processo para verificar se um trabalhador recebia comissões 'por fora'. A decisão manteve o entendimento de que a empresa pagava valores maiores do que os registrados nos contracheques. Isso significa que o TST não pode rever fatos já comprovados nas instâncias anteriores, aplicando uma regra conhecida como Súmula 126.
⚖️ Tese Jurídica
É incabível o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista para aferir a existência de pagamento de comissões “por fora”, ante o óbice da Súmula 126 do TST
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST não pode reexaminar provas para verificar o pagamento de comissões “por fora”, confirmando a decisão do Tribunal Regional que considerou comprovada a fraude salarial. A decisão reafirma a Súmula 126 do TST, impedindo a revisão de fatos em instância extraordinária.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/arcs/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE COMISSÕES “POR FORA”. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT.
3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante não comprovou a existência de comissões “por fora”, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “os recibos e demais documentos apresentados pelo autor (ID. 946caa6 e seguintes) revelam a ocorrência de pagamento de comissões em valor bem superior ao que restou apontado pela reclamada, atingindo uma média de R$ 1.500,00, enquanto que nos contracheques os valores ficaram em torno de R$ 150,00”. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE LIDER COMERCIO DE MOVEIS LTDA e é AGRAVADO [AUTOR] . Por meio da decisão monocrática ora atacada, o Exmo. Ministro Presidente Aloysio Corrêa da Veiga negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignada, a reclamada interpôs agravo. Intimado, o agravado não apresentou impugnação.
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO PAGAMENTO DE COMISSÕES “POR FORA” Por meio da decisão monocrática ora atacada, o Exmo. Ministro Presidente Aloysio Corrêa da Veiga negou provimento ao agravo de instrumento, na esteira dos seguintes fundamentos: “
DECISÃO I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id220ead1; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id ba65d5e). Representação processual regular (Id. b14af3e). Preparo satisfeito (Ids. 427a55b; 9c42221). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 373, I, do CPC; 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que ‘juntou aos autos todos os demonstrativos de lançados em folha que demonstram o correto pagamento da verba salarial, inclusive com a respectiva anotação da comissão no contrato de trabalho firmado entre as partes, tudo conforme se verifica nos autos ‘. Assevera que ‘ a empresa apresentou os comprovantes de pagamento, contrato de trabalho, onde atestam o pagamento da comissão ajustada, não tendo o Autor se desonerado em comprovar a incorreção quanto aos valores percebidos, tampouco apontado as diferenças que entende devidas, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O TST não pode reexaminar o conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, conforme a Súmula 126 do TST.
- O caso exigiria revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT, o que é vedado em instância extraordinária.
- Os documentos apresentados pelo trabalhador revelaram o pagamento de comissões em valor superior ao apontado pela empresa nos contracheques.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que o trabalhador não comprovou a existência de comissões 'por fora' foi rejeitada, pois contrariava o quadro fático delineado no acórdão regional.
- O argumento da empresa de que juntou todos os demonstrativos de folha e que o trabalhador não se desonerou do ônus probatório foi recusado, pois a decisão regional já havia considerado as provas do trabalhador suficientes.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que o TST não pode reexaminar fatos e provas para verificar o pagamento de comissões 'por fora', mantendo a condenação da empresa.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador que alegava receber comissões 'por fora' e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior, pois o recurso da empresa exigiria reexaminar as provas, o que é proibido pela Súmula 126 do TST em recursos de revista.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recursos de revista, e o artigo 896-A, § 6º, da CLT, sobre a transcendência do recurso.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o recurso da empresa pedia uma nova análise das provas, o que não é permitido no TST, pois a corte não é um tribunal para rever fatos, mas sim para uniformizar a interpretação da lei.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve o reconhecimento do pagamento de comissões 'por fora' pela empresa.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se as provas de pagamento 'por fora' forem bem estabelecidas nas primeiras instâncias, é muito difícil que o TST reverta a decisão, pois ele não reanalisa os fatos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Os recibos e outros documentos apresentados pelo trabalhador foram importantes, pois revelaram que as comissões pagas eram muito superiores às registradas nos contracheques.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em agravo de instrumento em recurso de revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas e não no mérito da prova.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas e orientar sobre os melhores caminhos jurídicos.
