Comissões sobre vendas a prazo devem incluir juros e encargos, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as comissões de vendas a prazo devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo juros e outros encargos financeiros. Além disso, reafirmou que a cobrança de honorários de sucumbência de quem tem justiça gratuita fica suspensa por dois anos, sendo extinta depois desse período. O tribunal também não aceitou alguns pedidos por falta de provas ou por não seguir as regras de recurso.
⚖️ Tese Jurídica
A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por beneficiário da justiça gratuita fica suspensa por dois anos, sendo extinta após esse período, conforme entendimento do STF na ADI 5.766
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência …
📖 Resumo técnico
O TST não conheceu do agravo da reclamada por dialeticidade (Súmula 422). Deu provimento ao agravo do reclamante para processar RR sobre comissões de vendas a prazo com juros (art. 2º CLT), mas negou PLR e horas extras por óbice da Súmula 126. A exigibilidade de honorários sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita foi suspensa, conforme ADI 5.766 do STF.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/lcs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –COMISSÕES. ESTORNO –PRÊMIO –JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA –AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. VALOR DEVIDO, INCLUSÃO DOS JUROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do caput do artigo 2º da CLT , impõe-se provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. PLR. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento proporcional da PLR relativa ao ano de 2021, ao fundamento de que a parcela depende de prévia negociação coletiva para definição de seus critérios, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, e de que o reclamante não juntou aos autos o instrumento normativo instituidor do benefício, não se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A insurgência recursal, calcada na alegação de que as convenções coletivas teriam sido devidamente anexadas, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras, ao atribuir prevalência à prova documental sobre a prova oral e concluir que o reclamante não logrou desconstituir a presunção de veracidade dos controles de jornada, tampouco demonstrar diferenças válidas de valores a receber. Consignou, ainda, a inexistência de prestação habitual de horas extraordinárias e que as planilhas apresentadas referem-se a período integralmente alcançado pela prescrição quinquenal. A insurgência recursal, fundada em premissas fáticas diversas, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, declarou sua inconstitucionalidade parcial. Especificamente, a declaração de inconstitucionalidade atingiu a parte do dispositivo que permitia a dedução dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos do reclamante beneficiário da justiça gratuita, desde que tivesse obtido em juízo, mesmo em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. A decisão do Supremo estabeleceu que, nesse caso, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão suspensas quanto à sua exigibilidade. Somente poderão ser executadas se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, essas obrigações do beneficiário são extintas. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE –COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. VALOR DEVIDO, INCLUSÃO DOS JUROS. TEMA 57 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de seu Tribunal Pleno, firmou a tese jurídica de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação expressa em sentido contrário (Tema 57 do TST), sendo ilícita a transferência ao empregado dos ônus inerentes ao empreendimento econômico, nos termos do art. 2º, caput , da CLT. No caso dos autos, o Regional consignou que a base de cálculo das comissões deveria se restringir ao valor à vista do produto, excluídos os juros e encargos financeiros, sob o fundamento de que tais parcelas remunerariam exclusivamente a instituição financeira. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que são AGRAVANTES [NOME] e GRUPO CASAS BAHIA S.A. e são AGRAVADOS [NOME] e GRUPO CASAS BAHIA S.A. , é RECORRENTE [NOME] e é RECORRIDO GRUPO CASAS BAHIA S.A. . O reclamante e a reclamada interpõem agravos de instrumento (fls. 2.284/2.313 e 2.280/2.283) contra a decisão de fls. 2.199/2.238, mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. A reclamada apresenta contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.319/2.323 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.335/2.345. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação: “ RECURSO DE: VIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Decisão publicada em 09/03/2023 (quinta-feira), consoante certidão de ID.11079ff e recurso de revista interposto em 21/03/2023 (terça-feira) . Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual - ID.6ef195e e ID. 63e64fa Custas recolhidas (ID. d677fc7). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (ID bfbf33c), nos termos do § 11º do art. 899 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / COMISSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 8 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A recorrente, reclamada, alega que o pagamento das comissões só é exigível se ultimada a transação, ou seja, após a concretização da venda, e que, se a venda for cancelada não é exigível o pagamento da comissão, cabendo seu estorno, uma vez que a venda foi inexistente. Segundo o acórdão recorrido (ID. a706108): (...) Sobre a questão, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é iterativa no sentido de assegurar o direito às comissões uma vez ultimada a venda, como está retratado nos julgados a seguir: (...) Diante disso, o seguimento do recurso, no tema, é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST , em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista . REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada, recorrente, alega que não são devidas as diferenças de prêmio estímulo decorrentes das verbas deferidas nesses autos a favor do empregado, pois todos os valores devidos ao recorrido foram quitados pela reclamada, inexistindo qualquer direito à percepção de diferenças e seus reflexos. Segundo o acórdão recorrido (ID. a706108): (...) Na feição em que deduzida a insurgência pela reclamada, somente com o reexame do contexto probatório seria possível estabelecer conclusão diversa, o que inviabiliza a discussão recursal, pois conforme estabelecido na súmula 126, TST - incabível o recurso de revista ou de embargo (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas. Assim, nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada, recorrente, alega que o reclamante não preenche os requisitos necessários para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Segundo o acórdão recorrido (ID. a706108): (...) Observa-se, portanto, que o órgão julgador consignou que há nos autos declaração firmada pelo reclamante indicando não possuir disponibilidade de recursos patrimoniais para litigar sem prejuízo do sustento familiar. A decisão está em conformidade com a Súmula 463, I do TST , e ainda é oportuno mencionar os seguintes julgados do TST: (...) Ademais, mencionado pela decisão judicial que a última remuneração do trabalhador não ultrapassa os 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme documentos juntados, de modo que sua rediscussão encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126 , segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista interposto, à míngua de pressuposto legal de admissibilidade. Publique-se.” (destaques acrescidos) No presente agravo de instrumento, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, limita-se a tecer considerações genéricas, afirmando que “ r. decisão atacada não tem fundamento, na medida em que os pontos em confronto se referem claramente à violação de dispositivos de Lei Federal.”, o que se dissocia dessa fundamentação, e a renovar as alegações formuladas em seu recurso de revista, não impugnando a aplicação dos óbices acima destacados. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ([AUTOR]) 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 46) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 12/5/2023 e interposição do apelo em 24/5/2023) , sendo inexigível o preparo. 2 –MÉRITO 2.1 –COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. VALOR DEVIDO, INCLUSÃO DOS JUROS No particular, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante sob a seguinte fundamentação: “ órgão julgador entendeu que deve ser considerado o preço à vista do produto ou serviço, pois os encargos financeiros do valor parcelado (crediário) se referem a uma relação posteriormente firmada entre comprador e instituição financeira, desvinculada da compra. Dessa forma, as normas invocadas pela recorrente não guardam pertinência aos fundamentos adotados pelo órgão julgador, que teve em vista a natureza e procedimento do financiamento, de modo que não se vislumbra sua violação. A alegada divergência jurisprudencial não está demonstrada, haja vista a irregularidade das citações feitas com esse objetivo, de modo que a ausência de observância dos requisitos definidos na Súmula 337, I, TST, obsta o seguimento do recurso. Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista.” O reclamante impugna a referida decisão. Nas razões em exame, renova sua insurgência contra o acórdão regional que validou o pagamento de comissões apenas sobre o valor à vista das vendas, excluindo os juros e encargos financeiros das vendas a prazo. Reitera, dentre outras, sua alegação de violação do artigo 2º da CLT. De plano, constata-se que a causa oferece transcendência política (inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT). A transcrição realizada atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “e início, a análise recursal voltar-se-á ao pedido de pagamento das diferenças de comissões pelas vendas não faturadas, faturadas e canceladas e relacionadas às trocas de mercadorias, que foi enfrentado pelo juízo a quo nos seguintes termos (ID. ef40862 - fls. 1691/1695): 2.1.2. DA DIFERENÇA DE COMISSÕES POR VENDA NÃO FATURADA OU CANCELADA. (...) Passa-se à análise. Os relatórios juntados demonstram o estorno de comissões. A alegação do reclamante é que não recebia comissão sobre vendas não faturadas, e havia a perda de comissões em casos de troca ou cancelamento. Passam-se a se analisar as três situações suscitadas. Esclareça-se de início que o artigo 2º da Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, afirma que o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. O art. 4º da mesma lei fala que o pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. Também o artigo 466, CLT, diz que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Sobre as vendas não faturadas, da leitura dos dispositivos legais, fica claro que elas não geram o direito às comissões, de acordo com exigência da fatura para se efetuar o devido pagamento, prevista no art. 4º da Lei 3.207, já referido acima. A CLT fala que a exigibilidade da comissão somente ocorre depois de ultimada a venda, entendendo-se aqui, a venda já devidamente faturada. Assim, não há necessidade de juntada de relatório de vendas não faturadas, pois não há direito ao recebimento de comissões sobre essas parcelas. Portanto, no caso de venda não faturada, não há direito a comissões. Em caso de troca, a testemunha do autor afirmou que havia o recebimento das comissões na troca. Ainda que outro vendedor recebesse a comissão, em algum momento o reclamante também faria a troca e receberia a comissão. Nesse ponto, não há que se falar em inadimplência de comissões em caso de troca, pois haveria compensação entre os vendedores. Resta a análise sobre o cancelamento de vendas faturadas. No caso, a reclamada admite, como acima já delineado, que poderia haver cancelamento com devolução do produto, significando que ela já seria ultimada. Admitindo a reclamada que não pagava comissões sobre vendas não faturadas, observe-se que todas as vendas faturadas estão juntadas no relatório de vendas, nos quais constam estornos. Considerando-se que a reclamada efetuava o estorno sobre vendas canceladas e com produtos devolvidos, e não se demonstrando o motivo dos estornos das comissões, deduz-se que os estornos ocorrem em virtude do cancelamento. De fato, não se pode transferir ao empregado o ônus do negócio, sobretudo em caso de recusa de recebimento por causa de atraso, ausência de produto no estoque, dentre outros, motivos que escapam ao esforço do reclamante. O estorno somente é admitido em caso de insolvência do comprador, conforme art. 7º da Lei 3.207. Nesse sentido, observe-se precedente: (...) No caso da venda de serviços, não apresentou a reclamada contestação específica a justificar o estorno de comissões que incidiram sobre serviços. É de se entender que a operação é devidamente concretizada no momento do acerto, entendendo-se que o estorno se afigura ilegal, pois, repise-se, não apresentou qualquer defesa para o estorno de serviços.
Do exposto, devido o pagamento de comissões que foram estornadas, constantes nos documentos de extrato mercantil, tanto de vendas como de serviços (fls. 724-1334), limitado ao período em que o autor atuou como vendedor, ou seja, até 17-12-2017. Devidos reflexos em DSR, e após a integração deste, em décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS mais 40%. Com efeito, estabelece o caput rt. 466 da CLT que o empregado faz jus ao pagamento da comissão quando ‘ ultimada a transação’ , verbis : Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Segundo doutrina e jurisprudência predominante, a expressão ‘ ultimada a transação’ contida no art. 466 da CLT deve ser interpretada como a conclusão básica do transação, ou seja, ocorre com a concordância do cliente quanto ao objeto e preço da mercadoria ou serviço e com a consequente aceitação da obrigação de pagar. Assim, considerando que a transação é um ato complexo e que, entre o início das tratativas até a efetivação do pagamento e entrega do produto, podem haver inúmeras ocorrências, como cancelamento da venda em razão de arrependimento do cliente, devolução ou troca de mercadoria, falta de estoque e falha na entrega, dentre outros, o pagamento da comissão em favor do empregado não pode estar condicionado a eventos como esses, que são posteriores e alheios ao ato de negociação, sob pena de transferir o risco do negócio ao empregado, comprometendo o princípio da alteridade previsto no art. 2º, caput , da CLT, segundo o qual ‘ Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ’ Portanto, à exceção da hipótese prevista no art. 7º da Lei n. 3.0207/57 (que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas), segundo o qual ‘ Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago ’ que, ressalte-se, não é o caso dos autos, surge, para o empregado, o direito de recebimento da comissão no momento em que há o fechamento do negócio e não quando a venda é consumada com a entrega do produto ou serviço ao cliente, o que não abrange as vendas não faturadas, as quais não geram direito à percepção de comissão, uma vez que, nestes casos, a transação mercantil não foi finalizada, ultimada. Anote-se ainda o tema do Precedente Normativo n. 97 do TST, o qual prevê que ‘ ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda ’ Esse foi o entendimento adotado por esta [EMPRESA] em recentes julgamentos nos quais a ré também figurou como parte, como se vê a seguir: (...) No caso, é incontroverso que o autor não recebia as comissões relativas às vendas não faturadas e às vendas faturadas e canceladas, uma vez que a ré, em sua contestação, afirma que ‘ As comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, aquelas efetivamente concluídas, recebidas pelo cliente’ (ID. ae904eb - pág. 25 - fl. 451), acrescentando, mais adiante, que ‘ Eventuais cancelamentos de vendas não implicam recebimento do produto pelo cliente, ou seja, não são de fato concretizadas e, por isso, geram eventuais estornos das respectivas comissões, uma vez que o produto também foi estornado aos estoques da empresa. (...) omente vendas realmente canceladas, não concretizadas, não entregues e, portanto, com pagamento sequer exigível por parte da empresa, geram eventuais estornos, devidamente sinalizados nos extratos de vendas de cada vendedor da empresa.’ (ID. ae904eb - pág. 25 - fl. 451). No tocante aos estornos decorrentes de vendas não faturadas, o juízo a quo ompreendeu, conforme anteriormente reproduzido, que estas não geram direito à percepção de comissão, uma vez que, nestes casos, a transação mercantil não foi finalizada, entendimento que reputo irretocável, por considerar razoável que a comissão seja paga ao vendedor quando o produto é faturado de maneira definitiva. Tal situação não se confunde com aquelas em que as vendas são faturadas e, posteriormente, canceladas. Ora, neste aspecto, faz-se completamente desnecessária a análise, uma vez que a sentença vergastada condenou a ré ao pagamento dos valores correspondentes às comissões estornadas em virtude do cancelamento de vendas faturadas, sob o entendimento de que ‘e fato, não se pode transferir ao empregado o ônus do negócio, sobretudo em caso de recusa de recebimento por causa de atraso, ausência de produto no estoque, dentre outros, motivos que escapam ao esforço do reclamante. O estorno somente é admitido em caso de insolvência do comprador, conforme art. 7º da Lei 3.207.’ (ID. ef40862 - fl. 1693). Logo, considerando que o juízo de 1º grau fixou a condenação da ré ao pagamento das comissões que foram estornadas em virtude de vendas e serviços faturados e cancelados, não remanesce interesse recursal do demandante neste aspecto. Relativamente à devolução das comissões decorrentes de trocas de mercadorias, mais uma vez não merece reforma a decisão recorrida. Sobre essa questão, avaliou o juízo a quo ue ‘m caso de troca, a testemunha do autor afirmou que havia o recebimento das comissões na troca. Ainda que outro vendedor recebesse a comissão, em algum momento o reclamante também faria a troca e receberia a comissão. Nesse ponto, não há que se falar em inadimplência de comissões em caso de troca, pois haveria compensação entre os vendedores.’ (ID. c3f44a7 - fl. 1489). Com efeito, entendo razoável que a comissão seja paga ao vendedor que concluiu a venda, cabendo entendê-la como perfectibilizada, nos casos de troca, quando o produto é faturado definitivamente. Pensar de forma distinta implicaria o pagamento de comissão em duplicidade, pela venda de um único produto, razão pela qual não merece acolhimento a postulação. No que tange às comissões sobre as vendas parceladas, convém observar os fundamentos do juízo de origem para o indeferimento da parcela, in verbis ID. ef40862 - fls. 1695/1696): 2.1.3. DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS FINANCIADAS. O C. TST inclina-se na posição de que, no caso de venda financiada, não é devida a comissão incidente sobre a parcela relativa a juros e encargos financeiros, uma vez que se trata de valores advindos de terceiro, no caso uma financeira, incidindo apenas a comissão sobre o preço da venda a vista. Nesse sentido, observem-se precedentes: (...) Do exposto, adotando-se os fundamentos dos precedentes acima, considerando-se a ausência de direito à incidência de comissões sobre juros e encargos nas vendas financiadas, uma vez que se trata de parcela pertencente a terceiro distinto da reclamada, não sendo esta que recebe o lucro daí advindo, indefere-se pedido de comissões incidente sobre as parcelas correlatas, bem como de todos os seus reflexos, desacolhendo-se o pedido 3e da petição inicial. Quanto às diferenças relativas à incidência das comissões sobre os juros e encargos decorrentes das vendas a prazo, as alegações do autor igualmente não merecem guarida. De fato, os juros e encargos financeiros aplicáveis sobre as vendas a prazo, embora majorem o valor total da venda, não são revertidos em lucro à empresa, uma vez que decorrem de operação financeira de crédito, celebrada por instituição bancária. Ademais, em nenhum momento restou comprovado de forma robusta que teria sido acertado na contratação que o demandante perceberia comissões sobre juros e encargos decorrentes de vendas a prazo, razões pelas quais não devem integrar a base de cálculo das comissões, impondo-se a improcedência do pedido. Corroborando o entendimento exposto, colho julgados do C. TST: (...) Outrossim, ratificando o entendimento apresentado, no tocante a não incidência das comissões sobre as vendas parceladas, bem como relativamente às vendas faturadas e canceladas, seguem recentes julgados provenientes desta 1ª Turma: (...) Logo, correto o entendimento adotado na sentença no tocante às comissões decorrentes de vendas não faturadas, faturadas e canceladas, trocas de mercadorias e vendas parceladas, motivo pelo qual nego provimento ao apelo nos aspectos analisados. ” (fls. 1.933/1.943 –destaques acrescidos) Como se observa, o Regional, quanto ao tópico em julgamento, confirmou que a base de cálculo das comissões deve restringir-se ao valor à vista do produto, excluindo-se juros e encargos financeiros, uma vez que tais valores remuneram a instituição financeira e não integram o lucro da empregadora. Todavia, esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar os TST-RRAg-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX e TST-RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que “ As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (Tema 57 do TST). Nesse mesmo sentido, recente julgado desta Oitava Turma: “...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [NOME]. COMISSÕES E VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DE JUROS ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. sta Corte Superior fixou o entendimento de que não é lícito o desconto dos juros e dos encargos financeiros incidentes sobre as endas arceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito e os juros, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput , da CLT.
II. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de omissões obre endas arceladas, sob o fundamento de que ‘ O parcelamento do preço do produto, seja por meio de carnê ou cartão de crédito, gera juros que verdadeiramente não podem compor o valor das comissões, pois dizem respeito a contrato de financiamento alheio à relação laboral mantida entre os litigantes ‘ . III . esse aspecto, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consubstanciado no tema de Incidente de Recurso epetitivo º 7, que fixou a seguinte tese: ‘ As omissões evidas ao empregado vendedor, em razão de endas razo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário ’ IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST-RRAg-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 8ª Turma , Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 23/12/2025). Destaca-se que o acórdão recorrido não menciona a existência de qualquer pactuação que autorize o pagamento somente sobre o valor a vista. Constatada possível violação do art. 2º, caput , da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no particular. 2.2 –PLR No particular, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante sob a seguinte fundamentação: “omo se percebe, a questão foi resolvida sob o enfoque da ausência de juntada aos autos, pela reclamante, de norma coletiva estabelecendo o pagamento de parcela de Participação nos Lucros e Resultados, inexistindo manifestação clara e precisa sobre o pagamento do benefício de forma proporcional aos meses trabalhados, nos termos da Súmula 451 do TST. Assim, da forma como suscitada a controvérsia pelo recorrente, seu exame fica obstado por implicar o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite no âmbito do recurso de revista, conforme a Súmula 126, TST. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista, no tema.” O reclamante impugna a referida decisão. Nas razões em exame, assevera que, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, anexou as convenções coletivas que fundamentam o pedido de PLR. Reitera sua insurgência contra a decisão regional que indeferiu o pagamento proporcional da PLR apenas porque o contrato não estava em vigor na data da distribuição. Reitera as alegações formuladas anteriormente. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: “o que tange à referida verba, tem-se que esta necessita de negociação coletiva para definir os parâmetros em que será devida, seja por meio de comissão paritária escolhida pelas partes, seja por intermédio de Convenção ou Acordo Coletivo, consoante disciplina o art. 2º, itens I e II, da Lei n. 10.101/00, a seguir transcrito: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. Logo, considerando que a PLR não é uma parcela cujos critérios são definidos em lei, mas, sim, por meio de comissão paritária ou norma coletiva, é certa a necessidade de observância dos parâmetros gerais estabelecidos. Desta maneira, ainda que a ré tenha confirmado o pagamento da PLR, de maneira integral, nos anos que antecederam o encerramento contratual, o fato de o autor não haver colacionado aos autos o instrumento de negociação coletiva que estabelece o direito em questão e define os critérios a serem observados para o pagamento da verba pleiteada (pagamento da PLR relativa ao ano de 2021, de forma proporcional) obsta a análise do pleito obreiro, tendo em vista que compete ao demandante demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não logrou se desvencilhar, o que determina a necessária improcedência do pedido. Corroborando o entendimento no sentido da exigência da apresentação da norma coletiva que fundamenta o direito perseguido, colho jurisprudência: (...) Desta maneira, entendo que não merece reparo a sentença vergastada neste aspecto, motivo pelo qual nego provimento ao apelo. ” (fls. 1.943/1.945 –destaques acrescidos) Como se observa, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento proporcional da PLR referente a 2021, negando provimento ao apelo do reclamante. A decisão fundamentou-se na premissa de que a PLR exige negociação coletiva para a definição de seus parâmetros e, como o reclamante não teria juntado aos autos o instrumento normativo instituidor do benefício, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A pretensão recursal, fundada em premissas fáticas diversas, esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Nego provimento. 2.3 –HORAS EXTRAS No particular, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante por aplicação da Súmula 126 do TST. O reclamante impugna a referida decisão. Nas razões em exame, sustenta que apontou, em impugnação à contestação, a existência de horas extras registradas nos próprios cartões de ponto e não pagas ou compensadas. Argumenta que a prestação habitual de horas extras invalida qualquer acordo de compensação ou banco de horas. Reitera as alegações formuladas anteriormente. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Na apreciação das provas, o juízo, conforme excerto da sentença anteriormente reproduzido, atribuiu prevalência à prova documental sobre a prova oral, indeferindo as horas extras pretendidas, por considerar que os cartões de ponto refletem horários variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada e também indicam a existência de banco de horas e de compensação de jornada, além de os contracheques ostentarem o pagamento de horas extras, tendo o juízo asseverado que ‘ o depoimento do preposto da ré, mesmo sem qualquer conhecimento dos fatos, não tem suficiência para desconstruir a força probatória dos documentos juntados .’(ID. ef40862 - fl. 1697). Considerando o conflito entre a prova documental consistente nos controles de jornada e a prova oral, destaco a relevância do princípio da imediatidade, que decorre do princípio da oralidade, e informa que o juiz que colhe direta e pessoalmente a prova junto às partes e testemunhas possui uma maior percepção da verdade. Pode o julgador avaliar a desenvoltura, segurança, exatidão ou dubiedade do depoimento prestado, evidenciando ou não a credibilidade deles, motivo pelo qual devem ser privilegiadas as impressões deste, pois é quem preside a fase de instrução e media os atos pelos quais são produzidas as provas nos autos. Sob esse olhar, acompanho o julgado monocrático e sobrelevo a força probante do controles de jornada anexados aos autos pela ré, favorável à tese da empregadora no que tange ao início e término da jornada e intervalo intrajornada, em detrimento do entendimento formulado pelo autor na exordial no sentido de que as horas extras não foram integralmente pagas ou compensadas, de que os registros de ponto não foram devidamente anotados e de que a ré promovia a alteração das anotações da jornada unilateralmente, apesar da confissão ficta ecorrente do desconhecimento dos fatos pelo preposto da ré, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Para tanto, avalio que, além de os controles de jornada evidenciarem horários não uniformes de entrada, saída e intervalo intrajornada - valendo destacar que tais documentos ostentam presunção de veracidade juris tantum diversos contracheques, relativos aos período imprescrito (entre 10/05/16 - marco prescricional - e 01/04/21, data em que extinto o contrato de trabalho), revelam o pagamento de horas extraordinárias, seja em virtude da supressão parcial de intervalo (ID. 58308cb e seguintes - fls. 660, 668, 698/700, 702/703, 706, 720), RSR trabalhado, acrescido do adicional de 100% (ID. 58308cb e seguintes - fls. 656/657, 659, 670/673, 694, 700, 705, 711/712, 714) e horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho (ID. 58308cb e seguintes - fl. 655/657, 659/660, 662/663, 664, 667, 668/679, 684/685, 688, 691, 693, 695/696, 699, 700/702 709, 711, 712), superando o argumento de que não era possível anotar o trabalho realizado de forma que fossem registradas horas extras, em razão da extrapolação da jornada, da supressão parcial do intervalo intrajornada ou do trabalho desempenhado em domingos e feriados, e refutando as afirmações das testemunhas no sentido de que não eram pagas horas extras. Neste diapasão, acompanho o juízo de origem no sentido de que, não obstante considerar as declarações das testemunhas arroladas pelo autor, o cotejo entre os citados esclarecimentos e as anotações constantes nos controles de jornada favorece a tese defensiva. Ora, alega o autor, na prefacial, que, no período em que exerceu a função de consultor de layout de 18/12/17 até a extinção contratual, em 01/04/21), trabalhava, de segunda a sexta, das 08/08h30 às 18h30/19h, e aos sábados, das 08 às 17h, com 30 minutos de intervalo, o que foi confirmado pela primeira testemunha arrolada, nos termos da qual ‘ue entravam 8h/8h30 e tinham aproximadamente 30 minutos de intervalo; que a saída se dava entre 18h30/19h;’(ID. dae50fd - fl. 1452), havendo, em contrapartida, anotação de entrada, nos cartões de ponto, às 07h (em 08/08/18 - fl. 560; em 05/10/18 - fl. 562; em 10/12/18 - fl. 564), à 07h30 (em 03/12/18 e em 14/12/18 - fl. 564) e saída após as 19h, nos dias 16/07/18, 27/07/18, 03/08/18, 08/08/18 (fl. 560), 11/10/18 e 15/10/18 (fl. 562), 16/10/18, 25/10/18, 30/10/18, 14/11/18 (fl. 563), 17/12/18, 18/12/18, 28/12/18, 02, 03, 04, 08, 10, 11 e 14 /01/19 (fl. 565), somente a título exemplificativo, revelando jornada ainda mais extensa do que a indicada pelo autor e pela testemunha por este convidada. No período em que exerceu a função de vendedor (10/05/16 - marco prescricional - até 17/12/17), aduz que laborava de segunda a sábado, das 07/07h30 às 17h30/18h, com 30 minutos de pausa, não se coadunando com o esclarecimento prestado pela segunda testemunha ouvida, nos termos da qual ‘ue entravam de 8h/8h30 e permaneciam até às 19h, com um intervalo de 30 minutos;’(ID. dae50fd - fl. 1453), o que enfraquece a alegação quanto à jornada apresentada na peça de ingresso. Como se não bastasse, os cartões de ponto, no lapso em que o autor atuou como vendedor, demonstram, em inúmeras ocasiões, o término da jornada de trabalho após do horário indicado pelo obreiro - a exemplo das seguintes datas: 23/05/16, 08/06/16, 15/06/16 (fl. 534); 24/06/16, 01/07/16, 06/07/16 (fl. 535); 09/09/16 (fl. 537); 09/11/16 (fl. 539); 28/11/16, 30/11/16, 02, 10, 12 e 14/12/16 (fl. 540); 16, 19, 21,30/12/16, 05/01/17 (fl. 541), dentre outros. Ademais, apesar de o autor afirmar que a jornada de trabalho era ampliada nas vésperas de datas comemorativas e que tal exacerbação não era refletida nos cartões de ponto, observa-se, por exemplo, na véspera da Black Friday e 2016 (dia 24/11/16 - ID. 59fd5fc - pág. 11 - fl. 540), que existe anotação de término da jornada às 20h46 e, na véspera da Black Friday de 2019 (em 28/11/19 - ID. 59fd5fc - pág. 48 - 577), o registro de fim da jornada às 20h35. Assim, após analisar detidamente as alegações do autor e as provas documentais e testemunhais produzidas, compreendo que a sentença não merece reforma neste aspecto, por considerar que o autor não logrou demonstrar a invalidade dos cartões de ponto, o que impõe a sua observância, diante da presunção de veracidade de tais documentos. Desta maneira cabia ao recorrente comprovar a compreensão de que os registros não eram fidedignos e de que o banco de horas tampouco existia na sua realidade de trabalho. Porém, além da ausência de prova específica acerca da invalidade do ajuste de compensação de jornada e da não comprovação da prestação de horas extras habituais, o empregado não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto, repita-se, à alegada imprestabilidade dos controles de jornada. Como se não bastasse, não obstante o autor alegar que ‘m sede de impugnação o Recorrente apontou através das planilhas de d 0c86346 1f768e, haverem diferenças de horas extras a serem pagas pela Recorrida, uma vez que, como se sabe a prestação de horas extras habituais é suficiente para invalidar o acordo de compensação de horas.’ (ID. 386b588 - fl. 1749), não restou demonstrada a prática de horas extraordinárias habituais. Outrossim, as citadas planilhas acostadas aos autos fazem referência ao período compreendido entre 16/02/16 a 15/04/16, integralmente alcançado pela prescrição quinquenal (ID ef40862 - fl. 1686). Na verdade, em tais documentos, indica apenas quantidades de horas extras realizadas, sem considerar a compensação de jornada contida nos cartões de ponto correspondentes e sequer apontando os valores que entende pendentes de pagamento. Considerados, portanto, os fundamentos apresentados, nego provimento aos apelo do autor, no tocante ao pleito de pagamento de horas extras e reflexos, mantendo a sentença neste aspecto. ” (fls. 1.926/1.929 –destaques acrescidos) Como se observa, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito de horas extras, atribuindo prevalência à prova documental sobre a prova oral. Concluiu que o reclamante não logrou desconstituir a presunção de veracidade dos registros de jornada, tampouco demonstrou diferenças válidas de valores a receber. Quanto à alegada prestação de horas extras habituais consignou expressamente que “ão restou demonstrada a prática de horas extraordinárias habituais. Outrossim, as citadas planilhas acostadas aos autos fazem referência ao período compreendido entre 16/02/16 a 15/04/16, integralmente alcançado pela prescrição quinquenal” A pretensão recursal, fundada em premissas fáticas diversas, esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas, de forma que não há como reconhecer a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. 2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao tópico, o reclamante renova sua insurgência contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por ser beneficiário da justiça gratuita. Reitera as alegações formuladas anteriormente. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: “retende o autor a majoração dos honorários estatuídos em benefício do seu patrono, fixando-os em valor correspondente a 15% do valor da condenação. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, avalia a ré que nenhuma verba é devida ao recorrido, não havendo motivo para a manutenção da condenação neste aspecto, postulando, de forma eventual, a condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais calculados sobre a parte em que restou vencido, no percentual de 15% sobre a parcela em que foi sucumbente. Ao exame. No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, o juízo de 1º grau estabeleceu, in verbis ID. c3f44a7 - fl. 1703/1704): 3.4. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Há sucumbência recíproca. Fixados em 10%. Os honorários do patrono do reclamante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, resta dispensado do pagamento de honorários de sucumbência, de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 20-10-2021, no âmbito da ADI 5766, que declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A, CLT. Inteligência do artigo 791-A da CLT. Anteriormente à alteração estabelecida pela Lei n. 13.467/17, a determinação de pagamento de honorários, na Justiça do Trabalho, restringia-se ao adimplemento de honorários assistenciais, limitados às situações previstas na Súmula n. 219 do TST, cabendo unicamente ao empregado que comprovasse a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou a submissão à situação econômica que não lhe permitisse demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Contudo, a modificação promovida no texto celetista coaduna-se com a previsão contida no art. 85 do CPC, nos termos do qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ainda que se trate de procedência parcial, consoante se encontra registrado no art. 86 do mesmo diploma processual. Logo, considerando que o autor e a ré foram parcialmente sucumbentes, tendo a condenação estabelecida na sentença sido confirmada nesta instância recursal, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. No tocante à alíquota dos honorários sucumbenciais, o caput o art. 791-A da CLT estabelece que estes podem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante estabelecido o percentual de 10% para os honorários devidos. Com efeito, para a fixação da verba honorária, há que se considerar os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade da causa, circunstância que influencia não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço. Neste diapasão, observa-se que a demanda contém formulação de pedidos de complexidade mediana, de modo que a fixação de honorários no percentual de 10% afigura-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando igualmente observado o zelo dos patronos das partes na condução da demanda, não havendo razão para a alteração do parâmetro fixado na sentença vergastada. No que tange aos honorários advocatícios devidos pelo autor, beneficiário da gratuidade judiciária, em proveito dos patronos da ré, impõe-se registrar que, tendo a lide sido ajuizada em 10/05/21, após o início da vigência da Lei n 13.47/2017, ocorrida em 11/11/2017, esta e. Turma de Julgamentos aplicava ao caso a dicção do art. 791-A, §4º, da CLT, que diz: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) No entanto, na sessão de julgamento realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF julgou o mérito da ADI n. 5766, promovida pelo então Procurador Geral da República - PGR, Dr. [ADVOGADO], e nela o Excelso Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos termos do voto do redator, Exmo. Min. Alexandre Moraes, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes, e, por maioria, julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros [NOME], [NOME] e [NOME], conforme extrato de julgamento da referida ação de controle concentrado extraído do sítio eletrônico do STF, que segue reproduzido : Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Mais adiante, foram opostos Embargos de Declaração pelo Advogado-Geral da União em face da citada decisão, os quais, no julgamento cujo acórdão foi publicado em 29/06/22, foram rejeitados, consoante ementa a seguir reproduzida:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO.
1. O Advogado-Geral da [EMPRESA] tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes.
2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante.
3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015).
4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
5. Embargos de Declaração rejeitados. Todavia, não obstante a rejeição dos aclaratórios, convém destacar que a inconstitucionalidade da previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT limitou-se, a partir do julgamento prolatado em 20/10/21, à expressão ‘ desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ’ sendo tal compreensão reforçada na apreciação do referido recurso, conforme excerto da fundamentação a seguir reproduzido: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da [EMPRESA] alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput , e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (...). As alegações da Embargante não prosperam. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput , e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,’ do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros [NOME], [NOME] e [NOME] - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. (sublinhados acrescidos) Neste cenário, tendo em vista o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADIs e nas ADCs, assegurado no art. 102, § 2º, da CF, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Deste modo, não há falar em isenção quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais, dirigido ao beneficiário da justiça gratuita, tendo igualmente decidido o TST, consoante ementa que segue reproduzida: (...) Por tais razões, nego provimento ao recurso do autor neste aspecto e dou provimento parcial ao recurso da Via S.A., condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em montante correspondente a 10% do valor das parcelas em que foi sucumbente, em benefício dos advogados da empresa ré, os quais permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do citado art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido.”(fls. 1.945/1.950 –destaques acrescidos). Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, om a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos onorários e sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da ustiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “m vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ ainda que beneficiária da justiça gratuita ’ constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ’ constante do § 4º do art. 791-A ; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”(destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “eja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas , todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ ainda que beneficiária da justiça gratuita ’ do caput , e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘ desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ”do § 4 o do art. 791-A da CLT ; c) da expressão ‘ ainda que beneficiário da justiça gratuita ,’do § 2o do art. 844 da CLT.”(destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “ desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ” remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o Regional concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, suspendendo, contudo, a exigibilidade do crédito, nos termos da ADI 5.766 do STF. A decisão, como posta, encontra-se em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 333 do TST, de forma que não há como reconhecer a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. III –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ([NOME]) - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual e a tempestividade, sendo inexigível o preparo. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. VALOR DEVIDO, INCLUSÃO DOS JUROS Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 2º, caput , da CLT. Constatada a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT), nos termos da fundamentação supra. Dessa forma, conheço do recurso de revista, no artigo 896, “” da CLT. - MÉRITO COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. VALOR DEVIDO, INCLUSÃO DOS JUROS A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do referido dispositivo legal é o seu provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças de omissão título de vendas a prazo, incluindo-se os uros demais consectários, além dos reflexos, respeitados os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não conhecer do agravo de instrumento da reclamada; II) dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tópico “OMISSÕES. VENDAS A PRAZO. VALOR DEVIDO, INCLUSÃO DOS JUROS” para determinar o processamento do recurso de revista; III) negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto aos tópicos remanescentes; IV) conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tópico “OMISSÕES. VENDAS A PRAZO. VALOR DEVIDO, INCLUSÃO DOS JUROS” por violação do caput do artigo 2º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças de comissão a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e demais consectários, além dos reflexos, respeitados os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O agravo de instrumento da empresa não atacou os fundamentos da decisão anterior, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 422 do TST).
- As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação expressa em sentido contrário (Tema 57 do TST e art. 2º da CLT).
- A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por beneficiário da justiça gratuita fica suspensa por dois anos, sendo extinta após esse período, conforme entendimento do STF na ADI 5.766.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que as convenções coletivas da PLR teriam sido anexadas foi rejeitado por demandar reexame de provas (Súmula 126 do TST).
- A alegação do trabalhador sobre horas extras foi rejeitada porque o Regional concluiu que não houve desconstituição da presunção de veracidade dos controles de jornada e que as planilhas apresentadas referiam-se a período prescrito, o que demandaria reexame de provas (Súmula 126 do TST).
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que as comissões de vendas a prazo devem incluir juros e encargos financeiros, e suspendeu a exigibilidade de honorários de sucumbência para beneficiários da justiça gratuita por dois anos.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao agravo do trabalhador para analisar o recurso sobre comissões, por possível violação do artigo 2º da CLT. Negou outros pedidos do trabalhador por demandarem reexame de provas (Súmula 126) e não conheceu do agravo da empresa por falta de dialeticidade (Súmula 422).
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 2º da CLT (sobre o ônus do empreendimento econômico), a Súmula 422 do TST (sobre dialeticidade recursal), a Súmula 126 do TST (que impede reexame de fatos e provas em recurso de revista) e a decisão do STF na ADI 5.766 (sobre honorários de sucumbência e justiça gratuita).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que as comissões de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros, para não transferir ao trabalhador os riscos do negócio, conforme o artigo 2º da CLT e o Tema 57 do TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi parcialmente favorável ao trabalhador, especificamente quanto às comissões de vendas a prazo e à suspensão dos honorários de sucumbência. Foi desfavorável à empresa, cujo recurso não foi conhecido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores que recebem comissões por vendas a prazo podem ter direito a que essas comissões incluam os juros e encargos. Para quem tem justiça gratuita, a cobrança de honorários de sucumbência é suspensa por dois anos e pode ser extinta.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a falta de apresentação do instrumento normativo da PLR e a prevalência da prova documental sobre a oral nos controles de jornada foram decisivas para o indeferimento de alguns pedidos do trabalhador.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza específica da decisão e de eventuais questões constitucionais envolvidas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendado procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes da decisão e verificar as melhores estratégias ou próximos passos.
